Execução de Título Extrajudicial 0001107-36.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001107-36.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 00:42

Definitivo

09/05/2023, 13:18

Documento (Informações)

09/05/2023, 13:13

Remessa (em diligência)

08/05/2023, 14:15

Trânsito em julgado

08/05/2023, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 09:18

Confirmada

21/04/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001107-36.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.261,80 Exequente(s): CRP FORMATURAS E EVENTOS EIRELI (CPF/CNPJ: 11.061.760/0001-25) Rua João Schleder Sobrinho, 288 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-060 Executado(s): JANSEN SAMIR LIMA AQUINO VINHAS (RG: 97650098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.024.509-41) Rua Vinte e Nove de Junho, 554 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.620-020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001107-36.2019.8.16.0182 1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que já decorreu o prazo solicitado na petição de mov. 96.1, e que a parte exequente deixou de indicar o endereço atual do executado para citação. 2. De início, cumpre destacar que nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/95 compete à parte promovente, dentre outros, informar o endereço correto e atualizado da parte promovida a fim de viabilizar o prosseguimento do trâmite processual. Como se extrai do dispositivo legal em comento, a indicação do endereço da parte demandada e a adoção de medidas correlatas competem única e exclusivamente à parte demandante, e não ao Poder Judiciário, o qual tem por finalidade profícua a solução dos conflitos. Neste mesmo sentido, tem-se: “O Poder Judiciário tem por escopo a solução dos conflitos a ele submetidos, não constituindo órgão consultivo à disposição dos litigantes.” (TJSC, Terceira Câmara Cível, AC 2006.047070-0, rel. Des. Fernando Carioni, 10-4-2007). Desta forma, caso fossem deferidas reiteradamente a realização de diligências consultivas por parte do Poder Judiciário (em especial pelos Juizados Especiais), estar-se-ia, além de desvirtuamento do seu principal propósito, contribuindo sobremaneira para a não concretização de inúmeros princípios (economia processual, celeridade, entre outros). 3. Com efeito, cumpre mencionar que a parte promovente não logrou êxito em demonstrar diligência pessoal no sentido de diretamente obter a informação do endereço atualizado da parte promovida. 4. Ressalte-se que compete à parte promovente a localização da parte promovida, devendo ocorrer a intervenção judicial, apenas, como meio excepcional em casos que a parte demonstrou ter esgotado as tentativas possíveis de localização da parte. 5. Diante da pendência processual, não obstante as diligências encetadas por este Juízo e face à regra da Lei dos Juizados, o feito não merece prosperar, porque a citação editalícia é vedada e a exequente, por seu turno, não indica de modo apropriado o paradeiro da parte reclamada, propiciando a deflagração da relação processual. 6. Destarte, impõe-se o pronunciamento de extinção, dada a especialidade da Lei nº 9.099/95. 7. Com isso, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 18, § 2º c.c o art. 51, II da Lei 9.099/95. 8. Sem custas ou honorários, nos moldes do art. 55 da Lei dos Juizados. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta GC

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 13:36

Devedor não encontrado

06/04/2023, 20:33

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 13:54

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 13:20

Confirmada

20/12/2022, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 18:17

Documento (Outros documentos)

09/12/2022, 18:16

Documentos

Conclusão

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001107-36.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.261,80 Exequente(s): CRP FORMATURAS E EVENTOS EIRELI (CPF/CNPJ: 11.061.760/0001-25) Rua João Schleder Sobrinho, 288 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-060 Executado(s): JANSEN SAMIR LIMA AQUINO VINHAS (RG: 97650098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.024.509-41) Rua Vinte e Nove de Junho, 554 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.620-020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001107-36.2019.8.16.0182 1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que já decorreu o prazo solicitado na petição de mov. 96.1, e que a parte exequente deixou de indicar o endereço atual do executado para citação. 2. De início, cumpre destacar que nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/95 compete à parte promovente, dentre outros, informar o endereço correto e atualizado da parte promovida a fim de viabilizar o prosseguimento do trâmite processual. Como se extrai do dispositivo legal em comento, a indicação do endereço da parte demandada e a adoção de medidas correlatas competem única e exclusivamente à parte demandante, e não ao Poder Judiciário, o qual tem por finalidade profícua a solução dos conflitos. Neste mesmo sentido, tem-se: “O Poder Judiciário tem por escopo a solução dos conflitos a ele submetidos, não constituindo órgão consultivo à disposição dos litigantes.” (TJSC, Terceira Câmara Cível, AC 2006.047070-0, rel. Des. Fernando Carioni, 10-4-2007). Desta forma, caso fossem deferidas reiteradamente a realização de diligências consultivas por parte do Poder Judiciário (em especial pelos Juizados Especiais), estar-se-ia, além de desvirtuamento do seu principal propósito, contribuindo sobremaneira para a não concretização de inúmeros princípios (economia processual, celeridade, entre outros). 3. Com efeito, cumpre mencionar que a parte promovente não logrou êxito em demonstrar diligência pessoal no sentido de diretamente obter a informação do endereço atualizado da parte promovida. 4. Ressalte-se que compete à parte promovente a localização da parte promovida, devendo ocorrer a intervenção judicial, apenas, como meio excepcional em casos que a parte demonstrou ter esgotado as tentativas possíveis de localização da parte. 5. Diante da pendência processual, não obstante as diligências encetadas por este Juízo e face à regra da Lei dos Juizados, o feito não merece prosperar, porque a citação editalícia é vedada e a exequente, por seu turno, não indica de modo apropriado o paradeiro da parte reclamada, propiciando a deflagração da relação processual. 6. Destarte, impõe-se o pronunciamento de extinção, dada a especialidade da Lei nº 9.099/95. 7. Com isso, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 18, § 2º c.c o art. 51, II da Lei 9.099/95. 8. Sem custas ou honorários, nos moldes do art. 55 da Lei dos Juizados. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta GC

11/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Devedor não encontrado

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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