Cumprimento de sentença 0002858-90.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002858-90.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002858-90.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002858-90.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$110.045,47 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE VERDE representado(a) por HELENIÇE IARROCHESKI DE OLIVEIRA Executado(s): LILIANE APARECIDA MONTEIRO DOS SANTOS VANDERLEI MIGUEL DOS SANTOS 1. Conforme se verifica, por se tratar de bem alienado fiduciariamente, nos termos da matrícula de mov. 179.2, a propriedade do imóvel é da instituição financeira, no caso, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, razão pela qual foi expedido ofício solicitando informações acerca da situação do contrato de financiamento do imóvel. Foi informada pela credora fiduciária que o contrato habitacional em nome dos executados encontra-se com 57 prestações em atraso e saldo devedor no importe de R$ 90.446,83. Intimada, a parte exequente para pugnou pela expedição de mandado de avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 23.347, da 5ª Circunscrição de Curitiba/PR (mov. 179.2). 2. Defiro o requerimento formulado na petição de mov. 206.1. Para a apuração do valor econômico dos direitos aquisitivos, deverá ser considerado não somente o valor de mercado do imóvel, mas subtrair deste todo o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário. 2.1. A avaliação deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça, logo, expeça-se o competente mandado de avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 23.347, da 5ª Circunscrição de Curitiba/PR (mov. 179.2), no prazo de 15 dias. 2.2. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça informar que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, remetam-se os autos ao avaliador judicial, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo (art. 870, parágrafo único, do CPC). 2.3. Após, efetivado o auto de avaliação, proceda-se a intimação das partes para que se manifestem a respeito, no prazo de 15 dias, devendo a parte exequente informar, expressamente, se pretende a penhora dos direitos dos executados. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002858-90.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002858-90.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$110.045,47 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE VERDE representado(a) por HELENIÇE IARROCHESKI DE OLIVEIRA Executado(s): LILIANE APARECIDA MONTEIRO DOS SANTOS VANDERLEI MIGUEL DOS SANTOS 1. Pretende a parte exequente a penhora sobre os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel matriculado perante o a 5ª Circunscrição de Curitiba, sob o nº 23.347 (mov. 179.1). Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, nos termos da matrícula de mov. 179.2, a propriedade do imóvel é da instituição financeira, no caso, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, de modo que somente se mostra possível a penhora sobre os direitos que os executados possuem em relação ao imóvel. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 835 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INOCORRÊNCIA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA.1. O comando inserto no caput do art. 835 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece ordem preferencial, e, não, diversamente, absoluta ou obrigatória, em que deve ser efetivada a penhora. 2. Diversas foram as tentativas para a satisfação do crédito dos Agravados, as quais, no entanto, restaram infrutíferas, o que culminou, legitimamente, na determinação de penhora de bem imóvel. 3. Possibilidade de penhora de bem imóvel hipotecado, pois a garantia não impede a incidência de posterior constrição sobre o bem, nos termos do inc. I do art. 799 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0037370-60.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO TJPR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0069776-37.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.03.2022). 2. Oficie-se ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) solicitando informações acerca da situação do contrato de financiamento do imóvel de matrícula nº 23.347 (mov. 179.2), mediante a indicação do saldo devedor quitado e pendente de pagamento. 3. Sobrevindo as informações, intime-se o exequente para dizer se persiste seu interesse na penhora dos direitos aquisitivos no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

28/07/2022, 00:00

14/04/2021, 00:00

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