Execução de Título Extrajudicial 0001683-97.2021.8.16.0072 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001683-97.2021.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001683-97.2021.8.16.0072. EXECUTADA: Foi determinada a penhora on-line de ativos financeiros da parte executada, tendo em vista que, apesar de ter formulado acordo com o credor, não cumpriu. Foi constrito o numerário de R$834,72 da conta bancária da executada (evento 20.1). Intimada para se manifestar, a executada apresentou impugnação arguindo a impenhorabilidade dos ativos e pleiteando o desbloqueio dos valores, afirmando que são provenientes de FGTS e deles precisa para sua manutenção e para tentar acordo com o exequente, juntando documentos. Da análise de tais documentos (eventos 18.1/18.7 e 19.2/19.3), restou apurado que o numerário é de fato originário do FTGS. Com efeito, constata-se dos autos que a transferência do valores oriundos do FGTS ocorreu no dia 31/01, no montante de quase 2 mil reais. Ao passo que o bloqueio efetivou-se na sequência, dia 02/02. Em que pese a proteção legal dada ao devedor quanto ao FGTS, é preciso considerar que em tal matéria e no Juizado segue-se o mesmo regramento para o salário, isto é, é permitido a penhora/bloqueio de até 30% do numerário advindo do salário. Sendo assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001683-97.2021.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.486,88 Exequente(s): Escola Infantil Nossa Senhora Aparecida Ltda Executado(s): TAMARA MANGINI CARRENHO PAMIO TEROSSO Vistos. 1) PEDIDO DA defiro parcialmente o pedido da executada. Procedi o levantamento de 70% do numerário bloqueado. E ainda, a transferência do restante para a CEF. Após a informação da conta poupança, expeça-se alvará ao credor. 2) PEDIDO DO EXEQUENTE O exequente, instado a se manifestar acerca das alegações da executada, pugnou pelo bloqueio do salário da parte adversa, no montante de 30%, a fim de que o débito seja, enfim, adimplido. A doutrina e a jurisprudência pátria vêm mitigando a impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, admitindo a penhora de 30% da remuneração percebida pelo executado, em analogia ao regramento que autoriza à parte contrair empréstimo, mediante consignação em folha de pagamento ou débito em conta-corrente; e diante do princípio da proporcionalidade, com fincas a restringir a irresponsabilidade patrimonial. Tal entendimento também é reiterado por enunciado das Turmas Recursais do Paraná (13.18), qual prevê que é possível a penhora de conta-salário até o limite de 30%, quando inexistentes outros bens penhoráveis. Portanto, expeça-se ofício/mandado ao empregador da executada (conforme informado), intimando-o a depositar em Juízo, mensalmente, o montante de 30% do salário líquido do devedor, até o limite do débito (informar no ofício/mandado). Após os depósitos, lavrar termo de penhora, intimando-se o devedor. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001683-97.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000687059 Data/hora de protocolamento: 02/02/2022 16:16 Número do Juiz solicitante do bloqueio: GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Escola Infantil Nossa Senhora Aparecida Ltda Protocolo de bloqueio agendado? Sim Data agendada do protocolo: 02/02/2022 Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 15/02/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 04129869906: TAMARA MANGINI PAMIO R$ 834,72 Respostas BANCO PAN S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2022 GUSTAVO R$ 2.582,21 (02) Réu/executado - 03 FEV 2022 22:07 16:16 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) BCO BMG Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 24/02/2022 12:38 1 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2022 GUSTAVO R$ 2.582,21 (00) Resposta - 03 FEV 2022 03:14 16:16 ADOLPHO negativa: o PERIOTO réu/executado não é protocolado por cliente (não possui (MARILIA contas) ou possui QUINTILIANO DE apenas contas OLIVEIRA ) inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO VOTORANTIM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2022 GUSTAVO R$ 2.582,21 (03) Cumprida R$ 25,00 03 FEV 2022 22:50 16:16 ADOLPHO parcialmente por PERIOTO insuficiência de protocolado por saldo. (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2022 GUSTAVO R$ 2.582,21 (02) Réu/executado - 03 FEV 2022 18:04 16:16 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2022 GUSTAVO R$ 2.582,21 (02) Réu/executado - 03 FEV 2022 05:19 16:16 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 24/02/2022 12:38 2 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2022 GUSTAVO R$ 2.582,21 (02) Réu/executado - 02 FEV 2022 20:34 16:16 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2022 GUSTAVO R$ 2.582,21 (02) Réu/executado - 03 FEV 2022 19:08 16:16 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2022 GUSTAVO R$ 2.582,21 (02) Réu/executado - 03 FEV 2022 10:46 16:16 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2022 GUSTAVO R$ 2.582,21 (00) Resposta - 03 FEV 2022 10:46 16:16 ADOLPHO negativa: o PERIOTO réu/executado não é protocolado por cliente (não possui (MARILIA contas) ou possui QUINTILIANO DE apenas contas OLIVEIRA ) inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 24/02/2022 12:38 3 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2022 GUSTAVO R$ 2.582,21 (02) Réu/executado - 04 FEV 2022 02:28 16:16 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) BCO C6 S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2022 GUSTAVO R$ 2.582,21 (00) Resposta - 03 FEV 2022 07:50 16:16 ADOLPHO negativa: o PERIOTO réu/executado não é protocolado por cliente (não possui (MARILIA contas) ou possui QUINTILIANO DE apenas contas OLIVEIRA ) inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2022 GUSTAVO R$ 2.582,21 (03) Cumprida R$ 809,72 03 FEV 2022 10:46 16:16 ADOLPHO parcialmente por PERIOTO insuficiência de protocolado por saldo. (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) NEON PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2022 GUSTAVO R$ 2.582,21 (98) Não-Resposta - 04 FEV 2022 05:26 16:16 ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) STONE PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 24/02/2022 12:38 4 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2022 GUSTAVO R$ 2.582,21 (00) Resposta - 02 FEV 2022 20:47 16:16 ADOLPHO negativa: o PERIOTO réu/executado não é protocolado por cliente (não possui (MARILIA contas) ou possui QUINTILIANO DE apenas contas OLIVEIRA ) inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2022 GUSTAVO R$ 2.582,21 (02) Réu/executado - 03 FEV 2022 20:33 16:16 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) 24/02/2022 12:38 5 / 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001683-97.2021.8.16.0072 Processo: 0001683-97.2021.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.486,88 Exequente(s): Escola Infantil Nossa Senhora Aparecida Ltda Executado(s): TAMARA MANGINI CARRENHO PAMIO TEROSSO Vistos. À Secretaria para oportunizar a intimação do exequente a se manifestar sobre os termos das alegações da executada. Houve bloqueio no SISBAJUD, sem ações ante o pleito de desbloqueio. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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