Cumprimento de sentença 0013967-96.2017.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013967-96.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013967-96.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013967-96.2017.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$688.118,95 Exequente(s): COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA representado(a) por MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA SYNGENTA SEEDS LTDA Executado(s): FRANCISCON E BITTARELLO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA 1. Requer a parte exequente a pesquisa de bens via RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SNIPER em nome da executada (evento 586). 2. Preliminarmente, defiro a busca de veículos registrados em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo, conforme requerido. À Secretaria para que providencie a consulta de veículos, através do sistema citado, promovendo na sequência: a) Negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. b) Positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: b.1) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da executada, através do sistema RENAJUD; b.2) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; b.3) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; b.4) lavrado o termo de penhora, intimar a executada, através de seu procurador, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; b.5) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; b.6) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b.7) apresentada a cotação de mercado, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; b.8) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. c) Positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: c.1) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; c.2) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; d) Positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: d.1) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; d.2) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; d.3) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d.4) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 3. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 4. No mais, não encontrados veículos, defiro pedido requisição das duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada (DIRPF) suficientes para a busca de bens e comparação da evolução patrimonial, através do sistema INFOJUD. Destaca-se que se trata de providência que prescinde do exaurimento de outros meios voltados à localização de patrimônio penhorável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta ao sistema Infojud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1721648/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 19/11/2018) (grifos não originais) 4.1 Providencie o Cartório a obtenção de dados, mediante acesso ao sistema, na forma deferida. 4.2 Sendo positiva a consulta, observando o sigilo das informações, determino ao Cartório a inclusão de sigilo através de recurso próprio do PROJUDI, obstando consulta ao público em geral, a qual deverá ficar restrita às partes e advogados. 4.3 Intimem-se as partes após a juntada dos documentos do sistema INFOJUD. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, ficam cientes as partes que os arquivos anexados em meio digital, poderão ser invalidados definitivamente pelo Cartório, de modo a evitar riscos à indevida exposição dos dados. Fica ciente a parte que a ausência de consulta aos dados implica em desinteresse, impedindo a renovação da requisição. 5. Outrossim, busca a parte exequente a consulta via sistema PrevJud, a fim de que seja verificado a existência de vínculo empregatício ou benefício ativo do executado junto ao INSS. 5.1 Diante da disponibilidade da ferramenta pelo juízo, defiro o pedido formulado. À Secretaria para que proceda a consulta junto ao sistema PrevJud conforme pretendido. 6. Ademais, a parte exequente requer a consulta via SNIPER, a fim de localizar bens passíveis à penhora em nome do executado. Pois bem, de acordo com página do CNJ1: “[...] o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.”. Assim, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos se traduz em medida que enseja maior eficácia às execuções. Sobre as diligências via SNIPER, colhe-se entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078543-30.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.03.2023) Assim, esgotadas às diligências menos gravosas em busca de bens, defiro a busca requerida. 6.1 Providencie o Cartório a obtenção de dados, mediante acesso ao sistema, na forma deferida; 6.2 Sendo positiva a consulta, observando o sigilo das informações, determino ao Cartório a inclusão de sigilo através de recurso próprio do PROJUDI, obstando consulta ao público em geral, a qual deverá ficar restrita às partes e advogados. 7. Destarte, requer a nomeação de curador especial. Contudo, verifica-se que a parte executada foi intimada por edital (evento 537), encontrando-se já regularmente representada por curador especial vinculado à Defensoria Pública, razão pela qual não há providência a ser adotada neste ponto. 8. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

