Execução Fiscal 0001303-08.2008.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0001303-08.2008.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001303-08.2008.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001303-08.2008.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$74.131,20 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANTONIO CARLOS INFANTE SENTENÇA 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, alegando, em síntese, a existência de omissão na decisão de mov. 173.1, vez que não observou a decisão liminar proferida pelo STJ nos autos do IAC no CC 188314/SC, cujo comando determina que os feitos nos quais ainda não tenha havido decisão declinatória de competência deverão permanecer tramitando perante os juízos da competência delegada (mov. 176.1). Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, o recurso não merece acolhimento. 2. A decisão de mov. 173.1, que declarou a incompetência deste juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça federal, foi publicada em 01/08/2022, enquanto a decisão de admissão do IAC 15 foi publicada em 16/08/2022. Vejamos: Portanto, a decisão de mov. 173 não deixou de observar a decisão liminar proferida pelo STJ nos autos do IAC 15, visto que a decisão de admissão do IAC sequer havia sido publicada na época. 3. Dessa forma, não vislumbro a presença de omissão a ser sanada na r. decisão, razão pela qual nego-lhes provimento. 4. Lado outro, aproveito-me da presente oportunidade para esclarecer que, em observância à decisão do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência n. 15, este Juízo estadual se limitará a analisar “em caráter provisório, as medidas urgentes”. 5. Portanto, ausente pedido urgente, determino a suspensão da decisão de mov. 173 e dos presentes autos até a resolução do incidente. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

17/11/2022, 00:00

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001303-08.2008.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$74.131,20 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANTONIO CARLOS INFANTE Vistos, etc. A UNIÃO defendeu que as alienações dos veículos de placas ALE-2555 e ABP-3333, efetivadas em 21/11/2014 e 05/02/2015, respectivamente, se deram em fraude à execução, posto que o débito fiscal foi inscrito em dívida ativa em 31/07/2007. A decisão de mov. 106 determinou a intimação do executado e dos terceiros. A intimação dos terceiros adquirentes SERGIO LUIZ WOZNIAK e CLAUDICIR RIEDIGER foi realizada ao mov. 139 e 155 e não há notícia de ajuizamento de embargos de terceiro. Vieram os autos conclusos. Decido. A fraude à execução na seara tributária tem regra específica, qual seja, a do artigo185 do CTN que, referindo-se à presunção juris tantum de fraude de execução no processo fiscal, em sua redação primitiva, dispunha que: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O dispositivo neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução". Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, o art. 185 do CTN, passou a ostentar o seguinte teor: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal o teor da Súmula375/STJ (“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”), justificando a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se o interesse privado, ao passo que, na segunda, o interesse público, porquanto o reconhecimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Neste mesmo julgamento ficou decidido que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da L.C. nº 118/05 (09.06.2005) presume-se em fraude à execução se o negócio jurídico for posterior à citação válida do devedor. Ao passo que, a partir de 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. A fraude de execução prevista no artigo 185, do CTN, encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das “garantias do crédito tributário”. Assim sendo, diferentemente da fraude contra credores (158 a 165 do Código Civil), a fraude à execução, e sobretudo a ineficácia da alienação perante o Fisco credor, dispensa o aspecto subjetivo (consilium fraudis) para que seja declarado ineficaz o negócio jurídico realizado, bastando que a alienação tenha sido realizada após a inscrição em dívida ativa (ato dotado de ampla publicidade), ainda que a CDA não tenha sido protestada, que a penhora ou indisponibilidade de bens não tenha sido averbada ou que a competente execução fiscal sequer tenha sido ajuizada por ocasião da alienação. Estabelecidas essas premissas, cumpre analisar se, de fato, houve fraude à execução. No caso em análise, observa-se que a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários se deu no ano de 2007, com propositura da demanda executiva no ano de 2008, ao passo que os documentos de mov. 103.3 e 103.5 indicam que as alienações dos veículos ocorreram em 2014 e 2015, portanto, quando a dívida fiscal já se encontrava formalmente constituída, estando em curso a execução. Sendo assim, não há dúvidas de que o negócio jurídico foi ineficaz porque realizado exatamente nas circunstâncias de fraude à execução, conforme a regra inserta no artigo 185 do CTN, sendo irrelevante a comprovação de boa-fé da adquirente ou a má-fé da alienante. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO RECORRIDA.PONTO NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.2. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PELA DEVEDORA APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185, DO CTN. PRESUNÇÃO ABSOLUTA EM FAVOR DO CREDOR TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESERVA DE BENS SUFICIENTES AO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.141.990/PR. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002256-74.2020.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 05.05.2021) Desta forma, considerando que as alienações foram realizadas após a inscrição em dívida ativa, bem como que não há demonstração nos autos da existência de outros bens passíveis de garantir a dívida em execução, impõe-se o reconhecimento de fraude à execução na alienação dos veículos de placas ALE-2555 e ABP-3333, as quais são consideradas ineficazes frente ao exequente, com consequente determinação de penhora para satisfação do crédito. Por fim, cumpre destacar a possibilidade do terceiro prejudicado voltar-se contra a alienante para, por meio de ação própria, obter a reparação de eventuais prejuízos experimentados. Promova-se a penhora, via RENAJUD, dos veículos indicados. Após, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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