Execução de Título Extrajudicial 0001101-76.2010.8.16.0139 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001101-76.2010.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 14:10

Confirmada

02/04/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001101-76.2010.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001101-76.2010.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.414.667,34 Exequente(s): BANCO JOHN DEERE S.A. Executado(s): Edijane Giacomel Rickli Itamar Rickli Izabel dos Santos Rickli PAULO RICARDO RICKLI Vistos, etc. 1. Ante a ausência de indicação de endereço ou de bens passíveis de penhora e, considerando que o processo já manteve-se suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do §1º do art. 921 do Código de Processo Civil, arquivem-se os autos, pelo período de 3 anos (art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 do decreto nº 57.663) nos termos do §2º do art. 921 do Código de Processo Civil. 2. Após o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. 3. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 21 de março de 2024. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Provisório

22/03/2024, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 07:41

Execução frustrada

21/03/2024, 19:36

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 09:33

Confirmada

19/02/2024, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:31

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:31

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2024, 20:46

Documentos

Conclusão

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001101-76.2010.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001101-76.2010.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.414.667,34 Exequente(s): BANCO JOHN DEERE S.A. Executado(s): Edijane Giacomel Rickli Itamar Rickli Izabel dos Santos Rickli PAULO RICARDO RICKLI Vistos, etc. 1. Os executados Paulo Ricardo Rickli e Izabel dos Santos Rickli apresentaram impugnação à ordem de indisponibilidade efetivada por meio do Sistema Sisbajud, sob a alegação de que os valores constritos em suas contas bancárias são impenhoráveis por se tratarem de quantias inferiores a quarenta salários mínimos oriundas de seguro-desemprego (evento nº 554) e benefício previdenciário (evento nº 555). Com efeito, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil estabelece que é impenhorável: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]”. Registre-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça evoluiu para o entendimento de que a impenhorabilidade também engloba quantias de até quarenta salários mínimos depositados em conta corrente ou em fundos de investimento, conforme se infere do seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PENHORA SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO À REGRA DO §2º DO ART. 833 DO CPC. INAPLICABILIDADE QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (RESP 1815055/SP) - PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE EGRÉGIO TJPR - DECISÃO MANTIDA.1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude.” (STJ - AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021)2. “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/08/2020).3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055776-95.2022.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 14.12.2022) - Destacou-se. Da análise dos autos, verifica-se que os valores bloqueados por meio do Sistema Sisbajud são inferiores a quarenta salários mínimos, de modo que incide a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. O valor da dívida perfaz o montante de R$ 1.414.667,34 (um milhão quatrocentos e quatorze mil seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), enquanto o valor bloqueado nas contas de titularidade do executado Paulo Ricardo Rickli totalizou R$ 2.231,00 (dois mil duzentos e trinta e um reais) e nas contas da executada Izabel dos Santos Rickli, R$ 462,77 (quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), de tal modo que as quantias depositadas são inferiores a quarenta salários mínimos. Assim, reconheço a impenhorabilidade e defiro o levantamento dos bloqueios realizados por meio do Sistema Sisbajud (evento nº 551.2). Para tanto, à Secretaria para que promova, com urgência, o desbloqueio dos valores constritos. 2. Cumpra-se o item 2 e seguintes da decisão proferida no evento nº 550. 3. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 11 de julho de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001101-76.2010.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001101-76.2010.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.414.667,34 Exequente(s): BANCO JOHN DEERE S.A. Executado(s): Edijane Giacomel Rickli Itamar Rickli Izabel dos Santos Rickli PAULO RICARDO RICKLI Vistos, etc. 1. Deverá a Secretaria proceder à indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome dos executados por meio do Sistema SisbaJud suficientes para a quitação do débito. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 2. Caso a resposta da consulta ao Sistema SisbaJud seja negativa ou insuficiente, deverá a Secretaria proceder à consulta ao Sistema RenaJud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome dos executados, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 3. Em seguida, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados. 4. Com os resultados, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens das partes executadas passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 16 de junho de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001101-76.2010.