Cumprimento de sentença 0007084-36.2020.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007084-36.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007084-36.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007084-36.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$198.452,93 Exequente(s): NILCINI MARTINS Executado(s): LEANDRO VINICIUS DOS REIS LERON COMERCIAL HIDRAULICA LTDA EPP MILENA BOGONI 1. Considerando o teor da petição de mov. 287.1, ciente da impossibilidade da localização dos veículos constritos no momento. 2. Defiro a penhora on line pelo sistema SISBAJUD, com reiteração pelo prazo de 30 dias. Determino à Escrivania que proceda ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente. Inexistente cálculo atualizado, intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 15 dias. 3. Efetivado o bloqueio, junte-se a respectiva certidão, dispensada a lavratura do termo de penhora. 3.1. Nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha (AR encaminhado ao endereço da citação ou último informado), para impugnar à penhora, no prazo de 15 dias (art. 525, § 11 /art. 917, § 1º, CPC). 3.2. Fica ciente o executado de que, não apresentada alegação de excesso ou impenhorabilidade no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, CPC), os valores serão imediatamente transferidos à conta judicial. 3.3. Transcorridos os prazos acima sem manifestação, promova-se a transferência de valores e expeça-se alvará em favor do exequente. Ressalta-se que, caso a parte exequente requeira o levantamento de valores em nome de seu procurador, a Escrivania deve se atentar se o mesmo possui poderes especiais para levantar valores. Após, intime-se a parte exequente para dizer acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 dias. 3.4. Havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para responder, no prazo de 05 dias, e retornem para deliberação com anotação de urgência. 4. Oficie-se ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária – PREVJUD e ao CNSEG – Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, para obtenção das informações solicitadas em nome da parte executada na petição retro. 5. Após o cumprimento dos itens acima, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:39

Confirmada

24/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:29

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:29

Documento (Certidão)

24/11/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 13:49

Confirmada

08/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007084-36.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007084-36.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$198.452,93 Exequente(s): NILCINI MARTINS Executado(s): LEANDRO VINICIUS DOS REIS LERON COMERCIAL HIDRAULICA LTDA EPP MILENA BOGONI 1. Admite-se a restrição judicial de circulação do veículo, por intermédio do sistema RENAJUD, apenas quando frustrada a tentativa de sua localização. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS LOCALIZADOS NO SISTEMA RENAJUD. DESCABIMENTO. MEDIDA GRAVOSA QUE NÃO SERVE PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE ASSEGURA OS DIREITOS DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001444-81.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 10.06.2022). Portanto, se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). 2.Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Dec. Lei n. 911/691. 2.1.Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.2. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 15 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.3. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado ou sociedade de advogados a que ele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficarão os executados no mesmo ato constituídos como depositários (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nessa última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 3. Inexistindo convênio deste juízo com o SERP, expeça-se o competente ofício. 4.Com a juntada dos resultados, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Rafaela Zarpelon Juíza de Direito j

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 15:17

Outras Decisões

28/08/2025, 14:00

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007084-36.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007084-36.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$198.452,93 Exequente(s): NILCINI MARTINS Executado(s): LEANDRO VINICIUS DOS REIS LERON COMERCIAL HIDRAULICA LTDA EPP MILENA BOGONI 1. Admite-se a restrição judicial de circulação do veículo, por intermédio do sistema RENAJUD, apenas quando frustrada a tentativa de sua localização. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS LOCALIZADOS NO SISTEMA RENAJUD. DESCABIMENTO. MEDIDA GRAVOSA QUE NÃO SERVE PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE ASSEGURA OS DIREITOS DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001444-81.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 10.06.2022). Portanto, se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). 2.Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Dec. Lei n. 911/691. 2.1.Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.2. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 15 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.3. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado ou sociedade de advogados a que ele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficarão os executados no mesmo ato constituídos como depositários (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nessa última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 3. Inexistindo convênio deste juízo com o SERP, expeça-se o competente ofício. 4.Com a juntada dos resultados, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Rafaela Zarpelon Juíza de Direito j

