Execução de Título Extrajudicial 0027451-86.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027451-86.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 451) TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2026 (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 08:34

Confirmada

19/06/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027451-86.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027451-86.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.627,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ (CPF/CNPJ: 78.414.067/0001-60) RUA PARAGUAI, 1407 - CENTRO - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 Executado(s): LUIZ CARLOS BIESEK (RG: 127406286 SSP/PR e CPF/CNPJ: 123.245.289-08) Rodovia BR-277, S/N Km 583 - Churrascaria e Lanchonete Boi na Brasa - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-560 SENTENÇA I – Homologo o requerimento de desistência formulado ao mov. 441.1 e, por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. II – Tendo a desistência se dado em razão da ausência de bens penhoráveis, cabe ao executado, que deu causa à demanda, arcar com o pagamento das custas e despesas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados initio litis. III – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV – Transitada em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições realizadas neste feito, bem como à baixa de eventual inscrição do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito que tenha sido determinada nestes autos. V – Após, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 17:23

Desistência

11/06/2026, 17:08

Conclusão (para julgamento)

10/06/2026, 18:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 09:01

Confirmada

01/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 09:04

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027451-86.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027451-86.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.627,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ (CPF/CNPJ: 78.414.067/0001-60) RUA PARAGUAI, 1407 - CENTRO - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 Executado(s): LUIZ CARLOS BIESEK (RG: 127406286 SSP/PR e CPF/CNPJ: 123.245.289-08) Rodovia BR-277, S/N Km 583 - Churrascaria e Lanchonete Boi na Brasa - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-560 I – A análise dos autos revela que deve ser reconhecida a impenhorabilidade arguida pelo executado ao mov. 387.1. Com efeito. Conforme o disposto no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. E, na espécie dos autos, colhe-se do extrato apresentado pelo devedor ao mov. 387.2 que os bloqueios realizados via sistema SISBAJUD na conta do executado mantido pela Caixa Econômica Federal efetivamente atingiu os R$ 1.518,00 recebidos a título de abono salarial. Deflui daí que, efetivamente, cuida-se de verba absolutamente impenhorável, razão pela qual é de rigor o seu desbloqueio. Por outro lado, em relação aos R$ 175,71 que foram bloqueados da conta do executado junto ao Banco Itaú, a arguição de impenhorabilidade veio desacompanhada de quaisquer extratos da referida conta, o que impossibilita aferir a origem do montante bloqueado bem como a natureza da conta em que os recursos estavam depositados. De outro lado, para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil é necessária a comprovação de que o montante constrito estava sendo guardado com intenção de formar reserva financeira, o que também não foi comprovado. A propósito: Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução. Penhora de valores via Sistema Sisbajud. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados pelo sistema Sisbajud. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor bloqueado é impenhorável. III. Razões de decidir 3. Bloqueio via Sistema Sisbajud de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Arguição de impenhorabilidade com fundamento no inciso X do art. 833 do CPC. Proteção legal que se refere à caderneta de poupança. Interpretação extensiva condicionada à comprovação, pelo devedor, de que se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que o valor constritado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou a proteção contra adversidades. Tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS. Ônus de prova de que se tratava de aplicação similar à poupança não cumprido. Penhora mantida. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Ausência de comprovação de que o valor constritado se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou a proteção contra adversidades. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inciso X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21-2-2024[1]. Ante o exposto, acolho em parte a arguição de impenhorabilidade de mov. 387.1. II – Preclusa a presente decisão, proceda-se o desbloqueio dos R$ 1.518,00 bloqueados da conta do executado junto à Caixa Econômica Federal (mov. 384.3). Na mesma oportunidade, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente da quantia remanescente. III – Após, considerando que o valor é insuficiente à satisfação do crédito exequendo, intimem-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo do crédito exequendo com o abatimento do montante levantado e dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IV – Oportunamente, voltem conclusos. V – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto [1] TJPR - 16ª Câmara Cível - 0119555-53.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.03.2025.