22/05/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013967-96.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013967-96.2017.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$688.118,95 Exequente(s): COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA representado(a) por MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA SYNGENTA SEEDS LTDA Executado(s): Cheily Cristhiany Bittarello ELVIS FRANCISCON FRANCISCON E BITTARELLO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA 1. Chamo o feito à ordem. 2. Compulsando os autos, verifico que houve a citação por edital de todos os requeridos conforme se verifica ao ev. 131.2, e que em decisão de ev. 127 a Dra. Aline Martins Pinto foi nomeada para ser a curadora destes. Considerando que houve a renúncia da nomeação ao ev. 481, bem como houve a determinação da nomeação de defensor público para a executada(ev. 485), saliento que a nomeação da nova defensora deverá se estender a todos os executados, visto que a antiga curadora representava a todos. 3. Ao ev. 495 os executados CHEILY CRISTHIANY BITTERELLO, ELVIS FRANCISCON e FRANCISCON E BITTARELLO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA opuseram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegaram, em síntese a nulidade do cumprimento de sentença em face a CHEILY CRISTHIANY e ELVIS FRANCISCON diante da ausência de título executivo. Defendem ainda a nulidade da citação por edital na fase de conhecimento, bem como a nulidade do cumprimento de sentença por ausência de intimação pessoal dos executados. Ainda, apresentou impugnação à penhora. Ao ev. 500 o exequente apresentou impugnação. DECIDO. 4. Fundamentação: 4.1 Do cabimento da exceção de pré-executividade: A objeção de pré-executividade é um meio de defesa incidental onde o executado, acautelado de prova documental irrefragável, através de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que eivam o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando, assim, ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eminentemente nulo. Assim, com o oferecimento da chamada objeção de pré-executividade, para seu acolhimento, é preciso que o fato em que se baseia a alegação seja incontestável, comprovado de plano, sem maior dilação probatória, tudo para que não se transforme o processo de execução em de conhecimento. O cabimento da exceção de pré-executividade decorre de construção doutrinária e jurisprudencial, sendo cabível nos casos em que a questão invocada for passível de ser conhecida de ofício pelo Magistrado, ou seja, deve envolver matéria de ordem pública, bem como ser desnecessária a dilação probatória. 4.2. Da nulidade de citação na fase de conhecimento Primeiramente, sobre a citação por edital, esta se consubstancia medida excepcional prevista no Código de Processo Civil, somente autorizada quando preenchidos os requisitos previstos no art. 256, o qual dispõe que referida citação será realizada: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Nos termos do §3º do supramencionado artigo, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Neste sentido se posiciona a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DEFERIDA A CITAÇÃO DOS SUCESSORES PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO LOCALIZADOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. REALIZADA CITAÇÃO POR EDITAL. PLEITO PELA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS SEM ÊXITO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DO EXECUTADO. PENHORA VIA BACENJUD NA CONTA BANCÁRIA DOS SUCESSORES. VALORES NÃO CORRESPONDEM À HERANÇA. VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO E ECONOMIAS INDIVIDUAIS. NÃO DEMONSTRADO NEXO COM A HERANÇA. BLOQUEIO ILEGAL. A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS, SUBSTITUTOS PROCESSUAIS, FICA LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. DESBLOQUEIO IMEDIADO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0062770-42.2022.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 03.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR A PARTE RÉ. SUFICIÊNCIA DAS BUSCAS PERANTE OS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. CITANDO EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 256, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010628-64.2014.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 28.08.2023) (grifei) No caso em comento, foram realizadas várias tentativas infrutíferas de citação dos requeridos, consoante se extrai dos eventos 33, 66, 74, 99, 101 e 102. Além disso, houve busca via sistema Infojud (ev. 122). Portanto, não há que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que foram realizadas as diligências necessárias para a localização dos requeridos foram realizadas anteriormente a sua citação por edital. 4.3. Da nulidade do cumprimento de sentença em face à CHEILY e ELVIS Defendem os excipientes que o cumprimento de sentença é nulo em face aos sócios Cheily e Elvis, visto que houve determinação de exclusão deles do polo passivo da demanda. Com parcial razão. Verifico que na sentença de ev. 344 foi determinada a exclusão dos sócios do polo passivo da ação diante do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, nota-se que no pedido de cumprimento de sentença somente foi efetuado em face à empresa (ev. 367). Entretanto, nota-se que posteriormente houve a intimação dos sócios equivocadamente (ev. 379), prosseguindo o feito com relação aos sócios excluídos mesmo sem o requerimento de inclusão pelo exequente. Observa-se que não houve retificação do polo passivo após a sentença. Além disso, verifico que na maioria dos pedidos o exequente sempre solicitou o cumprimento de sentença somente à empresa executada. Assim, esclareço que não há o que se falar em nulidade de cumprimento de sentença em face aos referidos sócios, visto que não houve o requerimento formal para a sua inclusão ou intimação pela parte exequente. Logo, somente é necessária a retificação e as devidas baixas. Deste modo, esclareço que não há o que se falar em cumprimento de sentença em face à CHEILY CRISTHIANY e ELVIS FRANCISCON em virtude da ausência de título executivo e diante da ausência de requerimento pelo exequente. À Secretaria para que promova a retificação do polo passivo conforme já determinado em sentença, bem como efetue a baixa nas penhoras realizadas em face à CHEILY CRISTHIANY e ELVIS FRANCISCON. Deste modo, o feito deve prosseguir somente à empresa executada FRANCISCON E BITTARELLO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. 