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007084-36.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007084-36.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$198.452,93 Exequente(s): Nilcini Martins Executado(s): LEANDRO VINICIUS DOS REIS LERON COMERCIAL HIDRAULICA LTDA EPP MILENA BOGONI 1. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente (mov. 213.1). Para a função de leiloeiro, nomeio o Sr. MAGNO ROCHA, Leiloeiro Oficial (JUCEPAR 08/20-L – e-mail: [email protected]), independentemente de termo nos autos, a cargo de quem fica a designação da data e horário da hasta púbica, assim como as diligências e intimações necessárias. 1.1. Autorizo, desde logo, o Sr. Leiloeiro a promover a avaliação bem móvel objeto da penhora (mov. 156.1). 1.1.1. Com a apresentação da avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Deverá o Sr. Leiloeiro providenciar as certidões necessárias para a prática do ato, observando o CPC e o Código de Normas. Havendo necessidade, a Secretaria deverá expedir os ofícios para requisitá-las, para resposta em 05 (cinco) dias, sob pena de se inviabilizar a prática do ato no prazo doravante estabelecido. De posse das certidões, o Sr. Leiloeiro deverá designar as duas datas para o ato de expropriação, que deverão ocorrer em até 90 dias, bem como a publicação dos editais necessários. 1.3. Cumprido o item anterior, a Secretaria deverá proceder, com brevidade, às intimações de que tratam o art. 889 do CPC, sob pena de nulidade. 1.4. A parte executada deverá ser intimada sobre o dia, hora e local da alienação na forma do art. 889, I, do CPC, bem como, sendo o caso, as demais pessoas mencionadas nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC. Se não tiver procurador, expeçam-se cartas registradas, mandados ou edital para sua intimação. 1.5. Deverá o Sr. Leiloeiro, em observância as regras contidas no art. 884 do CPC, designar duas datas para as hastas públicas. Na primeira praça, o valor para arrematação não poderá ser inferior ao valor da avaliação dos bens. Na segunda praça, não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC. Salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta. 1.5.1. A comissão do leiloeiro será de: 6% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou de pagamento após a publicação dos editais, sendo o valor devido pela parte executada ou pelo terceiro interessado, tudo nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC. 1.6. Nos termos do art. 895, § 1º, do CPC, consigne-se no edital da possibilidade de arrematação em prestações (mínimo de entrada de 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 prestações mensais e subsequentes do remanescente), desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior aos mínimos contidos no caput do item ‘b’ e com a indicação dos requisitos contidos no §2º do referido artigo, sob pena das sanções previstas nos §§ 4º e 5º. 1.7. Inexistindo óbice para a realização da hasta (comprovado pelas certidões que serão anexadas aos autos), e se nela houver adjudicação, alienação ou arrematação, o auto ou termo será lavrado de imediato, observando-se o disposto no art. 901 do CPC. 1.7.1. Na hipótese, requisitem-se, para resposta em até 10 (dez) dias, certidões negativas das Fazendas Públicas do Estado e do Município. 1.7.2. A parte interessada deverá comprovar, em até 10 dias, o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos. 1.7.3. Após, deverá ser atualizado o cálculo e realizado o pagamento das custas processuais. 1.7.4. Efetuado ao pagamento, expeça-se a carta de arrematação (observando o CN) e o alvará ao exequente para o levantamento do preço (este só deverá ser expedido se houver prova da quitação dos tributos, pois há sub-rogação dos débitos fiscais no preço, conforme estabelece o CN). 1.8. Se restar saldo devedor, intime-se o exequente para que se manifeste, devendo apresentar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007084-36.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007084-36.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$198.452,93 Exequente(s): Nilcini Martins Executado(s): LEANDRO VINICIUS DOS REIS LERON COMERCIAL HIDRAULICA LTDA EPP MILENA BOGONI DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proferida nos autos nº 39840-13.2011.8.16.0001 de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por NILCINI MARTINS em face de LEANDRO VINICIUS DOS REIS, LERON COMERCIAL HIDRAULICA LTDA EPP e MILENA BOGONI. No mov. 11.1 foi deferido o início do cumprimento de sentença, o executado foi intimado, em 22/09/2020 (mov. 19). Após diversas diligências, o executado apresentou impugnação à penhora (mov. 171.1), alegando incongruências nas planilhas de cálculo apresentadas pelo credor e, com relação às penhoras, afirma desconhecer os veículos de placas OPE-1580, AMR-9187 e AAY-8487, e que o veículo de placa ASP8497 se encontra com alienação fiduciária em favor do banco Aymoré, não sendo possível a penhora de bem alienado fiduciariamente. Na sequência, houve manifestação da parte exequente refutando as pretensões da parte executada e postulando pelo não acolhimento dos pedidos (mov. 178.1). É o relato. Decido. 2. Inicialmente, considerando que, em 09/08/2021, os autos nº 39840-13.2011.8.16.0001 transitaram em julgado, promova-se a retificação da classe processual para que passe a constar Cumprimento Definitivo de Sentença. 3. Consoante dispõe o art. 523 do CPC, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Já o artigo 525 do CPC estabelece que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. In casu, a fase de cumprimento de sentença foi inaugurada em 10/09/2020 (mov. 11.1). O executado foi intimado para pagamento do débito em 22/09/2020 (mov. 19), tendo apenas se manifestado para apresentar proposta de acordo (mov. 20.1), transcorrendo in albis o prazo legal para pagamento voluntário, em 13/10/2020, momento em que se iniciou o prazo para apresentação da impugnação. O prazo de 15 dias para que o executado apresentasse impugnação esgotou-se em 04/11/2020, igualmente sem manifestação do devedor. Apenas em 171.1 foi protocolada a “impugnação à penhora”, na qual claramente tenta alegar excesso de execução, o que, em verdade, é matéria de impugnação ao cumprimento de sentença e, portanto, se mostra claramente intempestiva. Destaco, em tempo, que a penhora não reabre o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Portando, deixo de analisar as alegações quanto ao excesso de execução. 4. Com relação ao veículo de placa ASP8497, que se encontra com alienação fiduciária, OFICIE-SE ao credor fiduciário solicitando informações sobre a atual situação do contrato de financiamento. 5. Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito c

