Apelação Cível 0002637-35.2012.8.16.0113 - TJPR

Apelação Cível 0002637-35.2012.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 459) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 459) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002637-35.2012.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002637-35.2012.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$102.070,31 Exequente(s): IRACI MENDES GARBUGIO NILSON ROSA DA SILVA Executado(s): Banco do Brasil S/A Expeça-se alvará para transferência eletrônica do valor restituído pelo banco no mov. 443 em favor dos credores, seus corretos destinatários. Intimações necessárias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, uma vez que já houve extinção do cumprimento de sentença (mov. 344). Marialva, 25 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

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11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002637-35.2012.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002637-35.2012.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$102.070,31 Exequente(s): IRACI MENDES GARBUGIO NILSON ROSA DA SILVA Executado(s): Banco do Brasil S/A Ao Cartório para certificar acerca da regularidade dos alvarás expedidos após a decisão no mov. 380 e se se encontram em conformidade com a parte final da mesma. Dessa certidão, intimem-se as partes e voltem conclusos para análise. Marialva, 30 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002637-35.2012.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002637-35.2012.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$102.070,31 Exequente(s): IRACI MENDES GARBUGIO NILSON ROSA DA SILVA Executado(s): Banco do Brasil S/A Vistos e examinados.. Tratam-se de embargos declaratórios interpostos pelo executado em face da sentença no mov. 356 alegando omissão na fixação de honorários sucumbenciais em favor do mesmo em decorrência do reconhecimento do excesso de execução por parte dos credores. Os credor se manifestaram no mov. 358 concordando com a fixação dos honorários a recair apenas sobre o excesso reconhecido (R$ 2.960,22). DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recursos com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos ( art. 1022 do CPC ), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material ( STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03 ). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: TJPR – 10ª. Ccv - EmbDecCv 0484573-6/01 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Julg.: 15/01/2009 - Pub.: 17/03/2009 - DJ 99. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os embargos procedem. Da melhor análise da sentença, verifica-se que houve omissão acerca do reconhecimento do excesso alegado por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença. Os credores IRACI MENDES GARBUGIO, NILSON ROSA DA SILVA e seu procurador moveram o presente cumprimento de sentença para recebimento do valor de honorários sucumbências de R$ 43.639,32 e ressarcimento de honorários periciais no valor de R$ 6.610,64. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 333), na qual concordou com os valores pleiteados a título de honorários sucumbenciais, mas alegou excesso nos cálculos referentes ao ressarcimento dos honorários periciais, correspondente a R$ 2.960,22. Intimados, os credores concordaram com o excesso alegado e com o depósito efetuado pelo executado a título de cumprimento integral da obrigação. Instaurou-se imbróglio entre os procuradores Fernando Martins Gonçalves e Pompilio Francisco Bressan da Silveira, antigo procurador dos credores, referente aos honorários sucumbenciais, o qual foi sanado através do acordo firmado entre ambos no mov. 343, pelo qual concordaram no levantamento de 50% da verba honorária sucumbencial para cada. O processo então foi extinto pelo pagamento determinando-se o levantamento dos valores nos termos do petitório no mov. 343, uma vez que também observou o levantamento pelo banco quanto ao excesso reconhecido e pelos demais credores. Contudo, há de se reconhecer a omissão alegada nos embargos declaratórios acerca da fixação de honorários sucumbenciais em favor do banco executado em razão do excesso reconhecido pelos credores em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. No caso, o excesso recaiu apenas sobre o montante de R$ 2.960,22 referente ao ressarcimento dos honorários periciais. Assim, condeno os exequentes IRACI MENDES GARBUGIO e NILSON ROSA DA SILVA ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do Banco do Brasil S/A que fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido em sede de impugnação (R$ 2.960,22). Acerca dos honorários sucumbenciais relativos ao cumprimento de sentença, promovam-se os levantamentos (alvará/transferência) em favor dos procuradores Fernando Gonçalves Martins e Pompilio Francisco Bressan da Silveira, nos percentuais previstos no mov. 343, com as devidas atualizações. Quanto ao ressarcimento dos honorários periciais em favor dos credores IRACI MENDES GARBUGIO e NILSON ROSA DA SILVA, intimem-se para informarem se concordam com o abatimento dos valores referentes à condenação em honorários sucumbenciais relativa à impugnação. Nesse tocante, deixo de determinar a compensação, uma vez que não há identidade entre credores e devedores, uma vez que a verba é devida aos procuradores do banco executado. Em caso positivo, promova-se o levantamento do excesso reconhecido (R$ 2.960,22 – devidamente atualizado) somado ao percentual de 10% (honorários sucumbências referentes à impugnação) em favor do banco executado. O montante remanescente deverá ser levantado (alvará/transferência) em favor dos credores IRACI MENDES GARBUGIO e NILSON ROSA DA SILVA. Anote-se à margem da sentença. Intimações e diligências necessárias. Nada mais sendo requerido, oportunamente, arquivem-se. Marialva, 24 de maio de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002637-35.2012.8.16.0113/2 Recurso: 0002637-35.2012.8.16.0113 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): NILSON ROSA DA SILVA IRACI MENDES GARBUGIO BANCO DO BRASIL S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, afirmando, para tanto, ser possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na apreciação equitativa quando a fixação com base em percentual sobre o valor da causa mostra-se exorbitante e desproporcional, como na hipótese. Suscitou, ainda, divergência jurisprudencial acerca da aplicação da Lei 10.931/2004 cumulada com o artigo 14 da Lei 4.829/1965, no sentido da impossibilidade de prorrogação da dívida rural ante a novação realizada. Com relação à apontada violação do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ao analisar a questão, assim consignou o Órgão julgador: “O recorrente insurge-se, por fim, contra a fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da causa. Nos termos do art. 85, § 2º, CPC, os honorários advocatícios serão arbitrados entre os percentuais mínimo e máximo de 10% e 20%, respectivamente, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo-se levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Como nos autos o valor da condenação ainda não pôde ser mensurado de forma precisa, pois depende de novos cálculos, o juízo a quo, em confluência com a disposição legal citada, tomou como base de cálculo o valor atualizado da causa para fixar os honorários advocatícios” (fl. 05, mov. 31.1, acórdão de Apelação) “Importante lembrar, ademais, que o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade apenas é admitido nas hipóteses restritas do art. 85, § 8º, CPC; isto é, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo[1], o que reafirma a solução firmada no Acórdão” (fl. 02, mov. 15.1, acórdão de Embargos de Declaração) E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.906.623/SP – Tema 1076/STJ. Assim decidiu a Corte Superior no referido ‘leading case’: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ” (REsp nº 1.906.623/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, DJe 31.05.2022 – os destaques não constam do original). Incide, portanto, quanto ao ponto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No que tange à prorrogação da dívida rural, assim decidiu a Câmara julgadora: “A controvérsia recursal consiste em definir se estão presentes os requisitos à prorrogação da dívida rural. Como se sabe, o crédito rural recebe tratamento diferenciado e próprio em prol do produtor rural. A ideia é fomentar a atividade produtiva, consoante art. 3º da Lei nº 4.829/1965. [1] Dentre as medidas nesse sentido, está a prerrogativa do produtor rural em ver prorrogados os vencimentos dos débitos, conforme arts. 13 e 27, inciso II, do Decreto-Lei nº 167/1967, verbis: (...) Assim, quando ocorrer alguma das hipóteses previstas no chamado Manual de Crédito Rural, editado pelo Banco Central, o produtor rural fará jus ao alongamento da dívida. [2] Vale enfatizar que, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Súmula 298): “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”.[3] In casu, os devedores firmaram cinco cédulas de crédito rural (CCR) junto ao credor (seqs. 1.2 – 1.4, autos de execução ), a saber: CCR nº 40/01244-1, no valor de R$ [4] a) 43.560,00, com vencimento em 15/07/2005; b) CCR nº 40/01522-X, no valor de R$ 30.250,00, com vencimento em 15/01/2006; c) CCR nº 40/01813-X, no valor de R$ 38.561,85, com vencimento em 25/10/2006; d) CCR nº 40/02806-2, no valor de R$ 10.800,00, com vencimento em 20/09/2007; e, e) CCR nº 40/04005-4, no valor de R$ 44.048,29, com vencimento em 25/09/2009. Adiante, os devedores renegociaram, em 27/10/2009, todos os débitos inscritos nas CCR’s, firmando, desta feita, cédula de crédito bancário (CCB) nº 20/00700-0, no valor de R$ 104.959,37 (seq. 1.1; p. 15-21; autos nº 0001583-34.2012.8.16.0113, em apenso), com vencimento para 27/10/2014. Posteriormente, diante da alegada estiagem prolongada, ocorrida entre 10/12/2011 e 16/01/2012, houve quebra da safra, razão pela qual os devedores formularam, junto ao credor, requerimento administrativo de alongamento da dívida rural, conforme notificação do seq. 1.3, p. 20, de 03/02/2012. A propósito, no A.R. respectivo constou, expressamente, tratar-se de pedido de prorrogação contrato nº 20/00700-0. O conteúdo da notificação também foi coligido aos autos no seq. 1.3 (p. 21), e contém data de 02/02/2012. Como o vencimento da CCB nº 20/00700-0 era de 27/10/2014, o requerimento de alongamento da dívida rural foi apresentado tempestivamente; isto é, antes do vencimento da obrigação. Importante acentuar que o Laudo Técnico de Vistoria de Lavoura (seq. 1.3, p. 22-25), confeccionado em 09/04/2012, atestou a quebra de safra por estiagem prolongada, confirmando a incapacidade de adimplemento por parte dos devedores; confira-se: Parecer sobre a Adversidade que Provocou a Baixa Produtividade Ocorrência de uma estiagem prolongada, que ocorreu entre os dias 10/12/2011 até 16/01/2012 sendo que neste período coincidiu com o florescimento e enchimento de grãos da cultura, o que causou um prejuízo de 56,78% de perda da produção. A produção total planejada era de 3.080 sacas/60kg. O cooperado obteve uma produção de 1.331 sacas, entregou 100% na Cocari, sendo 650 scs em seu nome e 681 scs em nome de sua Sogra Iraci Mendes Garbugio. Em suma, por todos os flancos que se examine a questão, converge-se para a mesma solução: foram atendidos os pressupostos para prolongamento da dívida rural (Súmula 298 do STJ)” (fls. 02/04, mov. 31.1, acórdão de Apelação) Nesse contexto, verifica-se que a Câmara julgadora não examinou a questão sob o enfoque dos efeitos da alegada novação, aplicando-se, assim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “A ausência de prequestionamento do entendimento que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea ‘c’ do art. 105, III, da Constituição da República” (AgInt no AREsp 1692173/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). Ainda que assim não fosse, o Órgão julgador considerou estarem preenchidos os requisitos para prorrogação da dívida rural, de forma que a revisão do decidido encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que concluiu pela validade do contrato e pelo não preenchimento dos requisitos para a prorrogação da dívida, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, atraindo a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.883.014/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022.) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MULTA MORATÓRIA. 1. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 959.141/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 21/6/2017.) Ressalte-se, ainda, acerca da aplicação da Súmula 7/STJ, que “Este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice sumular impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes” (AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, em relação à base de cálculo dos honorários e inadmito o recurso quanto ao tema remanescente. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR28

