Usucapião 0003061-67.2005.8.16.0034 - TJPR

Usucapião 0003061-67.2005.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003061-67.2005.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003061-67.2005.8.16.0034 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ARI PINTO PORTUGAL Réu(s): Este Juizo SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Ari Pinto Portugal, constando no polo passivo “Este Juízo”, tendo por objeto o imóvel de área total de 82.204,32m², equivalente a 08,22 hectares ou 3.3969 alqueires paulistas, situado no local Roça Nova, Município de Piraquara/PR. A petição inicial foi recebida (seq. 1.8). Expediu-se edital de citação (seq. 1.11). Os confrontantes Renato Sergio Witkowski, Ignes Nogueira Witkowski e Espólio de Aguinaldo de Oliveira, na pessoa de Maria Amaral de Oliveira, foram citados (seq. 1.17). O Município e a União informaram não possuir interesse na demanda (seq. 1.19 e 1.22). Foi nomeado curador especial à parte ré (seq. 1.25), o qual ofereceu contestação por negativa geral (seq. 1.26). A parte autora impugnou à contestação (seq. 1.30). O processo foi saneado (seq. 1.46). Realizou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 1.59). O Ministério Público deixou de intervir no feito (seq. 1.68). O Estado disse não possuir interesse no processo (seq. 1.71). A terceira Agras Ltda. ingressou no feito e ofereceu contestação (seq. 1.80). A parte requerente impugnou à contestação (seq. 1.83). Foi determinada a realização de prova pericial (seq. 1.84). Sobreveio aos autos o laudo pericial (seq. 102.1/3). Considerando que a perícia concluiu que o imóvel usucapiendo não invadiu a propriedade de Agras Ltda., determinou-se sua exclusão do feito. No mais, deliberada pela citação da confinante Julceni de Barros da Silva (seq. 112.1). A confrontante foi citada (seq. 118.1). Comunicou-se a FUNAI (seq. 121.1), a qual disse que não há interesse nos presentes autos (seq. 139.1/2). Instada (seq. 144.1), a parte autora ofereceu suas alegações finais (seq. 147.1). Vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação A usucapião representa o reconhecimento de elementos fáticos, posse contínua e pacífica, exercida como dono, durante certo lapso de tempo, variável segundo a espécie (ordinário, extraordinário ou constitucional) - havendo uma necessidade de sentença declaratória, que se constituirá em título hábil de domínio, para a transcrição imobiliária e aquisição do poder de disponibilidade do bem. O artigo 1.238 do Código Civil estabelece como pressupostos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária: a) a posse do imóvel; b) lapso temporal igual ou superior a 15 (quinze) anos; e, c) não haver interrupção ou oposição. Ainda, o parágrafo único do mencionado artigo prevê a redução do prazo aquisitivo para 10 (dez) anos, caso o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo. Registre-se que, para alcançar o tempo de posse necessário ainda é possível invocar o artigo 1.243 do Código Civil que assim dispõe: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Portanto, para a procedência do pleito autoral, não se exige que o possuidor detenha justo título, tampouco que a sua posse seja exercida de boa-fé, pois tais requisitos são dispensados pela norma legal. De toda forma, são necessários a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, e o decurso do tempo exigido pela Lei. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: "Modo originário de aquisição da propriedade imóvel, a usucapião extraordinária ocorre pelo só fato da posse, preenchidos os demais requisitos da norma sob comentário (posse ad usucapionem). Decorrido o prazo o possuidor adquire a propriedade, extinguindo-se o domínio do anterior proprietário, bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sob o imóvel." Pois bem, a parte autora pleiteia a declaração da propriedade do imóvel descrito na planta e memorial descritivo que acompanham a inicial (seq. 1.5/6). É certo que o bem indicado é usucapível, ou seja, trata-se de coisa hábil e sujeita à prescrição aquisitiva, a se considerar que a União, o Estado e o Município indicaram não possuir interesse na demanda, o que traduz a ideia de que o imóvel não faz parte do patrimônio público federal, estadual ou municipal. Os confinantes, citados, deixaram de apresentar oposição ao pleito autoral. Cabe destacar que, em relação à Agras Ltda., a perícia afastou qualquer alegação de que a usucapião invade imóvel de sua propriedade (seq. 105.1/3), pelo que não se vislumbra óbice ao reconhecimento do direito. Acrescenta-se, ainda, que a posse exercida parte requerente preenche os requisitos legais, notadamente quanto ao período