Cumprimento de sentença 0018894-96.2007.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018894-96.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018894-96.2007.8.16.0021 Recurso: 0018894-96.2007.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelante(s): PEDRO VALDECIO LITRON Apelado(s): Banco Mercantil do Brasil S/A XXXXXXXXXX Vistos I – Tendo em vista o procedimento SEI 0026694-61.2022.8.16.6000, no qual foi deferido pelo Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, o regime de colaboração, REDISTRIBUAM-SE para o Dr. José Ricardo Alvarez Vianna, Juiz Substituto em Segundo Grau, os processos listados no Ofício 7381175, constantes no referido SEI[1], posto que ficou designado pela Presidência para atuar como Relator daqueles processos. II – Após, dê-se baixa na distribuição feita a este Relator. [1] 1. 0073159-83.2018.8.16.0014 – Apelação 2. 0076679-17.2019.8.16.0014 – Apelação 3. 0015081-77.2014.8.16.0001 – Apelação 4. 0028104-66.2009.8.16.0001 – Apelação 5. 0018894-96.2007.8.16.0021 – Apelação 6. 0002655-45.2020.8.16.0123 – Apelação 7. 0077555-69.2019.8.16.0014 – Apelação 8. 0020769-34.2021.8.16.0014 – Apelação 9. 0011133-37.2010.8.16.0044 – Apelação 10. 0002254-56.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 11. 0002655-55.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 12. 0064008-33.2021.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 13. 0006544-17.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 14. 0000916-18.2020.8.16.0194 – Embargos de Declaração –0009509- 36.2020.8.16.0194 – Apelação 15. 0001831-95.2019.8.16.0099 – Apelação 16. 0003395-79.2020.8.16.0033 – Apelação 17. 0001336-52.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 18. 0000250-46.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 19. 0071519-82.2021.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 20. 0063745-98.2021.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 21. 0001393-33.2019.8.16.0014 – Apelação 22. 0002234-47.2019.8.16.0040 – Apelação 23. 0018560-78.2020.8.16.0030 – Apelação 24. 0005051-18.2020.8.16.0083 – Apelação 25. 0001865-04.2020.8.16.0045 – Apelação 26. 0002637-35.2012.8.16.0113 – Apelação 27. 0021695-98.2014.8.16.0001 – Apelação 28. 0071519-82.2021.8.15.0000/01 – Agravo Interno 29. 0073159-83.2018.8.16.0014 - Apelação 30. 0082850-58.2017.8.16.0014 – Apelação. XXXXXXXXXX Curitiba, 09 de março de 2022. Desembargador Shiroshi Yendo Magistrado

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL r.m Autos nº. 0018894-96.2007.8.16.0021 Recurso: 0018894-96.2007.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelante(s): PEDRO VALDECIO LITRON Apelado(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Vistos. Passo a decidir. 1. Ao iniciar o estudo dos autos, verifico que esse e. Colegiado não possui competência para julgamento da presente apelação cível, vez que a discussão que envolve o presente feito não se encaixa nas matérias especializadas desta 3ª Câmara Cível, que, na espécie, são ações relativas à matéria tributária, a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária e à responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais, nos termos do art. 110, inciso I, do Regimento Interno desse e. Tribunal de Justiça[1]. Com efeito, levando em conta que a ação de origem ajuizada por Pedro Valdecio Litron consiste, basicamente, na busca por esclarecimentos dos lançamentos realizados na conta corrente nº. 01024184-8, agência 0078, desde maio de 1996 (prestação de contas), tem-se que se trata de matéria afeta à jurisdição da 13ª, 14ª, 15ª ou 16ª Câmaras Cíveis, pois refere-se às “ações relativas negócio jurídicos bancários”, conforme dispõe o art. 110, inciso VI, ‘b’, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça[2]. Nessas condições, considerando que não se trata de matéria afeta à competência da 1ª, 2ª e 3ª Câmara Cível, e com vistas a prevenir eventual nulidade processual, em homenagem ao princípio do juízo natural, DECLINO a competência para julgamento do presente recurso de apelação e determino a redistribuição dos presentes autos à 13ª, 14ª, 15ª ou 16ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, o que faço com amparo nos artigos 110, inciso VI, ‘b’, do RITJPR e 930, do Código de Processo Civil[3]. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto de 2º Grau [1]Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: I. à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária; b) ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais; c) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária. [2] VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc. VII deste artigo; [3]Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Autos de ação de prestação de contas nº. 0018894-96.2007.8.16.0021, em que é autor PEDRO VALDECIO LITRON e réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. 1. RELATÓRIO PEDRO VALDECIO LITRON move a presente ação de prestação de contas em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ambos qualificados nos autos, na qual pretende obter esclarecimentos dos lançamentos realizados na conta corrente nº.01024184-8, agência 0078, desde maio de 1996. O pedido foi julgado procedente na primeira fase do procedimento, para condenar o réu a prestar contas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as apresentadas pela autora (mov. 1.2 – ff. 249/254 dos autos originais). Oportunamente, o réu prestou contas (mov. 1.3 – ff. 441/465-v° e mov. 31.3/31.5) e foi iniciada pelo credor a fase de cumprimento de sentença das custas e honorários (mov. 1.5), a qual se encerrou após o pagamento integral (mov. 95.1). Sobre as contas da ré a parte autora se manifestou (mov. 51), alegando, em resumo, que não foi observada a forma mercantil, eis que a instituição financeira somente juntou extratos da conta corrente. Deduz que os juros foram cobrados de modo flutuante, com variação unilateral pelo banco e sem expressa previsão contratual. Defende que, nos casos em que “não houve contratação expressa de qualquer taxa de juros, o entendimento atual e consagrado pelo 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Superior Tribunal de Justiça, é aplicação da taxa de juros de mercado, ou seja, a taxa média de mercado, que segundo se extrai do site do Banco Central, no período em questão, foi infinitamente inferior a cobrada pela ré” (mov. 51.1 - f. 4). Reputa que, não obstante a inexistência de expressa previsão contratual, os juros foram capitalizados mensalmente pela instituição financeira. Por fim, argui que não houve expressa autorização do correntista para o débito de tarifas e outros encargos, os quais devem ser restituídos. