Procedimento Comum Cível 0007020-60.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007020-60.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

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20/03/2026, 00:00

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20/03/2026, 00:00

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20/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2026, 11:47

Petição (Contra-razões)

10/02/2026, 11:30

Petição (Contra-razões)

10/02/2026, 10:37

Confirmada

22/12/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:57

Documento (Certidão)

16/12/2025, 14:56

Documento (Certidão)

16/12/2025, 14:55

Documento (Certidão)

16/12/2025, 14:46

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007020-60.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007020-60.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$18.400,21 Autor(s): ISAAC GARDINALLI Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mascor Imóveis Ltda. contra a sentença proferida no mov. 245. A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, especificamente quanto aos consectários legais aplicáveis à restituição dos valores cobrados a maior. Alega que, ao condená-la à devolução da quantia de R$ 1.466,01, a sentença determinou, em um primeiro momento, a correção monetária pelo INPC/IGP-DI a partir da data do laudo complementar (23/03/2023) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mas, logo em seguida, fixou outros critérios para a mesma verba, estabelecendo a correção pelo IPCA e juros pela taxa Selic, com fundamento nos artigos 389 e 406 do Código Civil, o que configuraria incongruência interna. Requer, assim, o saneamento do vício apontado, para que se esclareça quais índices de correção monetária e de juros de mora devem incidir sobre o valor a ser restituído ao autor, além da intimação da parte contrária, diante da possibilidade de alteração do julgado. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em exame, contudo, não se verifica qualquer vício na sentença que justifique a sua integração ou modificação. A embargante alega a existência de contradição no julgado quanto aos índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído ao autor, argumentando que a sentença teria fixado critérios distintos — em um trecho, a aplicação do INPC/IGP-DI e juros de 1% ao mês, e, em outro, a correção pelo IPCA e juros pela taxa Selic. Todavia, a alegada contradição não se confirma. O exame da sentença demonstra que o juízo, ao tratar das condenações decorrentes da revisão contratual e da repetição do indébito, estabeleceu parâmetros distintos para situações jurídicas diferentes. Assim, os critérios previstos na alínea “a” da parte dispositiva não interferem ou condicionam os parâmetros previstos na alínea seguinte, de modo que não há contradição interna que justifique o acolhimento dos embargos. Assim, a coexistência de índices diversos decorre da diferenciação entre as rubricas da condenação e não de contradição interna no julgado. O que se verifica é mera discordância da parte embargante quanto à solução jurídica adotada, o que não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, deve-se reconhecer o caráter meramente infringente da insurgência, o que impede o acolhimento da pretensão. 3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Mascor Imóveis Ltda., porquanto não se verifica na sentença embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os argumentos apresentados pela embargante meramente voltados à rediscussão de matéria já analisada e decidida. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007020-60.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007020-60.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$18.400,21 Autor(s): ISAAC GARDINALLI Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO ISAAC GARDINALLI, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA, ambos, devidamente qualificados nos autos. Narrou o autor ter celebrado o Contrato de Promessa de Compra e Venda de 50% do Lote Urbano, no Loteamento Jaborá, alegando: a) ilegalidade das cláusulas contratuais, especialmente a capitalização de juros e o índice de reajuste, requerendo a revisão contratual e repetição do indébito; b) descumprimento da obrigação de implantar a rede de esgoto no prazo contratual (previsto para 2010), pugnando pela condenação em obrigação de fazer e em indenização por danos materiais e morais pela mora. A ré apresentou contestação (ev. 25.1), pugnando pela improcedência dos pedidos e refutando as alegações de abusividade. Apresentou, ainda, Reconvenção, pleiteando a condenação do reconvindo ao pagamento de multa contratual por não ter providenciado a escrituração do imóvel e a obrigação de transferir a propriedade. Impugnação a contestação e a reconvenção, eventos 43.1 e 46.1. O feito foi saneado (ev. 59.1), sendo deferida a produção de prova pericial contábil. A decisão de ev. 91.1 reconheceu a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) para a ação revisional ou obrigação de fazer. O laudo pericial (ev. 155.10) e seus esclarecimentos (ev. 170.1) foram juntados e debatidos. Ato seguinte, o laudo pericial foi homologado, ev. 176.1. Após a fase de alegações finais (ev. 235.1), o julgamento foi convertido em diligência (ev. 237.1) para manifestação das partes sobre o fato superveniente (conclusão da obra de saneamento). As partes confirmaram a conclusão da rede de esgoto no curso do processo (ev. 240.1 e 241.1), mas o autor insistiu na indenização pela mora. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO” em que se objetiva a revisão das cláusulas do contrato de compromisso de compra e venda firmado pelas partes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na medida em que a Ré/Reconvinte atua profissionalmente na incorporação, comercialização e loteamento de imóveis (fornecedora), e o Autor/Reconvindo figura como destinatário final do produto (consumidor). Assim, o feito deve ser analisado à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. -Da Obrigação de Fazer (Rede de Esgoto) e da Mora da Loteadora O Autor pleiteou a condenação da Ré a implantar a rede de esgoto no loteamento. Conforme manifestação das partes (ev. 240.1 e 241.1), a obra de saneamento básico foi concluída no curso do processo. Houve, portanto, perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer em si. Por este motivo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, apenas neste ponto. Entretanto, persiste o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes da mora da Ré, que se prolongou por aproximadamente 10 (dez) anos. Do Dano Material A responsabilidade pela infraestrutura do loteamento, incluindo a rede de esgoto, é da vendedora, conforme previsto no contrato, eventos 1.8 (cláusula 13ª) e 241.1. O descumprimento do prazo contratual configura mora e ilícito contratual. O autor alega ter arcado com a construção e manutenção de fossa séptica. Contudo, ausente a comprovação nos autos dos valores efetivamente despendidos com a construção ou manutenção da fossa, assim, o pedido de dano material não comporta acolhimento, pois o ressarcimento exige prova do prejuízo. Do Dano Moral O atraso de anos na entrega da infraestrutura básica, como saneamento, atinge o direito fundamental à moradia digna e frustra a legítima expectativa do consumidor. Observa-se pela documentação colacionada ao evento 241.1 que a aprovação do loteamento se deu em 08 de setembro de 2008. Consta do contrato -cláusula segunda- parágrafo único, evento. 1.7, que o prazo para aprovação da rede de esgoto seria de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da aprovação do loteamento, ou seja, 08/09/2010. Logo, verifica-se que a rede de esgoto foi concluída apenas em 13 de maio de 2020, cf. ev. 46.1. O descumprimento contratual extremo, relativo a serviço essencial, ultrapassa o mero aborrecimento e gera o dever de indenizar. Independentemente da existência de culpa da parte ré, o prazo restou estabelecido em contrato. E, o descumprimento contratual extremo, relativo a serviço essencial, ultrapassa o mero aborrecimento e gera o dever de indenizar. Em analogia, a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. SIMPLES REPRODUÇÃO, NA APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO É, POR SI SÓ, OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO AO RECURSO. 2) INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO URBANO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NA LEI N. 6.766/79, HAJA VISTA A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO AUTOR QUE AGUARDE INDEFINIDAMENTE A SUPOSTA LIBERAÇÃO POR PARTE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. PRAZO CONTRATUAL PARA A VIABILIZAÇÃO DA OBRA DESCUMPRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA CEDENTE. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 3) PRETENSÃO DA RÉ DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DA QUANTIA PAGA PELO AUTOR. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DAQUELA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 543 DO STJ. 4) DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE ENTREGA DO IMÓVEL POR MAIS DE SETE ANOS, ULTRAPASSANDO A CONDIÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 5) ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA A TAXA SELIC, CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À REGRA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIO A SER OBSERVADO, TODAVIA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE COINCIDAM OS TERMOS DE CONTAGEM DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, QUE POR AQUELA SÃO SUBSTITUÍDOS. 6) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-PR 00061639420188160017 Maringá, Relator.: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 05/06/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023). Grifou-se. Do exposto, fixo a indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como compensação ao autor pela frustração e desassossego, e como caráter pedagógico à ré. Deverá ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, a partir do arbitramento da indenização. - Da Revisão Contratual e Repetição do Indébito O autor pleiteia a revisão contratual para afastar a capitalização de juros e as cobranças abusivas. Nos termos dos parágrafos terceiro e quarto da cláusula segunda do contrato pactuado entre as partes, o reajuste das parcelas seria a cada período de 12 (doze) meses, atualizadas pelo IGPM referente ao mês anterior e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Outrossim, permite-se a aplicação da capitalização dos juros em circunstâncias previamente estabelecidas e excepcionais, como é o caso dos contratos imobiliários cujo financiador integra o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). Os comerciantes de imóveis possuem a prerrogativa de firmarem contratos sob o pálio do regramento específico do Sistema Financeiro Imobiliário, consoante expressamente autoriza o artigo 5º, § 2º, da Lei nº. 9.514/97: “Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: (...) § 2 As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI.” No entanto, no presente caso, não é possível aplicar as disposições previstas na Lei nº. 9.514 /97, considerando a disposição contratual de que, na parte em que o instrumento contratual fosse omisso, o negócio jurídico seria integralmente regido pela Lei nº. 6.766/79. Vale dizer, as partes não optaram pelo regime jurídico previsto na Lei nº. 9.514/97, mas sim por aquele contido na Lei nº. 6.766/79. Referida legislação estabelece que a necessidade de expressa previsão das taxas de juros incidentes sobre as parcelas em aberto nos contratos de promessa de compra e venda, conforme se extrai do artigo 26, V: “Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: (...) V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses”. Em seu artigo 26-A, corrobora-se a referida obrigação: “Art. 26-A. Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei: (...) VI - as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização”. Da exegese de tais dispositivos, extrai-se que todas as disposições pertinentes aos juros remuneratórios devem constar do contrato para que seja válida sua cobrança. Acrescente-se que tal raciocínio possui respaldo na boa-fé contratual (artigos 113 e 422 do Código Civil). Do Índice de Correção (IGPM) e Juros Remuneratórios (1% a.m.): A utilização do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) como indexador de correção monetária é amplamente aceita, sendo legítima sua previsão contratual. Do laudo pericial e complementar (evs. 155.10 e 170.1) verifica-se que: Do exposto, denota-se que o laudo pericial, ao simular o cálculo sem a capitalização de juros, demonstrou a existência de saldo credor em favor do autor. Conforme alegado pela própria Ré em alegações finais (ev. 235.1), o cálculo pericial sem capitalização resultou em um saldo devedor em favor do autor de R$1.466,01 (valor apurado na época do laudo, a ser atualizado) Portanto, determino a restituição do valor apurado. O valor de R$1.466,01 deverá ser corrigido monetariamente (INPC/IGP-DI) a partir da data de apresentação do laudo complementar (23/03/2023 - ev. 155.10) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Da Repetição do Indébito Como cediço, o entendimento que vinha prevalecendo nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que: "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor [...]" (AgRg no REsp 848.916/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06 /10 /2011, DJe 14/10/2011). Todavia, recentemente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial nº. 600.663/RS, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Entendeu-se, contudo, pela modulação dos efeitos da decisão, a fim de que o entendimento consolidado seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos após a data da publicação do acórdão (30 de março de 2021). Logo, conforme orientação da Corte Superior os indébitos decorrentes de cobranças realizadas anteriormente à data da publicação do acórdão (30 de março de 2021) devem ser restituídos de forma simples, ressalvada a prova de má-fé. A ocorrência de cobranças acima do estipulado em contrato, demonstra de forma clara a má-fé da parte ré. Da análise dos documentos dos autos, verifica-se que o contrato de compra e venda do bem em questão foi celebrado em junho de 2007 (ev. 1.8), portanto, em data anterior ao julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do EAREsp nº 600.663/RS, logo cabível o pagamento do indébito de forma dobrada. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. IMOBILIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. LOTEAMENTO JARDIM NOVA VENEZA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIÇÃO DE R$11.713,30 A TÍTULO DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, PAGAMENTO DE R$12.000 REFERENTE A MULTA CONTRATUAL, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 DE ERVINO CRISTIANO GOMES (AUTOR). PRELIMINARES 1.1 OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. SUFICIENTE DIÁLOGO ENTRE A SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. 1.2 INOVAÇÃO RECURSAL REFERENTE AO PLEITO DE APLICAÇÃO DE CÁLCULO DIVERSO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INEXISTENTE. PLEITO DE NÃO APLICAÇÃO DE JUROS DE FORMA ACUMULADA CONSTANTE NA EXORDIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DIVERSO DA PERÍCIA CONSTANTE NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRETENSÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE É INERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO VEZ QUE FORAM ARBITRADOS EM SENTENÇA. 