Cumprimento de sentença 0003485-59.2021.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003485-59.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003485-59.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003485-59.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$399,90 Polo Ativo(s): ILDA CLARICE SZEUCZUK Polo Passivo(s): LOJAS AMERICANA NC BRASIL LTDA-NAVCITY 1. O cumprimento de atos presenciais está suspenso em razão da pandemia causada pela doença COVID-19, todavia os Decretos 401/2020 - DM e 513/2020 - DM disciplinaram, conjuntamente, as etapas da retomada gradual das atividades presenciais, autorizando, dentre outras coisas, a expedição e o cumprimento de mandados. Paralelamente, a Instrução Normativa n. 30/2020, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, determinou que a expedição e o cumprimento de mandados devem respeitar a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário n º 401/2020[1]. Todavia, em março do corrente ano, o Decreto Judiciário nº 103/2021, que prevê novas medidas restritivas, durante a pandemia de coronavírus[2] delibera o seguinte: Art. 1º A partir de 27 de fevereiro de 2021 será restabelecido o regime de trabalho da primeira fase disciplinado no art. 2º do Decreto Judiciário nº 401/2020 e no § 1º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com atividades presenciais restritas aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância. Parágrafo Único. Para efeito do § 3º do art. 1º do Decreto Judiciário nº 401/2020, o comparecimento presencial deve se restringir ao tempo necessário para a prática dos atos mencionados no artigo 6º do mesmo Decreto, sempre a critério do gestor, de que não possa ser feito remotamente. Art. 2º Os gabinetes, as secretarias e as demais unidades administrativas devem manter canal de atendimento remoto (telefone, e-mail, WhatsApp e/ou Microsoft Teams) já divulgado no site deste Tribunal de Justiça, para atendimento dos advogados e comunidade frequentadora. Art. 3º Os prazos judiciais e administrativos dos processos que tramitem em meio eletrônico não serão suspensos ou interrompidos, conforme disposto na Resolução nº 314/2020 do CNJ. Parágrafo único. Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado. [...] 2. Desse modo, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 dias, informe telefone ou qualquer meio eletrônico de contato com a parte NC BRASIL LTDA-NAVCITY, como WhatsApp, e-mail, dentre outros, possibilitando assim a citação e o prosseguimento do feito. 3. Caso a parte não tenha qualquer meio de contato da parte requerida, deverá ser expedido mandado para cumprimento presencial, conforme artigo 6º do decreto 401/2020, somente após a retomada das atividades pelos oficiais de justiça. 4. Por oportuno, DETERMINO que a Secretaria conste no documento a ser expedido o endereço eletrônico (e-mail, telefone e/ou WhatsApp), se houver, e o endereço fixo da parte, bem como a informação de que está autorizado o cumprimento virtual e presencial, este último após a retomada das atividades presenciais pelos oficiais de justiça. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito [1] 2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência. [2] Em consonância ao Decreto nº 6.863/2021 do Governo do Estado do Paraná. sd

21/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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