Procedimento Comum Cível 0021695-98.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021695-98.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021695-98.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021695-98.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$100.109,90 Autor(s): VERA BATISTA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Em atenção ao requerimento de sequencial 130, no intuito de dar celeridade ao feito, ressalto que diante do interesse no levantamento de valores, este juízo tem se acautelado no sentido de determinar ao advogado da parte que junte aos autos instrumento de procuração atualizada com poderes específicos para levantamento de valores. Assim, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos instrumento de procuração atualizado e informe os dados bancários para expedição de alvará de transferência. Após, defiro a transferência do depósito à conta informada pela parte credora (seq. 353.1), qual seja, CHEDE & CHEDE ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ nº 16.097.449/0001-50, Agência 5750, Conta Corrente nº 0033709-9, Banco Bradesco (Eduardo Chede Junior – CPF nº 034.451.469-26. Ademais, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, julgo extinta o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Lancem-se baixas, inclusive na distribuição, façam-se as anotações e comunicações necessárias. Havendo custas remanescentes, faculto à Escrivania a execução pelas vias adequadas. Em nada mais sendo requerido, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 04 de fevereiro de 2025. Paulo Guilherme Ribeiro da Rosa Mazini Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021695-98.2014.8.16.0001 Recurso: 0021695-98.2014.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): VERA BATISTA ITAU UNIBANCO S.A. Apelado(s): VERA BATISTA ITAU UNIBANCO S.A. XXXXXXXXXX Vistos I – Tendo em vista o procedimento SEI 0026694-61.2022.8.16.6000, no qual foi deferido pelo Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, o regime de colaboração, REDISTRIBUAM-SE para o Dr. José Ricardo Alvarez Vianna, Juiz Substituto em Segundo Grau, os processos listados no Ofício 7381175, constantes no referido SEI[1], posto que ficou designado pela Presidência para atuar como Relator daqueles processos. II – Após, dê-se baixa na distribuição feita a este Relator. [1] 1. 0073159-83.2018.8.16.0014 – Apelação 2. 0076679-17.2019.8.16.0014 – Apelação 3. 0015081-77.2014.8.16.0001 – Apelação 4. 0028104-66.2009.8.16.0001 – Apelação 5. 0018894-96.2007.8.16.0021 – Apelação 6. 0002655-45.2020.8.16.0123 – Apelação 7. 0077555-69.2019.8.16.0014 – Apelação 8. 0020769-34.2021.8.16.0014 – Apelação 9. 0011133-37.2010.8.16.0044 – Apelação 10. 0002254-56.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 11. 0002655-55.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 12. 0064008-33.2021.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 13. 0006544-17.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 14. 0000916-18.2020.8.16.0194 – Embargos de Declaração –0009509- 36.2020.8.16.0194 – Apelação 15. 0001831-95.2019.8.16.0099 – Apelação 16. 0003395-79.2020.8.16.0033 – Apelação 17. 0001336-52.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 18. 0000250-46.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 19. 0071519-82.2021.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 20. 0063745-98.2021.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 21. 0001393-33.2019.8.16.0014 – Apelação 22. 0002234-47.2019.8.16.0040 – Apelação 23. 0018560-78.2020.8.16.0030 – Apelação 24. 0005051-18.2020.8.16.0083 – Apelação 25. 0001865-04.2020.8.16.0045 – Apelação 26. 0002637-35.2012.8.16.0113 – Apelação 27. 0021695-98.2014.8.16.0001 – Apelação 28. 0071519-82.2021.8.15.0000/01 – Agravo Interno 29. 0073159-83.2018.8.16.0014 - Apelação 30. 0082850-58.2017.8.16.0014 – Apelação. XXXXXXXXXX Curitiba, 09 de março de 2022. Desembargador Shiroshi Yendo Magistrado