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002637-35.2012.8.16.0113 Recurso: 0002637-35.2012.8.16.0113 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Apelante(s): Banco do Brasil S/A Apelado(s): IRACI MENDES GARBUGIO NILSON ROSA DA SILVA XXXXXXXXXX Vistos I – Tendo em vista o procedimento SEI 0026694-61.2022.8.16.6000, no qual foi deferido pelo Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, o regime de colaboração, REDISTRIBUAM-SE para o Dr. José Ricardo Alvarez Vianna, Juiz Substituto em Segundo Grau, os processos listados no Ofício 7381175, constantes no referido SEI[1], posto que ficou designado pela Presidência para atuar como Relator daqueles processos. II – Após, dê-se baixa na distribuição feita a este Relator. [1] 1. 0073159-83.2018.8.16.0014 – Apelação 2. 0076679-17.2019.8.16.0014 – Apelação 3. 0015081-77.2014.8.16.0001 – Apelação 4. 0028104-66.2009.8.16.0001 – Apelação 5. 0018894-96.2007.8.16.0021 – Apelação 6. 0002655-45.2020.8.16.0123 – Apelação 7. 0077555-69.2019.8.16.0014 – Apelação 8. 0020769-34.2021.8.16.0014 – Apelação 9. 0011133-37.2010.8.16.0044 – Apelação 10. 0002254-56.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 11. 0002655-55.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 12. 0064008-33.2021.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 13. 0006544-17.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 14. 0000916-18.2020.8.16.0194 – Embargos de Declaração –0009509- 36.2020.8.16.0194 – Apelação 15. 0001831-95.2019.8.16.0099 – Apelação 16. 0003395-79.2020.8.16.0033 – Apelação 17. 0001336-52.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 18. 0000250-46.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 19. 0071519-82.2021.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 20. 0063745-98.2021.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 21. 0001393-33.2019.8.16.0014 – Apelação 22. 0002234-47.2019.8.16.0040 – Apelação 23. 0018560-78.2020.8.16.0030 – Apelação 24. 0005051-18.2020.8.16.0083 – Apelação 25. 0001865-04.2020.8.16.0045 – Apelação 26. 0002637-35.2012.8.16.0113 – Apelação 27. 0021695-98.2014.8.16.0001 – Apelação 28. 0071519-82.2021.8.15.0000/01 – Agravo Interno 29. 0073159-83.2018.8.16.0014 - Apelação 30. 0082850-58.2017.8.16.0014 – Apelação. XXXXXXXXXX Curitiba, 09 de março de 2022. Desembargador Shiroshi Yendo Magistrado

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002637-35.2012.8.16.0113 Vistos e examinados.. O banco alega omissão da sentença porque não existe prova de sua negativa quanto ao pedido administrativo de alongamento da dívida. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recursos com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos ( art. 1022 do NCPC ), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material ( STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03 ). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: TJPR – 10ª. Ccv - EmbDecCv 0484573-6/01 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Julg.: 15/01/2009 - Pub.: 17/03/2009 - DJ 99. Prestam-se para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os declaratórios devem ser rejeitados. Veja-se o que constou na decisão: “Se os produtores rurais cumpriram os requisitos previstos no item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural e o pedido de prorrogação não foi apreciado, o título executivo não é exigível em razão da manifesta impossibilidade de pagarem o débito sem comprometerem os recursos necessários à própria manutenção e implementação de novas safras”. Ficam, assim, rejeitados os declaratórios porque os embargados fizeram o pedido administrativo e o banco não o apreciou, muito menos pedindo que o processo fosse suspenso a fim de decidi-lo antes que a sentença fosse proferida. Anotem-se à margem da sentença. Intimem-se. Marialva, 11 de outubro de 2021. Devanir Cestari Magistrado

12/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002637-35.2012.8.16.0113 NILSON ROSA DA SILVA e IRACI MENDES GARBUGIO ingressaram com os presentes embargos à execução contra BANCO DO BRASIL S/A dizendo, resumidamente, que, visando o desenvolvimento da atividade agrícola firmaram as cédulas rurais nº 40/01244-1, 40/01522-X, 40/01813-X, 40/02806-2 e 40/04005-4 junto ao embargado; que os embargantes sofreram quebra de safra e o embargado, ao invés de prorrogar o prazo para pagamento das cédulas, emitiu nova cédula rural de nº 20/00700-0, somando os débitos anteriores; que pelas condições referidas também não houve adimplemento dessa cédula e o embargado optou por executa-la; que nela constam inúmeras ilegalidades; que o embargado é carecedor de ação em relação à execução apensa porque os embargantes possuem direito subjetivo à prorrogação de safra; que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor; que a capitalização de juros, se contratada, deve ser cobrada semestralmente; que não houve contratação expressa de cobrança de juros capitalizados; que os embargantes possuem direito à prorrogação da dívida, à qual é direito natural do produtor rural e dever do banco, na forma dos artigos 14, da Lei n. 4.829/65, art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67, art. 50 da Lei n. 8.171/91 e MCR 6.2.9, MCR 2.6.2, MCR 2.6.4 e MCR 2.6.5.; que a mora está descaracterizada diante da cobrança de inúmeros encargos ilegais; que deve ser declarada nula a cláusula que prevê a substituição de encargos financeiros; que é nula a cobrança de comissão de permanência; pleiteiam, assim, sejam os presentes embargos à execução julgados procedentes com atribuição