Cumprimento de sentença 0005390-71.2018.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005390-71.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005390-71.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005390-71.2018.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$2.309.638,65 Exequente(s): AMANDA DAL SANTO GISELLI CRISTINA OPUSKEVICH DAL SANTO LEONARDO DAL SANTO Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS SALAMAIA Leopoldo Salamaia NEREU BORAIKO VIEIRA Vistos, etc. Os executados Indústria e Comércio de Cereais Salamaia e Leopoldo Salamaia requerem a suspensão da avaliação da matrícula nº 16.333 e do prazo para recolhimento dos honorários da avaliadora judicial, sob o fundamento de que ainda pende de apreciação o pedido de substituição da garantia por outro imóvel. Subsidiariamente, postulam que a diligência recaia sobre a matrícula nº 14.306, indicada para substituição. A suspensão pretendida parte da premissa de que a avaliação da matrícula nº 16.333 do Registro de Imóveis desta Comarca se tornaria inútil caso futuramente venha a ser deferida a substituição da garantia. Contudo, a matéria relativa à constituição de capital ainda se encontra submetida à apreciação deste Juízo e demanda a formação de elementos concretos aptos a permitir a verificação da suficiência das garantias cogitadas pelas partes. Nesse contexto, a realização da avaliação não representa ato inútil ou prematuro, mas providência destinada justamente à adequada instrução da controvérsia ainda pendente de solução. Cumpre observar que a decisão proferida no evento nº 566 determinou o regular prosseguimento da análise da constituição de capital após a formação do contraditório, não havendo qualquer deliberação suspendendo as medidas instrutórias necessárias à futura apreciação da matéria. Ao contrário, a controvérsia instaurada exige a obtenção de elementos objetivos que permitam aferir a adequação patrimonial da garantia atualmente constituída e, consequentemente, avaliar a pertinência das pretensões formuladas pelas partes. Além disso, a utilidade da avaliação não está condicionada ao indeferimento do pedido de substituição. Caso a matrícula nº 16.333 do Registro de Imóveis desta Comarca permaneça vinculada à constituição de capital, a atualização de seu valor mostra-se imprescindível para a aferição contemporânea da suficiência da garantia destinada ao pagamento das prestações vincendas. De outro lado, a circunstância de ainda pender apreciação do pedido de substituição da garantia não torna irrelevante a avaliação do bem atualmente afetado, pois a própria análise da adequação da substituição postulada pressupõe o conhecimento da suficiência patrimonial da garantia vigente e da garantia oferecida em substituição, permitindo o cotejo concreto entre os bens submetidos à apreciação judicial. Ainda que exista avaliação pretérita constante dos autos, trata-se de elemento produzido há vários anos, incapaz, por si só, de substituir a apuração atualizada necessária para o adequado exame da suficiência patrimonial do bem. Também não procede a alegação de que a avaliação deva aguardar a apreciação do pedido de substituição da garantia. Tal pretensão parte de resultado futuro e incerto, consistente no eventual acolhimento da substituição requerida, circunstância que ainda será objeto de análise exauriente após a completa instrução da controvérsia. Não se mostra adequado paralisar a obtenção dos elementos probatórios necessários ao julgamento da matéria com fundamento em hipótese ainda não apreciada por este Juízo. Também não se verifica qualquer risco concreto de dano decorrente da realização da diligência. O prejuízo apontado pelos executados consiste, essencialmente, no dispêndio do valor necessário