Execução de Título Extrajudicial 0006454-69.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006454-69.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2022, 14:21

Documento (Informações)

12/12/2022, 14:09

Remessa (em diligência)

12/12/2022, 12:22

Trânsito em julgado

12/12/2022, 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 08:48

Confirmada

28/11/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006454-69.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006454-69.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.877,92 Exequente(s): JUCIMAR LOPES DE CARVALHO (RG: 72315316 SSP/PR e CPF/CNPJ: 626.351.589-91) RUA MARCÍLIO DIAS, 440 AP 01 - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 Executado(s): ROSEMAR DE LIMA SANTOS (RG: 133185526 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.976.679-71) Rua Rio São Francisco, 369 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-050 Vistos. 1. Relatório dispensado (art. 38, caput, Lei n. º 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. 2. Em análise dos autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada para prosseguimento à execução, a fim de indicar o endereço atualizado do devedor (mov. 71.1), permanecendo, no entanto, inerte (mov. 74.0). 3. Assim, diante da inércia da parte exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC/2015. Sem custas ou honorários (art. 55, parágrafo único, Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

18/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 09:02

Abandono da causa

16/11/2022, 18:47

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 01:01

Decurso de Prazo

11/11/2022, 00:32

Confirmada

30/10/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006454-69.2021.8.16.0056 I – Concedo o pedido formulado no evento de n° 69.1, dilatando em 5 (cinco) dias o prazo para indicar o endereço atualizado da parte contrária, sob pena de extinção do feito. II – Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 16:21