de efeito suspensivo para afastar a cobrança de juros capitalizados, afastar a cobrança de encargos moratórios e declarar o direito à prorrogação do vencimento do contrato, bem como seja o embargado condenado a pagar as custas e honorários advocatícios. Os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (mov. 1.6) e intimado, o embargado apresentou impugnação no mov. 1.7 alegando, preliminarmente, intempestividade dos embargos e, no mérito, em síntese, que os embargantes não fazem jus à prorrogação do vencimento da cédula porque não cumpriram os requisitos legais; que o título que ampara a execução apensa preenche todos os requisitos legais; que a cobrança da comissão de permanência é legal; que a multa moratória é devida porque contratada; que a capitalização é legal e admitida em periodicidade inferior a um ano; que o CDC não s aplica ao caso porque os embargantes não podem ser considerados consumidores finais; que enfim, os embargos devem ser julgados improcedentes. O embargado agravou da decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos, mas o recurso restou improvido (mov. 1.9). Na audiência de conciliação, como não houve composição entre as partes, o feito foi saneado e determinada a realização de prova pericial (mov. 1.10). Laudo pericial no mov. 118 e complementação ao laudo no mov. 167 e 198. A pedido dos embargantes, foi determinada a realização de nova audiência de conciliação, mas novamente inexitosa (mov. 226). O processo foi suspenso com base da CIRCULAR SUP/ADIG N° 46/2019-BNDES, oportunizando aos embargantes provarem a realização de pedido administrativo ao Banco para renegociação da dívida junto ao BNDES (mov. 253). Os embargantes juntaram nos autos cópias dos protocolos dos requerimentos administrativos de renegociação apresentados ao Banco do Brasil e BNDES (movs. 261 e 262). No mov. 270, o embargado informou que a renegociação da dívida não ocorreu. É o relatório. DECIDO. O objeto da causa de pedir da execução de título extrajudicial é a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 20/00700-0, de emissão de NILSON ROSA DA SILVA e avalizada pela embargante. A cédula foi emitida em 27/10/2009, envolvendo o valor de R$ 104.959,37, sendo R$ 1.952,05 à vista, 01 (uma) parcela de R$ 20.603,32 e 04 (quatro) de R$ 20.601,00, com prazo de 60 meses, vencimento da primeira parcela em 27/10/2010 e a última em 27/10/2014. A cédula não contém menção sobre crédito rural, mas foi emitida com o propósito de pagamento ( novação ) das operações de crédito rural especificadas no contrato, mais precisamente CRP 40/01244-1, cujo saldo era R$ 28.971,63 ( vencimento em 15 de julho de 2005 ), CRP 40/01522-X, saldo de R$ 14.129,44 ( que possuía vencimento em 15 de janeiro de 2006 ), CRP 40/01813-X, saldo de R$ 23.877,81 ( vencimento de 25 de outubro de 2006 ), CRP 40/02806, saldo de R$ 10.046,17 ( vencimento em 20 de setembro de 2007 ) e CRP 40/04005, saldo de R$ 27.934,32 ( vencimento em 25 de setembro de 2009 ). O banco confessa que é fruto de renegociação, disso não se tendo dúvidas. O principal argumento dos embargantes é não estarem em mora porque tinham direito à prorrogação da dívida em face às dificuldades e quebra da produção agrícola e problemas envolvendo o preço. Nos termos da Súmula 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei”. Por sua vez, também está pacificada a possibilidade de revisão dos contratos que mantém inter-relação entre eles, nos termos da Súmula 286 do STJ. Diante desse contexto, é certo que permitem a revisão dos prazos de vencimento porque os vários contratos, entrelaçados e ligados por algum vínculo, formam uma única unidade por força da ficção jurídica de unidade e continuidade da relação obrigacional: se a cédula exequenda teve origem em dívida oriunda de crédito rural, permite-se a revisão para efeito de prorrogação ou alongamento do vencimento. A cédula exequenda possuía vencimentos parcelados a partir de 27/10/2010 e, assim, é preciso provar a frustração da safra ou dificuldades com sua comercialização ( incapacidade de pagamento ) consentânea com esse período, mais a prova do pedido administrativo. Quanto a este último, dúvidas inexistem que os embargantes o formularam em 02 de fevereiro de 2012, portanto, fazendo-o em época própria, além de não haver prova que ambos já haviam se beneficiado de anterior prorrogação. Ao impugnar os embargos, o Banco aduziu que manteve vários contatos com os embargantes, mas especificamente não negou, de forma peremptória, que tenham formulado o pedido de prorrogação, conquanto tenha admitido haver previsão legal e, no mais, apresentando genéricas manifestações sobre o contexto dos autos, como, por exemplo, não serem sérias as alegações dos embargantes por se basearem em supostas ocorrências de frustrações de safra, ou que problemas climáticos são normais e eventos previsíveis ou que não comprovaram a efetiva ocorrência dessas supostas adversidades. Ademais, tudo leva a crer que o Banco não se deu conta dessas provas porque não se ateve que a produção dos embargantes não era de suínos, haja vista constar na impugnação que “era totalmente previsível aos Embargantes que tanto sua safra, como sua criação de suínos poderiam sofrer ou influências climáticas, ou serem alvos de surto de doenças. Entretanto, mesmo sabedor da real situação da agropecuária brasileira, os Embargantes assumiram o risco de firmar o título extrajudicial executado”, conquanto a cultura que deu azo ao pedido era eminentemente agrícola. Ao contrário dessa desconexão da impugnação à realidade dos fatos, as provas de safras frustradas e presunção de incapacidade de pagamento são fartas e indiscutíveis, notadamente em época que coincidiu com os vencimentos das demais prestações. A planilha juntada pelo exequente indica que houve amortização ( pagamento ) da primeira parcela, vencida em 2010, enquanto as demais não foram pagas. O laudo técnico elaborado pela COCARI ( mov. 1.3 - pp 65/69 ) envolvendo o lote de terras rurais 319 ( exatamente o lote indicado nas operações renegociadas ) e com área plantada em torno de 53 hectares, datado de abril de 2012, aponta que havia uma quantidade estimada de produção de soja de 3.080 sacas, mas somente foram