Interdito Proibitório 0002443-74.2021.8.16.0192 - TJPR

Interdito Proibitório 0002443-74.2021.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/04/2026, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2026, 00:51

Por decisão judicial

16/12/2025, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 01:43

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002443-74.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002443-74.2021.8.16.0192 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): CELSO RODRIGUES BONFIM Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE VALDOMIRO BONFIM representado(a) por JOSEFA MARIA DA SILVA BONFIM DECISÃO 1. Cuida-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar ajuizada por Celso Rodrigues Bonfim em face de Valdomiro Bonfim (mov. 1.1), ambos já qualificados nos autos. Em decisão de mov. 17.1, foi indeferido o pedido liminar formulado pelo autor, sem prejuízo de posterior reanálise. Na sequência, o autor noticiou o falecimento do requerido (mov. 35.1), o que levou à decisão de mov. 37.1, pela qual se determinou a suspensão do feito por 60 dias e a intimação da parte autora para promover a citação do espólio, representado pelo inventariante ou administrador provisório, com retificação do polo passivo. Posteriormente, no mov. 49.1, o autor requereu a citação da viúva do falecido, ensejando a decisão de mov. 51.1, que determinou a apresentação de certidão do distribuidor do último domicílio do réu para verificar a existência de inventário, admitindo a citação do administrador provisório caso inexistente. No mov. 54.1, o autor pediu dilação de prazo para cumprir a diligência. Em seguida, os herdeiros requereram habilitação nos autos (mov. 56.1). Em razão disso, foi proferida decisão (mov. 57.1) reiterando a necessidade de informações acerca do inventariante/administrador provisório, com prazo de 15 dias. O espólio, por meio de advogado, informou não ter conhecimento sobre a abertura de inventário (mov. 60.1). Diante disso, o Juízo determinou nova intimação do autor (mov. 64.1). Em cumprimento, o autor juntou certidão negativa de inventário (mov. 67.1), e foi promovida a citação de Josefa Maria da Silva Bonfim (mov. 76.1). Na sequência, os herdeiros compareceram (mov. 78.1), representados pela viúva Josefa Maria da Silva Bonfim, declarando que não ofereceriam resistência à demanda. O autor, então, requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 82.1). Foi proferido despacho (mov. 84.1), intimando as partes a se manifestarem sobre a necessidade de suspensão do feito até julgamento da ação de usucapião nº 0000335-73.2005.8.16.0082, que versa sobre o mesmo bem imóvel. O autor manifestou-se pelo prosseguimento do feito (mov. 87.1), enquanto o espólio e herdeiros requereram a suspensão do processo até julgamento da mencionada usucapião (mov. 88.1). É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, o processo pode ser suspenso quando a decisão da causa depender do julgamento de outra. Trata-se da chamada “prejudicialidade externa”, hipótese em que o deslinde de uma demanda está condicionado ao resultado de outra ação pendente. No caso concreto, verifica-se que a ação de usucapião em trâmite (autos nº 0000335-73.2005.8.16.0082) discute justamente a titularidade e a posse do imóvel rural descrito na inicial. Ademais, o próprio autor destes autos figura como contestante e reconvinte naquela ação, onde pleiteia o reconhecimento de usucapião em seu favor. Assim, o julgamento desta demanda de interdito proibitório — que busca proteger a posse alegadamente exercida pelo autor sobre o mesmo imóvel — encontra-se intrinsecamente ligado ao que vier a ser decidido na ação de usucapião. De fato, eventual decisão favorável ao espólio ou aos demais autores da ação de usucapião poderá infirmar a pretensão possessória deduzida nesta ação, tornando incompatível o prosseguimento autônomo deste feito. Portanto, presentes os requisitos da prejudicialidade externa, a suspensão mostra-se necessária para evitar decisões conflitantes e assegurar a coerência do sistema jurisdicional. 3. Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito até o julgamento da ação de usucapião nº 0000335-73.2005.8.16.0082, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. 4. Translade-se cópia da presente decisão naqueles autos, devendo ser comunicada qualquer decisão terminativa de mérito. 5. Levantada a suspensão, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito para prosseguimento do feito. 6. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora/PR, datado e assinado digitalmente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz de Direito HRL

Confirmada

16/09/2025, 15:18

Por decisão judicial

16/09/2025, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 11:51

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/09/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 01:10

