Procedimento Comum Cível 0082850-58.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0082850-58.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2022, 14:48

Documento (Outros documentos)

24/10/2022, 14:48

Documento (Informações)

20/10/2022, 15:16

Remessa (em diligência)

28/09/2022, 11:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0082850-58.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082850-58.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$47.294,12 Autor(s): FRANCISCA DIONIZIA DE SOUZA Réu(s): BANCO BMG SA Sequencial: SEQ.: 144 MCLRT - Retorno do Tribunal: Processo com Retorno do Tribunal. Intimem-se as partes para dar prosseguimento ao feito em 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Anoto que se constatando mais de um pedido de cumprimento de sentença e com objetivo de zelar pela boa organização e impulsionamento do rito processual (CPC, artigo 139), determino a Secretaria efetuar certidão com breve relato dos inúmeros pedidos de cumprimento de sentenças existente nestes autos e para aqueles que ainda estão em tramitação e que não sejam o primeiro instaurado (ordem cronológica), autuar separadamente em incidente em apartado sem ônus para as partes. Quando da criação do incidente, fazer acompanhar de peças e deliberações essenciais.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

09/08/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 17:20

Confirmada

08/08/2022, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 16:55

Mero expediente

05/08/2022, 10:09

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 16:20

Trânsito em julgado

07/07/2022, 15:42

Recebimento

04/07/2022, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francisca Dionizia de Souza. Apelado: Banco BMG S/A. Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna. Conforme dispõe o art. 932, I, CPC, incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova. O art. 938, § 3º, CPC, por sua vez, preceitua que, reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência. Diante da afirmação da parte autora de que não obteve o proveito econômico decorrente do empréstimo consignado sob análise, e levando-se em consideração que o banco de código 356 (Banco Real) foi adquirido pelo Grupo Santander, afigura-se necessária a conversão do julgamento em diligência. De consequência: a) Expeça-se ofício ao Banco Santander S/A, para que esclareça se a apelante possuía a conta corrente nº 670281-5, agência 377, banco 356 e, em caso positivo, forneça o extrato bancário referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2010. Prazo: 15 dias. b) Cumprido o item anterior, abra-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. c) Após, à conclusão. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de março de 2022. José Ricardo Alvarez Vianna Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº: 0082850-58.2017.8.16.0014. Origem: 3ª Vara Cível de Londrina.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0082850-58.2017.8.16.0014 Recurso: 0082850-58.2017.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): FRANCISCA DIONIZIA DE SOUZA Apelado(s): BANCO BMG SA XXXXXXXXXX Vistos I – Tendo em vista o procedimento SEI 0026694-61.2022.8.16.6000, no qual foi deferido pelo Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, o regime de colaboração, REDISTRIBUAM-SE para o Dr. José Ricardo Alvarez Vianna, Juiz Substituto em Segundo Grau, os processos listados no Ofício 7381175, constantes no referido SEI[1], posto que ficou designado pela Presidência para atuar como Relator daqueles processos. II – Após, dê-se baixa na distribuição feita a este Relator. [1] 1. 0073159-83.2018.8.16.0014 – Apelação 2. 0076679-17.2019.8.16.0014 – Apelação 3. 0015081-77.2014.8.16.0001 – Apelação 4. 0028104-66.2009.8.16.0001 – Apelação 5. 0018894-96.2007.8.16.0021 – Apelação 6. 0002655-45.2020.8.16.0123 – Apelação 7. 0077555-69.2019.8.16.0014 – Apelação 8. 0020769-34.2021.8.16.0014 – Apelação 9. 0011133-37.2010.8.16.0044 – Apelação 10. 0002254-56.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 11. 0002655-55.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 12. 0064008-33.2021.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 13. 0006544-17.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 14. 0000916-18.2020.8.16.0194 – Embargos de Declaração –0009509- 36.2020.8.16.0194 – Apelação 15. 0001831-95.2019.8.16.0099 – Apelação 16. 0003395-79.2020.8.16.0033 – Apelação 17. 0001336-52.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 18. 0000250-46.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 19. 0071519-82.2021.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 20. 0063745-98.2021.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 21. 0001393-33.2019.8.16.0014 – Apelação 22. 0002234-47.2019.8.16.0040 – Apelação 23. 0018560-78.2020.8.16.0030 – Apelação 24. 0005051-18.2020.8.16.0083 – Apelação 25. 0001865-04.2020.8.16.0045 – Apelação 26. 0002637-35.2012.8.16.0113 – Apelação 27. 0021695-98.2014.8.16.0001 – Apelação 28. 0071519-82.2021.8.15.0000/01 – Agravo Interno 29. 0073159-83.2018.8.16.0014 - Apelação 30. 0082850-58.2017.8.16.0014 – Apelação. XXXXXXXXXX Curitiba, 09 de março de 2022. Desembargador Shiroshi Yendo Magistrado

