Procedimento Comum Cível 0000828-48.2020.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000828-48.2020.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2024, 14:38

Documento (Informações)

11/04/2024, 14:18

Remessa (em diligência)

11/04/2024, 07:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 16:02

Trânsito em julgado

11/03/2024, 11:23

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 08:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2024, 08:33

Confirmada

26/02/2024, 17:27

Documento (Outros documentos)

24/02/2024, 18:56

Confirmada

23/02/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000828-48.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000828-48.2020.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoas com deficiência Valor da Causa: R$1.045,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLITO VIEIRA DOS SANTOS MATILDE UCHAK VIEIRA DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de procedimento para aplicação de medidas de proteção, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em favor de Maria Helena Uchak, pessoa com deficiência, em face de Carlito Vieira dos Santos e Matilde Uchak Vieira dos Santos. Para tanto, aduziu que a substituída estaria em situação de risco uma vez que “tramita na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Prudentópolis/Pr, a Notícia de Fato n° MPPR-00116.20.000162-0, decorrente do comparecimento, em 11 de fevereiro de 2020, de Dircelia Alves de Meira, filha de Maria Helena Uchak; relatando que sua mãe é interditada de longa data e que estaria vivendo em situação de risco com a curadora dela, Matilde (irmã de Maria Helena), e o marido de Matilde (Carlito)”. A tutela provisória de urgência foi concedida para “determinar a retirada de Maria Helena Uchak do convívio e da residência dos demandados, bem como de todos os seus pertences pessoais (documentos de identificação, cartões, carteira do SUS, etc.) e, consequentemente encaminhá-la aos cuidados de Luciana Alves de Meira” (evento nº 6). Os demandados foram citados (eventos nº 26 e 28). Determinado a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos e pertences a curatelada (evento nº 38), tendo o seu cumprimento restado frustrado (evento nº 45). O Ministério Público requereu a aplicação de multa por descumprimento de medida liminar (evento nº 49), a qual foi deferida por este juízo (evento nº 53). O Relatório do estudo psicossocial foi juntado no evento nº 60. A demandada Matilde Uchak Vieira dos Santos apresentou contestação no evento nº 102. O Ministério Público impugnou os termos da contestação (evento nº 120). Juntado o termo de recebimento de documentos de Maria Helena Uchak (evento nº 143). A substituída Maria Helena Uchak foi citada (evento nº 147), tendo apresentado manifestação no evento nº 152. Após as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (eventos nº 153 e nº 158), o procedimento foi saneado, tendo sido decretado a revelia do demandado Carlito Vieira dos Santos (evento nº 161). A substituída pleiteou a utilização de prova emprestada (evento nº 236). Realizada a audiência de instrução, foi deferida a utilização de prova emprestada (evento nº 238). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (eventos nº 244 e 251). É o relatório. Decido. A medida de proteção pleiteada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em benefício da substituída Maria Helena Uchak tem como intento lhe garantir condições dignas de habitação, saúde, alimentação e dignidade. Com efeito, os artigos 5º e 10 da Lei nº 13.146/2015 dispõem sobre a proteção da pessoa com deficiência em casos de violência e demais situações de risco: Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança. As provas constantes dos autos evidenciaram que a curatelada se encontrava em situação de risco em virtude da ausência de cuidados necessários e de indícios de agressões verbais e psicológicas por parte dos seus antigos cuidadores Matilde Uchak Vieira dos Santos e Carlito Vieira dos Santos. Nesse sentido, a prova testemunhal expôs, de forma firme e coerente, que a curatelada se encontrava em situação precária de higiene, saúde e alimentação, ante a conduta de Matilde Uchak Vieira dos Santos e de Carlito Vieira dos Santos. A informante