Usucapião 0002222-32.2011.8.16.0034 - TJPR

Usucapião 0002222-32.2011.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002222-32.2011.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002222-32.2011.8.16.0034 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$25.711,58 Autor(s): Silvana Estefanes de Quadros Adamowicz Réu(s): JOSE NELIO ALVES DA SILVA JOSÉ FENDRICH SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por SILVANA ESTEFANES DE QUADROS em face de JOSÉ NELIO ALVES SILVA E JOSÉ FENDRICH sobre o imóvel localizado na Rua Antonio de Paula, Jardim Tarumã III, neste município de Piraquara, correspondente à parte dos lotes 13 e 14, da quadra 2, relatando que ingressou no imóvel no ano de 2004. O Município de Piraquara (mov. 1.16), o Estado do Paraná (mov. 1.18) e a União (mov. 1.18) informaram que não possuem interesse na questão. O réu José Nelio Alves da Silva foi citado pessoalmente (mov. 21) e o réu Jose Fendrich foi citado por edital (mov. 28). O curador especial nomeado para a defesa do réu citado por edital apresentou contestação por negativa geral no mov. 83. Confinantes citados no mov. 1.32. Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse no feito (mov. 44). Edital de citação dos réus em lugar incerto e de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (mov. 28). Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito tramitou de forma regular, tendo todos os possíveis interessados sido citados, ainda que de forma ficta, bem como tendo sido ouvido os órgãos pertinentes, não havendo qualquer oposição ao pleito. Para a aquisição de propriedade pelo decurso do tempo, através da usucapião constitucional urbana, nos termos do Código Civil, aplicável ao caso, é preciso que o possuidor exerça a posse por cinco anos, sem interrupção, oposição, como se seu fosse o bem, independentemente de boa-fé ou justo título. É o que se extrai do art. 1.240 do Código Civil: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 1.º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2.º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. De início, importa ressaltar que o imóvel possui área inferior ao limite constitucional, estando cumprido o requisito objetivo da usucapião, conforme memorial descritivo do mov. 82.5. Já em relação ao requisito temporal e documentos, a parte autora juntou diversas provas durante a instrução do processo, em especial: a) conta de fornecimento de água e tratamento de esgoto em nome da Autora datadas em 2006, 2007 e 2010 (mov. 82.4) b) conta de telefone em nome da Autora datada em 2006 (mov. 82.4) c) declaração das testemunhas Pedro Gomes de Souza, Dirceu Ceccon e Roseli Vidal Oliveira da Silva, relatando que conhecem a Autora, e que ela reside no imóvel desde 2004 (mov. 82.2) d) comprovante de despesa com móveis, datada em 2008 (mov. 82.4) De outro norte, não houve contestação efetiva pelos Réus à posse da Autora. Também os confrontantes, citados, não se opuseram ao pedido da Autora. Ainda, de acordo com o documento do mov. 1.4, a Autora não é proprietária nem compromissária compradora ou cessionária de outro imóvel, de forma que não há impeditivo para aquisição do imóvel na modalidade de usucapião pretendida. Assim, não havendo oposição de proprietários, possuidores ou terceiros por prazo superior a 5 (cinco) anos (22 anos na data de hoje) e comprovado que a Autora possui a área pleiteada, desfrutando dela, declaro o domínio sobre esta em favor da parte autora, constituindo-se plenamente a propriedade. 3. DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar à autora Silvana Estefanes de Quadros Adamowicz a propriedade e o domínio da área consistente nas especificações descritas na petição, memorial e planta constantes do mov. 82.5. Ante a ausência de efetiva contestação, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, dispensadas ante a concessão de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se edital para intimação dos ausentes. Transitada em julgado, expeça-se mandado ou carta para o Cartório de Registro de Imóveis, acompanhado desta sentença, para que seja aberta a respectiva matrícula do imóvel. Ao Dr. IVAN SERGIO BONFIM, OAB n. 37.789, arbitro honorários advocatícios pela atuação como curador especial do réu citado por edital, cujo valor fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do item 2.8 da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, servindo esta sentença como certidão para fins de cobrança. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 25 de setembro de 2023. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 09:09

Confirmada

14/05/2026, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:48

Procedência

27/03/2026, 19:48

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:19

Confirmada

22/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002222-32.2011.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002222-32.2011.8.16.0034 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$25.711,58 Autor(s): Silvana Estefanes de Quadros Adamowicz Réu(s): JOSE NELIO ALVES DA SILVA JOSÉ FENDRICH DECISÃO 1. Malgrado o anúncio de julgamento antecipado do feito, compulsando o caderno processual para confecção da sentença, verifiquei a ausência de elementos habituais e necessários ao julgamento do feito. 1.1. Assim, visando imprimir maior celeridade às demandas de usucapião e considerando a apresentação de contestação por negativa geral, substituo a prova testemunhal que seria colhida em audiência de instrução e julgamento pela prova documental, consubstanciada na declaração de 3 (três) testemunhas firmadas por instrumento público, no prazo de 15 (quinze) dias, que indiquem: a) a data aproximada em que os autores obtiveram a posse do imóvel, bem como a que título foi adquirida; b) se a posse exercida pelos autores é contínua, ou seja, se permaneceu no local desde que nele adentrou até o ajuizamento da presente demanda ou se em algum momento abandonou a área; c) com que finalidade os autores utilizam a área usucapienda (ex. plantação, criação de animais, moradia, etc); e, ainda, d) se em algum momento teve conhecimento de alguma oposição à posse exercida pela autora. 2. Cumpridas a determinação com a juntada das declarações, intime-se a parte ré, com 15 (quinze) dias. 3. Nada sendo requerido, retornem para sentença. 4. Diligências necessárias. Piraquara, 16 de julho de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 20:03

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 10:58

Outras Decisões

16/07/2025, 17:47

Conclusão (para julgamento)

16/07/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 13:10

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002222-32.2011.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002222-32.2011.8.16.0034 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$25.711,58 Autor(s): Silvana Estefanes de Quadros Adamowicz Réu(s): JOSE NELIO ALVES DA SILVA JOSÉ FENDRICH DECISÃO 1. Malgrado o anúncio de julgamento antecipado do feito, compulsando o caderno processual para confecção da sentença, verifiquei a ausência de elementos habituais e necessários ao julgamento do feito. 1.1. Assim, visando imprimir maior celeridade às demandas de usucapião e considerando a apresentação de contestação por negativa geral, substituo a prova testemunhal que seria colhida em audiência de instrução e julgamento pela prova documental, consubstanciada na declaração de 3 (três) testemunhas firmadas por instrumento público, no prazo de 15 (quinze) dias, que indiquem: a) a data aproximada em que os autores obtiveram a posse do imóvel, bem como a que título foi adquirida; b) se a posse exercida pelos autores é contínua, ou seja, se permaneceu no local desde que nele adentrou até o ajuizamento da presente demanda ou se em algum momento abandonou a área; c) com que finalidade os autores utilizam a área usucapienda (ex. plantação, criação de animais, moradia, etc); e, ainda, d) se em algum momento teve conhecimento de alguma oposição à posse exercida pela autora. 2. Cumpridas a determinação com a juntada das declarações, intime-se a parte ré, com 15 (quinze) dias. 3. Nada sendo requerido, retornem para sentença. 4. Diligências necessárias. Piraquara, 16 de julho de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

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Confirmada

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