11/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0082850-58.2017.8.16.0014 Recurso: 0082850-58.2017.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): FRANCISCA DIONIZIA DE SOUZA Apelado(s): BANCO BMG SA XXXXXXXXXX Vistos I – Tendo em vista o procedimento SEI 0026694-61.2022.8.16.6000, no qual foi deferido pelo Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, o regime de colaboração, REDISTRIBUAM-SE para o Dr. José Ricardo Alvarez Vianna, Juiz Substituto em Segundo Grau, os processos listados no Ofício 7381175, constantes no referido SEI[1], posto que ficou designado pela Presidência para atuar como Relator daqueles processos. II – Após, dê-se baixa na distribuição feita a este Relator. [1] 1. 0073159-83.2018.8.16.0014 – Apelação 2. 0076679-17.2019.8.16.0014 – Apelação 3. 0015081-77.2014.8.16.0001 – Apelação 4. 0028104-66.2009.8.16.0001 – Apelação 5. 0018894-96.2007.8.16.0021 – Apelação 6. 0002655-45.2020.8.16.0123 – Apelação 7. 0077555-69.2019.8.16.0014 – Apelação 8. 0020769-34.2021.8.16.0014 – Apelação 9. 0011133-37.2010.8.16.0044 – Apelação 10. 0002254-56.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 11. 0002655-55.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 12. 0064008-33.2021.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 13. 0006544-17.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 14. 0000916-18.2020.8.16.0194 – Embargos de Declaração –0009509- 36.2020.8.16.0194 – Apelação 15. 0001831-95.2019.8.16.0099 – Apelação 16. 0003395-79.2020.8.16.0033 – Apelação 17. 0001336-52.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 18. 0000250-46.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 19. 0071519-82.2021.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 20. 0063745-98.2021.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 21. 0001393-33.2019.8.16.0014 – Apelação 22. 0002234-47.2019.8.16.0040 – Apelação 23. 0018560-78.2020.8.16.0030 – Apelação 24. 0005051-18.2020.8.16.0083 – Apelação 25. 0001865-04.2020.8.16.0045 – Apelação 26. 0002637-35.2012.8.16.0113 – Apelação 27. 0021695-98.2014.8.16.0001 – Apelação 28. 0071519-82.2021.8.15.0000/01 – Agravo Interno 29. 0073159-83.2018.8.16.0014 - Apelação 30. 0082850-58.2017.8.16.0014 – Apelação. XXXXXXXXXX Curitiba, 09 de março de 2022. Desembargador Shiroshi Yendo Magistrado