1.3 TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DO RECORRENTE QUE VISA A APLICAÇÃO DE CÁLCULO SEM O ACÚMULO DE JUROS ANO A ANO, NÃO A EXCLUSÃO DE JUROS CAPITALIZADOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. 1.4 PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CÁLCULO DIVERSO POR SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DO APELANTE QUE VISA O EXPURGO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. 1.5 PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MORA. POSSIBILIDADE. EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1.6 PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. ARGUMENTAÇÃO DE QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR DO LOTE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA PENALIDADE EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA POSSÍVEL. ART. 413 C.C. 1.7 PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE VALORES COBRADOS A MAIOR APÓS O JULGAMENTO DO EARESP Nº 600.663/RS DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVEM SER DEVOLVIDOS DE MANEIRA DOBRADA INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1.8 PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEMANDA QUE TRAMITOU POR CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO, EXIGINDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 DE MASCOR IMÓVEIS LTDA. 2.1 PEDIDO DE MINORAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL QUE DEVE SE DAR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO SOBRE O VALOR DO BEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 DE ERVINO CRISTIANO GOMES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 DE MASCOR IMÓVEIS LTDA. CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004808-32.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 14.05.2024). Para as cobranças realizadas em data posterior à data da publicação do acórdão, a repetição também deverá ser feita em dobro, independentemente da prova de má-fé. Da Reconvenção A Reconvinte (Mascor) busca a condenação do Reconvindo (Isaac) ao pagamento de multa por não ter providenciado a escrituração do imóvel e a obrigação de transferência da propriedade. Da Multa por Não Escrituração Conforme alegado pelo Reconvindo (ev. 50.1), a cláusula contratual prevê que a Ré/Reconvinte (vendedora) entregará a escritura definitiva de compra e venda após a quitação. A obrigação primária de disponibilização da escritura para registro é, portanto, do promitente vendedor. Não havendo prova nos autos de que a Reconvinte entregou ou notificou o Reconvindo para receber a escritura e providenciar o registro, a multa é indevida, pois não se configurou a mora do comprador. Julgo improcedente o pedido de multa. Da Obrigação de Transferência Tendo em vista a quitação do preço do imóvel, confirmada pela revisão contratual que gera apenas pequena diferença a ser restituída ao autor, a obrigação de transferência da propriedade é devida. Julgo procedente o pedido reconvencional neste ponto. III. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de Obrigação de Fazer (implantação da rede de esgoto), por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por ISAAC GARDINALLI, em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: A) Condenar a ré à devolução dos valores cobrados a maior, no total de R$1.466,01 que deverá ser corrigido monetariamente (INPC/IGP-DI) a partir da data de apresentação do laudo complementar (23/03/2023 - ev. 155.10) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. B) Condenar a ré a restituir o valor cobrado indevidamente, em dobro, observando-se a incidência de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389), a partir de cada desembolso, e juros de mora de acordo com a taxa Selic (CC, art. 406); C) Condenar a ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), aplicando-se exclusivamente a Taxa SELIC, a partir do arbitramento da indenização. CONDENO a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, de acordo com o que cada parte decaiu em seus pedidos, e a parte ré ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas, processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civi Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção apresentada, extinguindo-a com resolução do mérito, para o fim de condenar a reconvinda a realizar a escritura do contrato e o registro na matrícula do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, condicionado a entrega da documentação necessária para transferência, na forma do artigo 487, I do CPC. CONDENO a parte reconvinte ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, de acordo com o que cada parte decaiu em seus pedidos, e a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas, processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deve ser observada eventual justiça gratuita, hipótese em que fica a cobrança das verbas sucumbenciais obstada em face do beneficiário pelo prazo de cinco anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.[4] Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

