Execução de Título Extrajudicial 0000012-09.1996.8.16.0139 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000012-09.1996.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/10/2025, 08:52

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:43

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000012-09.1996.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-09.1996.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$483.883,72 Exequente(s): BSPE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. Executado(s): Anildo Santini VILSON SANTINI Vistos, etc. O executado Vilson Santini arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados sob a alegação de que “a constrição recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos, bem com trata-se de verba previdenciária, extrato bancário em anexo” (evento nº 129). É o relatório. Decido. Com efeito, dispõe os incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil que são impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. No caso em testilha, verifica-se que valores bloqueados de titularidade do executado Vilson Santini se encontravam depositados em conta poupança junto a instituição Caixa Econômica Federal, conforme se infere do extrato bancário de evento nº 129.2, razão pela qual incide a impenhorabilidade reconhecida pelo entendimento supramencionado. De outro bordo, os aludidos valores são provenientes de benefício previdenciário, conforme se depreende do histórico de créditos (evento nº 129.3) o que também os tornam impenhoráveis, nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Desta forma, proceda-se a Secretaria o imediato desbloqueio das quantias de R$ 6.559,70 (seis mil, quinhentos e cinquenta e nova reais e setenta centavos) bloqueada via Sisbajud no evento nº 125. Após, cumpra-se o item 2 da decisão de evento nº 115. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 16 de setembro de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Confirmada

17/09/2025, 04:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 16:06

deferimento

16/09/2025, 16:05

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 14:33

Confirmada

16/09/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 12:44

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 12:44

Documentos

Conclusão

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000012-09.1996.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-09.1996.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.072,50 Exequente(s): BSPE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. Executado(s): Anildo Santini VILSON SANTINI Vistos, etc. 1. Inicialmente, nada a prover em relação às matrículas de nº 3.184 e 3.185, haja vista que nestes próprios autos já houve a determinação do levantamento das penhoras que recaíam sobre os referidos bens por força da procedência dos embargos de terceiro autuados sob o nº 0000881-15.2009.8.16.0139 em apenso (evento nº 27), razão pela qual o pleito beira a litigância de má-fé. 2. Outrossim, em relação às demais matrículas de nº 5.006, 5.280, 394 e 1.744, também nada há a prover, haja vista que nos autos de embargos de terceiro nº 0000881-15.2009.8.16.0139 reconheceu-se a posse e propriedade dos embargantes sobre os referidos imóveis, nos termos do formal de partilha expedido nos autos nº 71/1995, com a determinação de desconstituição das constrições judiciais sobre tais imóveis. 3. Assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis suspendo o curso do processo e do prazo prescricional pelo prazo de um ano, nos termos do § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil. 4. Com o decurso do prazo de um ano sem que haja manifestação da parte exequente no sentido de ter encontrado bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se os autos, momento a partir do qual começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (§ § 2º a 4º do art. 921 do Código de Processo Civil). 5. Após o transcurso do prazo de cinco anos contados do arquivamento, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. 6. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 21 de maio de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000012-09.1996.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-09.1996.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.072,50 Exequente(s): BSPE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. Executado(s): Anildo Santini VILSON SANTINI Vistos, etc. 1. Avoquei os autos para decisão. 2. Considerando o informado pela parte exequente no evento nº 23, acerca do julgamento do recurso interposto perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, constando-se ainda que os embargos de terceiro opostos sob nº 0000880-30.2009.8.16.0139 resultaram no levantamento das constrições determinadas nestes autos, conforme termo constante do evento nº 55 daqueles autos, impõe-se o prosseguimento da presente execução. 3. Assim, defiro o pedido do evento nº 11. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção. Após, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema SisbaJud (substituto do Sistema BacenJud, cuja consulta foi requerida) suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 4. Caso o resultado da consulta junto ao SisbaJud seja negativo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado à penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 05 de abril de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

07/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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