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001101-76.2010.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$172.505,01 Exequente(s): BANCO JOHN DEERE S.A. Executado(s): Edijane Giacomel Rickli Itamar Rickli Izabel dos Santos Rickli PAULO RICARDO RICKLI Vistos, etc. O executado Paulo Ricardo Rickli manejou exceção de pré-executividade sob a alegação de que os imóveis de matrículas nº 5.672, 4.127, 5.750, 7.188 seriam impenhoráveis por se enquadrarem no conceito de “pequena propriedade rural trabalhada pela família”. Através da decisão de evento nº 356 determinou-se ad cautelam a suspensão do leilão dos bens imóveis penhorados, bem como a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a arguição. Instada a se manifestar, a instituição financeira exequente refutou as alegações de impenhorabilidade (evento nº 388) ao argumento de que “O devedor não pode eternizar a demanda executiva oferecendo sucessivas exceções de pré-executividade para discutir, em cada uma delas, matérias diversas que eram de seu conhecimento desde o início e que deveriam ter sido suscitadas na primeira peça de defesa. Não pode a parte, ao seu exclusivo arbítrio, opor uma segunda exceção de préexecutividade, numa espécie de conta gotas processual, para argüir suposto vício atinente à constituição do título executivo, que, por não se tratar de vício superveniente ou fato novo, haveria de ter sido suscitado no primeiro incidente.”. Ainda, em relação ao mérito, a ausência de comprovação de que os bens imóveis sejam trabalhados pela família do excipiente. É o relatório. Decido. Previamente a análise das alegações, há necessidade de se realizar um breve retrospecto fático da situação dos imóveis penhorados. Compulsados os autos, verifica-se que os imóveis que se requer a declaração de impenhorabilidade foram indicados à penhora pela parte exequente logo em sua petição inicial (evento nº 1.1). Em razão de o executado não ter sido encontrado para citação, deferiu-se (evento nº 39) o arresto dos bens imóveis de matrículas nº 5.672, 4.127, 5.750, 7.188, cujo termo se encontra juntado no evento nº 58. Em 24/03/2017 (evento nº 111.5) ocorreu a citação do excipiente, momento no qual tomou conhecimento da presente ação, bem como das restrições que recaíam sobre seus bens, tendo pleiteado a sua habilitação somente em 03/10/2017 (evento nº 125). Posteriormente, em decisão de evento nº 126, converteu-se o arresto em penhora, determinando-se a avaliação e posterior intimação dos executados proprietários para manifestação acerca da penhora e avaliação, sob pena de preclusão. Os bens foram avaliados (evento nº 141.3), tendo o executado, ora excipiente, apresentado impugnação ao laudo de avaliação “notadamente quanto ao preço de avaliação apresentado frente ao imóvel nº. 03”, sustentando também o “excesso de penhora”, pleiteando “a redução para que a penhora alcance apenas o valor do débito exequendo” (evento nº 152). Através de decisão de evento nº 184, proferida em 28/05/2018, o laudo de avaliação foi homologado, rejeitando-se as teses apresentadas pelo executado e determinando-se o praceamento dos bens. Da referida decisão, o executado interpôs o recurso de agravo de instrumento, o qual atribuiu efeito suspensivo aos presentes autos, razão pela qual se determinou a suspensão da hasta pública até o seu julgamento definitivo (evento nº 240). O agravo de instrumento teve parcial provimento, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos ao avaliador judicial para atualização da avaliação dos bens imóveis penhorados (evento nº 265), cujo cálculo foi juntado em evento nº 268, tendo sido homologado através da decisão de evento nº 295, determinando-se, em 25/01/2021, a hasta pública dos bens. No dia anterior ao da realização do leilão, o excipiente apresentou a presente exceção de pré-executividade. De plano, cumpre destacar que a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel pode ser arguida em qualquer tempo, mediante incidente à execução ou por simples petição nos autos, por se tratar de matéria de ordem pública, que implica em nulidade absoluta, podendo ser declarada de ofício. Sustenta a parte exequente que “Não pode a parte, ao seu exclusivo arbítrio, opor uma segunda exceção de préexecutividade, numa espécie de conta gotas processual, para argüir suposto vício atinente à constituição do título executivo, que, por não se tratar de vício superveniente ou fato novo, haveria de ter sido suscitado no primeiro incidente”, já que, quando intimado da penhora, o excipiente se limitou a impugnar o laudo de avaliação e alegar excesso de penhora sem mencionar eventual impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual alega ter ocorrido a preclusão consumativa. Com efeito, o art. 200 do Código de Processo Civil, que trata da preclusão consumativa, dispõe que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”, o que significa que não se afigura lícito à parte deduzir novas pretensões em complementação a manifestações anteriores, se não o fez quando da primeira oportunidade que teve de se manifestar no processo. Nesse sentido, oportuno colacionar aos autos as lições de Marinoni: "Uma vez praticado o ato, consome-se a possibilidade de emendá-lo dentro do prazo legal eventualmente ainda disponível. A alusão à possibilidade de emendar o ato processual dentro do prazo legal constante do art. 223, CPC, deve ser entendida como possibilidade de praticar-se novo ato processual por força de viabilização