ao custeio da prova técnica. Todavia, a mera existência de custos inerentes à produção da prova não evidencia situação excepcional apta a justificar a suspensão do ato processual, sobretudo quando a diligência permanece potencialmente útil ao esclarecimento de questão que ainda será objeto de apreciação judicial. No que concebe ao pedido subsidiário, a avaliação da matrícula nº 14.306 do Registro de Imóveis desta Comarca relaciona-se diretamente à pretensão formulada pelos próprios executados de substituir a garantia atualmente constituída. Em outras palavras, a demonstração da suficiência econômica do imóvel ofertado em substituição integra o ônus argumentativo e probatório inerente à tese deduzida pelos executados. Não se mostra razoável, portanto, converter a diligência anteriormente determinada sobre a matrícula nº 16.333 em avaliação de imóvel diverso, sobretudo porque a utilidade da prova originalmente deferida permanece íntegra. Ademais, as custas fixadas para avaliação da matrícula nº 16.333 decorrem de diligência específica já determinada nos autos. Não há fundamento para seu aproveitamento em ato distinto, voltado à produção de prova destinada a amparar pedido formulado pelos próprios executados. Eventual interesse na avaliação da matrícula nº 14.306 deverá ser apreciado oportunamente nos exatos limites da controvérsia relativa à substituição da garantia. Ausente, portanto, risco concreto de dano, permanecendo atual a utilidade da avaliação já determinada e inexistindo fundamento para o redirecionamento pretendido, indefiro os pedidos formulados no evento nº 575. Cumpra-se a decisão proferida no evento nº 566. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 13 de julho de 2026. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005390-71.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005390-71.2018.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$2.309.638,65 Exequente(s): AMANDA DAL SANTO GISELLI CRISTINA OPUSKEVICH DAL SANTO LEONARDO DAL SANTO Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS SALAMAIA Leopoldo Salamaia NEREU BORAIKO VIEIRA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Amanda Dal Santo, Giselli Cristina Opuskevich Dal Santo e Leonardo Dal Santo em face de Indústria e Comércio de Cereais Salamaia, Leopoldo Salamaia e Nereu Boraiko Vieira. Após o pagamento do montante devido (evento nº 350), restou nos autos tão somente a análise da constituição de capital para garantir o adimplemento das parcelas vincendas a que foram condenados os executados. Os executados Indústria e Comércio de Cereais Salamaia e Leopoldo Salamaia indicaram os imóveis de matrículas nº 10.234 e 10.634 do Registro de Imóveis desta Comarca, rejeitados pelas exequentes em razão de baixo valor e limitações decorrentes da existência de uma antena de telefonia. Indeferiu-se a indicação de tais bens e determinou-se nova intimação dos executados para indicar bens a serem segregados, oportunidade em que se deliberou pela manutenção das penhoras até a constituição de capital suficiente (evento nº 385). Em nova manifestação os executados Indústria e Comércio de Cereais Salamaia e Leopoldo Salamaia indicaram o imóvel de matrícula nº 14.306 do Registro de Imóveis desta Comarca (evento nº 406), rejeitado pelas exequentes em razão de não haver comprovação da aptidão para produção de renda e indicaram o imóvel de nº 16.333 do Registro de Imóveis desta Comarca para constituir capital (evento nº 413). Os executados Indústria e Comércio de Cereais Salamaia e Leopoldo Salamaia oferecerem o depósito de metade do valor indicado como total do pensionamento e o imóvel de matrícula nº 10.234 do Registros de Imóveis desta Comarca (evento nº 515), tendo as exequentes requerido a designação de audiência