Execução de Título Extrajudicial 0000349-97.1991.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000349-97.1991.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

25/06/2024, 00:00

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000349-97.1991.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000349-97.1991.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.864.897,30 Exequente(s): JOÃO PEDRO BARBERI Executado(s): LUIZ AUCLYSIO EGGER RODRIGUES PAULO FERNANDO EGGER RODRIGUES DECISÃO 1. Dispõe o artigo 833, V, do CPC, que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. No presente caso, alegou o executado a impenhorabilidade do veículo objeto do pedido de penhora de direitos (decisão de mov. 94.1), sob o fundamento de que o bem é necessário ao exercício da atividade profissional (comerciante de roupas/vestuário), bem como para tratamento de saúde, pois o executado possui as patologias denominadas cardiopatia grave e de doença pulmonar obstrutiva crônica. Pois bem. De acordo com a jurisprudência pátria, para reconhecer a impenhorabilidade de veículo, com base no artigo 833, V, do CPC, o bem deve ter relação direta com o exercício da atividade profissional, não podendo ser utilizado apenas como instrumento de trabalho. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO PARA CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. (...) 2. Quanto à alegação de impenhorabilidade, o fato de o embargante utilizar da comodidade do referido veículo para deslocamento ao seu trabalho não constitui, de per si, motivo suficiente a ensejar o levantamento da constrição sobre o bem, por não guardar relação direta com o exercício da atividade profissional (não é utilizado como instrumento de trabalho), como no caso de taxistas, motoboys, instrutores de auto escola, caminhoneiros, entre outros. 3. Dessa feita, constata a devida penhora sobre os direitos do veículo e, não havendo provas de que o embargante utilize o veículo como ferramenta de trabalho a ensejar a aplicação da excepcional regra de impenhorabilidade esculpida no referido diploma legal, de rigor é a manutenção da sentença de primeiro grau. Precedentes deste E. Tribunal. 4. Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 00419164320154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, Data de Julgamento: 19/06/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. ATIVIDADE LABORAL QUE PRESCINDE DO BEM PARA SUA REALIZAÇÃO. PENHORA MANTIDA. O bem em questão não é alcançado pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Assim, o argumento da parte agravada de que o automóvel é indispensável para o exercício de suas atividades laborais não se sustenta, porquanto trabalha com chapeação, não sendo o veículo indispensável, mas apenas, um facilitador de sua atividade. Considerando ainda, que o veículo foi indicado pelo agravado à penhora em substituição a outro veículo anteriormente penhorado, razão pela qual merece ser provido o recurso.DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 70084954692 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 26/08/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021). In casu, o executado é comerciante e, portanto, o veículo não é essencial à atividade profissional, mas sim mero facilitador de seu trabalho. Ademais, sabe-se que, atualmente, é possível o comércio de roupas pela internet, sem necessidade, inclusive, de abertura de loja física para tanto. Outrossim, quanto à questão de saúde do executado, observa-se que foi juntado, tão somente, um atestado médico constatando as patologias (mov. 126.2), mas não foi discriminado que o executado necessita ir ao hospital e/ou clínica com frequência para realização do tratamento médico. Por fim, quanto ao pedido de levantamento da indisponibilidade do bem, via Sistema RENAJUD, ressalta-se que, conforme certidão de mov. 67.1, não foi inserida a restrição por este Juízo, por já recaírem restrições, decorrentes de outros Juízos, sob o referido bem. 1.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 111.1, mantendo a penhora de direitos realizada nos autos. 2. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

06/06/2022, 00:00

18/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (16/09/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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