de nova oportunidade para tanto por força do dever de prevenção do juiz na condução do processo - daí falar-se em emenda do ato, cujo exemplo clássico é o da emenda à petição inicial. Vale dizer: o art. 223 não aboliu a preclusão consumativa para as partes." (MARINONI, 2016) Conforme já esclarecido, quando da primeira intimação do excipiente a se manifestar acerca da penhora dos bens imóveis de matrículas nº 5.672, 4.127, 5.750, 7.188, em nenhum momento ventilou-se a tese de suas impenhorabilidades, mas tão somente impugnou-se o laudo de avaliação e pleiteou-se a redução da penhora, tendo ambas sido rejeitadas por este Juízo, tendo ocorrido a determinação de atualização da avaliação em razão do parcial provimento do agravo de instrumento interposto pelo excipiente. Percebe-se, portanto, a ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa no caso em comento, já que a tese de impenhorabilidade submetida à apreciação do Juízo no presente momento não se trata de fato novo, o qual deveria ter sido alegado já na primeira oportunidade em que o excipiente se manifestou nos autos, o que não ocorreu. Não se olvida a documentação que instruiu a exceção de pré-executividade. Entretanto, verifica-se que, com exceção daqueles de eventos nº 354.30, 354.31 e 354.32, toda a documentação que já era existente quando da apresentação da impugnação de evento nº 152, não se tratando de fatos/documentos novos. Outrossim, é salutar ressaltar a possibilidade de ocorrência de preclusão consumativa, ainda que se trate de questão de ordem pública, como o caso da impenhorabilidade de bem imóvel. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. [...] 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. 6. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1815221 SP 2019/0094270-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2019) (destacou-se) Ainda que se verificasse a ocorrência de eventual nulidade, a conduta perpetrada pela parte executada, mormente a de que desde o momento da citação, em 24/03/2017, já detinha ciência do arresto sobre os seus bens, caracteriza a chamada nulidade de algibeira, que ocorre nos casos em que a parte, embora tenha o direito de alegar tal matéria, opta por manter-se silente, mesmo intimada para se manifestar nos autos, o que ocorreu em evento nº 152, deixando para exercê-lo no momento oportuno que lhe convier ou que entender mais favorável, qual seja, o dia anterior ao da hasta pública dos bens penhorados, a qual é rechaçada de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: “[...] a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência do resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta” (REsp 1.714.163/SP, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/09/2019). Ademais, não há falar que o fato de o executado ter ventilado tal tese em sede de agravo de instrumento, a qual não teria sido analisada pelo Juízo ad quem sob pena de caracterização de supressão de instância modificaria o presente cenário, já que conforme esclarecido, o executado deveria ter se insurgido no primeiro momento em que se insurgiu nos autos. Por fim, apenas à título elucidativo, oportuno colacionar aos autos o enunciado da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 961: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" No caso dos autos, o excipiente não demonstra que os imóveis, ainda que possuam área inferior a 4 (quatro) módulos rurais, sejam contínuos, o que poderia ser facilmente comprovado através da juntada da planta dos referidos bens, descaracterizando a sua condição de pequena propriedade rural família. Nesse diapasão, também não há falar em eventual cerceamento de defesa em não oportunizar a juntada do referido documento, já que a exceção de pré-executividade não comporta a produção de provas. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade manejada pelo executado Paulo Ricardo Rickli. Por fim, conforme restou demonstrado, o excipiente demonstrou ter realizado conduta absolutamente temerária durante o trâmite processual, mormente em razão de que detinha ciência da penhora dos bens imóveis de sua propriedade desde o ano de 2017, tendo arguidos as suas impenhorabilidades apenas na noite anterior ao do praceamento dos aludidos bens, ensejando evidentes prejuízos processuais, nos termos do inciso V do art. 80 do Código de Processo Civil, aplico-lhe multa no importe de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado do débito perseguido em favor da parte exequente. Intime-se o leiloeiro para que designe novas datas para a hasta pública dos bens penhorados. Expeça-se edital com os requisitos previstos no art. 886 do Código de Processo Civil ou dos artigos 22 e 23 da Lei nº 6.830/80 em se tratando de execução fiscal. Cumpra-se rigorosamente as determinações contidas nos artigos 392 a 394 do Código de Normas do Foro Judicial, o que deverá ser certificado nos autos pela Secretaria. Procedam-se as cientificações previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, mormente do devedor, inclusive a propósito do contido no art. 826 do Código de Processo Civil, ficando intimado no próprio edital, caso não encontrada. O cumprimento integral deste item também deverá ser certificado nos autos pela secretaria. Em atenção a manifestação de evento nº 332, promova-se a desabilitação do Instituto Água e Terra. Quanto às manifestações de eventos nº 333 e 343, serão oportunamente apreciadas. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 05 de abril de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