colhidas 1.331 sacas: “Ocorrência de uma estiagem prolongada, que ocorreu entre os dias 10/12/2011 até 16/01/12 sendo que neste período coincidiu com o florescimento e enchimento de grãos da cultura, o que causou um prejuízo de 56,78% de perda da produção. A produção total planejada era de 3.080 sacas/60kg. O cooperado obteve uma produção de 1.331 sacas, entregou 100% na Cocari, sendo 650 scs em seu nome e 681 scs em nome de sua Sogra Iraci Mendes Garbugio”. Os embargantes também juntaram o laudo de vistoria de plantio do milho safrinha de 2011 ( meados de ), laudo datado de setembro de 2011. A produção foi severamente afetada em razão de fortes geadas daquele ano, o que levou a uma produção de 1.289 kg/hectare, enquanto era esperada produção em torno de 5.200 Kg/ha. A mesma área já havia sido vistoriada em meados de 2011 e, após a constatação da geada, já havia estimativa de queda acentuada da produção. Assim sendo, no período do vencimento da segunda e demais parcelas ( 2011 e 2012 ), a produção de milho e soja dos embargantes foi drasticamente prejudicada, atendendo-se, assim, também ao segundo requisito para obtenção da prorrogação da dívida, o que, mesmo sendo feito o pedido tempestivamente, foi-lhes negada. Não se tem dúvidas, portanto, que os embargantes tinham direito à prorrogação, como mais tarde também tiveram com base no programa de renegociações implementado pelo Governo Federal através de linha de crédito do BNDES denominado de programa BNDES para Composição de Dívidas Rurais – BNDES Pro-CDD AGRO, implantado originariamente pela Circular 46/2018, sendo esta depois revogada pela Circular SUP/ADIG 2/2018 – BNDES, de 13.09.2018 e, depois, sucederam-se outras, até a Circular SUP/ADIG 41/2019. Este programa, como todos os demais de estímulo ao desenvolvimento da atividade agrícola criado nos termos da Lei n. 4.829/1965, notadamente consubstanciados em Resoluções do CMN, constituem-se em normas cogentes e não é de livre negociação entre as partes e, desde que estejam preenchidos os requisitos legais, a norma imperativa se sobrepõe aos interesses da instituição financeira, ainda mais porque as linhas de crédito rural são sempre subsidiadas e reguladas pelo Conselho Monetário Nacional. Esta norma legal prevê em seu artigo 14 que é o Conselho Monetário Nacional o responsável pelas condições e especificidades do crédito rural, notadamente os termos, prazos, juros e demais condições das operações, sob quaisquer de suas modalidades. Sobreleva notar que as instituições financeiras elencadas no artigo 7° são integrantes do sistema nacional de crédito rural, os recursos envolvendo o crédito rural são, em sua grande maioria, subsidiados pelo Governo Federal nos termos do art. 15 da referida Lei, especialmente por meio de recursos que são ou vierem a ser atribuídos ao Fundo Nacional de Refinanciamento Rural instituído pelo Decreto nº 54.019, de 14 de julho de 1964, recursos que são ou vierem a ser atribuídos ao Fundo Nacional de Reforma Agrária, instituído pela Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, recursos que são ou vierem a ser atribuídos ao Fundo Agroindustrial de Reconversão, instituído pela Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dotações orçamentárias atribuídas a órgãos que integrem ou venham a integrar o sistema de crédito rural, com destinação específica, valores que o Conselho Monetário Nacional venha a isentar de recolhimento, na forma prevista na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, art. 4º, item XIV, letra "c",, recursos próprios dos órgãos participantes ou que venham a participar do sistema de crédito rural, na forma do art. 7º, importâncias recolhidas ao Banco Central da República do Brasil pelo sistema bancário, na forma prevista no § 1º do art. 21, produto da colocação de bônus de crédito rural, hipotecário ou títulos de natureza semelhante, que forem emitidos por entidades governamentais participantes do sistema, com características e sob condições que o Conselho Monetário Nacional autorize, obedecida a legislação referente à emissão e circulação de valores mobiliários, produto das multas recolhidas nos termos do § 3º do art. 21, resultado das operações de financiamento ou refinanciamento e recursos outros de qualquer origem atribuídos exclusivamente para aplicação em crédito rural, dentre outros não menos importantes, como recursos especificamente reservados para aplicação em programas de assistência financeira ao setor rural, através do Fundo Nacional de Reforma Agrária, criado pelo art. 27 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e reservados para aplicação em financiamentos de projetos de desenvolvimento agroindustrial, através do Fundo Agroindustrial de Reconversão. Tratam-se de recursos de aplicação obrigatória às instituições financeiras que atuam no crédito rural, sob pena de estarem obrigadas a recolherem depósitos correspondentes ao Banco Central, nos termos do art. 21 e § 1o: 21. As instituições referidas nos incisos II e III do caput do art. 7o, na alínea “c” do inciso I do § 1o do art. 7o e nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do § 1o do art. 7o desta Lei manterão aplicados recursos no crédito rural, observadas a forma e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017). § 1o As instituições referidas no caput deste artigo que apresentarem deficiência na aplicação de recursos no período de 1o de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 recolherão as somas correspondentes em depósito no Banco Central do Brasil, remuneradas na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, para aplicação nos fins previstos nesta Lei”. Assim se faz em razão do caráter público que assume o financiamento agrário, merecedor de proteção estatal em face de sua função social e onde a “liberdade” de contratar encontra limites nessas leis de regência e regulamentos do CMN ( a instituição financeira privada, ao conceder crédito rural, não o faz pensando em ter maior rentabilidade ). Como são normas cogentes e de indispensável aplicabilidade, independentemente de ser ou não enquadrada como relação de consumo, compete à instituição financeira – que está limitada e engessada a essas normas – a prova que não