Procedimento Comum Cível 0001795-35.2011.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001795-35.2011.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001795-35.2011.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001795-35.2011.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.737,56 Autor(s): BANCO ITAÚ S/A Réu(s): JOAO CELSO DA SILVA-ME SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Banco Itaú S/A em face de João Celso da Silva-ME. O Juízo indeferiu novo pedido de suspensão processual e determinou a intimação da parte exequente para manifestação quanto à possível prescrição intercorrente (seq. 43.1). Intimada, a credora renunciou ao prazo para manifestar-se (seq. 46). É a síntese do necessário. DECIDO. Pois bem, a prescrição intercorrente é aplicável quando comprovada a total desídia do credor que, sem motivos, não toma as providências para a satisfação de seu crédito. Assim, consuma-se na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo, deixa de fazê-lo, dando ensejo ao transcurso do lapso prescricional. Tal entendimento decorre do fato de que o processo, embora comece por iniciativa da parte, desenvolve-se por impulso oficial. Em razão disso, tal instituto somente se consuma quando competia à parte a realização de diligência indispensável ao andamento do feito e deixou de cumpri-la injustificadamente, ou seja, resulta da inércia injustificada da parte autora, e não decorre da simples paralisação do processo, sendo imprescindível que se tenha deixado de praticar algum ato que dependa de iniciativa da parte. In casu, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, senão vejamos. Conforme já restou esclarecido, a prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade da pretensão, que ocorre quando a parte exequente permanece inerte, deixando de realizar os atos e diligências necessárias para o prosseguimento do feito dentro do prazo de prescrição do direito material sobre o qual se funda a ação. Deve ser ressaltado que a jurisprudência do Superior Tribunal, até recentemente, entendia que não corria o prazo prescricional quando o processo se encontrava suspenso por ausência de bens penhoráveis, bem como que era necessária prévia intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito. Entretanto, em razão da divergência entre os entendimentos das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, foi instaurado incidente de assunção de competência no REsp nº.1.604.412/SC, a fim de uniformizar o entendimento a respeito do cabimento da prescrição intercorrente aos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973 e, em caso afirmativo, deliberar acerca da necessidade de oportunizar ao autor o andamento do processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão deduzida na demanda. Nesse ínterim, o STJ então modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Consignou-se a aplicação do instituto da prescrição intercorrente às causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, nas hipóteses em que a parte exequente permanecer inerte por prazo superior ao prazo prescricional do direito reclamado, estabelecendo-se, ademais, que o termo inicial da contagem do prazo prescricional iniciaria no fim do prazo fixado para suspensão do processo ou, inexistindo fixação de termo final, após o decurso de um ano. O julgado também abordou a distinção existente entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material, razão pela qual concluiu pela desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito; contudo, ressalvou ser imprescindível sua intimação para demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, em observância ao princípio do contraditório. Da análise dos autos, verifica-se que em data de 27/04/2015, a parte exequente requereu a suspensão do processo (mov. 1.25), sendo que somente na data de 04/09/2020, pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 25.1). Sendo assim, o feito permaneceu suspenso, sem manifestação da parte exequente, por mais de 5 (cinco) anos, superando o prazo de prescrição do direito material do título ora executado, que é de 5 (cinco) anos, de acordo com o disposto no artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil. Importante salientar ainda que, com o julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412-SC e Incidente de Assunção de Competência – IAC n. 001 no STJ, resta superado o entendimento da Súmula nº 63 do STJ, sendo desnecessário, para o reconhecimento da prescrição, que a parte exequente seja intimada pessoalmente para prosseguimento da execução, mas somente para que seja exercido o contraditório, como o foi no caso em comento. Posto isso, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo, e julgo extinta a presente execução, notadamente com base no Art. 924, V do Código de Processo Civil. Em razão da extinção, considerando o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, considerados, para tanto, a atuação zelosa do causídico, o tempo despendido com a causa e a natureza da matéria em questão (TJ-PR - APL: 00007443119978160017 PR 0000744-31.1997.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020). Dê-se baixa junto ao Distribuidor e após arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(67)