de conciliação (evento nº 519). Realizada a audiência de conciliação (evento nº 528), não houve acordo. Em decisão proferida no evento nº 534 foi deferida a indicação do imóvel nº 16.333 do Registro de Imóveis desta Comarca, determinando-se a adoção de medidas para afetação do bem. Intimados a se manifestarem sobre a substituição da garantia, os executados Indústria e Comércio de Cereais Salamaia e Leopoldo Salamaia aduziram que “não há qualquer elemento técnico ou probatório que demonstre que o imóvel de matrícula nº 16.333, indicado e reiteradamente requisitado pelos Exequentes, possua capacidade produtiva diferenciada, exploração econômica superior ou potencial de geração de frutos que justifique sua eleição preferencial”, tendo novamente indicado os imóveis de matrículas nº 10.234 e 10.634. O pedido de substituição da garantia foi indeferido (evento nº 553), sendo determinada a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para averbação da afetação e determinada avaliação do bem para apuração da suficiência do capital constituído. Os executados Indústria e Comércio de Cereais Salamaia e Leopoldo Salamaia requereram (evento nº 563) tutela de urgência para substituição da garantia e constituição de capital, considerando acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento interposto pelos executados Indústria e Comércio de Cereais Salamaia e Leopoldo Salamaia foi provido para afastar a multa aplicada e determinar que o Juízo de primeiro grau proceda à análise das questões relativas à constituição de capital. No que se refere ao afastamento da multa, não se verifica a adoção de qualquer providência executiva pelas exequentes com base na penalidade anteriormente imposta, razão pela qual não há medida a ser cumprida neste particular. Quanto à determinação de reapreciação das questões atinentes à constituição de capital, verifica-se que a insurgência apresentada pelos executados demanda análise por este Juízo à luz das diretrizes fixadas no acórdão, porquanto versa sobre a idoneidade do imóvel de matrícula nº 14.306 do Registro de Imóveis desta Comarca para garantia das parcelas vincendas do pensionamento, matéria que ainda comporta exame em sede de cognição exauriente, após a adequada formação do contraditório. Passa-se à análise da tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora os executados sustentem a idoneidade do imóvel indicado para a constituição de capital, a controvérsia instaurada nos autos demanda análise aprofundada acerca da aptidão do bem para assegurar o pagamento das prestações futuras, especialmente quanto à suficiência da garantia nos moldes do art. 533 do Código de Processo Civil, o que não se compatibiliza com o juízo de cognição sumária próprio da tutela de urgência. De outro lado, não se evidencia perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto a obrigação encontra-se atualmente garantida por patrimônio já afetado, inexistindo elemento concreto que indique comprometimento da efetividade da execução a justificar a alteração imediata do regime de garantia. Nessas circunstâncias, a medida postulada pressupõe análise exauriente da matéria, com a prévia oitiva da parte contrária e a formação de quadro probatório mais robusto, razão pela qual não se mostram presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência requerida. Em cumprimento ao acórdão proferido pela c. 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o pedido formulado pelos executados quanto à substituição da garantia, facultando-lhe a apresentação de argumentos e documentos que entender pertinentes. Após, voltem conclusos para apreciação exauriente da matéria. Intimem-se. Prudentópolis, 30 de junho de 2026. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:33

