Execução de Título Extrajudicial 0007555-88.2014.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007555-88.2014.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007555-88.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007555-88.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$83.263,38 Exequente(s): IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA Executado(s): ANDREIA HITOMI CHO CHO E CHO LTDA 1. Considerando que a petição de mov. 480 foi juntada por equívoco material, determino à Secretaria que proceda ao desentranhamento da referida manifestação. 2. Aguarde-se o término do prazo de suspensão, nos termos da decisão de mov. 484.1. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2026, 10:05

Confirmada

29/06/2026, 10:05

Por decisão judicial

23/06/2026, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 18:26

Mero expediente

23/06/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 01:05

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/06/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:54

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 08:25

Ato ordinatório

13/05/2026, 01:06

Documentos

Conclusão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007555-88.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007555-88.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$83.263,38 Exequente(s): IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 76.430.438/0031-97) AV MARGINAL CELSO GARCIA CID, 1736 - VILA JOSIANE - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-000 Executado(s): ANDREIA HITOMI CHO (RG: 63672211 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.468.919-30) Rua do Ipiranga, 74 - Jardim Morumbi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-765 CHO E CHO LTDA (CPF/CNPJ: 09.473.975/0001-01) Av. saul elkind, 2177 sala 50 - LONDRINA/PR Vistos. 1. Inicialmente, saliento que a penhora relacionada a bens imóveis dar-se-á por termo nos autos, mediante juntada de certidão da matrícula atualizada de imóvel livre e desimpedido de quaisquer ônus/gravames. 2. Posto isso, considerando a juntada de certidão atualizada da respectiva matrícula (seq. 409.1), proceda-se à penhora da quota parte do imóvel pertencente à executada ANDREIA HITOMI CHO, mediante termos nos autos, intimando a executada para que figure como depositária, em atenção ao disposto no artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil/2015. O respectivo termo, ainda, deverá ser lavrado pela Secretaria nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil/2015. Atente-se. 3. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá ao exequente providenciar a averbação das penhoras no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo por ofício, independentemente de mandado judicial (artigo 844, CPC/2015), no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substitutp

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007555-88.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007555-88.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$83.263,38 Exequente(s): IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 76.430.438/0031-97) AV MARGINAL CELSO GARCIA CID, 1736 - VILA JOSIANE - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-000 Executado(s): ANDREIA HITOMI CHO (RG: 63672211 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.468.919-30) Rua do Ipiranga, 74 - Jardim Morumbi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-765 CHO E CHO LTDA (CPF/CNPJ: 09.473.975/0001-01) Av. saul elkind, 2177 sala 50 - LONDRINA/PR Vistos, 1. Trata-se de ‘execução de título extrajudicial’ em que a parte executada apontou indícios de prescrição intercorrente. Vieram-me, então, os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. De plano, convém registrar que se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, a teor do artigo 487, inc. II, do CPC. Isso posto, o entendimento que vem se consolidando na jurisprudência pátria é pela possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo de execução, quando paralisado ou sem resultado positivo. Vejamos, nessa linha, o entendimento do STJ sobre o tema, oportunidade em que foram fixadas as seguintes teses, à título de Incidente de Assunção de Competência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Brasília, 27 de junho de 2018 (data do julgamento). (g.n.) Ressalto, nessa digressão, que o processo de execução visa a satisfação de um crédito no interesse da parte exequente. Assim, a parte executada não pode ficar adstrita à vontade do credor para que este atue no feito quando melhor lhe aprouver, juntando, ainda, planilha atualizada da dívida pelo período que os autos permaneceram paralisados por desídia ou insucesso do próprio credor. O exequente, portanto, tem o ônus de diligenciar, dentro dos meios necessários, buscando efetividade e andamento ao feito, almejando a satisfação de seu crédito. Assim, inviável que o processo fique em arquivo provisório por prazo indeterminado, o que acarretaria um ônus excessivo ao devedor, que estaria vinculado a uma demanda executiva por período incerto, ferindo o direito fundamental de duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Razoável, desta forma, a suspensão do processo pelo período máximo de um ano, com incontinenti contagem dos prazos prescricionais, nos termos previstos pelo artigo 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Nessa linha, considerando as inovações operadas pela Lei n° 14.195/2021, assim dispõe o artigo 921, §4°, do CPC/2015: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. Como se vê, portanto, a prescrição intercorrente não depende unicamente do arquivamento dos autos ou inércia pelo credor, podendo também operar-se diante do insucesso na localização de bens penhoráveis, mas tendo como marco inicial, nesta hipótese, a vigência da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do artigo 921 do CPC/2021; tratando-se de lei com efeitos não apenas processuais, mas também com repercussões face o direito (ou prazo) material, prejudicando sua incidência retroativa. Não diverge o entendimento do e. TJPR: agravo de instrumento. ação de cobrança regressiva em fase de cumprimento de sentença. débito lastreado em instrumento de confissão de dívida, garantido por nota promissória. prazo prescricional quinquenal. artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. ALTERAÇÕES TRAZIDAS COM A LEI Nº 14.194/2021 ao ARTigo 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL aplicáveis apenas a partir de sua entrada em vigor. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA. ARTIGO 14 DO Código de Processo Civil. ausência de inércia do exequente. não ocorrência de suspensão por ausência de bens. prescrição INTERCORRENTE não verificada. decisão mantida.1. A prescrição intercorrente fulmina a pretensão executória após seu exercício e na pendência do processo de execução, em razão da negligência do titular em promover atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito, dentro do período prescricional do direito material sobre o qual se funda a ação;2. Tratando-se de pretensão executória originada em dívida líquida constante em instrumento particular, o prazo prescricional incidente à hipótese deve ser o de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil;3. Nos casos submetidos ao Código de Processo Civil de 1973, o termo inicial da prescrição intercorrente coincide com o término da suspensão do processo, determinada após o insucesso das tentativas de encontrar bens executáveis;4. Aos processos em trâmite, mas não suspensos, quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, aplica-se o artigo 921, §4º, cuja redação original condicionava a consumação do prazo prescricional à inércia do exequente;5. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 26/08/2021, que alterou a redação do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, e acrescentou o §4º-A, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal antes que efetivada a penhora que logrou interromper a prescrição, não havendo como se falar em prescrição intercorrente nos autos;6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0112280-87.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.04.2024). (g.n.) apelação cível. sentença que reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente. prazo prescricional quinquenal. parte que promoveu pedido de diligências infrutíferas ao longo do procedimento executivo. inefetividade dos atos praticados que apenas gera reflexos a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021. ausência de transcurso do prazo quinquenal. prescrição afastada. recurso conhecido e provido. 1. No caso dos autos, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil Brasileiro, por dizer respeito a dívida constante de documento particular;2. Considerando que a execução, nos termos da Súmula nº 150, do Superior Tribunal de Justiça, prescreve no mesmo prazo da ação, seria necessária a cadência do prazo de 05 (cinco) anos para se ver reconhecida a prescrição intercorrente;3. No caso dos autos, é possível verificar que a exequente diligenciou, a todo momento, na tentativa de localizar bens da devedora suscetíveis de penhora, e responsabilização patrimonial;4. Eventual prescrição intercorrente pela incidência de diligências infrutíferas apenas poderia se dar dentro da vigência da Lei nº 14.195/2021;5. No caso dos autos, considerando que não houve o transcurso do prazo prescricional sem diligências da parte exequente, deve se afastar a ocorrência da prescrição, determinando o retorno dos autos a primeiro grau, para que seja dada continuidade ao procedimento executivo;6. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005723-65.2009.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.04.2024). (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 DE 2021 AO ARTIGO 921 DO CPC. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES A LEI. EXEQUENTE QUE SEMPRE DILIGENCIOU NA TENTATIVA DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004942-17.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.04.2024). (g.n.) Destarte, afasto, por ora, a prejudicial da prescrição intercorrente. 3. Sem prejuízo, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da executada ANDREIA HITOMI CHO, vez que preenchidos os requisitos legais com a juntada de documentação (mov. 407). 4. Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

