Execução de Título Extrajudicial 0001843-39.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001843-39.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2025, 08:23

Confirmada

27/02/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 12:05

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001843-39.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001843-39.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$283.622,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): JOSE CARLOS MESQUITA (RG: 47175160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 669.410.169-49) Avenida Brasil, 1795 - de 717/718 ao fim - Vila Salomé - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-000 TM 23 Montagem Industrial LTDA (CPF/CNPJ: 12.450.430/0001-94) Avenida Brasil, 1795 - Vila Salomé - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-000 Vistos. 1. Ante o teor das informações apresentadas aos autos, determino a baixa da restrição judicial em referência ao presente feito sobre o veículo de placa ASH-5442, chassi: 9BD15802AA6429303 - Renavam: 0019.659435-9 junto ao RENAJUD. 2. Após, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação em 5 (cinco) dias. 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 4. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

04/02/2025, 16:44

deferimento

03/02/2025, 18:26

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 20:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2025, 13:50

Confirmada

21/01/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001843-39.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001843-39.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$283.622,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSE CARLOS MESQUITA TM 23 Montagem Industrial LTDA Vistos. 1. Intimem-se as partes para que se manifestem em relação à baixa das averbações premonitórias, em 05 (cinco) dias. 2. Ausentes impugnações, arquivem-se os autos. 3. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. 4. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

14/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001843-39.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001843-39.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$283.622,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSE CARLOS MESQUITA TM 23 Montagem Industrial LTDA DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Primeiramente, diante do narrado pela parte exequente em evento 108.1, há aparente cumprimento do item "2, c" do acordo de evento 89.1. Se positivo, restará perdido o objeto dos embargos de declaração de evento 95.1. 3. Portanto, expeça-se alvará/ofício de transferência em nome da parte exequente. 3.1. Não obstante, diante do sistema de alvará eletrônico, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários para transferência dos valores a serem levantados (número da conta, agência, titular e CPF), caso estes ainda não tenham sido informados. 3.2. Saliento que, em caso de requerimento de levantamento de valores referentes condenação em favor dos procuradores, deverá constar nos autos procuração em favor destes outorgando poderes especiais para "receber e dar quitação", nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. 4. Levantada a quantia, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se houve o cumprimento integral de sua pretensão, bem como se o acordo foi integralmente cumprido. 4.1. Saliente-se que seu silêncio será considerado como aquiescência satisfativa de seu crédito, dando ensejo à perda dos embargos de declaração. 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente.