Dircélia Alves de Meira, disse: “Que é filha de Maria Helena e sua mãe tem problemas mentais, problemas nos pés e mão; que a sua mãe é interditada e residiu com a sua tia em torno de 24 anos; que no começo iam visitar a mãe mas depois de um tempo a Matilde começou a não gostar muito, em uma das vezes mandou embora a sua irmã; que em outras vezes não permitia que visitassem o quarto da mãe; que soube que faziam o prato e levavam em lugar separado e não dormia dentro de casa e sim em um paiol; que após a visita da Assistente Social eles mudaram, mas a Assistente Social também não teve acesso ao quarto; que quando a mãe veio para eles foi feito um vídeo dela, ela estava com falta de higiene e mal cheiro; que acharam Maria Helena em um galinheiro limpando esterco de galinha; que em dias de chuva ela ia pra roça na chuva e não poderia fazer isso pelas condições dos seus pés; que a sua irmã encontrou até bicho nos pés dela Maria Helena; que quando ela foi levada pra eles, não conseguiam ficar perto dela por causa do mal cheiro; que o povo comentava que ela só comia o que sobrava de comida; que Maria Helena era ofendida com palavras de baixo calão e até hoje ela relata que Carlito gritava e a xingava; que as situações de maus-tratos começaram a ser relatadas em torno de dois ou três anos antes de conseguirem tirar ela de lá; que primeiro tentaram por bem tirar Maria helena de lá mas não conseguiam pois a Matilde não deixava; que não sabe o motivo, se era por dinheiro ou um pedaço de terra que a sua mãe tem; que não foram com a Assistente Social buscar a mãe; que além das roupas do corpo, a mãe foi com roupas sujas, rasgadas e as roupas foram rasgadas, sendo jogadas; que quando Matilde tirou a sua mãe de casa, eram menores de idade e não tinham como cuidar e depois tentaram cuidar dela, mas foram impedidos” (Grifos). Por sua vez, a testemunha Luciana Mehl, ratificou as informações prestadas em relatório feito pela equipe do CREAS acerca da ausência de cuidados necessários para com a curatelada: “Que é psicóloga no CREAS e no caso de Maria Helena quem fez o acompanhamento foi a assistente social Elaine; que pela condição de saúde da idosa os atendimentos eram realizados por meio de visitas na residência pela assistente social; que pelos relatórios e prontuários realizados pela equipe consta que Matilde e seu Carlito não permitiam que os filhos visitassem a Maria Helena; que o ex-marido da Matilde ouvia muitos gritos e palavrões porque morava ao lado; que a situação de higiene de Maria Helena era precária e não permitiram que a equipe entrasse na casa e pudessem ver o quarto de Maria Helena, não foram bem acolhidos; que durante a visita os filhos de Maria Helena foram ameaçados pela Matilde e pelo Carlito; que havia dificuldade de acesso da família, questões de saúde que não era acompanhava de forma correta; que após a Maria helena sair de lá os relatos foram positivos, a filha Luciana mandava fotos a equipe, ela estava bem monitorada e realizaram o desligamento porque não tinha mais a necessidade dos atendimentos; que o acompanhamento pelo CREAS da situação da Maria Helena enquanto estava sob os cuidados de Matilde e Carlito foi no período de março a junho de 2020, pois os acompanhamentos ocorrem quando há violação de direitos por meio do recebimento de denúncia; que já acompanhavam a situação antes disso pois já havia tido denúncias anteriores; que o acompanhamento foi por muitos anos e na época as filhas não conseguiam assumir os compromissos com Maria Helena e Matilde e Carlito mudaram um pouco a conduta e não tiveram mais denúncias; que em 2020 receberam novamente novas denúncias” (Grifos). A testemunha Claudia Regina asseverou: “Que é assistente social do CREAS; que só atuou na retirada de Maria Helena do convívio junto de Matilde e o Carlito; que a situação de Maria Helena, foi de muito nervosismo entre eles, porque Matilde e Carlito estavam muito alterados e levou em torno de 2h para conseguirem retira ela de lá; que quando Maria Helena chegou na casa da filha, pode-se perceber que ela estava aliviada, parecia que todo aquele período de estresse tinha acabado, ela se sentia mais aliviada; que a enfermeira que acompanhou, fez as orientações quanto a ferida que a Maria Helena possuía no