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA - Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 FRANCISCA DIONIZIA DE SOUZA Vs. BANCO BMG S.A. Vistos, I – Relatório: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição em dobro de indébito e de indenização por danos morais, movida por FRANCISCA DIONIZIA DE SOUZA, em face de BANCO BMG S.A., aduzindo, em síntese, que foi incluído em seu benefício previdenciário desconto no valor de R$ 113,91, a partir de 02/2010, oriundo do contrato de empréstimo consignado nº 208002926, no valor de R$ 3.557,46. Página 1 de 11 Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 a Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Alegou ainda, que, devido a sua idade e escolaridade, não se recorda de referida contratação nos termos em que pactuada ou de ter recebido a quantia. Por essas razões, requereu a aplicação da norma consumerista para que fossem declarados inexigíveis os descontos supramencionados e determinada a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários de sucumbência. Determinada a juntada pela parte autora de procuração por instrumento público (Seq. 12), dado o analfabetismo afirmado na petição inicial, o documento foi anexado (Seq. 17). Ato contínuo, a parte ré apresentou Contestação (seq. 51.1), na qual aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnou o valor atribuído à causa. Arguiu, também, a prescrição da pretensão inicial. No mérito, discorreu, em suma, que a contratação é legítima/lícita e que não há elementos que justifiquem o dever de indenizar por danos morais e/ou a repetição do indébito e, ao final, pugnou pela improcedência de demanda. Juntou documentos. Página 2 de 11 Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 a Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Réplica (Seq. 57). Intimadas para especificarem provas (Seq. 58), o autor reiterou os termos da petição inicial, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra (Seq. 64), enquanto o réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação. O feito foi suspenso em razão da Instauração de Resolução de Demandas Repetitivas envolvendo o tema “empréstimos consignados, assinatura por pessoa analfabeta, semianalfabeta ou indígena, repetição de indébito, dano moral e termo a quo do prazo prescricional” (seq. 74.1). Após deliberação do TJ/PR, foi retomado o andamento processual, sendo anexados novos documentos e manifestações pelo réu (Seq. 98, 99), sobre os quais se manifestou a parte autora. É o relatório. Página 3 de 11 Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 a Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Decido. II – Fundamentação: Analisando o caso, é evidente que a situação narrada na exordial trata-se de relação consumerista, sendo que, dessa forma, incidem na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A parte autora narra ser surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado junto ao banco réu, asseverando que não firmou o referido contrato e nunca sequer recebeu os valores referentes ao empréstimo. Por outro lado, na contestação, a instituição financeira ré alega que a cobrança é devida e que não há que se falar em ato ilícito de sua parte. Página 4 de 11 Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 a Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Pois bem. No afã de se obter a justa prestação jurisdicional, o banco réu fez juntar cópia do cheque que deu ensejo ao empréstimo firmado entre as partes (Seq. 99.3), demonstrando a contratação e disponibilização do empréstimo – ambos na compreensão deste magistrado documentos indispensáveis e suficientes para refutar a pretensão inicial. Há de se observar, contudo, que com o julgamento do Tema 12 – IRDR/TJPR, o Eg. Tribunal de Justiça definiu o prazo prescricional quinquenal, contado a partir da última parcela para a pretensão aqui deduzida. “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela’; e ainda, por dar provimento aos recursos de apelação nº 0000952-23.2017.8.16.0111 e nº 0000630-62.2017.16.0059 e negar Página 5 de 11 Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 a Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ provimento ao recurso de apelação nº 0003624-59.2016.8.16.0104, nos termos do voto do Relator designado, ficando vencido em parte o e. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, que votou pelo termo inicial da prescrição como a data da ciência inequívoca dos descontos, com declaração de voto em separado.” (NPU 0002451-50.2018.8.16.0000 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1746707-5 – Relator Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Data do Julgamento: 29/11/2019). Com vistas a tal decisão, observa-se que a última parcela do contrato 208002926, firmado em 02/2010, fora descontada em favereiro/2015, vindo a presente ação a ser proposta em 11/12/2017, não estando a pretensão deduzida fulminada pela prescrição. A par disso, é bem verdade que a contratação de empréstimos em geral com autorização em consignação de folha de pagamento hão de ser lastreadas em contrato escrito e assinado pelo consumidor e com apresentação de documento de identidade após regular convênio celebrado entre o credor do empréstimo e a autarquia previdenciária, mas, a não observância de tal formalidade acompanhada pela prova inequívoca de que o consumidor se utilizou dos valores direta ou indiretamente - vide por exemplo, saque ou depósito da quantia em sua conta corrente ou quitação de empréstimos anteriores, Página 6 de 11 Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 a Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ contratos suficientemente demonstradas no contrato (cheque em seq. 99) – se acolhida, poderia gerar enriquecimento sem causa, circunstância igualmente não autorizada pelo direito. Eventual vício de formalidade que se rejeita. Inclusive, verifica-se que os descontos no benefício previdenciário da parte autora ocorreram nos termos pactuados (seq. 1.8, 1.9) que de modo que, acolher sua pretensão, agora, implicaria em total descompasso à boa-fé contratual. Sempre é importante reiterar que a improcedência das teses apresentadas pela parte autora como se viu, por si só, não enseja na condenação em litigância de má-fé por ausência da 1 figura que se denomina improbus litigator. Por fim, diga-se que todas as demais teses ficam 1 Conceito de litigância de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14. (Nelson Nery Junior – Rosa Maria de Andrade Nery - Código de Código de Processo Civil - comentado e legislação extravagante – 7a Edição – Editora Revista dos Tribunais – pág.371). Página 7 de 11 Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 a Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ prejudicadas por razões de ordem lógica e porque incapazes de refutar os argumentos adotados pelo juízo. Já em relação ao valor atribuído à causa, este deverá corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor (CPC, art. 292, § 3º) que, no caso, indica o montante de R$ 47.294,12, correspondente ao valor que entende indevidamente pago/cobrado, somado ao pedido de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), não havendo falar em incorreção. III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão manifestada nestes autos nº 0082850-58.2017.8.16.0014, movidos por FRANCISCA DIONIZIA DE SOUZA, em face de BANCO BMG S.A. (CPC, art. 487, inc. I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios, arbitrados e fixados Página 8 de 11 Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 a Página 9. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo procurador vencedor (CPC, art. 85, §1º e 2º), observados os casos em que há concessão de gratuidade processual (CPC, art. 98, §3º). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza 2 alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 3 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ), ao 2 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 3 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Página 9 de 11 Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 a Página 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ 4 advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se valido 5 da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015, respeitadas as alíquotas respectivas. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 4 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 5 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Página 10 de 11 Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 a Página 11. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Londrina /Pr, 15/10/2021. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 11 de 11 Processo nº 0082850-58.2017.8.16.0014 a

18/11/2021, 00:00

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