excedeu os limites impostos na concessão do crédito rural. Desse modo, o alongamento ou prorrogação dos vencimentos das operações envolvendo crédito rural saem da esfera de discricionariedade das instituições financeiras porque são imperativas e devem ser aplicadas, desde que se atendam a todos os requisitos fixados pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente por meio da codificação das normas e regulamentos contida no Manual de Crédito Rural, dos quais se destacam os itens 2.6.9 e 2.6.10: "Capítulo: Condições Básicas 2 Seção: Reembolso 9 Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) 10 O disposto no item anterior: (Res 3.476 art 1º II; Circ 1.536; Cta-Cir 3.719 art 2º) a) é aplicável aos financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro nacional (TN), desde que as operações sejam previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios, de que trata a seção 6-2, ou outra fonte não equalizável; (Res 3.476 art 1º II) b) não é aplicável: (Circ 1.536; Cta-Cir 3.719 art 2º) I aos créditos de comercialização sujeitos a normas próprias aplicáveis à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); (Cta-Circ 3.719 art. 2º) II aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias. (Circ 1.536)". Na lição de Lutero de Paiva Pereira: “O direito do mutuário de alterar o cronograma de pagamento do mútuo deve ser visto sob a seguinte ótica: - que o crédito rural, dentre outros objetivos, se propõe a fortalecer economicamente ao seu tomador – art. 3º, inc. III da Lei 4.829/65; - que a propriedade rural, a teor do que dispõe o art. 186, inc. IV, da Constituição Federal tem função social a cumprir, o que inclui uma exploração que favoreça o bem-estar do proprietário. - que a agricultura, como atividade econômica, inc. III do art. 2º da Lei Agrícola – Lei 8.171/91 – deve proporcionar rentabilidade compatível com a de outros setores da economia aos que a ela se dediquem e, - que o adequado abastecimento alimentar do País, inc. IV, do art. 2º da Lei 8.171/91, é condição básica para garantir a tranquilidade social e a ordem pública. Da somatória de todas estas vertentes que envolvem a atividade agrícola é que o direito do produtor rural, relativamente à modificação do cronograma de pagamento, deve ser tutelado”. ( PEREIRA, Lutero de Paiva. Financiamento Rural. Coleção direito bancário - vol. 04. Curitiba: Juruá, 2006. pág. 81-82 ). E a questão, como foi visto, está sumulada pelo STJ através da Súmula n.º 298. Esse direito deve ser preservado mesmo que, com relação às dívidas contraídas em 2009, não haja previsão expressa e específica nas Leis 9.138/1995, 11.775/2008 e posteriores Resoluções do Banco Central, como as n.º 3.712 e 3.702, dentre outras. Se os produtores rurais cumpriram os requisitos previstos no item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural e o pedido de prorrogação não foi apreciado, o título executivo não é exigível em razão da manifesta impossibilidade de pagarem o débito sem comprometerem os recursos necessários à própria manutenção e implementação de novas safras. Há precedentes do TJPR a respeito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONTRA-RAZÕES. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO RETIDO. CONTRA-RAZÕES. EXEGESE DO ART. 523 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. EXEGESE DO ART. 20, §4º DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Recurso de apelação 1 provido. Recurso de apelação 2 desprovido. Recurso de agravo retido prejudicado. 1. Inovação recursal. Não há que se falar em inovação recursal, se as matérias suscitadas na apelação foram submetidas ao crivo do contraditório e do devido processo legal em primeiro grau. 2. Prorrogação da dívida - crédito rural - requisitos. Consoante orientação da Súmula 298 do STJ, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição, mas direito do devedor, nos termos da lei." Entretanto, somente terá direito à securitização o devedor que preencher todos os requisitos legais estabelecidos pela Lei 9138/95 e Resoluções do Bacen. Posto isso, presentes os requisitos autorizadores à prorrogação do prazo de pagamento da dívida, não há que se falar em atraso no cumprimento da obrigação, e consequentemente não há lugar para execução do título. 3. Agravo retido. Considerando a procedência dos embargos do devedor, com a extinção da execução, em razão da inexigibilidade do título, resta prejudicada a análise do recurso de agravo retido. 4. Princípio da Sucumbência. Na questão da sucumbência, o insucesso mede-se tanto no aspecto quantitativo quanto no jurídico da pretensão em debate na ação, sopesado aquilo que fora pedido e a resistência respectivamente imposta” ( TJPR – Ac. n.º 475593-9 – 15ª. C. Cív. – Rel. Des. Jurandyr Souza Junior, julg. 17/09/2008, DJ 7713 ). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA TESE DEFENDIDA PELOS RECORRENTES. INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE TRATA DE CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO – nulidade do avaL prestado. INOCORRÊNCIA. inaplicabilidade do art. 60, §§2° e 3° do decreto-lei 167/67 às cédulas de crédito rural – CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA PARA A FASE DE INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL – ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Consoante "A jurisprudência desta Corte Superior, a atualização monetária e os juros legais são acessórios da condenação principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou mesmo a sentença condenatória a respeito desses consectários, consideram-se eles implícitos, devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada" (STJ - AgRg no REsp 1.532.388/MS).2. A moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no entendimento de ser "válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei n. 