pé, pois estava exposta; que quanto a sua higiene no momento da retirada da Maria Helena da residência, a roupa não era muito limpa; que as condições de limpeza e de saúde de Maria Helena ficou muito melhor depois que foi para a casa dos filhos; que as condições visuais não eram das melhores; que todos que foram até a residência para cumprir a determinação judicial a Matilde e o Carlito já o receberam do lado de fora; que mesmo os policiais e o oficial de justiça explicar a situação a Matilde não aceitava, tanto que ela não acatou a determinação pois não tiveram acesso aos documentos e ao cartão do benefício que a Maria Helena possui; que parece que Matilde queimou os documentos de Maria Helena; que ela entregou somente uma sacolinha com algumas coisas de Maria Helena (...)”. Não obstante as testemunhas Teodosio Ladviczka e Melecio Oranski terem afirmado que a curatelada era bem cuidada pelos demandados, seus depoimentos vão de encontro as demais provas carreadas nos autos. Ademais, além das informações constantes do depoimento da psicóloga Luciana Mehl e da assistente social Claudia Regina, de acordo com o relatório psicossocial de evento nº 60, após passar a residir com suas filhas, a curatelada passou a se encontrar em boas em condições de higiene, saúde e bem-estar: “Em entrevista, Luciana e Maria Helena se apresentaram colaborativas. A última exprimiu contentamento em estar residindo com a filha. Pode-se observar indícios de que Maria Helena está se adaptando satisfatoriamente na casa da filha, e que Luciana está atendendo todas as demandas da mãe. Luciana expôs que a convivência familiar tem sido salutar, e que, em especial Luan, demonstra muito respeito pela avó. Igualmente afirmou que mantém convívio próximo com os dois irmãos dela, e que eles vem auxiliando no cuidado da genitora. Maria Helena apresentou que algumas vezes sente saudade de Matilde, referindo lembrança de que a mesma chorou quando se despediram. Quanto ao convívio com Carlito, expressou que não sente falta, e que ele brigava com ela. Luciana manifestou interesse em continuar sendo responsável pelos cuidados da genitora, inclusive demonstrou intenção de exercer a curatela dela. [...] Em diligência no CREAS, através de relatos da assistente social Cláudia e da psicóloga Luciana, obteve-se que o programa está acompanhando a família, e que Maria Helena está sendo bem cuidada pela filha, e que vem se adaptando bem à nova rotina. Face o exposto, considerando o vínculo familiar e afetivo entre Maria Helena e a filha, além das condições psicológicas e sociais apresentadas por Lucina para exercer os cuidados da genitora, avalia-se como pertinente a manutenção de Maria Helena sob a responsabilidade de Luciana”. Assim, considerando que restou comprovado a situação de risco vivenciada pela substituída enquanto se encontrava aos cuidados dos demandados, bem como que após passar a residir com Luciana Alves de Meira, atual curadora e a retornar a ter laços familiares com os demais filhos, constatou-se melhora na sua saúde física, mental e qualidade de vida, lhe viabilizando uma existência digna, impõe-se a manutenção da medida liminar anteriormente concedida. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido na petição inicial para, confirmando a tutela provisória de urgência concedida no evento nº 6, aplicar a curatelada Maria Helena Uchak a medida protetiva consistente na sua permanência sob os cuidados e responsabilidade de Luciana Alves de Meira e Dircelia Alves de Meira, suas curadoras. Condeno os demandados ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (média entre o INPC e o IGP-DI) atribuído à causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em relação a demandada Matilde Uchak Vieira dos Santos em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Considerando a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao curador especial nomeado para a defesa dos interesses da demandada Matilde Uchak Vieira dos Santos, cujo montante arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do item 2.9 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 SEFA-PGE. Expeça-se certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 19 de fevereiro de 2024. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