07/03/2025, 00:00

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007555-88.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007555-88.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$83.263,38 Exequente(s): IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA Executado(s): ANDREIA HITOMI CHO CHO E CHO LTDA DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de evento 373.1 referente à expedição de consulta aos sistemas ANOREG e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), considerando tratarem-se de convênio público, cuja medida compete ao próprio interessado, conforme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA SISTEMAS REDESIM, ANOREG, SNCR E INSCRIÇÃO SERASAJUD. INDEFERIMENTO. REITERAÇÃO DE PESQUISAS INFOJUD E SISBAJUD. RAZOABILIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa nos sistemas RedeSim, Anoreg, Serviço Nacional de Cadastro Rural, Infojud, Sisbajud e negativação no Serasajud. 2. A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim) tem por finalidade a abreviação e simplificação de procedimento de abertura de empresas, portanto, não se presta ao fornecimento de consultas de CPF?s e CNPJ?s, os quais deverão ser realizados nos respectivos órgãos de registro. 3. O pedido de pesquisa de bens na Anoreg e no SNCR não merecem acolhida, isso porque a Associação de Notários e Registradores é entidade de classe que não dispõe de informações acerca de imóveis e seus respectivos proprietários, as quais estão disponíveis nos Cartórios de Registros de Imóveis competentes. Já o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), pode ser consultado por meio do site do INCRA, não se fazendo necessária a intervenção do Judiciário. [...]. (TJ-DF 07020242220228070000 1415582, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 19/04/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021)- O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039331-36.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022) - grifou-se. Somente se justificaria o pedido se houvesse comprovação escrita de recusa ou óbice de acesso a tais informações. Mas, não sendo o caso, compete à parte requerer as diligências administrativamente. 2. Desta forma, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

04/12/2023, 00:00

26/07/2023, 00:00

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007555-88.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007555-88.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$83.263,38 Exequente(s): IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA Executado(s): ANDREIA HITOMI CHO CHO E CHO LTDA I. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em Resp afetado como repetitivo, de nº 1.377.507/SP, verifica-se que para utilização da CNIB com o fim de expedir ordem de indisponibilidade de bens, são necessários os seguintes requisitos: (a) a citação do devedor; (b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. II. No caso em tela, uma vez que já esgotadas todas as medidas executivas possíveis para a localização de bens penhoráveis, defiro e determino a inclusão do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). III. Ademais, o exequente requer consulta ao Sistema CENSEC para busca de bens em nome da parte executada. Entretanto, o Sistema CENSEC não faz busca de bens e, tem o objetivo de pesquisar procurações a atos diversos, sem constar o conteúdo de tais atos, mas somente o registro de sua existência e a serventia em que foi realizado. E, tendo em vista que as consultas realizadas pelo referido Sistema não produziram os efeitos esperados quanto a busca de bens ou endereços, mudou-se o entendimento desse Juízo. IV. Dessa forma, indefiro o pedido de consulta ao Sistema CENSEC. Intimações e diligências necessárias Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

21/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

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