20/05/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007020-60.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007020-60.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$18.400,21 Autor(s): ISAAC GARDINALLI Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. Tratam-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” ajuizadas por Isaac Gardinalli e Loide Regina Gardinalli, ambas em face de Mascor Imóveis Ltda.. 2. Da impugnação à justiça gratuita Ao impugnar a concessão do benefício da gratuidade, pressupõe-se que o impugnante disponha de elementos capazes de embasar sua alegação, não havendo espaço para maior fase cognitiva. E, não restando cabalmente comprovada a suficiência de recursos do beneficiário da gratuidade, não procede a impugnação. O art. 98 do CPC, a esse respeito, dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A disposição legal, contudo, não ilide o contido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assim estabelece: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Nesses termos, a declaração de pobreza acostada aos autos pela parte gera presunção relativa de hipossuficiência econômica (art. 99, § 3º do CPC), a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário, sujeitando o declarante ao pagamento do décuplo das custas. No caso em análise, em sua impugnação, a ré alegou que o autor não faria jus à concessão do benefício, sob o fundamento de que teria boa condição financeira. Contudo, a requerida não comprovou suas alegações, deixando de trazer quaisquer documentos probatórios que pudessem se opor à mencionada hipossuficiência. Assim, considerando que a parte ré não trouxe qualquer elemento probatório que pudesse demonstrar a alegada boa condição financeira do autor, permanece hígida a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo de rigor a manutenção da benesse processual. 3. Resolvidas as questões preliminares, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. Fixo como ponto controvertido na atual fase da presente relação jurídico-processual e que deve ser objeto de prova: a) forma de reajuste aplicada e sua legalidade; b) legalidade da incidência do reajuste no interregno que fora realizado; c) capitalização dos juros; d) direito à repetição do indébito; e) descumprimento contratual pelas partes 5. Em relação à distribuição do ônus probatório, ainda que seja incontroversa a aplicação do CDC, não decorre automaticamente a conclusão formulada pela parte autora de que a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista é medida de rigor no caso em apreço. Com efeito, a primeira premissa que deve ser registrada é que a regra de inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Pelo contrário, sujeita-se a análise “ope judicis”, no intuito de redistribuir a carga probatória apenas quando, no caso concreto, a demonstração dos fatos constitutivos do direito se mostrar extremamente difícil para o consumidor. Nesse aspecto, dispõe o artigo 6º, VIII do CDC que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” Consigne-se, por oportuno, que a hipossuficiência que autorizada a inversão do ônus probatório decorre da dificuldade da produção da prova pretendida, não podendo ser confundida com o conceito de vulnerabilidade, qualidade intrínseca à própria pessoa do consumidor. Portanto, o acolhimento do pedido somente seria possível diante da demonstração da impossibilidade da produção da prova em razão da ausência de condições técnicas, o que, a princípio, não se constata no caso. Sobre tal tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - JUNTADA DO CONTRATO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO EX OFFÍCIO. É descabida a inversão do ônus probatório quando ausente a verossimilhança das alegações e a comprovação de hipossuficiência do consumidor. Nas ações revisionais o ônus de apresentar o instrumento contratual é do Autor, não se podendo imputar a desídia ao Réu quando não foi intimado para tanto. A correção, de ofício, de erro material não constitui reformatio in pejus. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.476250-7/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/0018, publicação da súmula em 20/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.066060-9/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/0017, publicação da súmula em 13/11/2017) A esse respeito, o irretocável escólio de Bruno Miragem[1]: “A primeira questão a ser enfrentada é o conceito de hipossuficiência. Não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. Em geral aponta-se a hipossuficiência como falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. Na maior parte dos casos é correto identificar na ausência de condições econômicas a causa da impossibilidade fática de realizar a prova e sustentar sua pretensão. Mas não é, certamente, a única causa. Considerando o modo como se desenvolvem as relações de consumo, a impossibilidade de o consumidor demonstrar suas razões pode se dar, simplesmente, pelo fato de que as provas