20/02/2024, 07:39

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 07:38

Procedência

19/02/2024, 18:57

Conclusão (para julgamento)

26/10/2023, 12:08

Documentos

Conclusão

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000828-48.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000828-48.2020.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoas com deficiência Valor da Causa: R$1.045,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLITO VIEIRA DOS SANTOS MATILDE UCHAK VIEIRA DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de procedimento para aplicação de medidas de proteção, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em favor de Maria Helena Uchak, pessoa com deficiência, em face de Carlito Vieira dos Santos e Matilde Uchak Vieira dos Santos. Para tanto, aduziu que a substituída estaria em situação de risco uma vez que “tramita na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Prudentópolis/Pr, a Notícia de Fato n° MPPR-00116.20.000162-0, decorrente do comparecimento, em 11 de fevereiro de 2020, de Dircelia Alves de Meira, filha de Maria Helena Uchak; relatando que sua mãe é interditada de longa data e que estaria vivendo em situação de risco com a curadora dela, Matilde (irmã de Maria Helena), e o marido de Matilde (Carlito)”. A tutela provisória de urgência foi concedida para “determinar a retirada de Maria Helena Uchak do convívio e da residência dos demandados, bem como de todos os seus pertences pessoais (documentos de identificação, cartões, carteira do SUS, etc.) e, consequentemente encaminhá-la aos cuidados de Luciana Alves de Meira” (evento nº 6). Os demandados foram citados (eventos nº 26 e 28). Determinado a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos e pertences a curatelada (evento nº 38), tendo o seu cumprimento restado frustrado (evento nº 45). O Ministério Público requereu a aplicação de multa por descumprimento de medida liminar (evento nº 49), a qual foi deferida por este juízo (evento nº 53). O Relatório do estudo psicossocial foi juntado no evento nº 60. A demandada Matilde Uchak Vieira dos Santos apresentou contestação no evento nº 102. O Ministério Público impugnou os termos da contestação (evento nº 120). Juntado o termo de recebimento de documentos de Maria Helena Uchak (evento nº 143). A substituída Maria Helena Uchak foi citada (evento nº 147), tendo apresentado manifestação no evento nº 152. Após as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (eventos nº 153 e nº 158), o procedimento foi saneado, tendo sido decretado a revelia do demandado Carlito Vieira dos Santos (evento nº 161). A substituída pleiteou a utilização de prova emprestada (evento nº 236). Realizada a audiência de instrução, foi deferida a utilização de prova emprestada (evento nº 238). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (eventos nº 244 e 251). É o relatório. Decido. A medida de proteção pleiteada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em benefício da substituída Maria Helena Uchak tem como intento lhe garantir condições dignas de habitação, saúde, alimentação e dignidade. Com efeito, os artigos 5º e 10 da Lei nº 13.146/2015 dispõem sobre a proteção da pessoa com deficiência em casos de violência e demais situações de risco: Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança. As provas constantes dos autos evidenciaram que a curatelada se encontrava em situação de risco em virtude da ausência de cuidados necessários e de indícios de agressões verbais e psicológicas por parte dos seus antigos cuidadores Matilde Uchak Vieira dos Santos e Carlito Vieira dos Santos. Nesse sentido, a prova testemunhal expôs, de forma firme e coerente, que a curatelada se encontrava em situação precária de higiene, saúde e alimentação, ante a conduta de Matilde Uchak Vieira dos Santos e de Carlito Vieira dos Santos. A informante Dircélia Alves de Meira, disse: “Que é filha de Maria Helena e sua mãe tem problemas mentais, problemas nos pés e mão; que a sua mãe é interditada e residiu com a sua tia em torno de 24 anos; que no começo iam visitar a mãe mas depois de um tempo a Matilde começou a não gostar muito, em uma das vezes mandou embora a sua irmã; que em outras vezes não permitia que visitassem o quarto da mãe; que soube que faziam o prato e levavam em lugar separado e não dormia dentro de casa e sim em um paiol; que após a visita da Assistente Social eles mudaram, mas a Assistente Social também não teve acesso ao quarto; que quando a mãe veio para eles foi feito um vídeo dela, ela estava com falta de higiene e mal cheiro; que acharam Maria Helena em um galinheiro limpando esterco de galinha; que em dias de chuva ela ia pra roça na chuva e não poderia fazer isso pelas condições dos seus pés; que a sua irmã encontrou até bicho nos pés dela Maria Helena; que quando ela foi levada pra eles, não conseguiam ficar perto dela por causa do mal cheiro; que o povo comentava que ela só comia o que sobrava de comida; que Maria Helena era ofendida com palavras de baixo calão e até hoje ela relata que Carlito gritava e a xingava; que as situações de maus-tratos começaram a ser relatadas em torno de dois ou três anos antes de conseguirem tirar ela de lá; que primeiro tentaram por bem tirar Maria helena de lá mas não conseguiam pois a Matilde não deixava; que não sabe o motivo, se era por dinheiro ou um pedaço de terra que a sua mãe tem; que não foram com a Assistente Social buscar a mãe; que além das roupas do corpo, a mãe foi com roupas