Execução de Título Extrajudicial 0014642-30.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014642-30.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014642-30.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014642-30.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$28.780,36 Exequente(s): CASA CHICO DE PNEUS LTDA (CPF/CNPJ: 77.816.478/0001-19) Rua Amarildo Passos, 132 - FAG - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-107 Executado(s): RAFAEL MARCHIORI – ME (CPF/CNPJ: 24.897.950/0001-29) Avenida Brasil, 2185 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-290 Rafael Marchiori (CPF/CNPJ: 059.412.059-45) Rua Castro Alves, 1392 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-150 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 I – O CENSEC, Sistema do Colégio Notarial do Brasil, apresenta consultas públicas (Testamentos, Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários) e restritas (Central de Escrituras e Procurações). Assim, indefiro o requerimento de consulta de informações sobre a existência de testamentos, uma vez que referido banco de dados é público e a consulta pode se dar diretamente pela parte, sem a necessidade de intervenção do juízo. Sem embargo, no que se refere aos dados de procurações e escrituras públicas, que exigem consulta no módulo CEP, proceda-se à referida consulta diretamente ou, caso a serventia não tenha acesso ao sistema, oficie-se como requerido. II – Com os resultados, intime-se exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

01/08/2025, 00:00

22/05/2024, 00:00

09/11/2023, 00:00

22/08/2023, 00:00

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014642-30.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0014642-30.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$28.780,36 Exequente(s): CASA CHICO DE PNEUS LTDA Executado(s): RAFAEL MARCHIORI – ME DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CASA CHICO DE PNEUS LTDA em face de RAFAEL MARCHIORI – ME. Pelo petitório de mov. 251, a parte exequente pugna pela inclusão do sócio proprietário Rafael Marchiori – CPF nº 059.412.059-45, porque, tratando-se a pessoa jurídica de microempresa, o seu patrimônio se confunde com o da pessoa física do sócio. Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. Da Inclusão do Sócio Proprietário da Microempresa Executada Como é cediço, o patrimônio da pessoa física do comerciante confunde-se com o da firma individual, respondendo, portanto, pelas obrigações assumidas pelo comerciante e vice-versa, independente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como de nova citação. Neste sentido: Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo retido. Inviabilidade. Embargos de declaração. Não demonstração da omissão, contradição ou obscuridade. Patrimônio do empresário individual e da pessoa física. Doação. Invalidade. Ausência de outorga uxória. Erro de fato. Tema controvertido. Violação a literal disposição de lei. - Em ação rescisória, da decisão unipessoal que causar gravame a parte, não é cabível o agravo retido. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado. - Se o alegado erro foi objeto de controvérsia na formação do acórdão, incabível a ação rescisória. Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. -Indispensável a outorga uxória para efeitos de doação, considerando que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física, nada mais são que a mesma realidade. Inválido, portanto, o negócio jurídico celebrado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. REsp 594832/RO RECURSO ESPECIAL 2003/0169231-3 Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) T3 - TERCEIRA TURMA 28/06/2005; DJ 01/08/2005, p. 443, RSTJ vol. 200 p. 327) TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA - FALTA DE CITAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FIRMA INDIVIDUAL, QUANDO ESTA JÁ FOI CITADA DE FORMA REGULAR - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO - PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM - COMERCIANTE INDIVIDUAL RESPONDE, DE FORMA ILIMITADA, COM SEUS BENS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. "À firma individual, do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, chama-se também de empresa individual. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação da firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. Cív. Nº 8.447 - Lajes, in Bol. Jur. ADCOAS, nº 18.878/73)." (Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, Saraiva, 17ª edição, 1986, vol.1, n. 40, p. 74). No mesmo sentido ensina Wagner Barreira (Variações sobre o tema "firma individual", publicado na Revista dos Tribunais, vol. 675, pp. 75-78). (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 383156-9 - Goioerê - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 13.03.2007) 2.1. Assim sendo, DEFIRO o pedido de inclusão da pessoa física sócio proprietário da pessoa jurídica executada, Rafael Marchiori – CPF nº 059.412.059-45. 3. Do Pedido de Penhora via Bacenjud Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema BACEN-JUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar o excedente. 3.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 3.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 3.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 3.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 4.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 4.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014642-30.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014642-30.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$28.780,36 Exequente(s): CASA CHICO DE PNEUS LTDA Executado(s): RAFAEL MARCHIORI – ME DESPACHO 1. Preliminarmente à análise do pedido de citação por edital (mov. 204.1), cumpra-se a Portaria n° 03/2019 deste Juízo[1]. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] 3.20. Quando houver pedido de citação por edital, seja na petição inicial, seja no curso do processo, a secretaria diligenciará requisição de informações quanto ao endereço junto aos sistemas BacenJud, InfoJud, Copel ou outro disponível, podendo oficiar, se for o caso. Localizando apenas um endereço, será procedida a tentativa de citação pessoal, após o despacho inicial. Sendo localizados mais de um endereço a parte contrária será intimada indicar em qual endereço pretende a diligência. Em se tratando de pessoa jurídica, caso não conste dos autos Certidão Simplificada da Junta Comercial, intimar-se-á a parte para juntada e proceder-se-á a tentativa de citação. 