Mero expediente

01/09/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 01:11

Mero expediente

23/07/2025, 15:28

Documentos

Conclusão

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002443-74.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002443-74.2021.8.16.0192 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): CELSO RODRIGUES BONFIM Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE VALDOMIRO BONFIM representado(a) por JOSEFA MARIA DA SILVA BONFIM DECISÃO 1. Cuida-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar ajuizada por Celso Rodrigues Bonfim em face de Valdomiro Bonfim (mov. 1.1), ambos já qualificados nos autos. Em decisão de mov. 17.1, foi indeferido o pedido liminar formulado pelo autor, sem prejuízo de posterior reanálise. Na sequência, o autor noticiou o falecimento do requerido (mov. 35.1), o que levou à decisão de mov. 37.1, pela qual se determinou a suspensão do feito por 60 dias e a intimação da parte autora para promover a citação do espólio, representado pelo inventariante ou administrador provisório, com retificação do polo passivo. Posteriormente, no mov. 49.1, o autor requereu a citação da viúva do falecido, ensejando a decisão de mov. 51.1, que determinou a apresentação de certidão do distribuidor do último domicílio do réu para verificar a existência de inventário, admitindo a citação do administrador provisório caso inexistente. No mov. 54.1, o autor pediu dilação de prazo para cumprir a diligência. Em seguida, os herdeiros requereram habilitação nos autos (mov. 56.1). Em razão disso, foi proferida decisão (mov. 57.1) reiterando a necessidade de informações acerca do inventariante/administrador provisório, com prazo de 15 dias. O espólio, por meio de advogado, informou não ter conhecimento sobre a abertura de inventário (mov. 60.1). Diante disso, o Juízo determinou nova intimação do autor (mov. 64.1). Em cumprimento, o autor juntou certidão negativa de inventário (mov. 67.1), e foi promovida a citação de Josefa Maria da Silva Bonfim (mov. 76.1). Na sequência, os herdeiros compareceram (mov. 78.1), representados pela viúva Josefa Maria da Silva Bonfim, declarando que não ofereceriam resistência à demanda. O autor, então, requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 82.1). Foi proferido despacho (mov. 84.1), intimando as partes a se manifestarem sobre a necessidade de suspensão do feito até julgamento da ação de usucapião nº 0000335-73.2005.8.16.0082, que versa sobre o mesmo bem imóvel. O autor manifestou-se pelo prosseguimento do feito (mov. 87.1), enquanto o espólio e herdeiros requereram a suspensão do processo até julgamento da mencionada usucapião (mov. 88.1). É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, o processo pode ser suspenso quando a decisão da causa depender do julgamento de outra. Trata-se da chamada “prejudicialidade externa”, hipótese em que o deslinde de uma demanda está condicionado ao resultado de outra ação pendente. No caso concreto, verifica-se que a ação de usucapião em trâmite (autos nº 0000335-73.2005.8.16.0082) discute justamente a titularidade e a posse do imóvel rural descrito na inicial. Ademais, o próprio autor destes autos figura como contestante e reconvinte naquela ação, onde pleiteia o reconhecimento de usucapião em seu favor. Assim, o julgamento desta demanda de interdito proibitório — que busca proteger a posse alegadamente exercida pelo autor sobre o mesmo imóvel — encontra-se intrinsecamente ligado ao que vier a ser decidido na ação de usucapião. De fato, eventual decisão favorável ao espólio ou aos demais autores da ação de usucapião poderá infirmar a pretensão possessória deduzida nesta ação, tornando incompatível o prosseguimento autônomo deste feito. Portanto, presentes os requisitos da prejudicialidade externa, a suspensão mostra-se necessária para evitar decisões conflitantes e assegurar a coerência do sistema jurisdicional. 3. Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito até o julgamento da ação de usucapião nº 0000335-73.2005.8.16.0082, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. 4. Translade-se cópia da presente decisão naqueles autos, devendo ser comunicada qualquer decisão terminativa de mérito. 5. Levantada a suspensão, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito para prosseguimento do feito. 6. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora/PR, datado e assinado digitalmente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz de Direito HRL