deferimento

19/10/2022, 16:20

Documentos

Conclusão

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006454-69.2021.8.16.0056 I- Do cheque de nº 000106: O exequente não possui legitimidade para executar o cheque de nº 000106. Isto porque, no que tange a referida cártula o exequente é cessionário de pessoa jurídica e, como tal, incapaz de executar a mesma (art. 8º, § 1º, I, da Lei n 9.099/95). Com efeito, o cheque de nº 000106 foi endossado/cedido ao exequente por pessoa jurídica, qual seja, Antonio Lobascz e Cia Ltda (CNPJ: 80.703.473/0001-94). Neste caso, embora haja endosso do título ao portador (endosso em branco), inviável a sua execução nesta sistemática. É que pacificado se encontra nas Turmas Recursais Cíveis entendimento que assenta que cheques emitidos originariamente à pessoa jurídica e endossados a pessoas naturais não podem ser cobrados no JEC, uma vez que, dessa forma, agem como cessionários da pessoa jurídica e estes não podem litigar nos Juizados Especiais, conforme previsão do art. 8º, § 1º, inc. I, da Lei 9.099/95. Assim agindo, toda e qualquer empresa, que não incluída dentre aquelas legitimadas pelo art. 8º da Lei 9.099/95, a fim de se beneficiar do rito dos Juizados Especiais endossaria seus títulos a pessoas físicas para ver viabilizada a cobrança célere nos juizados, o que não deve ser albergado. O endosso nestas condições equivale à cessão de direitos, situação que impede que a parte figure no polo ativo perante os Juizados Especiais Cíveis, conforme previsão do art. 8º, § 1º, inc. I, da Lei 9.099/95. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUES ENDOSSADO AO AUTOR POR PESSOA JURÍDICA - EMPRESA LIMITADA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O APREÇO DE DEMANDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS TURMAS RECURSAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO CONTRAPOSTO. EXTINÇÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO DO TÍTULO PARA O POSTULANTE. Conforme entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais Cíveis, os Juizados Especiais não possuem competência para as causas em que figuram no pólo ativo pessoa equiparada a cessionário de direito de pessoa jurídica. PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 8º, § 1º c/c art. 51, II da Lei nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJRS - Recurso Cível Nº 71002653350, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 15/07/2010). ENDOSSO. EQUIVALÊNCIA A CESSÃO DE CRÉDITO. O cheque originalmente recebido por pessoa jurídica não pode ser endossado para pessoas naturais. Endosso que para fins de fixação de competência equivale à cessão vedada pela legislação em vigor. Negado provimento ao recurso. (TJRS - Recurso Cível Nº 71001752286, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 20/05/2009). COBRANÇA. CHEQUE. CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. DECISÃO EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. Pacífico o entendimento das Turmas Recursais acerca de tal questão. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DEVOLVIDO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000807503, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais - JEC, Relatora: Dra. Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 29/11/2005) PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA (ART. 8°, § 1° DA LEI N° 9.099/95). Confirma-se a decisão extintiva do feito executivo quando o credor, como confessado na própria inicial e se extrai da cópia do cheque, é induvidosamente cessionário de pessoa jurídica. Desimporta, estando o cheque nominal à pessoa jurídica, tenha esta lançado mão de endosso em branco, circunstância que não afasta a condição de cessionário do portador do título, uma vez que se assim o fosse, bastaria, para burlar a proibição legal imposta, fosse o cheque sucessivamente endossado até que endossante e endossatário fossem pessoas físicas. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71000713594, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais - JEC, Relator: o signatário, Julgado em 05/10/2005) RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRS - Recurso Cível Nº 71000772491, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 16/02/2006). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. EMISSÃO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO SEU CESSIONÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. Conforme redação do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, apenas as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. Recurso Desprovido. Sentença Mantida por seus próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71003355344, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/04/2012). (negritei). CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. AUTOR CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Acordam os integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso inominado, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da ação. (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20090001570-2 - Curitiba - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - - J. 05.06.2009). (negritei). ENDOSSO. CHEQUE EMITIDO À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. A turma fixou o entendimento que para fins de fixação de competência o endosso equivale a cessão de crédito de pessoa jurídica impedida de atuar no sistema dos juizados especiais. Processo extinto de ofício. (RS - Recurso Cível Nº 71001204577, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/02/2007). (negritei). Vale registrar por oportuno, que na Certidão Simplificada de seq. 28.1 consta expressamente que a empresa Antonio Lobascz & Cia Ltda não possui qualificação tributária de microempresa ou EPP. II- Em face do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa do exequente quanto ao cheque de nº 000106, devendo a execução prosseguir em relação as demais cártulas anexadas ao feito. III- Assim, intime-se o exequente para alterar o valor da causa, mediante a juntada de planilha de crédito atualizada, com a exclusão do cheque de nº 000106, no prazo de 10 (dez) dias. IV- Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006454-69.2021.8.16.0056 I – Antes de dar prosseguimento a presente execução, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, comprove a regularidade do endosso do cheque nº 000106, vez que não consta no verso do referido título a assinatura do beneficiário original (Antonio e Cia Ltda), bem como a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da pessoa jurídica que consta como beneficiária original do referido cheque, já que nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, somente as pessoas físicas capazes e as microempresas e empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. A propósito: ENDOSSO. EQUIVALÊNCIA A CESSÃO DE CRÉDITO. O cheque originalmente recebido por pessoa jurídica não pode ser endossado para pessoas naturais. Endosso que para fins de fixação de competência equivale à cessão vedada pela legislação em vigor. Negado provimento ao recurso. (Recurso Cível Nº 71001752286, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais/TJRS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 20/05/2009). II- Inexistência de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial: Não há se falar em honorários advocatícios em execução de título extrajudicial no âmbito do JEC. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários na execução autônoma, resistida ou não (§ 1° do art. 85), está norma é incompatível com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instância e à regra da isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput do art. 55 se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese, o que reafirma a regra da postergação da condenação ao pagamento de custas e honorários para eventualidade de derrota em grau de recurso, ou a regra do condicionamento da condenação ao pagamento de custas e honorários na sentença à condenação na multa pela prática de atos de litigância de má-fé. A propósito: Recurso inominado. Embargos a execução. Título extrajudicial. Cheque. Ausente prova do pagamento ou qualquer causa capaz de obstar o direito de cobrança do credor. Cômputo indevido de honorários nos cálculos que aparelham a execução. Impossibilidade nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95. Excesso de execução parcialmente configurado. Recurso parcialmente provido. (recurso cível nº 71005932918, terceira turma recursal cível, turmas recursais, relator: regis de oliveira montenegro barbosa, julgado em 25/02/2016). Recurso inominado. Embargos à execução de título extrajudicial. Cheques. Alegação de prática de agiotagem. Exequente que possui baixa renda. Conjunto probatório que não comprova a prática de agiotagem. Embargante que não se desincumbiu no ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, i, do cpc. Excesso de execução verificado. Afastados honoráriosadvocatícios do valor atualizado do débito em execução. Inteligência do art. 55 da lei nº 9.099/95. Correção monetária pelo igp-m a partir do vencimento de cada título. Juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, conforme disposto no art. 219 do cpc c/c art. 405 do cc. Sentença confirmada, apenas com o acréscimo da incidência dos juros a contar da citação. Recurso desprovido. (recurso cível nº 71005392568, primeira turma recursal cível, turmas recursais, relator: roberto carvalho fraga, julgado em 17/12/2015). III - Desta forma, também no prazo de 15 (quinze) dias deverá o exequente emendar à inicial, mediante retificação do valor da causa, com a exclusão dos valores exigidos a título de honorários advocatícios, tendo em vista a determinação legal dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, sob pena de se entender como litigância de má-fé. IV- Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

07/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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