Indeferimento

30/06/2026, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2026, 13:26

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:49

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 16:01

Confirmada

22/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005390-71.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005390-71.2018.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$2.309.638,65 Exequente(s): AMANDA DAL SANTO GISELLI CRISTINA OPUSKEVICH DAL SANTO LEONARDO DAL SANTO Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS SALAMAIA Leopoldo Salamaia NEREU BORAIKO VIEIRA Vistos, etc. Intimados os executados para ciência da afetação do imóvel de matrícula nº 16.333 do Registro de Imóveis de Prudentópolis e para eventual manifestação quanto à substituição da garantia, nos termos do §2º do art. 533 do Código de Processo Civil, por fiança bancária, garantia real ou inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica, apresentaram manifestação no evento nº 548. Na referida manifestação, alegam a inadequação do bem afetado sob o fundamento de ausência de demonstração concreta de sua aptidão para geração de frutos em patamar superior aos demais imóveis já indicados, reiterando, ainda, o pedido de substituição da garantia pelos bens de matrículas nº 10.234 e 10.634. Contudo, verifica-se que os executados não atenderam à diligência determinada no item 2 da decisão de evento nº 545, limitando-se a reproduzir argumentos já anteriormente deduzidos, sem a apresentação de qualquer elemento novo apto a infirmar os fundamentos já analisados por este Juízo. Com efeito, na decisão de evento nº 385 restou expressamente consignado o indeferimento da segregação dos imóveis anteriormente indicados, tendo sido destacado que o imóvel de matrícula nº 10.634 não é de propriedade dos executados, ao passo que o imóvel de matrícula nº 10.234 encontra-se gravado com direito real de superfície, circunstância que reduz sua utilidade econômica, além de não ter sido comprovada sua aptidão à geração de frutos suficientes ao adimplemento da obrigação. Ademais, ainda que os executados sustentem que os bens indicados superam o valor da dívida, não lograram comprovar, de forma clara e inequívoca, a capacidade de geração de frutos suficientes ao pagamento da pensão, ônus que lhes incumbia. Ressalte-se que os executados foram devidamente intimados por três vezes (eventos nº 437, 438 e 439) para indicar bens aptos à constituição de capital e demonstrar concretamente sua capacidade produtiva, tendo permanecido inertes (eventos nº 445, 446 e 447), conduta que ensejou, inclusive, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil (evento nº 534). Nesse contexto, a afetação do imóvel de matrícula nº 16.333 não decorre de escolha arbitrária pautada exclusivamente em critério patrimonial, mas constitui consequência direta da omissão dos executados no cumprimento do dever processual de cooperação, o que impôs a atuação substitutiva do Juízo, com base nos elementos disponíveis nos autos, para viabilizar a efetividade da execução, na forma do art. 533 do Código de Processo Civil. Assim, não assiste razão aos executados ao invocar o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo não pode ser interpretado de forma dissociada do dever de cooperação processual, cuja inobservância restou evidenciada nos autos. Ao deixarem de cumprir, reiteradamente, a determinação judicial para indicação de bens aptos à constituição de capital e demonstração de sua capacidade produtiva, os executados deram causa à atuação substitutiva do Juízo, razão pela qual a posterior pretensão de substituição da garantia, desacompanhada de elementos novos e apresentada apenas após a consolidação da medida, revela-se incompatível com a conduta processual anteriormente adotada, não sendo o art. 805 do CPC instrumento apto a legitimar comportamento omissivo ou a reabrir discussão já regularmente decidida. Dessa forma, a pretensão de substituição ora deduzida configura mera reiteração de tese já apreciada e rejeitada, desacompanhada de qualquer prova nova apta a justificar a revisão da decisão que determinou a afetação do imóvel de matrícula nº 16.333. No que se refere ao imóvel de matrícula nº 16.333, verifica-se, a partir da matrícula juntada no evento nº 538.2, a existência de diversos gravames hipotecários em graus sucessivos, bem como averbação premonitória desta ação. Tais circunstâncias, contudo, não constituem óbice à afetação do imóvel para fins de constituição de capital, uma vez que a medida não implica transferência da propriedade, mas mera vinculação judicial do bem ao cumprimento da obrigação, sem prejuízo da observância da ordem de preferência dos credores em eventual excussão. Desse modo, os gravames existentes não impedem a averbação da afetação no Registro de Imóveis, devendo ser considerados oportunamente, quando da análise da suficiência da garantia, para fins de aferição da suficiência da garantia constituída. Dessa forma: 1. Rejeito o pedido de substituição da garantia formulado no evento nº 548, mantendo-se a afetação do imóvel de matrícula nº 16.333 do Registro de Imóveis da Comarca de Prudentópolis para fins de constituição de capital, nos termos do art. 533 do Código de Processo Civil; 2. Consigno que os gravames hipotecários existentes sobre o bem não impedem a sua afetação, devendo ser observados apenas para fins de eventual preferência de credores e aferição da suficiência da garantia; 3. Determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Prudentópolis, para que proceda à averbação da afetação do imóvel de matrícula nº 16.333 ao pagamento da obrigação, fazendo constar que o bem está vinculado à constituição de capital nos termos do art. 533 do Código de Processo Civil; 4. Remetam-se a os autos à avaliadora judicial para que seja realizada a avaliação no imóvel, a fim de apurar o valor atual do bem e possibilitar a análise da suficiência do capital constituído; 5. Após, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada do laudo de avaliação, se manifestem acerca da suficiência da garantia; 6. Após, voltem conclusos para análise da suficiência da garantia e eventual necessidade de complementação ou adoção de outras medidas executivas; 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 10 de junho de 2026. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Confirmada

15/06/2026, 08:59

Remessa (em diligência)

12/06/2026, 18:44

Confirmada

12/06/2026, 13:41

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2026, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 12:55