01/08/2023, 00:00

09/03/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007084-36.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007084-36.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$140.754,35 Exequente(s): Nilcini Martins Executado(s): LEANDRO VINICIUS DOS REIS LERON COMERCIAL HIDRAULICA LTDA EPP MILENA BOGONI Vistos. 1. A parte executada requereu (seq. 68.1) o desbloqueio dos valores constritos em sua conta junto à Caixa Econômica Federal, alegando se tratar de crédito em conta poupança. É o relatório, do essencial. Decido. 2. Compulsados os autos, verifica-se que houve o bloqueio de valores em nome da parte executada (Leandro Vinicius dos Reis), junto ao à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.226,64; (seq. 58.1). Da análise do documento juntado pela parte executada se comprovou, de fato, que os valores bloqueados junto à conta existente na Caixa Econômica Federal têm natureza de conta poupança (seq. 77.2/77.4). Em se tratando de conta poupança, a legislação pátria expressamente consigna que são absolutamente impenhoráveis: “ a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos” (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil vigente – Lei nº 13.105/2015). Assim, considerando que a parte executada demonstrou que os valores constritos são provenientes de saldo em caderneta de poupança (seq.77.2/77.4), a impenhorabilidade deve recair em relação à conta nº 00064295-0, agência 1632, junto à Caixa Econômica Federal em nome do executado Leandro Vinicius dos Reis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE.DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1586265-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 23.11.2016) 3. Considerando que referidos valores já foram transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito, conforme se vê na minuta de seq. 58.1, determino, desde logo, a expedição do competente Alvará Judicial em favor da executada para, por intermédio de seu procurador regularmente habilitado nos autos, promover o levantamento do valor de R$1.226,64 (mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos). 4. Por oportuno, ressalto que os demais valores bloqueados e transferidos para a conta judicial (seq. 90.2) devem permanecer vinculados ao presente feito. 5. Intimem-se as partes da presente decisão. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quanto aos valores remanescentes transferidos e requerer o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 05 de maio de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

06/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(18)