de exercício, bem assim à ausência de oposição de terceiros. A esse respeito, os elementos de prova angariados ao feito revelam que o terreno usucapiendo está na posse do autor desde, no mínimo, o ano de 2005 (que corresponde ao lapso de ajuizamento da ação). Assim, conforme suficientemente apurado, é possível verificar que a parte demandante já exerce a posse sobre o bem por tempo superior ao legalmente exigido, pois, considerada a data em que ingressou no imóvel, resta ultrapassado o quantum necessário ao reconhecimento de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Assim, é de se concluir que foram adequadamente atendidos os requisitos legais do animus domini, assim como da mansidão e continuidade da posse pelo período exigido em lei, precipuamente diante do fato de que que o bem não foi reivindicado de qualquer forma no curso destes anos. Em casos tais, assim tem orientado a jurisprudência: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA MORADIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. TESE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR – AC 1294072-4 – Rel. Espedito Reis do Amaral – Publicação: 28/10/2015). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE ATO DE MERA TOLERÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXERCÍCO DA POSSE. LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. INDEPENDE DA TITULARIDADE DO BEM. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO/CCV. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Configura inovação recursal a alegação de ausência de "animus domini" pelo fato da parte autora ser mera detentora do bem, em decorrência de ato de tolerância, em sede de recurso de apelação, quando essa matéria não foi objeto de questionamento no recurso de apelação, a impedir o seu conhecimento. 2. A alegação de cerceamento de defesa pela ausência da oitiva de testemunha arrolada, deduzida nas razões recursais, encontra-se preclusa quando anteriormente indeferido o pedido pelo juízo de origem, sem que tenha havido qualquer insurgência da parte interessada, no prazo legal. 3. O período aquisitivo da posse capaz de ensejar a declaração do domínio pela usucapião, refere-se ao lapso temporal estabelecido em lei, independentemente de quem figure como titular junto ao Registro Imobiliário, de modo que eventual alteração da titularidade perante o registro em nada modifica a situação do possuidor de fato. 4. Demonstrada pela prova documental e oral contida nos autos que a posse é exercida publicamente, com ânimo de dono, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição daquele que figura como proprietário, e que se mantém em situação passiva pelo lapso temporal prescrito em lei, tem-se como configurada a aquisição da propriedade pela chamada "prescrição aquisitiva", imperando-se o reconhecimento do domínio, na forma do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil.5. Apelação Cível que se conhece em parte, à qual se nega provimento.” (TJPR – AC 1267288-5 – Rel. Francisco Jorge – Publicação: 19/02/2015). Destarte, satisfeitos os requisitos da pretensão aquisitiva, evidenciada a posse ad usucapionem e ausente qualquer oposição, é de se acolher a pretensão exordial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o domínio dos autores Ari Pinto Portugal, sobre o imóvel descrito ao evento 1.5/6 dos autos. Deixo de condenar a parte ré no pagamento das custas processuais, honorários do curador especial e honorários advocatícios, porquanto não deram causa ao ajuizamento da demanda. Custas pela parte autora, suspensas em caso de Justiça Gratuita. Essa sentença, que será transcrita mediante mandado no Registro de Imóveis (art. 167, inciso I, n. 28, da Lei de Registros Públicos) servirá de título para a matrícula, se necessário. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro no cartório imobiliário competente, observando-se a gratuidade legal deferida neste feito. Foram nomeados curadores especiais para patrocínio dos interesses dos réus. Sendo assim, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do(a) profissional, o tempo exigido para a execução do serviço, a dificuldade da causa e os atos processuais praticados (oferecimento de contestação por negativa geral; e, comparecimento em audiência), arbitro, em favor do Dr. Marcus Vinicius Esbalqueiro (OAB/PR n. 37.273) e Dra. Solange Roque do Nascimento Pereira (OAB/PR n. 45.693), para cada um, honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) (Resolução Conjunta n. 15/2019 – SEFA/PGE), verbas estas a serem custeadas pelo Estado do Paraná. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

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