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002443-74.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002443-74.2021.8.16.0192 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): CELSO RODRIGUES BONFIM Polo Passivo(s): VALDOMIRO BONFIM DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por CELSO RODRIGUES BONFIM, em face de VALDOMIRO BONFIM, com pedido liminar para expedição de mandado proibitório, a fim de que o requerido se abstenha de molestar a posse do autor na área descrita na petição inicial. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Dispõe o artigo 597 do Código de Processo Civil: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Ademais, por força do artigo 568 do CPC, aplica-se ao interdito proibitório os requisitos legais previstos para a concessão de mandado liminar às ações de manutenção e reintegração de posse. Assim sendo, nos termos do artigo 561 c/c artigo 567 de tal diploma incumbe ao autor provar: (I) a sua posse; (II) o justo receio de ser molestado na posse pelo réu; e (III) a turbação ou o esbulho iminente. Ainda, o subsequente artigo 562 dispõe que estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar. Caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Contudo, para a utilização do procedimento especial previsto nos artigos 554 e seguintes do CPC, faz-se necessário que a demanda seja instaurada a menos de um ano e dia da turbação ou esbulho; do contrário, ainda que sem perder o seu caráter possessório, a ação deverá tramitar pelo rito do procedimento comum (artigo 558 do CPC). No caso dos autos, o pedido liminar de reintegração de posse não merece acolhimento. Primeiramente, convém destacar a existência da ação de usucapião nº 0000335-73.2005.8.16.0082, a qual tem por objeto o mesmo bem imóvel da presente ação e em que o requerido Valdomiro figura como um dos requerentes. No referido processo, os autores afirmam que exercem a posse da área rural de transcrição nº 4.108, constituída por dez alqueires paulistas, denominada lote nº 184, situada no Bairro Figueira, 2ª parte, sendo que os direitos sobre o exercício da posse foram adquiridos por Pedro Bonfim, por intermédio de um contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado em 30/10/1975 (movs. 1.1/1.3 dos autos nº 0000335-73.2005.8.16.0082). Já na presente ação, o autor afirma que é o legítimo possuidor da propriedade objeto da transcrição nº 4.108. Segundo consta, desde 1985, o seu falecido genitor João Bonfim exercia a posse do imóvel por força de um contrato particular de compra e venda celebrado em 30/01/1986 (mov. 1.4). De acordo com o informado, o genitor do requerente, em propriedade familiar, exercia todos os atos necessários para a devida regularização do imóvel. E, após o seu óbito, o autor permaneceu exercendo a posse do bem. No entanto, conforme o alegado, na data de 27/11/2021, no período noturno, o requerido invadiu a área objeto da ação e realizou marcações na terra. Pois bem. Diante de todo o contexto narrado, verifica-se que é controvertido nos autos o título por meio do qual o autor exerce a posse do imóvel, especialmente em razão da propositura da ação de usucapião ainda no ano de 2005. Além do mais, constata-se a existência de dois negócios jurídicos envolvendo a venda do mesmo bem a pessoas diversas. Ademais, não se verifica a presença da turbação ou do esbulho iminente. Ao que tudo indica, a suposta entrada na área objeto da presente ação ocorreu apenas na data de 27/11/2021, e não mais se repetiu. Somado a isso, o boletim de ocorrência acostado ao mov. 1.13 não é suficiente para, por si só, comprovar o justo receio de o autor ser molestado na posse, vez que é baseado em relatos unilaterais da parte interessada. Assim, a questão deverá ser, primeiramente, submetida a dilação probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa, quando, então, este juízo terá mais elementos analisar a controvérsia. Posto isso, indefiro o pedido liminar, sem embargo de posterior revisão desta decisão, caso sobrevenham novos elementos aos autos. 3. Tendo em vista a inexistência de CEJUSC na Comarca, bem como à instabilidade da internet na região, a realização de audiências de conciliação, nesse momento, mostra-se contraprodutiva, de modo que o andamento do feito sem a sua realização é mais efetivo. Assim, deixo de designá-la, nada impedindo que as partes entrem em acordo extrajudicial (noticiando nos autos) ou que seja ofertado dentro do próprio processo, cabendo, ainda, no curso de eventual audiência instrutória. Ressalvo que não há nulidade em tal medida, considerando que a designação de atos usualmente infrutíferos vai de encontro à celeridade e à economia processual que devem reger o processo civil, ainda mais em se tratando de comarca com alto número de feitos em andamento e com parca estrutura cartorária (vide a ausência de CEJUSC). Ademais, as tentativas de conciliação podem e devem ocorrer a todo tempo, não se restringindo a este momento processual. 4. Cite-se e intime-se a parte ré na forma pleiteada, para ciência da presente decisão e, para querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 183 e 335 do CPC). Façam-se constar do mandado as advertências prescritas no artigo 335 do CPC, quais sejam: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1o No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Advirta-se, ainda, que a falta de contestação provavelmente implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (arts. 341 e 344, do CPC). 5. Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, tornem os autos conclusos. 6. Apresentada apenas contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a fase de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC, especificando quais provas desejam produzir, de forma clara e objetiva, bem como sua pertinência para a dedução da causa em juízo, sob pena de indeferimento, ou, então, requererem o julgamento antecipado. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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