Execução Fiscal 0005648-75.2012.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0005648-75.2012.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2025, 19:43

Confirmada

10/07/2025, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005648-75.2012.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005648-75.2012.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$298.908,96 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANDEM TRANSPORTES DE CARGA LTDA João Kresta 1. Suspendo o processo pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 1.1. Fica igualmente suspenso o prazo prescricional pelo período aqui anotado. 2. Superado o período, intime-se a Fazenda Pública para manifestação. 3. Não sendo localizados bens penhoráveis, determino desde já o arquivamento do feito. 4. Anoto que o feito retornará a tramitação regular, desde que encontrados bens e valores aptos a satisfazer o crédito em execução. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

09/07/2025, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 14:53

Execução frustrada

03/07/2025, 19:02

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:32

Confirmada

03/06/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (17/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2025, 00:40

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 10:29

Confirmada

23/04/2024, 10:22

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005648-75.2012.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005648-75.2012.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$298.908,96 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANDEM TRANSPORTES DE CARGA LTDA João Kresta Vistos, etc. Trata-se a presente demanda de executivo fiscal ajuizado antes da vigência da Lei n. 13.043/2014 ou processo conexo e que, portanto, ainda tramita neste Juízo Estadual por força da Competência Delegada. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou o entendimento de que, com a alteração do art. 109, §3º da CF/88 promovida pela EC n. 103/2019, houve a revogação tácita dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021) No mesmo sentido: TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021; TRF4 5040879-77.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5042013-42.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5039843-97.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021; TRF4 5027981-32.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021. Houve, portanto, uma virada jurisprudencial, pois até pouco tempo a mesma Eg. Corte entendia pela impossibilidade de declínio, consoante, por exemplo, CC 5017972-11.2021.4.04.0000. Ante o exposto, diante do entendimento firmado, DETERMINO a remessa do feito à Justiça Federal da Subseção de Toledo, o que faço com fundamento no art. 109, §3º, da Constituição da República. Eventual pedido pendente deverá ser analisado pelo Juízo competente. Entretanto, até que seja implementada ferramenta para integração entre os sistemas desta Justiça Estadual e da Justiça Federal, aguarde-se em cartório na forma do Ofício-Circular nº 039/2022 - DCJ-DMAP (autos SEI 0009083-95.2022.8.16.6000). Tratando-se de processo urgente, a remessa poderá ser feita via sistema mensageiro, com a exportação dos autos em arquivo PDF, conforme ressalva contida no ofício. Quanto às custas processuais, deverá ser elaborado cálculo geral pelo contador judicial antes da remessa dos autos ao Juízo Federal e, a fim de viabilizar a cobrança, deverá constar a ressalva de que, por ocasião da extinção do feito naquele Juízo, antes de se proceder à baixa dos autos, a parte responsável pelo pagamento deve quitar as custas pendentes perante este Juízo. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005648-75.2012.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$298.908,96 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANDEM TRANSPORTES DE CARGA LTDA João Kresta Vistos, etc. 1. Considerando a carta de citação devolvida ao mov. 188, na qual no AR consta como motivo de devolução que o executado é ‘desconhecido’ no local, solicite-se a devolução do mandado expedido, independente de cumprimento. 2. Sem prejuízo, oficie-se a central de mandados a respeito da ausência de cumprimento do mandado expedido ao mov. 177, em data de 17/02/2021, para que seja feita eventual apuração disciplinar. 3. Cumpra-se a citação por edital, já deferida ao mov. 194. 4. Após, quanto ao prosseguimento do feito, em caso de decurso do prazo do edital sem manifestação do executado, tratando-se de execução fiscal e visando racionalizar a nomeação de defensor dativo para casos em que há efetiva necessidade (conforme orientação contida no DESPACHO Nº 4205252 - GCJ-GJACJ-MGRM), a nomeação de apenas será realizada após eventual efetivação de constrição sobre bens do executado e desde que, devidamente intimado, não constitua defensor. 5. Assim, decorrido o prazo de citação, DEFIRO desde já a realização de buscas via Bacenjud e Renajud, nos termos da Portaria 06/2021 deste Juízo. 6. Deixo de determinar o arresto executivo, pois ausente demonstração de perigo em se aguardar a efetivação da citação por edital, já determinada. 7. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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