Documentos

Conclusão

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005390-71.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005390-71.2018.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$2.309.638,65 Exequente(s): AMANDA DAL SANTO GISELLI CRISTINA OPUSKEVICH DAL SANTO LEONARDO DAL SANTO Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS SALAMAIA Leopoldo Salamaia NEREU BORAIKO VIEIRA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Amanda Dal Santo, Giselli Cristina Opuskevich Dal Santo e Leonardo Dal Santo em face de Indústria e Comércio de Cereais Salamaia, Leopoldo Salamaia e Nereu Boraiko Vieira. Após o pagamento do montante devido (evento nº 350), restou nos autos tão somente a análise da constituição de capital para garantir o adimplemento das parcelas vincendas a que foram condenados os executados. Os executados Indústria e Comércio de Cereais Salamaia e Leopoldo Salamaia indicaram os imóveis de matrículas nº 10.234 e 10.634 do Registro de Imóveis desta Comarca, rejeitados pelas exequentes em razão de baixo valor e limitações decorrentes da existência de uma antena de telefonia. Indeferiu-se a indicação de tais bens e determinou-se nova intimação dos executados para indicar bens a serem segregados, oportunidade em que se deliberou pela manutenção das penhoras até a constituição de capital suficiente (evento nº 385). Em nova manifestação os executados Indústria e Comércio de Cereais Salamaia e Leopoldo Salamaia indicaram o imóvel de matrícula nº 14.306 do Registro de Imóveis desta Comarca (evento nº 406), rejeitado pelas exequentes em razão de não haver comprovação da aptidão para produção de renda e indicaram o imóvel de nº 16.333 do Registro de Imóveis desta Comarca para constituir capital (evento nº 413). Os executados Indústria e Comércio de Cereais Salamaia e Leopoldo Salamaia oferecerem o depósito de metade do valor indicado como total do pensionamento e o imóvel de matrícula nº 10.234 do Registros de Imóveis desta Comarca (evento nº 515), tendo as exequentes requerido a designação de audiência de conciliação (evento nº 519). Realizada a audiência de conciliação (evento nº 528), não houve acordo. Em decisão proferida no evento nº 534 foi deferida a indicação do imóvel nº 16.333 do Registro de Imóveis desta Comarca, determinando-se a adoção de medidas para afetação do bem. Intimados a se manifestarem sobre a substituição da garantia, os executados Indústria e Comércio de Cereais Salamaia e Leopoldo Salamaia aduziram que “não há qualquer elemento técnico ou probatório que demonstre que o imóvel de matrícula nº 16.333, indicado e reiteradamente requisitado pelos Exequentes, possua capacidade produtiva diferenciada, exploração econômica superior ou potencial de geração de frutos que justifique sua eleição preferencial”, tendo novamente indicado os imóveis de matrículas nº 10.234 e 10.634. O pedido de substituição da garantia foi indeferido (evento nº 553), sendo determinada a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para averbação da afetação e determinada avaliação do bem para apuração da suficiência do capital constituído. Os executados Indústria e Comércio de Cereais Salamaia e Leopoldo Salamaia requereram (evento nº 563) tutela de urgência para substituição da garantia e constituição de capital, considerando acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento interposto pelos executados Indústria e Comércio de Cereais Salamaia e Leopoldo Salamaia foi provido para afastar a multa aplicada e determinar que o Juízo de primeiro grau proceda à análise das questões relativas à constituição de capital. No que se refere ao afastamento da multa, não se verifica a adoção de qualquer providência executiva pelas exequentes com base na penalidade anteriormente imposta, razão pela qual não há medida a ser cumprida neste particular. Quanto à determinação de reapreciação das questões atinentes à constituição de capital, verifica-se que a insurgência apresentada