sujas, rasgadas e as roupas foram rasgadas, sendo jogadas; que quando Matilde tirou a sua mãe de casa, eram menores de idade e não tinham como cuidar e depois tentaram cuidar dela, mas foram impedidos” (Grifos). Por sua vez, a testemunha Luciana Mehl, ratificou as informações prestadas em relatório feito pela equipe do CREAS acerca da ausência de cuidados necessários para com a curatelada: “Que é psicóloga no CREAS e no caso de Maria Helena quem fez o acompanhamento foi a assistente social Elaine; que pela condição de saúde da idosa os atendimentos eram realizados por meio de visitas na residência pela assistente social; que pelos relatórios e prontuários realizados pela equipe consta que Matilde e seu Carlito não permitiam que os filhos visitassem a Maria Helena; que o ex-marido da Matilde ouvia muitos gritos e palavrões porque morava ao lado; que a situação de higiene de Maria Helena era precária e não permitiram que a equipe entrasse na casa e pudessem ver o quarto de Maria Helena, não foram bem acolhidos; que durante a visita os filhos de Maria Helena foram ameaçados pela Matilde e pelo Carlito; que havia dificuldade de acesso da família, questões de saúde que não era acompanhava de forma correta; que após a Maria helena sair de lá os relatos foram positivos, a filha Luciana mandava fotos a equipe, ela estava bem monitorada e realizaram o desligamento porque não tinha mais a necessidade dos atendimentos; que o acompanhamento pelo CREAS da situação da Maria Helena enquanto estava sob os cuidados de Matilde e Carlito foi no período de março a junho de 2020, pois os acompanhamentos ocorrem quando há violação de direitos por meio do recebimento de denúncia; que já acompanhavam a situação antes disso pois já havia tido denúncias anteriores; que o acompanhamento foi por muitos anos e na época as filhas não conseguiam assumir os compromissos com Maria Helena e Matilde e Carlito mudaram um pouco a conduta e não tiveram mais denúncias; que em 2020 receberam novamente novas denúncias” (Grifos). A testemunha Claudia Regina asseverou: “Que é assistente social do CREAS; que só atuou na retirada de Maria Helena do convívio junto de Matilde e o Carlito; que a situação de Maria Helena, foi de muito nervosismo entre eles, porque Matilde e Carlito estavam muito alterados e levou em torno de 2h para conseguirem retira ela de lá; que quando Maria Helena chegou na casa da filha, pode-se perceber que ela estava aliviada, parecia que todo aquele período de estresse tinha acabado, ela se sentia mais aliviada; que a enfermeira que acompanhou, fez as orientações quanto a ferida que a Maria Helena possuía no pé, pois estava exposta; que quanto a sua higiene no momento da retirada da Maria Helena da residência, a roupa não era muito limpa; que as condições de limpeza e de saúde de Maria Helena ficou muito melhor depois que foi para a casa dos filhos; que as condições visuais não eram das melhores; que todos que foram até a residência para cumprir a determinação judicial a Matilde e o Carlito já o receberam do lado de fora; que mesmo os policiais e o oficial de justiça explicar a situação a Matilde não aceitava, tanto que ela não acatou a determinação pois não tiveram acesso aos documentos e ao cartão do benefício que a Maria Helena possui; que parece que Matilde queimou os documentos de Maria Helena; que ela entregou somente uma sacolinha com algumas coisas de Maria Helena (...)”. Não obstante as testemunhas Teodosio Ladviczka e Melecio Oranski terem afirmado que a curatelada era bem cuidada pelos demandados, seus depoimentos vão de encontro as demais provas carreadas nos autos. Ademais, além das informações constantes do depoimento da psicóloga Luciana Mehl e da assistente social Claudia Regina, de acordo com o relatório psicossocial de evento nº 60, após passar a residir com suas filhas, a curatelada passou a se encontrar em boas em condições de higiene, saúde e bem-estar: “Em entrevista, Luciana e Maria Helena se apresentaram colaborativas. A última exprimiu contentamento em estar residindo com a filha. Pode-se observar indícios de que Maria Helena está se adaptando satisfatoriamente na casa da filha, e que Luciana está atendendo todas as demandas da mãe. Luciana expôs que a convivência familiar tem sido salutar, e que, em especial Luan, demonstra muito respeito pela avó. Igualmente afirmou que mantém convívio próximo com os dois irmãos dela, e que eles vem auxiliando no cuidado da genitora. Maria Helena apresentou que algumas vezes sente saudade de Matilde, referindo lembrança de que a mesma chorou quando se despediram. Quanto ao convívio com Carlito, expressou que não sente falta, e que ele brigava com ela. Luciana manifestou interesse em continuar sendo responsável pelos cuidados da genitora, inclusive demonstrou intenção de exercer a curatela dela. [...] Em diligência no CREAS, através de relatos da assistente social Cláudia e da psicóloga Luciana, obteve-se que o programa está acompanhando a família, e que Maria Helena está sendo bem cuidada pela filha, e que vem se adaptando bem à nova rotina. Face o exposto, considerando o vínculo familiar e afetivo entre Maria Helena e a filha, além das condições psicológicas e sociais apresentadas por Lucina para exercer os cuidados da genitora, avalia-se como pertinente a manutenção de Maria Helena sob a responsabilidade de Luciana”. Assim, considerando que restou comprovado a situação de risco vivenciada pela substituída enquanto se encontrava aos cuidados dos demandados, bem como que após passar a residir com Luciana Alves de Meira, atual curadora e a retornar a ter laços familiares com os demais filhos, constatou-se melhora na sua saúde física, mental e qualidade de vida, lhe viabilizando uma existência digna, impõe-se a manutenção da medida liminar anteriormente concedida. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido na petição inicial para, confirmando a tutela provisória de urgência concedida no evento nº 6, aplicar a curatelada Maria Helena Uchak a medida protetiva consistente na sua permanência sob os cuidados e responsabilidade de Luciana Alves de Meira e Dircelia Alves de Meira, suas curadoras. Condeno os demandados ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (média entre o INPC e o IGP-DI) atribuído à causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em relação a demandada Matilde Uchak Vieira dos Santos em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Considerando a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao curador especial nomeado para a defesa dos interesses da demandada Matilde Uchak Vieira dos Santos, cujo montante arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do item 2.9 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 SEFA-PGE. Expeça-se certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 19 de fevereiro de 2024. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000828-48.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000828-48.2020.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoas com deficiência Valor da Causa: R$1.045,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLITO VIEIRA DOS SANTOS MATILDE UCHAK VIEIRA DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Nada a prover quanto ao pedido de anulação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada em desfavor da demandada Matilde Vieira dos Santos, posto que já houve tal apreciação na decisão de evento nº 131. 2. Considerando que o demandado Carlito Vieira dos Santos, embora devidamente citado (evento nº 26), deixou de apresentar contestação aos autos, decreto sua revelia. Contudo, registre-se a não incidência de seus efeitos materiais em virtude da apresentação de contestação pela demandada Matilde Vieira dos Santos. 3. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação, bem como estando presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e o interesse de agir, declaro o procedimento saneado. 4. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) comprovação da situação de risco, consistente em atos de negligência em relação a pessoa com deficiência por parte dos demandados, cujo ônus incumbe ao demandante, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil; b) a demonstração de que os cuidados com a saúde, higiene e administração dos medicamentos da Sra. Maria Helena Uchak sempre foram bem desempenhados pela demandada Matilde Vieira dos Santos, nos termos do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. 5. Defiro os seguintes meios de prova: a) a juntada de novos documentos nas hipóteses previstas no art. 435 do Código de Processo Civil; b) depoimento pessoal dos demandados; c) oitiva de testemunhas. 6. Designo audiência de instrução para o dia 07/02/2023 às 13h30min, a ocorrer de forma presencial. 7. Consigne-se que, não incidindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº 94/22 (com redação dada pela Instrução Normativa Conjunta nº 106/22), somente será possível a realização da audiência de forma virtual ou semipresencial, desde que conveniente ou viável, através de requerimento das partes. Sobrevindo requerimento de quaisquer das partes, tornem os autos conclusos com urgência e com agrupador específico para deliberação. 8. As parte já arrolam suas testemunhas (eventos nº 127 e 158). Contudo, considerando que o Código de Processo Civil limita o número de testemunhas a três por cada fato, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de cinco dias, indique de forma clara e precisa, à luz dos pontos controvertidos fixados, sobre quais fatos cada testemunha irá depor, sob pena de serem ouvidas apenas as três primeiras do rol ofertado. 9. A intimação deverá ocorrer na forma prevista no art. 455 do Código de Processo Civil, caso em que resta autorizado, desde já, a intimação por via judicial nas seguintes hipóteses: a) frustrada a intimação prevista no § 1º do art. 455 do CPC, desde que, além do requerimento expresso e cabal demonstração da frustração, seja previamente recolhidas as custas devidas ao Oficial de Justiça, se a parte não estiver amparada pela justiça; b) caso a parte comprove, até no máximo três dias antes da audiência, que o local não possui atendimento gratuita pelos correios; c) restar comprovada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do § 4º do art. 455do CPC, inclusive se a parte for representada por advogado dativo nomeado por este Juízo (aplicação analógica do disposto no inciso IV do § 4º do art. 455 do CPC). Na hipótese prevista no inciso II do § 4º do art. 455 do CPC, os autos deverão vir conclusos, com marcação de urgência, para a devida apreciação. 10. Intimem-se pessoalmente os demandados para que compareçam à audiência com o escopo de prestar depoimento, devendo constar do mandado as advertências previstas no § 1º do art. 385 do Código de Processo Civil. 11. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 18 de outubro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

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