a serem produzidas não se encontram em seu poder, mas sim com o fornecedor, a quem se resguarda o direito de não produzir provas contra seus próprios interesses. Nesta situação, não se trata de causa econômica que impeça a produção da prova, mas impossibilidade fática decorrente da ausência de condições – inclusive técnicas – de sua realização, em razão da dinâmica das relações de consumo, cujo poder de direção e o conhecimento especializado pertencem, como regra, ao fornecedor.” No caso dos autos, continua cabendo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), sobretudo quando por simples perícia contábil as suas alegações poderiam ser aferidas “in concreto”. Em outros termos, quando o acesso à prova é facilitado, a mera invocação da hipossuficiência não lhe exime de seus ônus processuais. Portanto, considerando que não se constata hipossuficiência da parte autora no âmbito probatório, INDEFIRO o pleito de inversão do ônus da prova. 6. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 7. Para elucidar os pontos controvertidos DEFIRO a prova pericial requerida pelos autores. 8. Desta feita, determino à Escrivania a nomeação de perito contador cadastrado junto ao CAJU. 9. Após, intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC/2015). 10. Nos termos do artigo 465, § 2º do novo Código de Processo Civil, intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, observando-se os termos do artigo 2º, § 4º da Resolução 232/2016 do CNJ, em relação à qual as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias; b) currículo com a comprovação da especialização; c) e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 11. Fixo como quesitos do Juízo: a) Há cobrança de valores acima das previsões contratualmente estabelecidas pelas partes? b) A forma de incidência dos índices e periodicidades do reajuste respeitaram o contrato? c) O reajuste anual foi aplicado de forma precoce ou indevida? As taxas foram corretas? d) Qual o juros previsto no contrato? Houve capitalização mensal ou anual (isto é, reajuste sobre reajuste)? Em caso positivo, indique o valor, eventualmente, capitalizado. Qual seria o valor aplicado por juros simples 12% ao mês? E quanto foi praticado de juros ao ano? E quanto de juros foi praticado no total do contrato, considerando todas as parcelas? e) O cálculo apresentado pelas partes é correto? Qual apresentou planilha equivocada? f) Quanto do contrato foi pago pela parte requerente? Quantas parcelas estão em aberto? 12. Consigne-se que os honorários periciais seriam custeados pelos autores das duas demandas, nos moldes do artigo 95 do CPC. 12.1. Contudo, em razão da gratuidade conferida à parte autora, conforme artigo 95, § 3º, II do CPC, a verba será paga pelo Estado do Paraná, mediante expedição de RPV em favor do perito, após o trânsito em julgado da decisão final. 13. Consigne-se que, em princípio, não se afigura possível determinar ao Estado do Paraná que disponha de seus servidores e corpo técnico para realização do encargo, uma vez que os servidores, agentes investidos em cargos públicos, possuem atuação limitada às competências, poderes e deveres previstos em lei, dentre os quais não se evidencia a obrigação de atuarem como auxiliares do Poder Judiciário, o que afrontaria o princípio da legalidade estrita. 14. Assim, o custeio da perícia pelo Estado do Paraná se evidencia a melhor solução para garantir o acesso à justiça à parte beneficiária da gratuidade processual, o que será realizado por meio de expedição de RPV após o trânsito em julgado da decisão final. 15. Caso o beneficiário sagre-se vencedor da disputa, o Estado do Paraná será oficiado do trânsito em julgado, para que proceda na forma do artigo 95, § 4 º do CPC/15: “Art. 95. (...) 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º.” 16. Em caso de pagamento pelo Estado ou emissão de RPV, o cartório deverá anotar a informação no processo, de forma clara e ostensiva, como forma de zelar pelo devido cumprimento desta decisão e pela ausência de prejuízo ao erário. 17. Sendo indicados assistentes técnicos pelas partes, deverá o Sr. Perito informar as partes, com 05 (cinco) dias de antecedência, acerca das datas e horários de realização dos trabalhos, possibilitando assim o acompanhamento pelos sobreditos assistentes (art. 466, § 2º e 474 do CPC). 18. O laudo pericial deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias (art. 477 do CPC) a contar da aceitação do encargo pelo Sr. Perito, devendo sua confecção observar o contido no art. 473 do CPC. 19. Após a elaboração do laudo e sendo este acostado aos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as conclusões do mesmo (art. 477, § 1º do CPC). 20. Havendo solicitações de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para prestá-los em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º do CPC). 21. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018

29/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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