01/08/2025, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027451-86.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0027451-86.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.627,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): LUIZ CARLOS BIESEK DECISÃO 1. Da Impenhorabilidade e Penhora de Percentual sobre Verba com Natura Salarial Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°), incumbindo a parte executada arguir e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). Por outro lado, a doutrina e a jurisprudência, têm mitigado esta regra, entendendo que, excepcionalmente, desde que este percentual não interfira em sua subsistência, parcela destes rendimentos pode ser penhorada e servir para saldar dívidas da parte devedora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, ?A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade da parte devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.067.804/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022.)) – Grifei. Isto porque, embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Diante disso e considerando que não há requisitos legais que norteiem o limite dessa exceção, sendo certo que os conceitos de subsistência mínima e dignidade humana são subjetivos, este Juízo adota como critério objetivo para analisar a possibilidade de penhora do salário e aferição da condição de miserabilidade, a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97, isto é, se a renda for inferior a esse valor não comporta penhora. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, o bloqueio Sisbajud retornou positivo, com o bloqueio de R$ 2.903,36, enquanto que a dívida que se almeja satisfação desde 2018, atualmente, se encontra na monta dos R$ 113.944,90 (cf. mov. 211.2). Pois bem! A priori, (i) verifica-se que a dívida em execução não é crédito alimentar, pois está lastreada em Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.6) e, (ii) a parte devedora não aufere renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, o que afasta a exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC. A natureza salarial da verba foi efetivamente comprovada ante aos extratos apresentados (cf. mov. 215 e 235). O valor bloqueado (R$ 2.903,36) supera o teto de isenção do IR (R$ 2.379,97), de modo que, partindo do requisito objetivo, é possível a penhora de percentual da verba bloqueada, ainda que oriunda de salário Já, com relação ao requisito subjetivo (subsistência e dignidade mínima do devedor e seus dependentes), tenho que, ao menos a par das informações que constam dos autos nesse momento, a penhora de um percentual de 5% (cinco por cento) do valor bloqueado não afetará a subsistência e dignidade mínima do devedor e seus dependentes. A penhora de 5% do valor bloqueado corresponde à monta de R$ 145,17. De outro norte, tem-se que a presente execução de título extrajudicial tramita há 5 anos sem a localização de outros bens para satisfação do crédito da parte exequente, a despeito da expressiva monta da renda mensal do devedor, razão pela qual verifico que a penhora de 5% (cinco por cento) do valor bloqueado (que corresponde a R$ 145,17), não se mostra drástica e/ou extremamente onerosa capaz de comprometer a subsistência e dignidade desta. 1.1. Diante das peculiaridades do caso concreto, reconheço a impenhorabilidade de R$ 2.758,19‬, porquanto se trata de verba salarial, o que faço com amparo no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 1.1.1. Preclusa a presente decisão, promova-se o imediato desbloqueio do referido valor em favor do titular da conta ou, caso necessário, expeça-se alvará de transferência/levantamento, com prazo de 60 (sessenta) dias em favor do executado. 1.2. Por outro lado, defiro a penhora de 5% (cinco por cento) do valor bloqueado que corresponde a quantia de R$ 145,17, com amparo no entendimento jurisprudencial que admite a penhora de percentual que não afete a subsistência e dignidade do devedor e sua família. 1.3. Preclusa esta decisão, oficie-se a empresa empregadora para cumprimento da ordem judicial mensalmente. Anote-se que deverá transferir mensalmente o montante penhorado para a conta judicial da presente execução até o pagamento total do débito. 1.3.1. Sobrevindo a resposta da empresa quanto à formalização da penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, do CPC/15. 1.4. Outrossim, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente no montante de R$ 145,17. 1.5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027451-86.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0027451-86.