3.21. No curso do processo, havendo pedido de citação por edital, serão certificados nos autos os endereços onde foram diligenciadas as citações. Havendo endereço ainda não diligenciado, intimar-se-á a parte para que diga se pretende a diligência no endereço faltante ou se já diligenciou nesse sentido e o endereço não corresponde. Caso não tenha diligenciado ou não se manifeste, proceder-se-á tentativa de citação no endereço faltante. 3.22. Nas citações por edital, quando a parte não apresentar a suma do pedido, proceder-se-á a publicação do inteiro teor da inicial. Os editais deverão ter prazo de 35 dias. 3.23. Nos procedimentos comuns, se na inicial o autor já postular pela citação por edital, antes da conclusão dos autos, proceder-se-á a tentativa de localização, na forma do item 3.20. Havendo localização de endereço, os autos serão conclusos para as providências de determinação de citação e designação de audiência. 3.24. Caso haja pedido de tutela provisória ou outra medida urgente, os autos deverão ser conclusos antes das providências do item acima.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014642-30.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$28.780,36 Exequente(s): CASA CHICO DE PNEUS LTDA Executado(s): RAFAEL MARCHIORI – ME DECISÃO 1. Do pedido de citação por edital Da análise dos autos, constata-se que foram realizadas tentativas de citação real, com resultados infrutíferos, nos seguintes endereços: a) Av. Brasil, 4288, Centro, Cascavel/PR (movs. 24.1 e 42.1); b) Rua Martin Afonso de Souza, 211, Pacaembu, Cascavel/PR (mov. 55.1); c) Av. Brasil, 2185, Centro, Cascavel/PR (movs. 57.1 e 89.1); d) Rua Guaraniaçu, 1139, São Cristóvão, Cascavel/PR (movs. 61.1 e 104.1); e) Rua São Marcos, 569, Recanto Tropical, Cascavel/PR (mov. 73.1); f) Av. Brasil, 5354, O Chapeiro Lanches, Cascavel/PR (mov. 74.1); g) Rua Paraná, 4124, O Chapeiro Lanches, Cascavel/PR (mov. 75.1); h) Rua Simão Heinzen, 108, Parque São Paulo, Cafelândia/PR (mov. 88.1); i) Av. Brasil, 7888, Busão Lanches, Centro, Cascavel/PR (movs. 90.1 e 104.1); j) Rua Rafael Picoli, 984, apto. 13, Região do Lago, Cascavel/PR (movs. 91.1 e 104.1). Foi realizada busca de endereços da parte executada nos seguintes sistemas: chave Copel (mov. 33.3/33.4), Infojud (mov. 33.5/33.6), Renajud (mov. 33.7/33.9), Siel (mov. 33.10), Bacenjud (mov. 33.12), Sanepar (mov. 126.5), Sisbajud (mov. 126.1) e operadoras de telefonia (Claro – mov. 135.1; Oi – mov. 145.1; Vivo – mov. 149.1; Tim – mov. 151.1). Todavia, estão disponíveis para busca de endereço pelo Juízo os seguintes sistemas: Serasajud, SINESP-INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (ofício recebido em mov. 139.1), SESP-INTRANET (ofício recebido em mov. 141.1), CAGED-RAIS - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e DETRAN - Consulta de Condutores (ofício recebido em mov. 133.1). Logo, não foram esgotadas as diligências passíveis de execução pelo juízo para busca do endereço da parte executada. Desse modo, necessária a complementação das diligências, sob pena de posterior nulidade, vício que pode ser conhecido inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Sobre o tema, os seguintes precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "A utilização da via editalícia, espécie de citação presumida, só cabe em hipóteses excepcionais, expressamente enumeradas no art. 231 do CPC e, ainda assim, após criteriosa análise, pelo julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências.(...). (REsp 1280855/SP - Rel. Min.Nancy Andrighi - Terceira Turma - D.Je 09.10.2012).” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1140089-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 25.02.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - MERA ALEGAÇÃO DE QUE O EXECUTADO ESTARIA EM LOCAL INCERTO - CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE DEVE SER DEFERIDA EXCEPECIONALMENTE - NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEL PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES DECRETADA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1132085-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 19.02.2014). Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL (mov. 164.1). 1.1. Promova-se a consulta de endereço da parte executada por meio dos sistemas que ainda faltam ser consultados, bem como expedindo-se ofício (se for o caso). Prazo de 15 dias para resposta aos ofícios. 1.2. Com os resultados, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014642-30.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0014642-30.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$28.780,36 Exequente(s): CASA CHICO DE PNEUS LTDA Executado(s): RAFAEL MARCHIORI – ME DESPACHO 1. Preliminarmente à análise do pedido de citação por edital (mov. 155.1), cumpra-se a Portaria n° 03/2019 deste Juízo1. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito 1 3.20. Quando houver pedido de citação por edital, seja na petição inicial, seja no curso do processo, a secretaria diligenciará requisição de informações quanto ao endereço junto aos sistemas BacenJud, InfoJud, Copel ou outro disponível, podendo oficiar, se for o caso. Localizando apenas um endereço, será procedida a tentativa de citação pessoal, após o despacho inicial. Sendo localizados mais de um endereço a parte contrária será intimada indicar em qual endereço pretende a diligência. Em se tratando de pessoa jurídica, caso não conste dos autos Certidão Simplificada da Junta Comercial, intimar-se-á a parte para juntada e proceder-se-á a tentativa de citação. 3.21. No curso do processo, havendo pedido de citação por edital, serão certificados nos autos os endereços onde foram diligenciadas as citações. Havendo endereço ainda não diligenciado, intimar-se-á a parte para que diga se pretende a diligência no endereço faltante ou se já diligenciou nesse sentido e o endereço não corresponde. Caso não tenha diligenciado ou não se manifeste, proceder-se-á tentativa de citação no endereço faltante. 3.22. Nas citações por edital, quando a parte não apresentar a suma do pedido, proceder-se-á a publicação do inteiro teor da inicial. Os editais deverão ter prazo de 35 dias. 3.23. Nos procedimentos comuns, se na inicial o autor já postular pela citação por edital, antes da conclusão dos autos, proceder-se-á a tentativa de localização, na forma do item 3.20. Havendo localização de endereço, os autos serão conclusos para as providências de determinação de citação e designação de audiência. 3.24. Caso haja pedido de tutela provisória ou outra medida urgente, os autos deverão ser conclusos antes das providências do item acima.