4.4. Da nulidade do cumprimento de sentença diante da ausência de intimação pessoal Alega a nulidade do cumprimento de sentença visto que o executado não foi intimado por edital. Com razão. Da análise dos autos, verifico que após a decisão que deu início à fase de cumprimento de sentença (ev. 377), houve a intimação do executado através de seu curador especial via PROJUDI. No entanto, segundo o art. 513 do CPC, §2º, inciso IV do CPC a intimação para cumprimento voluntário deve ser realizada através de edital. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DO DEFENSOR PÚBLICO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ LEVANTADOS PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO NÃO AFASTADA. Agravo de instrumento parcialmente provido (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064148-33.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RÉU REVEL CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO – DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL – INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART.513, §2º, IV, DO CPC/2015 – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO EXECUTADO – DECISÃO AGRAVADA ANULADA. Recurso conhecido e.provido (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040791-63.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.02.2019) Deste modo, considerando que não houve a intimação do executado por edital, declaro a nulidade dos atos processuais desde a intimação da empresa executada para o cumprimento voluntário da sentença. 5. Diante do exposto, ACOLHO os pedidos contidos nesta exceção de pré-executividade e DETERMINO a nulidade dos atos processuais desde a intimação da empresa executada para o cumprimento de sentença. 6. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

13/02/2025, 00:00

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013967-96.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013967-96.2017.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$688.118,95 Exequente(s): COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA representado(a) por MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA SYNGENTA SEEDS LTDA Executado(s): Cheily Cristhiany Bittarello ELVIS FRANCISCON FRANCISCON E BITTARELLO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA I - Para utilização do sistema SISBAJUD, compete à parte exequente apresentar memória atualizada do débito, antes da inclusão na minuta. I.I - Certificado o cumprimento do item I através do mov. 397.2, considerando o teor da certidão de 399.1, observando a preferência legal, defiro a penhora on-line através do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. I.II - Caso infrutífera a pesquisa acima, observando a preferência legal, e tendo em vista a disponibilização da nova funcionalidade no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), que objetiva viabilizar de forma mais ampla o alcance do crédito devido ao exequente, defiro o pedido (mov. 397.1), afim de que as buscas nas contas dos devedores sejam feitas de forma contínua por 30 (trinta) dias, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. I.III – Em ambas as pesquisas, providencie o Cartório, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. I.IV - Exitosa, total ou parcialmente, a última diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. I.V - Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos artigos. 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. II – Em caso de retorno infrutífero da diligência acima, defiro a busca de veículos registrados em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. II.I - Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. II.II - Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. II.III - Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. II.IV - Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; II.V - Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. II.VI - Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. III – Caso a busca de veículos retorne negativa, defiro pedido requisição das duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada (DIRPF) suficientes para a busca de bens e comparação da evolução patrimonial, através do sistema INFOJUD. Destaca-se que se trata de providência que prescinde do exaurimento de outros meios voltados à localização de patrimônio penhorável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta ao sistema Infojud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1721648/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 19/11/2018) (grifos não originais) III.I - Providencie o Cartório a obtenção de dados, mediante acesso ao sistema, na forma deferida; III.II - Sendo positiva a consulta, observando o sigilo das informações, determino ao Cartório a inclusão de sigilo através de recurso próprio do PROJUDI, obstando consulta ao público em geral, a qual deverá ficar restrita às partes e advogados. III.III - Intimem-se as partes após a juntada dos documentos do sistema INFOJUD. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, ficam cientes as partes que os arquivos anexados em meio digital, poderão ser invalidados definitivamente pelo Cartório, de modo a evitar riscos à indevida exposição dos dados. Fica ciente a parte que a ausência de consulta aos dados implica em desinteresse, impedindo a renovação da requisição. IV. Após o retorno de cada diligência, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

