Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000257-43.2022.8.16.0160 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000257-43.2022.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2023, 15:43

Documento (Informações)

31/07/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000257-43.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Cirurgia Valor da Causa: R$14.875,85 Requerente(s): DIONISIO SIMONETO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Sarandi/PR Trata-se de ação na qual, no curso de seu processamento, houve a notícia e comprovação do falecimento do autor, DIONISIO SIMONETO (certidão de seq. 82.2). Considerando que os autos versam sobre direito personalíssimo que, por sua natureza, é intransmissível, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, NCPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

28/07/2023, 16:45

Ausência de pressupostos processuais

04/07/2023, 17:56

Conclusão (para decisão)

26/04/2023, 17:17

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 00:35

Confirmada

16/04/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000257-43.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Cirurgia Valor da Causa: R$14.875,85 Requerente(s): DIONISIO SIMONETO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Sarandi/PR Primeiramente, por medida de cautela, diante da juntada de seq. 82, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem conclusos. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

05/04/2023, 16:17

Mero expediente

05/04/2023, 15:18

Documento (Outros documentos)

23/03/2023, 16:08

Conclusão (para decisão)

15/03/2023, 18:43

Documento (Outros documentos)

15/03/2023, 00:36

Confirmada

10/03/2023, 00:16

Documentos

Conclusão

•31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000257-43.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Cirurgia Valor da Causa: R$14.875,85 Requerente(s): DIONISIO SIMONETO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Sarandi/PR Inicialmente, aponto que, em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha determinado a suspensão de todas as ações cujo objeto seja “a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS” (REsp 1657156/RJ, afeto à sistemática dos recursos repetitivos), o relator, Ministro Benedito Gonçalves, expressamente ressalvou que a análise de medidas de urgência ficará a cargo do juízo de origem. Logo, não havendo óbice à apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, passo à análise. Trata-se de ação condenatória ajuizada por DIONISIO SIMONETO em face de MUNICÍPIO DE SARANDI-PR e ESTADO DO PARANÁ, na qual pede que as rés sejam condenadas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em fornecer procedimento cirúrgico de forma gratuita, antecipando-se, para tanto, os efeitos da tutela. Aduz, em síntese, ser portador de “Hiperplasia da próstata (CID 10 – N40)” e “Calculose Visical (CID 10 – N21)”, sendo necessária a realização, em caráter emergencial, dos procedimentos de e “RTU DE PRÓSTATA (RESSECÇÃO ENDOSCÓPIA)” e “CISTOLITOTRIPSIA”. Junta atestado fornecido por médico responsável por seu atendimento, que declara que o procedimento objeto da ação é o único que atende satisfatoriamente a seu quadro clínico. Completa o relato carreando ao feito ofícios subscritos pelo poder público, tendo o ente estadual afirmado que o procedimento é coberto pelo SUS e o municipal dito o município não oferece profissional credenciado para sua realização. Diante desse contexto, pede que, em sede de tutela antecipada, os réus sejam obrigados a custear o procedimento indicado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da intimação, sob pena de multa diária. Aberta vista dos autos ao Ministério Público, sobreveio manifestação favorável à concessão do pedido. É o relato. Decido. Cediço que, no Juizado Especial, mostra-se cabível a concessão de antecipação de tutela somente em caráter excepcional, ou seja, quando se mostre irreparável, ou de difícil reparação, o dano proveniente da demora e, ainda, desde que exista prova que convença o julgador da verossimilhança do alegado, o que se vislumbra na hipótese em exame, em face dos argumentos fáticos e probatórios trazidos pelo autor. É certo que o demandante necessita dos procedimentos/exames indicados por seu médico, inexistindo outro semelhante que possa servir de substituto. Resta evidenciado, também, a impossibilidade de arcar com seus custos. Por fim, há expressa negativa do poder público em fornecer os procedimentos indicados. Ante este quadro, mostra-se presente o requisito da verossimilhança das alegações expostas na inicial, haja vista a prova documental inequívoca. Da mesma forma, presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação na demora do provimento pretendido na inicial, uma vez que o autor necessita do tratamento, sob pena de risco à sua incolumidade. Ainda, a concessão da medida não possui contornos de irreversibilidade, pois, caso o provimento final não seja de acolhimento do pedido inicial, o beneficiário poderá responder pelos possíveis danos causados ao demandado, com o seu patrimônio presente e futuro, devendo-se lembrar que “a exigência da irreversibilidade inserta no § 2º do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina” (STJ. 2º Turma. Resp 144.656-ES. Relator: Min. Adhemar Maciel. Julgado em: 06.10.1997. DJ: 27.10.97, pag. 54.778). Anote-se, como última lembrança, que o direito à saúde plena encontra agasalho constitucional (artigo 196), sendo dever da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, fornecê-lo e custeá-lo, sob pena de violação ao mínimo existencial, corolário do princípio maior da dignidade da pessoa humana, norteador de todo o ordenamento jurídico pátrio. Ante todo o exposto, estando presente a verossimilhança das alegações, o dano de irreparável ou difícil reparação, bem como a possibilidade de reversão da medida, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial para o fim de DETERMINAR ao Município de Sarandi-PR e ao Estado do Paraná, de forma solidária, que forneçam a DIONISIO SIMONETO os procedimentos de “RTU DE PRÓSTATA (RESSECÇÃO ENDOSCÓPIA)” e “CISTOLITOTRIPSIA”, dando ciência à autora. Dada a possibilidade de realização do procedimento via consórcio municipal de saúde (CISAMUSEP), consigne-se das intimações que deverá, o Município de Sarandi, realizar o atendimento e procedimentos cirúrgicos/clínicos na parte autora via Tratamento Fora de Domicílio - TFD, com primazia sobre os demais inseridos na lista de espera, dada a urgência comprovada do quadro apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da intimação, mediante comprovação nos autos. Decorrido o prazo sem notícia voluntária de cumprimento, terá o Estado do Paraná, mais 15 (quinze) dias para cumprimento - mediante comprovação nos autos -, independentemente de nova intimação. Consigne-se, ainda, das intimações que em caso de descumprimento por qualquer dos demandados serão sequestrados valores e ambos para custeio. 1. Intimem-se para cumprimento, por mandado/carta precatória eletrônica, os senhores Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Saúde e Diretor Regional de Saúde. 2. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. 3. Ainda, ante a natureza da matéria travada nestes autos, dispenso a realização de audiência de conciliação. 3.1. Citem-se e intimem-se os réus a apresentarem suas respectivas defesas no prazo legal. 3.2. Com as juntadas das contestações ou decurso de prazo, intime-se o autor para, querendo, impugná-las. 4. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito

27/01/2022, 00:00

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Ausência de pressupostos processuais

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