pelos executados demanda análise por este Juízo à luz das diretrizes fixadas no acórdão, porquanto versa sobre a idoneidade do imóvel de matrícula nº 14.306 do Registro de Imóveis desta Comarca para garantia das parcelas vincendas do pensionamento, matéria que ainda comporta exame em sede de cognição exauriente, após a adequada formação do contraditório. Passa-se à análise da tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora os executados sustentem a idoneidade do imóvel indicado para a constituição de capital, a controvérsia instaurada nos autos demanda análise aprofundada acerca da aptidão do bem para assegurar o pagamento das prestações futuras, especialmente quanto à suficiência da garantia nos moldes do art. 533 do Código de Processo Civil, o que não se compatibiliza com o juízo de cognição sumária próprio da tutela de urgência. De outro lado, não se evidencia perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto a obrigação encontra-se atualmente garantida por patrimônio já afetado, inexistindo elemento concreto que indique comprometimento da efetividade da execução a justificar a alteração imediata do regime de garantia. Nessas circunstâncias, a medida postulada pressupõe análise exauriente da matéria, com a prévia oitiva da parte contrária e a formação de quadro probatório mais robusto, razão pela qual não se mostram presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência requerida. Em cumprimento ao acórdão proferido pela c. 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o pedido formulado pelos executados quanto à substituição da garantia, facultando-lhe a apresentação de argumentos e documentos que entender pertinentes. Após, voltem conclusos para apreciação exauriente da matéria. Intimem-se. Prudentópolis, 30 de junho de 2026. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005390-71.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005390-71.2018.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$2.309.638,65 Exequente(s): AMANDA DAL SANTO GISELLI CRISTINA OPUSKEVICH DAL SANTO LEONARDO DAL SANTO Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS SALAMAIA Leopoldo Salamaia NEREU BORAIKO VIEIRA Vistos, etc. Intimados os executados para ciência da afetação do imóvel de matrícula nº 16.333 do Registro de Imóveis de Prudentópolis e para eventual manifestação quanto à substituição da garantia, nos termos do §2º do art. 533 do Código de Processo Civil, por fiança bancária, garantia real ou inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica, apresentaram manifestação no evento nº 548. Na referida manifestação, alegam a inadequação do bem afetado sob o fundamento de ausência de demonstração concreta de sua aptidão para geração de frutos em patamar superior aos demais imóveis já indicados, reiterando, ainda, o pedido de substituição da garantia pelos bens de matrículas nº 10.234 e 10.634. Contudo, verifica-se que os executados não atenderam à diligência determinada no item 2 da decisão de evento nº 545, limitando-se a reproduzir argumentos já anteriormente deduzidos, sem a apresentação de qualquer elemento novo apto a infirmar os fundamentos já analisados por este Juízo. Com efeito, na decisão de evento nº 385 restou expressamente consignado o indeferimento da segregação dos imóveis anteriormente indicados, tendo sido destacado que o imóvel de matrícula nº 10.634 não é de propriedade dos executados, ao passo que o imóvel de matrícula nº 10.234 encontra-se gravado com direito real de superfície, circunstância que reduz sua utilidade econômica, além de não ter sido comprovada sua aptidão à geração de frutos suficientes ao adimplemento da obrigação. Ademais, ainda que os executados sustentem que os bens indicados superam o valor da dívida, não lograram comprovar, de forma clara e inequívoca, a capacidade de geração de frutos suficientes ao pagamento da pensão, ônus que lhes incumbia. Ressalte-se que os executados foram devidamente intimados por três vezes (eventos nº 437, 438 e 439) para indicar bens aptos à constituição de capital e demonstrar concretamente sua capacidade produtiva, tendo permanecido inertes (eventos nº 445, 446 e 447), conduta que ensejou, inclusive, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil (evento nº 534). Nesse contexto, a afetação do imóvel de matrícula nº 16.333 não decorre de escolha arbitrária pautada exclusivamente em critério patrimonial, mas constitui consequência direta da omissão dos executados no cumprimento do dever processual de cooperação, o que impôs a atuação substitutiva do Juízo, com base nos elementos disponíveis nos autos, para viabilizar a efetividade da execução, na forma do art. 533 do Código de Processo Civil. Assim, não assiste razão aos executados ao invocar o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo não pode ser interpretado de forma dissociada do dever de cooperação processual, cuja inobservância restou evidenciada nos autos. Ao deixarem de cumprir, reiteradamente, a determinação judicial para indicação de bens aptos à constituição de capital e demonstração de sua capacidade produtiva, os executados deram causa à atuação substitutiva do Juízo, razão pela qual a posterior pretensão de substituição da garantia, desacompanhada de elementos novos e apresentada apenas após a consolidação da medida, revela-se incompatível com a conduta processual anteriormente adotada, não sendo o art. 805 do CPC instrumento apto a legitimar comportamento omissivo ou a reabrir discussão já regularmente decidida. Dessa forma, a pretensão de substituição ora deduzida configura mera reiteração de tese já apreciada e rejeitada, desacompanhada de qualquer prova nova apta a justificar a revisão da decisão que determinou a afetação do imóvel de matrícula nº 16.333. No que se refere ao imóvel de matrícula nº 16.333, verifica-se, a partir da matrícula juntada no evento nº 538.2, a existência de diversos gravames hipotecários em graus sucessivos, bem como averbação premonitória desta ação. Tais circunstâncias, contudo, não constituem óbice à afetação do imóvel para fins de constituição de capital, uma vez que a medida não implica transferência da propriedade, mas mera vinculação judicial do bem ao cumprimento da obrigação, sem prejuízo da observância da ordem de preferência dos credores em eventual excussão. Desse modo, os gravames existentes não impedem a averbação da afetação no Registro de Imóveis, devendo ser considerados oportunamente, quando da análise da suficiência da garantia, para fins de aferição da suficiência da garantia constituída. Dessa forma: 1. Rejeito o pedido de substituição da garantia formulado no evento nº 548, mantendo-se a afetação do imóvel de matrícula nº 16.333 do Registro de Imóveis da Comarca de Prudentópolis para fins de constituição de capital, nos termos do art. 533 do Código de Processo Civil; 2. Consigno que os gravames hipotecários existentes sobre o bem não impedem a sua afetação, devendo ser observados apenas para fins de eventual preferência de credores e aferição da suficiência da garantia; 3. Determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Prudentópolis, para que proceda à averbação da afetação do imóvel de matrícula nº 16.333 ao pagamento da obrigação, fazendo constar que o bem está vinculado à constituição de capital nos termos do art. 533 do Código de Processo Civil; 4. Remetam-se a os autos à avaliadora judicial para que seja realizada a avaliação no imóvel, a fim de apurar o valor atual do bem e possibilitar a análise da suficiência do capital constituído; 5. Após, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada do laudo de avaliação, se manifestem acerca da suficiência da garantia; 6. Após, voltem conclusos para análise da suficiência da garantia e eventual necessidade de complementação ou adoção de outras medidas executivas; 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 10 de junho de 2026. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