05/10/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013967-96.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013967-96.2017.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$388.878,96 Autor(s): COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA (CPF/CNPJ: 07.053.693/0002-00) representado(a) por MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 026.220.156-90) CORONEL FAGUNDES, 130 SALA 128 - Campos Novos - CAMPOS NOVOS/SC - CEP: 89.620-000 SYNGENTA SEEDS LTDA (CPF/CNPJ: 28.403.532/0001-99) Avenida das Nações Unidas, 18001, 18001 - Vila Almeida - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.795-900 Réu(s): Cheily Cristhiany Bittarello (CPF/CNPJ: 042.071.569-09) Rua Alfredo Ferreira, 360 - Veneza - XANXERÊ/SC - CEP: 89.820-000 ELVIS FRANCISCON (CPF/CNPJ: 974.565.000-53) Rua Alfredo Ferreira, 360 - Veneza - XANXERÊ/SC - CEP: 89.820-000 FRANCISCON E BITTARELLO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 20.446.547/0001-22) Rua Aderbal Tavarez da Luz, 457 - São Francisco - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-814 SENTENÇA I. Relatório: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por NIDERA SEMENTES LTDA. em face de FRANCISCON & BITTARELLO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., ambos qualificados, objetivando a desconsideração da personalidade jurídica e a condenação da ré e seus sócios ao pagamento do valor de R$388.878,96 (trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), representados pelas notas fiscais e comprovantes de entregas de mercadorias descritos na inicial. Juntou documentos (ev. 1.2 a 1.9). Decisão inicial (ev. 13). Audiência de conciliação realizada, sem composição, ante a ausência dos réus (ev. 85). Deferida a citação dos réus por edital (ev. 127). O curador nomeado apresentou contestação por negativa geral (ev. 152). Impugnação à contestação (ev. 155). Intimadas sobre a especificação de provas (ev. 156) a autora requereu a produção de prova oral (ev. 162). Decisão de saneamento e organização (ev. 170). Concedida a retificação do polo passivo (ev. 221), requerida no ev. 218. Expedida Carta Precatória para oitiva da testemunha arrolada pela autora (ev. 229). Com o retorno da Carta Precatória (ev. 313), as partes apresentaram alegações finais (ev. 330 e 331). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II. Fundamentação: O feito comporta julgamento tendo em vista as provas já produzidas nos autos. Não havendo preliminares a serem analisadas, tampouco questões processuais pendentes, passo a análise do mérito da demanda. Destaca-se que o feito transcorreu com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Também, não se constata a presença de nulidades. Mérito Cuida-se de ação de cobrança lastreada em 06 (seis) notas fiscais (nº 25292, 2970, 2411, 7455, 741 e 5420), nos valores de R$109.276,00; R$15.773,22; R$68.418,10; R$12.646,00; R$7.312,80; e R$101.895,33, respectivamente (ev. 1.4). A ação de cobrança compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Consoante dispõe o art. 397 do Código Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Assim, em caso de inadimplemento da obrigação, poderá o credor exigir o pagamento do devedor, mais juros e atualização monetária, a teor do disposto no art. 389 do mesmo diploma: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Em análise dos documentos anexados aos autos, notadamente as notas fiscais acompanhadas dos canhotos de recebimento das mercadorias, juntados no evento 1.5, vislumbra-se que não consta recebimento na nota fiscal nº 7455, no valor de R$12.646,00 (doze mil, seiscentos e quarenta e seis reais), de modo que não há comprovação de que houve a perfectibilização da venda que embasa o crédito. Nessa esteira, consigna-se julgado recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da necessidade de comprovante de entrega de mercadoria para cobrança do valor da nota fiscal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1 NOTAS FISCAIS NÃO ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. 2. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL QUE NÃO TORNA PRESUMÍVEL TODA E QUALQUER ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. REVELIA. EFEITOS NÃO AUTOMÁTICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simples emissão de nota fiscal não autoriza que se cobre o valor nela consignado, se inexiste nos autos o comprovante de entrega das mercadorias.2. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.Recurso de apelação não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003981-14.2017.