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: VERA BATISTA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S/A SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0021695-98.2014.8.16.0001 AUTOS N. 21695-98.2014.8.16.0001 VISTOS ETC. Vistos e examinados os presentes autos de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA aforada por VERA BATISA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega a autora, em síntese: i- Que em 01 de julho de 1991, o Sr. Petrúcio José de Santana e a Sra. Ana Maria Mazza (DOC3), casados sob o regime de comunhão parcial de bens (DOC4) realizaram um “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo Com Obrigações e Hipoteca e Quitação Parcial com Desligamento” (DOC5), qual contava com BANESTADO S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO como agente financeiro (Credor) e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – IPE como parte vendedora; ii- Que Em 30 de julho de 1992, por intermédio da IMOBILIÁRIA BATEL (CRECI 1009-J), o Sr. Petrúcio José de Santana alienou (DOC6) o bem imóvel à VERA BATISTA STIER E PEDRO LAFITE STIER NETO, onde, através do qual, “a compradora assume o saldo devedor de hipoteca junto à Banestado S/A Cred. Imobiliário”; iii- Alega que não obstante o contrato firmado entre as partes, em 28 de agosto de 1992 os mutuários originários outorgaram, através de procuração (DOC7), os poderes exercidos sobre o imóvel para a Sra. Vera e para o Sr. Pedro; iv- Aduz que a autora e o Sr. Pedro divorciaram-se e, e 1996, seu ex-cônjuge vendeu-lhe através de contrato particular de compromisso de compra e venda, 50% de sua parcela no imóvel; iv- Alega que coube a ela realizar o pagamento das parcelas oriundas do contrato anteriormente firmado. Após o cumprimento integral do pagamento das 264 parcelas do contrato nº. 74321.8020514750-9, a Autora deparou-se com novas cobranças, desta vez pelo Banco Itaú S/A, o qual adquiriu os direitos creditórios do Banco Banestado S/A e que o saldo devedor total, oriundo do contrato primitivo, totaliza o montante de R$ 236.556,48 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme “Demonstrativo de Evolução/Projeção do Saldo Devedor do Financiamento” (DOC10); v- Pondera que através de cálculos realizados por contador contratado (DOC11), o saldo devedor final importa em R$ 100.109,90 (cem mil e cento e nove reais e noventa centavos), ou seja, uma diferença de R$ 136.446,58 (cento e trinta e seis mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) cobrada pela requerida. vi- Apresentou como fundamentação jurídica, ao longo de 31 laudas, em breve síntese, os seguintes argumentos: a. A forma de reajustamento e amortização do saldo devedor não está respalda em lei, por contrariar o art. 6º da lei n. 4.380/64; b. A utilização do sistema price acarretou no aumento do saldo devedor, pois a amortização que deveria exclusivamente referir-se ao pagamento do principal, do capital emprestado, passou de forma camuflada a capitalizar os juros; c. Que deve ser adotado o critério do Método Linear Ponderado ( preceito de Gauss), para a obtenção de pagamentos postecipados de parcelas com amortização a juros simples; d. Que houve a prática de cobrança de juros capitalizados; e. Que houve o instituto da lesão na situação em tela, uma vez que a requerida aproveitando-se, da situação de inferioridade da parte requerente, vem obtendo lucro, ocasionando o desequilíbrio financeiro; f. Teoria da Imprevisão. Mencionou, exaustivamente, jurisprudência e doutrina versando sobre a sua tese, e requereu, finalmente, a procedência dos seus pedidos, para os seguintes fins: i- Determinação da parte requerida, para que realize o cálculo das parcelas através do sistema de juros simples, método linear ponderado, preceito de Gauss; ii- Seja excluído da cobrança o Coeficiente de Equiparação Salarial por falta de previsão legal; iii- Seja a requerida seja compelida a promover a amortização da dívida primeiro e depois faça a correção monetária do saldo devedor, de acordo com a alínea “c” do artigo 6º da Lei n.º 4.380/64; iv- – Seja a requerida condenada a devolver ao requerente, o valor referente ao indébito como demonstra a planilha acostada aos autos, acrescido de juros e correção monetária, após conclusão do laudo contábil, face os excessos cobrados nas prestações e saldo devedor. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência antecipada para que sejam realizados os depósitos mensais das prestações. A inicial veio instruída com documentos. A tutela antecipada foi deferida em decisão de seq. 12.1. A contestação foi apresentada em seq. 36.1, na qual foi aduzido, em caráter preliminar, a prescrição da autora. No mérito, sustentou, em síntese: i- Que não se aplica ao caso, as disposições do CDC; ii- Que a interpretação da lei 4.380/64 deve ser realizada de forma sistemática, de modo que sua aplicabilidade é restrita a casos específicos, sendo que a interpretação da parte autora está equivocada. Que o artigo 6º da lei 4.380/64 é na realidade um rol de condições para aplicabilidade do artigo 5º e que não há menção de