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.627,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): LUIZ CARLOS BIESEK DECISÃO Efetuada tentativa de bloqueio pelo Sistema BACENJUD, a diligência foi NEGATIVA conforme certidão da seq. 176. Diligenciado junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (seq. 133 e 148) não foram encontrados bens em nome do devedor. Realizada buscas de bens junto a CNIB (mov.157); efetivada a negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção de crédito (mov.167); todas sem sucesso. Diante disso, a parte exequente requereu a suspensão do processo (mov. 184). DECIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 921, III do CPC, o processo de execução será suspenso quando não forem localizados bens do devedor penhoráveis pelo prazo máximo de um 1 (um) ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. Inobstante exista divergência jurisprudencial, considerando os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da segurança jurídica, assim como o escopo da jurisdição para alcance da pacificação social, este Juízo entende que o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional por ausência de bens penhoráveis é de 1 (um) ano. Nesse sentido: TJPR - 16ª C.Cível - 0021134-67.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 21.09.2020; TJPR - 7ª C.Cível - 0048753-06.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020; TJPR - 13ª C.Cível - 0046543-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 05.02.2021; TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1347752-6 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 02.03.2016; STJ - REsp: 1534755 RS 2015/0123358-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 03/03/2020. No mesmo sentido é a lição de Daniel Amorim: O princípio da duração razoável do processo, consagrada no art. 5.º, LXXVIII, da CF, encontra-se previsto no art. 4.º do Novo CPC. Segundo o dispositivo legal, as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do processo, incluída a atividade satisfativa. A novidade com relação ao dispositivo constitucional é a inclusão expressa da atividade executiva entre aquelas a merecerem a duração razoável. Reza o ditado popular que aquilo que abunda não prejudica, mas é extremamente duvidoso que, mesmo diante da omissão legal, a execução não seja incluída no ideal de duração razoável do processo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção N511m Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Ainda, de acordo com AMORIM: O escopo social da jurisdição consiste em resolver o conflito de interesses proporcionando às partes envolvidas a pacificação social, ou em outras palavras, resolver a “lide sociológica”. Com efeito, o objetivo da pacificação social – fim maior da jurisdição – não é compatível com o prolongamento indefinido da pretensão executória no tempo, porquanto implicaria verdadeira imprescritibilidade ao crédito em detrimento da completa insegurança jurídica do devedor que ficaria sujeito eternamente às consequências da execução. Referido entendimento não deslegitima o direito de satisfação do crédito do exequente, o qual poderá e deverá ser perseguido por todos os meios legalmente permitidos. Entrementes, à luz do posicionamento acima exposto, quando constatada a ausência de bens penhoráveis, este direito é limitado pelo instituto da prescrição. Válido destacar que eventuais suspensões concedidas por outros motivos que não o art. 921, III do CPC, tais como: para tratativas de acordo, buscas extrajudiciais ou diligências administrativas, não serão computadas para fins do prazo anuo previsto no aludido artigo. Isto porque o diploma processual não limita as suspensões, podendo ser concedidas reiteradas vezes, entretanto, o prazo prescricional somente é suspendido pelo prazo máximo de 1 (um) ano por expressa previsão legal (art. 921, §2º do CPC). Importante também consignar que, durante o curso do prazo prescricional, caso o credor localize novos bens penhoráveis e comunique ao Juízo, o curso do prazo prescricional será interrompido, conforme tese 568 do STJ. Feitas tais ponderações, e considerando que, no presente caso, a parte exequente efetuou diversas diligências na tentativa de lograr êxito na satisfação de seu crédito, restando todas frustradas, DEFIRO o pedido e SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO e o CURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL pelo prazo de 01 (um) ano, conforme § 1º do mencionado art. 921 do CPC. 2. Fica ciente a parte que, nos termos do atual entendimento do STJ (REsp 1604412 SC/0125154-1 – Rel. Min. Marco Aurélio Bellize – Segunda Seção – Dj. 22.08.2018) escoado o prazo acima, inicia-se o transcurso do prazo de prescrição intercorrente. 3. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que, em seu silêncio, o processo será remetido ao arquivo provisório, aguardando-se o prazo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias.. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

28/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 451) TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2026 (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(465)

Todos os documentos(31)