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais”.3. Em caso de inadimplência, nos contratos rurais, admite-se a cobrança de juros remuneratórios, acrescidos de juros moratórios de 1% ao ano e multa, sendo descabida a cobrança de comissão de permanência.4. É cabível a prorrogação da dívida rural quando demonstrada a incapacidade financeira decorrente da dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safra ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da atividade, sendo em casos específicos desnecessário que haja pedido administrativo.5. Consectário lógico da concessão do alongamento de dívida é a extinção da execução de título extrajudicial ajuizada com lastro na cédula rural cujo vencimento foi prorrogado, ante a ausência de título certo, líquido e exigível.6. Havendo reforma da sentença, a readequação do ônus sucumbencial é medida que se impõe.7. Segundo entendimento do Colendo STJ, somente haverá majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, quando: a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 (EDcl no REsp 1.573.573/RJ).8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida” ( TJPR – acórdão 005106-89.2017.8.16.0077 – Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, Relator para o processo Des. Luiz Antônio Barry, 16ª. C. Cív., julg. 21/08/2019, DJ 27/09/2019 ). Conclui-se, assim, pela nulidade do título exequendo por não ser líquido, certo e nem exigível, o que leva, consequentemente, à nulidade da execução. Contudo, além da pretensão à prorrogação, os embargantes questionam os encargos nos contratos renegociados e também na cédula exequenda, impondo-se, assim, a revisão incidental a fim de permitir a revisão e readequação dos valores consolidados e que formaram o valor renegociado. O pedido revisional questiona os juros remuneratórios, encargos moratórios, capitalização mensal dos juros e inexistência de mora. Como foi dito acima, o crédito rural tem fonte própria ( Lei n.º 4.829/65, artigos 15, inciso I, letra “n”, e art. 8º ) e as instituições financeiras que participam do SFN estão compulsoriamente obrigadas a disponibilizar parte de seus recursos no crédito rural, tendo em vista ser a atividade rural merecedora de proteção estatal em face da função social e onde a “liberdade” de contratar encontra limites nas leis de regência e regulamentos do CMN. Nos contratos assim regidos, é da instituição financeira e não do produtor rural o ônus da provar que os encargos cobrados foram os legalmente permitidos, tendo, por isso, o STJ decidido ser desimportante se tratar ou não de relação de consumo ( STJ - AgRg no AREsp n. 508979/RS, 3ª. T., Relator Min. Sidnei Benetti, julg. 10/06/2014, DJe 17/06/2014 ): “(...). 2.- O reconhecimento de aplicação das regras de proteção ao consumidor mostra-se desinfluente no caso concreto, porque o exame da legalidade ou da ilegalidade das cláusulas do contrato não é feita à luz do Código de Defesa do Consumidor (...)”. Quanto à capitalização mensal dos juros, ocorre quando os juros de um período, que não foram integralmente pagos, são utilizados em novo período para cálculo de outra parcela de juros, configurando aumento em progressão geométrica porque há sobreposição deles e não somente sobre o capital inicial. O STJ se manifestou, em mais de uma oportunidade, que as expressões “juros capitalizados”, “juros compostos” e “anatocismo” são sinônimos de juros vencidos que, não pagos num determinado período, servem como amparo para a incidência de novos juros do período seguinte, questão debatida principalmente no Recurso Especial nº 973.827-RS, decidido com base na regrado art. 543-C do CPC, quando se estabeleceu, dentre outras, conclusões que “não se cogita de capitalização, na acepção legal, diante da mera fórmula matemática de cálculo dos juros. Igualmente, não haverá capitalização ilegal, se todas as prestações forem pagas no vencimento. Neste caso, poderá haver taxa de juros exorbitante, abusiva, calculada pelo método simples ou composto, passível de revisão pelo Poder Judiciário, mas não capitalização de juros”, ou, ainda, que “pode haver capitalização na evolução da dívida de contrato em que pactuado o regime de juros simples ou o regime de juros compostos. Isso poderá ocorrer, entre outras situações, em caso de inadimplência do mutuário, quando os juros vencidos e não pagos, calculados de forma simples ou composta, forem incorporados ao capital (saldo devedor) sobre o qual incidirão novos juros”. A capitalização mensal vem sendo admitida nos contratos agrários desde que pactuada, matéria que se encontra inclusive sumulada: Súmula 93 do STJ: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros." Ainda, mais recentemente, a questão foi objeto da Súmula nº 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. A respeito dos encargos moratórios, tem-se admitido a cobrança da comissão de permanência de forma excepcionalíssima e desde que haja contratação específica, seja cobrada de forma exclusiva sem cumulação com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e a soma não supere a taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, mais os juros de mora e multa contratual ( REsp nº 834.968/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 7.5.07 ). No entanto, esse entendimento não se aplica às cédulas de crédito rural, comercial e industrial porque possuem normas específicas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional: “1. Consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte Superior de Justiça, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário, de modo que, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626⁄33. 2. Na cédula de crédito rural é vedada a cobrança de comissão de permanência para a hipótese de inadimplência, porquanto o Decreto-lei nº 167⁄1967 estabelece, nos arts. 5º, parágrafo único, e 71, que, em caso de mora, somente é possível a cobrança dos juros remuneratórios pactuados acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano e multa. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 989.318⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2011, DJe 21⁄03⁄2011). “1.- Os juros remuneratórios nas cédulas rurais reguladas pelo Decreto-Lei nº 167/67, estão limitados à taxa de 12% ao ano; 2.- As cédulas de crédito rural admitem o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral, conforme dispõe a legislação específica; 3.- Não se aplicam as disposições contidas na Lei 4.595/64 às cédulas de crédito rural, uma vez que, há norma singular que estabelece a competência do CMN à fixação da taxa de juros remuneratórios e na falta de pronunciamento do Conselho, incorre a margem de 12% ao ano; 4.