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014642-30.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0014642-30.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$28.780,36 Exequente(s): CASA CHICO DE PNEUS LTDA Executado(s): RAFAEL MARCHIORI – ME DECISÃO 1. Do pedido de citação por edital Da análise dos autos, constata-se que foram realizadas tentativas de citação real, com resultados infrutíferos (eventos 24, 42.1, 55.1, 57.1, 61.1, 74.1, 75.1, 88.1, 89.1, 90.1, 91.1, 104.1), nos seguintes endereços: a) Avenida Brasil, 4288 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-000 b) Rua Martin Afonso de Souza, 211 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-560 c) Avenida Brasil, 2185 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-290 d) Rua Guaraniaçu, 1139 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-260 e) Avenida Barão do Rio Branco, 1360 - Não informado - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-170 f) Avenida Brasil, 5354 - Não informado - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-290 g) Rua Paraná, 4124 O Chapeiro Lanches - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 h) Rua Simão Heinzen, 108 Casa - Paq. São Paulo - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 i) Rua Rafael Picoli, 984 Ap 13 - Região Do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-220 j) Av. Brasil, 7888, Busão Lanches Cant., Centro, Cascavel/PR, Cep N. 85.810-001. Foram realizadas buscas de endereços da parte devedora nos seguintes sistemas: Bacenjud (mov.33.1), infojud (mov.33.5, 33.6), Siel (mov.33.10/11), Copel (mov.33.3) e Renajud (mov.33.8). Todavia, estão disponíveis para busca de endereço pelo Juízo os seguintes sistemas: bacenjud, renajud, infojud, portaljud, siel, chave Copel, SINESP-INFOSEG - Sistema Nacional de informações de Segurança Pública, SERASAJUD, DETRAN - Consulta de Condutores, CAGED-RAIS - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, SESP-INTRANET e Sanepar, além da possibilidade de se oficiar às operadoras de telefonia. Logo, não foram esgotadas as diligências passíveis de execução pelo juízo para busca do endereço da parte ré. Desse modo, necessária a complementação das diligências, sob pena de posterior nulidade, vício que pode ser conhecido inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Sobre o tema, os seguintes precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "A utilização da via editalícia, espécie de citação presumida, só cabe em hipóteses excepcionais, expressamente enumeradas no art. 231 do CPC e, ainda assim, após criteriosa análise, pelo julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências.(...). (REsp 1280855/SP - Rel. Min.Nancy Andrighi - Terceira Turma - D.Je 09.10.2012).” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1140089-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 25.02.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - MERA ALEGAÇÃO DE QUE O EXECUTADO ESTARIA EM LOCAL INCERTO - CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE DEVE SER DEFERIDA EXCEPECIONALMENTE - NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEL PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES DECRETADA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1132085-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 19.02.2014). Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. Promova-se a consulta de endereço da parte executada por meio dos sistemas que ainda faltam ser consultados, bem como expedindo-se ofícios à Sanepar e operadores de telefonia (se ainda não expedidos). Prazo de 15 dias para resposta aos ofícios. Com os resultados, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

31/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Todas as movimentações(493)

Todos os documentos(28)