Execução de Título Extrajudicial 0000857-34.2017.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000857-34.2017.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000857-34.2017.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000857-34.2017.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$78.136,35 Exequente(s): DURVAL DONIZETE SIMONASSI VICENTIN Executado(s): SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Arquivem-se, nos termos da sentença de mov. 43.1, verificando-se a sucumbência lá fixada. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

23/11/2022, 00:00

Documento (Informações)

22/11/2022, 18:06

Remessa (em diligência)

22/11/2022, 17:13

Arquivamento

22/11/2022, 14:20

Conclusão (para decisão)

22/11/2022, 10:38

Decurso de Prazo

20/10/2022, 00:19

Confirmada

26/09/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000857-34.2017.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000857-34.2017.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$78.136,35 Exequente(s): DURVAL DONIZETE SIMONASSI VICENTIN Executado(s): SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA 1. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mov. 43.1, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

13/09/2022, 15:36

Remessa (em diligência)

13/09/2022, 13:27

Trânsito em julgado

13/09/2022, 13:26

Arquivamento

08/09/2022, 16:08

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 09:24

Documentos

Conclusão

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000857-34.2017.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000857-34.2017.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$78.136,35 Exequente(s): DURVAL DONIZETE SIMONASSI VICENTIN Executado(s): SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por DURVAL DONIZETE SIMONASSI VINCETIN em face de SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. e SANTO ZANIN NETO, todos com qualificação nos autos. Tendo em vista a concessão de Recuperação Judicial à empresa executada, o feito foi suspenso na mov. 7.1. Determinado o prosseguimento do feito, a parte exequente quedou-se inerte (mov. 30). O Administrador Judicial apresentou manifestação à mov. 36 para reconhecer a concursalidade do crédito exequendo, informando que já se encontra habilitado nos autos de Recuperação Judicial. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Nos termos em que reconhecido pelo Administrador Judicial à mov. 36, o crédito exequendo nos presentes autos é concursal e está devidamente inserido no Plano de Recuperação Judicial da executada SEARA, já aprovado em Assembleia. Assim, é certo que a execução deve ser extinta. Isso porque a suspensão prevista no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 só tem eficácia no período de 180 dias necessário à aprovação do plano de recuperação judicial. Ocorrendo essa aprovação, as execuções contra o devedor devem ser extintas. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVEDOR CUJO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL VEM A SER APROVADO. NECESSIDADE DA EXTINÇÃO E NÃO DE SIMPLES SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DO STJ. VERBA HONORÁRIA, TODAVIA, NÃO DEVIDA PELO RECORRIDO, POIS FOI A RECORRENTE QUEM DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070601414, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AI: 70070601414 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/09/2016) – Destaquei. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, julgo extinta a presente execução. Em relação à sucumbência, considerando que foi a executada quem deu causa ao ajuizamento da execução, por se encontrar em mora, incide o disposto no artigo 85, § 10º, do CPC, pelo que não há condenação da parte exequente em custas processuais e honorários. Honorários advocatícios não incidentes por conta da ausência de lide. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

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