07/04/2021, 00:00

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001101-76.2010.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001101-76.2010.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$172.505,01 Exequente(s): BANCO JOHN DEERE S.A. Executado(s): Edijane Giacomel Rickli Itamar Rickli Izabel dos Santos Rickli PAULO RICARDO RICKLI Vistos, etc. 1. Ante a ausência de impugnação pelas partes, homologo a avaliação de evento nº 268. 2. Para a hasta pública do imóvel penhorado nomeio o leiloeiro Elton Luiz Simon, devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça. Intime-o para que designe datas, consignando-se que a comissão, a ser paga pelo arrematante, será de 5% do valor da arrematação. 3. Expeça-se edital com os requisitos previstos no art. 886 do Código de Processo Civil ou dos artigos 22 e 23 da Lei nº 6.830/80 em se tratando de execução fiscal. 4. Cumpra-se rigorosamente as determinações contidas nos artigos 392 a 394 do Código de Normas do Foro Judicial, o que deverá ser certificado nos autos pela Secretaria. 5. Procedam-se as cientificações previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, mormente do devedor, inclusive a propósito do contido no art. 826 do Código de Processo Civil, ficando intimado no próprio edital, caso não encontrada. O cumprimento integral deste item também deverá ser certificado nos autos pela secretaria. 6. Se for o caso, notifiquem-se as Fazendas Públicas para que manifestem eventuais créditos com a parte executada, bem como eventuais credores com penhora no rosto dos autos. 7. Intimem-se, observando-se a antecedência a que se refere o § 2º do art. 22 da Lei nº 6.830/80 em relação ao credor, caso se trate de executivo fiscal. 8. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 25 de janeiro de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

27/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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