Procedimento Comum Cível 0008042-90.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008042-90.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008042-90.2018.8.16.0194 CELSO ALBANO DA SILVA ajuizou ação de alienação judicial de bens em face de MARIA DE LOURDES BERNArDI MARTINs e JOSÉ RENATO FERREIRA MARTINS, todos devidamente qualificados nestes autos. No trâmite processual, vieram as partes a compor o litígio, requerendo a homologação do acordo, o que foi deferido (ref. 133.1). Após as derradeiras manifestações das partes (refs. 138.1 a 143.1), apresentaram os litigantes aditivo ao acordo outrora entabulado, requerendo a adjudicação do imóvel em favor de MARIA DE LOURDES BERNArDI MARTINs e JOSÉ RENATO FERREIRA MARTINS, vindo os autos conclusos para deliberação. SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. Dispõe o artigo 840 do Código Civil que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (CC; art. 840). Assim, tratando-se de “direitos patrimoniais de caráter privado” (art. 841), não vislumbro óbice à pretensão dos transatores, uma vez que resguarda os interesses disponíveis das partes e viabiliza o cumprimento adequado da avença, desonerando, de conseguinte, o obrigado. Em face ao exposto, HOMOLOGO por sentença a transação o aditivo apresentado no nos autos pelos litigantes (ref. 138.1 e 143.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, III, “b” e “c”, c/c artigo 924, III, ambos do CPC. Cumpram-se as diligências necessárias, especialmente a expedição de cartas de adjudicação e mandados de registro referentes ao imóvel para cumprimento, respectivamente, pelo Cartório do Registro de Imóveis competente (Lei nº 6.015/73; art. 172 c/c art. 167, I, 21 e 23), conforme requerido pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 14 de agosto de 2023. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008042-90.2018.8.16.0194 I. Extrai-se dos autos que a partilha foi registrada na matrícula (R.9-30.340 do Primeiro Ofício de Imóveis – ref. 40.2) com a seguinte atribuição de copropriedade: a) Celso Albano da Silva - 20% por força de partilha (R-6-30.340) b) Mari de Lourdes Bernanrdi Martins e José Renato Ferreira Martins - 80% legado por Maria de Biaggi Margins (R-9-30.304) Este, como se extrai da petição inicial, almeja a extinção do condomínio pela via judicial em razão da resistência oposta por Maria de Lourdes Bernardi Martins e José Renato Ferreira Martins. II. Ao dispor sobre o condomínio, disciplina o artigo 1.322 do Código Civil que “Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior”. Pela hipotética lide subjacente, adota-se o procedimento de jurisdição voluntária em conformidade com o artigo 730 do Código de Processo Civil que disciplina: “Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.”. Bem se vê que a existência de condomínio sobre bem imóvel e a hipotética discordância na solução extrajudicial justifica a adoção do procedimento em questão. III. Pelo exposto, citem-se os interessados (parte requerida) para manifestarem-se no prazo de quinze (15) dias, intimando o Ministério Público para externar se há interesse em intervir no feito (CPC, art. 721). IV. Observem os interessados que “A alienação será dispensada, contudo, se e quando um ou mais herdeiros, com a prévia concordância dos demais, adjudicarem para si o bem, repondo aos outros, em dinheiro a diferença” (MARCATO, Antônio Carlos, Procedimentos Especiais; Ed. Malheiros, 7ª ed., p. 246). V. Intime-se. Curitiba, 25 de março de 2021. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

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