07/08/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001843-39.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001843-39.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$283.622,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSE CARLOS MESQUITA TM 23 Montagem Industrial LTDA Vistos, I. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movido por BANCO BRADESCO S/A em face de TM 23 MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e JOSE CARLOS MESQUITA, em que devidamente citada a parte executada não adimpliu com a obrigação, tampouco manifestou-se acerca de eventual acordo, pelo que a pedido da exequente foi deferida a penhora de dinheiro (seq. 38.1), restando efetivada a penhora no valor de R$ 86.589,97 (vide seq. 46.1). Vem agora aos autos a executada, depois de todo o silêncio, e alega a impenhorabilidade dos referidos valores, arguindo se tratar de valor destinado a pagamento de funcionários e manutenção da empresa, depositados em poupança e inferior a 40 salários mínimos (seq. 49.1 a 49.12). Intimado para comprovar, juntou os documentos em seq. 55.1 a 55.26. Breve o relato. Decido. II. Da Impenhorabilidade de Valores Destinados ao Pagamento de Verba Salariais e Manutenção da Empresa: A despeito das alegações trazidas pela parte executada, registre-se que não se vislumbra prova robusta de que todo o valor bloqueado na conta da empresa executada trata-se de verba destinada ao pagamento dos funcionários e manutenção da empresa. Em um primeiro momento a executada afirma que realiza o pagamento dos salários de funcionários via pix, pelo que junta comprovante de duas transferências, supostamente que se referem a pagamento de salários de funcionários. Contudo, em momento algum a executada afirma, tampouco comprova que todo o valor constante na referida conta seria destinado ao pagamento dos funcionários. Não se monstra crível que a meras duas transferências de forma esporádica atribuam efeito salarial a todo o valor constrito. Ademais, conforme os próprios documentos juntados pela empresa, esta possui vários funcionários, não somente dois. Destarte, sequer comprovou a requerida que não possui outras verbas para realizar os pagamentos de salários, tampouco que o pagamento via pix ocorre mensalmente, tendo cingindo-se em apontar duas únicas transferências realizadas no mês 10.2022. Saliento, pois, que a alegação carece de indícios probatórios de que as quantias realmente são destinadas a pagamento de verbas salarias, assim, é sabido que o enquadramento das regras do Art. 833, inciso IV, do CPC, não pode ser presumido. Veja-se que a jurisprudência ainda fala em comprovação cabal, o que no caso dos autos sequer levantou-se indícios, portanto, diante da ausência de comprovação, o saldo bloqueado não se reveste da garantia de impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS – PENHORA DE VALORES – CONTA PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA PENHORADA SE DESTINA AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ATO CONSTRITIVO INVIABILIZARÁ A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0075403-56.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 13.10.2021) (TJ-PR - AI: 00754035620208160000 Curitiba 0075403-56.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 13/10/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2021) – neg. IMPENHORABILIDADE Bloqueio de numerário em conta corrente pessoal do executado - Alegação de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015 - Verbas destinadas ao pagamento dos salários dos funcionários – Não comprovada: - Ainda que se admita a regra da impenhorabilidade de valores depositados em conta do empregador destinados ao pagamento de funcionários, tal alegação deve ser comprovada cabalmente por meio de documentos que demonstrem essa vinculação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21448398920208260000 SP 2144839-89.2020.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 31/07/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) – neg. Na mesma égide, segue a alegação de que as verbas são destinadas à manutenção das atividades empresárias. Assim, malgrado as alegações da executada e os inúmeros documentos juntados, estes apenas comprovam que a empresa sim possui gastos de manutenção, o que é natural e inerente a qualquer atividade empresária. Todavia, não há qualquer indicio de que os valores bloqueados são os únicos dispostos pela empresa para financiar suas atividades, ocasião em que poderia ser-lhes atribuído o caráter de essenciais a subsistência da pessoa jurídica. Registre-se, ainda, que o pagamento de forma menos gravosa ao executado foi devidamente oportunizado quando da citação, com a possibilidade, inclusive, de parcelamento por acordo extrajudicial ou parcelamento legal. Contudo, permanecendo o inadimplemento, deve-se seguir as disposições executória do Código de Processo Civil, ante ao direito do credor de satisfação de seu crédito. Assim, a despeito dos documentos que comprovam gastos empresariais, não vislumbro comprovação de essencialidade do numerário especificamente contrito para manutenção da empresa. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. ESSENCIALIDADE DE NUMERÁRIO À MANUTENÇÃO DA EMPRESA PARA PAGAMENTOS DE FUNCIONÁRIOS E IMPOSTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARTIGO 854, § 3º, INCISO I DO CPC. PENHORA VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00389936220218160000 Curitiba 0038993-62.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 13/12/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2021) – neg. Pelo exposto, afasto a impenhorabilidade neste ponto. III. Da Impenhorabilidade dos Valores Inferiores a 40 Salários Mínimos: No mais, arguiu a executada que a exceção da impenhorabilidade se estende também às quantias menores de 40 salários mínimos depositadas em conta corrente. Também sem razão. Apesar do entendimento do STJ da possibilidade de extensão da impenhorabilidade aos montantes inferiores a 40 salários mínimos existentes em conta corrente, tal extensão se dá aos valores que possuem caráter salarial. Ou seja, se faz possível a penhora dos valores que não possuem caráter salarial, ou, até mesmo os que possuem em caso de abuso, má-fé ou fraude. Nesta toada, a parte executada não trouxe aos autos qualquer elemento que atribua caráter salarial aos valores contritos em conta corrente, inexistindo qualquer indicio de tanto. Salienta-se que, o referido caráter salarial não pode ser presumido, uma vez que o reconhecimento da impenhorabilidade da monta menor que 40 salários mínimos existente em conta corrente, implica em supressão do texto legal, o qual prevê expressamente que a impenhorabilidade se dá em conta poupança, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos Interpretação diversa do texto de lei deve ser exceção, e não regra, se fazendo possível a penhora somente no caso de prova robusta de que tais verbas possuem caráter alimentar. Logo, também indefiro a arguição de impenhorabilidade neste tocante. IV. Da Impenhorabilidade de Valores Depositados em Caderneta de Poupança: Por fim, arguiu os executados que o valor de R$ 1.683,49 constritos nas contas da pessoa jurídica junto ao Banco Sicredi, são impenhoráveis, pois estão depositados em caderneta de poupança. Sem delongas, assiste razão à executada neste ponto. De fato, é absolutamente impenhorável o valor oriundo de conta poupança até 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Assim, infere-se dos documentos acostados em seq. 55.21 e 55.22 que houve o bloqueio de R$ 311,06 em Poupança Tradicional e de R$ 1.302,52 em Poupança Integrada. Contudo, tratando-se de valores depositados em caderneta de poupança, conclui-se pela impenhorabilidade absoluta desses valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O BLOQUEIO JUDICIAL DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ESTENDE, ALÉM DA POUPANÇA, A CONTA CORRENTE, PAPEL MOEDA OU OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0037366-91.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 11.12.2019) – neg. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DE VALORES – CONTA POUPANÇA – LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC – VALORES INFERIORES – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0046054-42.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 09.12.2019) – neg. Nestes termos, acolho a arguição de impenhorabilidade apenas neste ponto, ao passo que determino o desbloqueio dos valores na Conta Poupança: 53198-4, Cooperativa: 0718, mantida pela executada TM 23 MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA junto ao BANCO COOPERATIVO SICREDI. Observando que os valores ainda não foram transferidos para conta judicial vinculada a este juízo, proceda-se o desbloqueio, via Sisbajud. Em sendo necessário, expeça-se alvará/ofício de transferência. V. No mais, quanto aos valores não abarcados pela impenhorabilidade, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, com o protocolo da minuta e a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. VI. Não obstante, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, em 15 dias. VII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente.

