Execução de Título Extrajudicial 0000334-93.2017.8.16.0106 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000334-93.2017.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2023, 17:23

Documento (Informações)

07/08/2023, 17:21

Remessa (em diligência)

07/08/2023, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2023, 13:52

Confirmada

07/07/2023, 13:48

Confirmada

04/07/2023, 14:59

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2023, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 13:16

Trânsito em julgado

19/05/2023, 09:07

Decurso de Prazo

16/05/2023, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2023, 13:20

Confirmada

28/04/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000334-93.2017.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000334-93.2017.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.645,39 Exequente(s): OLANDIO DACZKOWSKI Executado(s): CLAUDIO WILMAR SKRZYPA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, na qual até o presente momento, após várias diligências infrutíferas, não foi localizado bem de propriedade do devedor passível de penhora. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Em situações como estas, a jurisprudência é pacífica em aceitar a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95 mesmo em se tratando de cumprimento de sentença. “Enunciado 75 - Substitui o Enunciado 45 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES)”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. 3. No mais, determino que a própria Secretaria forneça à parte autora a certidão do crédito, se assim for requerido. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 18 de abril de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 12:56

Documentos

Conclusão

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000334-93.2017.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000334-93.2017.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.645,39 Exequente(s): OLANDIO DACZKOWSKI Executado(s): CLAUDIO WILMAR SKRZYPA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, na qual até o presente momento, após várias diligências infrutíferas, não foi localizado bem de propriedade do devedor passível de penhora. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Em situações como estas, a jurisprudência é pacífica em aceitar a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95 mesmo em se tratando de cumprimento de sentença. “Enunciado 75 - Substitui o Enunciado 45 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES)”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. 3. No mais, determino que a própria Secretaria forneça à parte autora a certidão do crédito, se assim for requerido. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 18 de abril de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000334-93.2017.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000334-93.2017.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.645,39 Exequente(s): OLANDIO DACZKOWSKI Executado(s): CLAUDIO WILMAR SKRZYPA 1. DEFIRO a inclusão do nome do executado junto SERASAJUD, a fim de que se proceda à inclusão do nome deste nos cadastros de inadimplentes, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC. Todavia, tão logo haja o pagamento da dívida ou a garantia da execução, a inscrição deverá ser imediatamente cancelada, por força do art. 782, § 4º, do CPC. 2. Da mesma forma, DEFIRO que seja realizada a busca, através do sistema CENSEC, de escrituras e procurações realizadas pelo devedor (sistema CEP – cadastro de escrituras e procurações) nos últimos 03 (três) anos, com prazo de 10 (dez) dias, bem como a expedição de ofício ao INSS, tal como pugnado, consignando o mesmo prazo retro determinado para resposta. 3. DEFIRO o pedido formulado no segundo parágrafo de mov. 165.1, assim, proceda-se à anotação de indisponibilidade dos bens e direitos titularizados pela parte executada, conforme requerido. Logo, determino que a Secretaria proceda a inclusão de indisponibilidade através do Sistema CNIB, a fim de que seja dado cumprimento com relação a eventuais bens encontrados, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com a resposta dos ofícios determinados no item 2 acima, manifeste-se a defesa da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 09 de janeiro de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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