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento das suas contas, com declaração de saldo credor de R$ 75.494,82 (setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos). Instadas sobre a decisão proferida em sede de recurso repetitivo (REsp 1.497.831-PR), a autora apresentou manifestação ao mov. 136.1 e a ré se manteve inerte. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de prestação de contas proposta por Pedro Valdecio Litron em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. A autora impugna as contas prestadas, inicialmente sob o fundamento de que não atendeu a forma mercantil, prevista no art. 917, do Código de Processo Civil (vigente a época), vez que limitada à exibição de extratos bancários. A tese não merece prosperar. 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Isso porque, os documentos que integram a prestação de contas contêm descrição minuciosa dos encargos aplicados, juros incidentes, taxas e tarifas, bem como outras despesas lançadas na conta corrente. Por sua vez, os demonstrativos encontram-se estruturados em ordem cronológica e com indicação do saldo resultante da operação (mov. 1.3 – ff. 441/465-v° e mov. 31.3/31.5), razão pela qual cumprem a exigência do art. 917, do Código de Processo Civil (vigente a época). Nesse sentido, pertinente o seguinte precedente da Corte Estadual, de lavra do e. Des. Hamilton Mussi Corrêa, o qual bem ilustra a conformação da expressão “forma mercantil” contemplada na norma: “Ação de prestação de contas. Movimentação de conta-corrente bancária. Segunda fase. Pedido revisional. Inocorrência. Contas prestadas. Forma mercantil. Descumprimento.[...] 2. A forma mercantil, exigida no art. 917 do CPC, pressupõe que os lançamentos sejam apresentados de maneira organizada e em rigorosa ordem cronológica de eventos, contendo colunas de histórico, débito, crédito e saldo, acompanhada dos documentos justificativos. Apelação provida. Sentença cassada.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1118604-6 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 25.09.2013) Vencida essa questão, verifica-se que na impugnação às contas a parte autora alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada, impossibilidade de capitalização mensal, bem como da cobrança de tarifas bancárias no contrato de conta corrente, ante a inexistência de contratação. No entanto, conforme recente entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, a substituição de juros ou exclusão de 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL capitalização e tarifas, sob o pretexto de que são abusivos ou de que não existe prova da contratação, caracteriza revisão do contrato, incompatível com a ação de prestação de contas: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259. 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. 7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. 9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas. 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. (REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016). Desde a edição do julgado, com aptidão vinculativa aos Juízos de grau de jurisdição inferior, cabe ao julgador examinar se as contas prestadas observam a forma mercantil e promover verificação da compatibilidade dos lançamentos de crédito, débito e o saldo devedor apontado, sem qualquer alteração nos encargos contratuais vigentes e cobrados durante a relação contratual. No caso, como a prestação observou a forma mercantil e a impugnação da parte autora se limita a questionar os encargos contratuais aplicados, devem ser acolhidas as contas, independentemente das considerações lançadas na prova pericial produzida. Destaque-se, por fim e para evitar questionamentos neste Juízo, que o item 9 do precedente invocado demonstra que a sua aplicação é pertinente inclusive para os casos em que, sob o pretexto da inexistência de contratação ou prova da pactuação, a parte autora busca substituir/limitar/excluir taxas de juros ou capitalização mensal, como ocorre no caso dos autos. Por fim, na medida em que não existe modulação de efeitos do precedente ou mesmo direito adquirido a entendimento 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL jurisprudencial diverso, o presente caso deve ser solucionado com base no entendimento atual vigente, o que exclui a oposição de mov. 136.1. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo boas as contas prestadas pela instituição financeira, declarando a existência de saldo zero em 01/11/2009 (mov. 31.5 – f. 76). Dada a sucumbência na segunda fase do procedimento, com fundamento nos arts. 85, caput, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observados a simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, o elevado tempo de duração da segunda etapa do procedimento, número de atos produzidos, inclusive com a prova pericial, e o local de prestação de serviços. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

21/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(180)