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001843-39.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001843-39.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$283.622,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSE CARLOS MESQUITA TM 23 Montagem Industrial LTDA Vistos, I. O artigo 98 do CPC garante os benefícios da assistência judiciária gratuita àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários. Tal dispositivo, interpretado isoladamente, leva à precipitada conclusão de que basta a afirmação, na petição inicial, da insuficiência de recursos, para que o juiz defira o pedido de assistência judiciária. Tal interpretação tem conduzido a abusos, subvertendo a finalidade do instituto da assistência judiciária, que é de garantir a todo cidadão, humilde ou abastado, o irrestrito acesso à Justiça. Nesse sentido, a Constituição Federal se primou por garantir o acesso à Justiça, tanto que dispõe, em seu art. 5º, LXXIV, o seguinte: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Assim, há que se interpretar teleologicamente a lei. A toda evidência, deve prevalecer o Texto Constitucional. Destarte, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação" preceituada pelo artigo 4º da Lei 1.060/50. Afinal, fatos comprovados são aqueles integralmente demonstrados ou postos em evidência. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LEI 1.060/50 - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR CUSTOS DA DEMANDA - INDEFERIMENTO - VOTO VENCIDO. A interpretação constitucional da Lei 1.060/50, que garante aos necessitados a assistência judiciária gratuita - permite ao magistrado indeferir seus benefícios quando tiver fundadas razões. deve ser mantida a decisão que indefere a gratuidade da justiça quando não há demonstração da alegada incapacidade do recorrente suportar os custos da demanda". (Número do processo: 1.0702.06.311934-2/001(1) Relator: Afrânio Vilela DP: 31/03/2007). "GARANTIA CONSTITUCIONAL - ACESSO DO NECESSITADO À JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFÍCIO – VOTO VENCIDO. V.v.: É de ser indeferida a gratuidade judiciária quando o recorrente não se exime de comprovar a alegada incapacidade de suportar os custos da demanda". (Número do processo: 1.0024.04.387830-5/001(1) Relator: AFRÂNIO VILELA DP: 26/05/2006). No caso em comento, a parte executada TM 23 MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, embora sustente não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, juntou aos autos declarações e informações de renda que não se enquadram na situação de hipossuficiência alegada (seq. 27.2 e 27.3). Assim, não há como acolher o pedido de gratuidade. Ademais, quanto ao executado JOSÉ CARLOS MESQUITA, mesmo intimado para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência, juntando aos autos documentos, tais como CTPS atualizada, últimos holerites, declarações de Imposto de Renda, extratos bancários, etc (seq. 24.1), cingiu-se em reiterar nos autos a juntada de holerites salariais do mês de janeiro (seq. 27.4). Deveras, não há nos autos quaisquer elementos que sejam capazes de ensejar a presunção de necessidade dos executados. Ao contrário, veja-se que o caderno probatório induz totalmente o oposto, acima de tudo pelo valor contratado na cédula de crédito bancária executada nestes autos. Entendo, pois, que o conjunto probatório denota que a parte autora não se enquadra na condição de miserabilidade alegada na inicial, bem como não comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais e, ainda, contratou advogado particular, o que evidencia ter possibilidade econômica de pagar as custas processuais, sabidamente menos onerosas que os honorários cobrados por qualquer advogado para o patrocínio de causa com relevância econômica similar à presente demanda. Por fim, não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. Com essas considerações, indefiro o pedido de justiça gratuita dos executados. II. Intime-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, em 15 dias. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente.

03/08/2022, 00:00

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001843-39.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001843-39.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$283.622,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSE CARLOS MESQUITA TM 23 Montagem Industrial LTDA I. Cite-se a parte executada, por carta com Aviso de Recebimento para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, este contado da citação (art. 829, CPC). II. Fixo os honorários advocatícios para esta execução em 10% do valor do débito corrigido (art. 827, CPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). ii.1. Também deverá ficar advertido no mandado, que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% sobre o valor do débito atualizado, em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. III. Ciência à parte executada de que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada do A.R. de citação aos autos. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). IV. Caso não efetuado pagamento, no prazo legal, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado os honorários advocatícios fixados em 10% (art. 827, CPC). V. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente. v.1. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). v.2 Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste (art. 10, CPC), também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. v.3. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). v.3.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. VI. Sendo infrutífera a diligência junto ao SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, requeria o que entender de direito, quanto ao prosseguimento do feito. VII. Caso requerido pelo exequente, expeça-se certidão a que faz menção o disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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