- O Decreto-Lei nº 167/67, em seu art. 5º, parágrafo único, estatui, na hipótese de inadimplemento, apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa, não sendo devida a comissão de permanência na cédula de crédito rural, ante a ausência de previsão; abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual” ( TJPR – Ac. n. 1650389-4 – Rel. Sérgio Luiz Patitucci, 13ª. C. Cív. Julg. 02/08/2017, DJ 2117 ). Ainda, os seguintes precedentes: STJ - EDcl nos EDcl no Agravo de Instrumento nº 1.190.254 – SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – julg. 06/12/2011; STJ – REsp 1134857-PR – 4ª. T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. 26/06/2012, DJe 15/10/2012.Quanto aos encargos moratórios, permite-se a cobrança dos juros remuneratórios, mais os juros de mora de 1,0% ao ano e multa: STJ - AgRg no REsp 989.318⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2011, DJe 21⁄03⁄2011. Relativamente aos juros remuneratórios não superiores a 1,0% ao mês, está pacificado o entendimento que, se não se comprovar que a instituição está autorizada pelo CMN a cobrar juros superiores, sua limitação fica a 12% anuais: “(...). A jurisprudência desta Corte Superior entende que as cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. (...). (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1268982/PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - segunda turma - J. 07.03.2017)”. Ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12%. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. INADMISSÍVEL O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, considerando a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional - CMN, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura). [...]” (AgRg no REsp 1348157/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) A cédula exequenda contém a menção das cédulas que foram renegociadas, sendo as operações CRP 40101244-1, saldo de R$ 28.971,63, CRP 40101522-X, saldo de R$ 14.129,44, CRP 40101813-X, saldo de R$ 23.877,81, CRP 40102806, saldo de R$10.046,17 e CRP 40104005, saldo de R$ 27.934,32. O laudo pericial complementar de mov. 167.1 indicou quais foram as taxas de juros, onde pelo menos em três delas houve cobrança de juros acima do limite de 12% anuais. Quanto aos encargos moratórios, a previsão nas cédulas era que incidiriam os juros de 1,0% ao ano, mais a multa de 2,0% e de 10% em duas cédulas, mas a recomposição final dos saldos devedores não foi feita e, por isso, não se pode aqui definir quais foram os encargos efetivamente cobrados e os saldos consolidados na renegociação. Quanto aos juros, houve previsão de capitalização mensal em todas as cédulas. Especificamente quanto à cédula exequenda, a capitalização mensal também foi contratada, os juros remuneratórios não ultrapassaram o limite de 12% anuais e os encargos moratórios estão dentro dos limites legais. Resumindo, dá-se provimento à pretensão revisional para determinar a readequação de todas as cédulas renegociadas desde suas origens, devendo serem reconstituídas com os seguintes parâmetros: a) manutenção das taxas de juros quando forem menores do que 12% anuais; b) substituição das taxas de juros maiores de 12% anuais até este limite; c) permite-se a capitalização mensal; encargos moratórios limitados à soma dos juros remuneratórios, mais juros de 1,0% ao ano e multa de 2,0%. Em todas as cédulas deverão ser apurados quais eram os saldos devedores quando da renegociação que deu origem ao título exequendo. Se em alguma operação foi encontrado saldo menor do que essa reconstituição, fica prevalecendo o menor anteriormente apurado pelo Banco, mesmo porque não se pode descartar que tenham sido aplicados descontos ou outras amortizações. A somatória das cinco cédulas é que será o parâmetro quanto à cédula exequenda, mantendo-se, a partir de sua emissão, os juros que foram nela estabelecidos, a capitalização mensal e encargos moratórios naqueles limites. Por fim, é preciso estabelecer os parâmetros da incidência dos encargos moratórios quanto às cédulas onde houve previsão de juros acima de 12% anuais. Conforme está pacificado pelo STJ, a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade do contrato descaracteriza a mora: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual” ( STJ – REsp 1061530/RS – Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª. Seção, julg. 22/10/2008 ). Assim, quanto às cédulas renegociadas que tiveram juros pactuados acima de 12% anuais, declara-se a inexistência da mora e, assim, afasta-se a incidência de qualquer encargo moratório, de modo que a reconstituição acima parametrizada deverá levar em conta estas exceções. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para reconhecer a iliquidez, incerteza e inexigibilidade da cédula exequenda e, consequentemente, declarar a nulidade da aparelhada execução onde são executados NILSON ROSA DA SILVA e IRACI MENDES GARBUGIO e exequente o BANCO DO BRASIL S/A, bem como provindo o pedido incidental de revisão dos contratos para, nos termos da fundamentação, determinar a readequação dos saldos devedores das seis cédulas ( cinco renegociadas e a exequenda ), mediante a limitação dos juros remuneratórios em 12% anuais naqueles casos onde houve previsão de taxa superior e afastando-se os encargos moratórios dessas cédulas por força da inexistência da mora, no mais, mantendo-se os demais encargos contratados e declarando, ainda, o direito dos embargantes à prorrogação da dívida no valor que ao final resultar, mas sem que esta decisão implique em se reconhecer a executividade de obrigação de fazer ao Banco a fim de compulsoriamente prorrogar a dívida. Condeno o embargado a pagar as custas processuais de ambos os processos e fixo os honorários advocatícios dos procuradores dos embargantes em 20% sobre o valor atualizado da dívida exequenda. Transitando em julgado esta decisão, venham-me conclusos para extinção do processo executivo. Publique. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 19 de março de 2021. Devanir Cestari Magistrado

22/03/2021, 00:00

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