11/09/2025, 00:00

11/01/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005390-71.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005390-71.2018.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.226.985,54 Exequente(s): AMANDA DAL SANTO GISELLI CRISTINA OPUSKEVICH DAL SANTO LEONARDO DAL SANTO Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS SALAMAIA Leopoldo Salamaia NEREU BORAIKO VIEIRA Vistos, etc. Foi realizada a penhora de bens imóveis de propriedade do executado Leopoldo Salamaia, matriculados sob os números 18.066, 10.234, 13.966, 16.333 e 14.306, conforme auto de penhora e deposito de evento nº 162.2. Previamente à avaliação judicial, a parte executada manifestou-se em evento nº 182, colacionando aos autos laudos de avaliação particulares, bem como pleiteou o levantamento das penhoras realizadas sobre os imóveis matriculados sob o nº 13.966, 16.333 e 14.306, com a “manutenção da penhora sobre os imóveis matriculados sob nº 18.066 e 10.234, bem como sobre as benfeitorias, maquinários e equipamentos agrícolas descritos nas avaliações” sob a alegação de que “se verifica o excesso de penhora, tendo em vista o valor dos imóveis penhorados”. Sobreveio o laudo de avaliação judicial (evento nº 202), o qual foi impugnado pela parte executada sob a alegação de que “existem divergências significativas entre as avaliações apresentadas, o que sugere que pode ter ocorrido erro por parte da avaliadora judicial, justificando-se a realização de nova avaliação”, reforçando a alegação de excesso de penhora e pleiteando ao final “A inclusão dos maquinários e equipamentos no auto de penhora relativo ao imóvel matriculado sob n. 18.066” (evento nº 213). Os autos foram novamente remetidos à Avaliadora Judicial, a qual manifestou-se “que foi realizada nova pesquisa no mercado, inclusive em outras imobiliárias, constatando que o valor do laudo mov. 202.1, está em concordância com os valores praticados no mercado na época da elaboração do laudo”, mantendo o valor da avaliação do laudo de evento nº 202 (evento nº 218). A parte executada apresentou manifestação reiterando os pedidos anteriores (evento nº 227). É o relatório. Decido. Com efeito, os elementos a serem abordados no laudo de avaliação estão discriminados no artigo 872 do Código de Processo Civil: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. No presente caso, os imóveis avaliados foram devidamente descritos, tendo sido elencadas as suas características e o estado em que se encontram, bem como os critérios utilizados para a avaliação e as indicações de pesquisas de mercado efetuadas, restando atendidos, dessa forma, além das exigências do artigo supracitado, os itens 3.15.4 e 3.15.5 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Ademais, o método utilizado se infere dos “critérios para avaliação” elucidados pela Avaliadora. Ressalte-se que o conhecimento específico do mercado imobiliário, trata-se de prerrogativa inerente à atividade dos avaliadores judiciais. Não se olvida da divergência entre os laudos produzidos unilateralmente a pedido pela parte executada e o laudo oficial. Contudo, ambos basearam-se além do conhecimento prévio, em imobiliárias locais, razão pela qual não há prova de que o valor atribuído seja inferior aos valores de mercado, mas tão somente divergentes, devendo prevalecer aquele produzido judicialmente ante a ausência de elementos desabonadores da qualificação do avaliador. Assim, rejeito a impugnação à avaliação e a homologo para que surta os seus efeitos legais. Em relação à alegação de excesso de penhora, razão parcial assiste ao executado. Inicialmente, verifica-se que inexiste planilha atualizada do débito, já que o último cálculo colacionado aos autos é datado de 05/07/2019, ou seja, há praticamente 2 (dois) anos atrás. À época, a dívida foi calculada em R$ 1.223.985,54 (um milhão e duzentos e vinte e três mil e novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) (evento nº 56.2). De acordo com o laudo de avaliação oficial colacionado aos autos em evento nº 202, o valor de avaliação de todos os bens penhorados, resultou no montante de R$ 8.008.500,00 (oito milhões, oito mil e quinhentos reais). Inobstante a planilha do débito não se encontre atualizada, certo é que os imóveis penhorados possuem valor muito maior do que o respectivo valor do débito perseguido nos autos. Logo, o pedido de redução de penhora comporta acolhimento. Contudo, diferentemente da forma pretendida pela parte executada. O exequente entende que os bens matriculados sob os nºs 18.066 e 10.234 seriam suficientes para garantir a execução. Além disso, ofereceu maquinários e equipamentos existentes no imóvel de matrículas nº 18.066 à penhora. De acordo com o laudo de evento nº 202, o imóvel de matrícula nº 18.066 foi avaliado em R$ 1.660.000,00 (um milhão e seiscentos e sessenta mil reais), e o imóvel de matrícula nº 10.234 foi avaliado em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), totalizando, portanto, o valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). Ainda que fosse considerada a planilha de débito de 05/07/2019, tal valor não poderia ser considerado suficiente para o adimplemento da dívida, já que como é sabido, a alienação em leilões judiciais pode atingir até 50% do valor da avaliação, de acordo com o parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil. Logo, para que se considere que há penhora excessiva, é necessário que o valor dos imóveis penhorados seja superior ao dobro do valor da dívida. Considerando inexistir nos autos o valor atualizado da dívida, e considerando o valor de avaliação dos bens penhorados (evento nº 202), levante-se a penhora apenas sobre os bens de matrículas nº 10.234 e 14.306, sendo o valor dos demais suficientes para cobrir a dívida. Intime-se a parte exequente para que informe se concorda com o oferecimento dos bens consistentes em maquinários e equipamentos relativos ao imóvel matriculado sob n. 18.066, à penhora, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, lavre-se auto de penhora dos referidos bens, e remetam-se os autos à Avaliadora Judicial para que promova a respectiva avaliação, intimando-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Em caso contrário, deverá a parte exequente indicar a forma como pretende realizar a expropriação dos bens penhorados, no prazo de quinze dias, sob pena de levantamento da penhora e suspensão. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 05 de julho de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

06/07/2021, 00:00

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