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.11.2020). (Grifos não originais). Assim sendo, inexistente o comprovante de entrega da mercadoria, indevida sua cobrança. Lado outro, no que toca às demais, observa-se que houve a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e da entrega das mercadorias, diante dos canhotos devidamente assinados. Logo, inexistindo suscitação de eventual inexistência de relação negocial entre as partes, tampouco o adimplemento da obrigação pelos réus, a procedência do pedido é medida que se impõe, porquanto é da parte ré o ônus da prova de existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, não tendo se desincumbindo de sua tarefa processual. Neste espeque, comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, a única maneira da ré se desvencilhar de sua obrigação seria trazendo aos autos comprovação de pagamento, o que não foi feito. Por isso, considerando que a parte autora logrou êxito em comprovar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, restou devidamente comprovado nos autos a existência de relação jurídica de compra e venda entre as partes, tendo a ré o dever de honrar com a obrigação assumida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE CANHOTOS DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. ENTREGA DE PRODUTOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA DEVEDORA DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000885-52.2016.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.10.2021). (Grifos não originais). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA FISCAL – COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA DEVIDAMENTE ASSINADA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001179-83.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 10.08.2020). (Grifos não originais). Outrossim, a testemunha arrolada pela autora, Leonardo Xavier Pacheco, corroborou com as alegações, informando: “que sabe é que realmente ele fez a compra; que foi quem fez a liberação dos pedidos que se reverteram em faturas; que não houve pagamento; que fez diversas cobranças por telefone e em todo momento havia promessa de pagamento, mas que não foi concretizado” (ev. 342). Em síntese, portanto, a ré deve pagar à autora os valores referentes às notas fiscais do ev. 1.4, nº 25292, 2970, 2411, 741 e 5420, cuja soma perfaz R$302.675,45 (trezentos e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). A correção monetária sobre a quantia deve ser feita com base no índice oficial adotado pelo TJPR (média entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV), a partir do vencimento de cada título. Por sua vez, os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, também devem incidir a partir do vencimento dos títulos. Inobstante, no que concerne ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, há que estarem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Conhecendo dos argumentos constantes na peça vestibular, entende-se que o pedido não merece acolhimento. In casu, infere-se que a parte autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré fundamentando o pleito no encerramento das atividades com dissolução irregular da sociedade empresarial. No entanto, conforme já vêm decidindo os pátrios tribunais, o simples encerramento irregular da pessoa jurídica, desacompanhado de qualquer outro elemento sólido que demonstre a efetiva confusão patrimonial por parte dos sócios, não é capaz de induzir um abuso de personalidade. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1797130/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). (Grifos não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INSOLVÊNCIA, ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUCESSÃO IRREGULAR. ADEMAIS MERA INSTALAÇÃO DE UM NOVO ESTABELECIMENTO, EM LUGAR ANTES OCUPADO POR OUTRO, AINDA QUE NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE QUE NÃO IMPLICA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL (ENUNCIADO Nº 59 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL). PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. “a) A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é aquela estabelecida no artigo 50 do Código Civil que consagra a teoria maior da desconsideração, em que dispõe que, salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade (teoria maior subjetiva da desconsideração) ou pela confusão patrimonial (teoria maior objetiva da desconsideração). b) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento de que a mera inexistência de bens penhoráveis, a insolvência da sociedade, a alteração de endereço ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa, sem a devida baixa na Junta Comercial e sem a regular liquidação dos ativos, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0042755-86.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.10.2021). (Grifos não originais). Destarte, considerando que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, impõe-se a rejeição do pedido formulado no que tange ao levantamento do véu da personalidade jurídica da empresa ré. Portanto, determino a exclusão dos sócios do polo passivo da ação. Anotações e diligências necessárias. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré no pagamento a autora do valor de R$302.675,45 (trezentos e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pela média do INPC + IGP-DI a partir do vencimento de cada título, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada título. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior proporção para a ré, condeno as partes no percentual de 20% (vinte por cento) para o autor e 80% (oitenta por cento) para o réu para pagamento das custas processuais. Bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantida a mesma proporção das custas, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários à curadora nomeada no ev. 127. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

01/11/2021, 00:00

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