que nos financiamentos imobiliários a amortização deve preceder a correção monetária; iii- Que o art. 6º da Lei 4.380/64 determina é que ao menos uma parte do financiamento deve ser amortizado por prestações mensais e sucessivas que devem ter igual valor, antes de serem reajustadas; iv- que não há possibilidade de exclusão do coeficiente de equiparação salarial; v- Que inexiste capitalização de juros pelo método price; vi- Que não há possibilidade de substituição do método de amortização eleito contratualmente; vii- Sustentou que não é cabível a repetição em dobro. Requereu o acolhimento da preliminar arguida e, se superada, a improcedência do pedido da autora. A contestação veio acompanhada de documentos. A autora manifestou-se quanto à contestação em seq. 41. Inicialmente determinado o julgamento antecipado do mérito, o feito foi convertido em diligência para que fosse produzida a prova pericial, conforme decisão de seq. 147.1. Laudo pericial foi acostada em seq. 192, tendo as partes manifestado-se a respeito. Homologado o laudo pericial, foi interposto embargos declaratórios pela autora, que se mostrou inconformada com a sua homologação antes da sentença, fato que restou esclarecido na decisão de seq. 238. O recurso de agravo de instrumento, todavia, posteriormente interposto, foi provido com a anulação da decisão que homologou o laudo pericial. Vieram então, os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA aforada por VERA BATISTA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. 2.1 Da prejudicial de mérito Prefacialmente, com relação à prejudicial de mérito suscitada pela requerida, referente à prescrição da pretensão da autora, entendo que a alegação preliminar deve ser acolhida em parte. Com efeito, o art. 189, “caput”, do Código Civil, que estabelece o Princípio da Actio Nata, assim dispõe, “ in verbis”: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Conforme pode ser aferido a partir do dispositivo supra, a prescrição é um fato jurídico suscetível de gerar a extinção de uma pretensão de direito material deduzida pelo seu titular. Trata-se, portanto, nesse aspecto, de um fato jurídico que se caracteriza justamente pelo seu caráter constitutivo, na medida em que tem por condão a extinção de uma situação jurídica que gerava direitos e obrigações entre partes. Pois bem. No caso vertente, o contrato de financiamento imobiliário foi pactuado entre as partes no dia 01 de julho de 1991. Trata-se, obviamente, de uma relação jurídica continuada e que, inclusive, encontra-se em curso, porquanto o contrato objeto da presente ação revisional ainda não foi extinto pelo seu adimplemento integral. De qualquer forma, se é certo que a pretensão revisional pode ser exercida em qualquer momento durante o curso do cumprimento da avença, a pretensão condenatória pertinente à repetição de valores cobrados indevidamente, sem dúvida, está submetida a um prazo prescricional. Assim, o balizamento do prazo prescricional, diante da situação jurídica que envolve a transição do antigo Estatuto Civil para a novel codificação, deve ser pautado na previsão contida no art. 2.028, “caput” do Código Civil, que assim dispõe, “ in verbis”: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Ora, na hipótese em comento, o direito da autora restou violado, em tese, no dia 01 de julho de 1991, pois a partir desse marco temporal ela tinha ciência a respeito das condições estabelecidas no contrato e, portanto, poderia propor a ação revisional respectiva. Por outro vértice, o Código Civil atual foi promulgado no dia 11 de janeiro de 2002, porém, devido ao período de vacatio legis anual, sua vigência ocorreu em 11 de janeiro de 2003. Assim, considerando que na data em que entrou em vigor o Código Civil atual, vale dizer, 11 de janeiro de 2013, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário previsto na legislação anterior, e, em conformidade com a regra insculpida no art. 2.028, “caput”, supramencionado, o prazo prescricional deve ser balizado pelo Código revogado, o qual era vintenário para as ações pessoais, como é o caso em exame. A partir dessa premissa, e atento à circunstância de que a presente demanda foi distribuída no dia 25 de junho de 2014, dessume-se que a pretensão condenatória de repetição de valores eventuais cobrados a maior pelo requerido, somente pode abranger o período de 25 de junho de 1994 em diante. Isto porque, entendimento diverso importaria no desprezo do prazo prescricional previsto para a hipótese, que é de vinte anos, pois repise-se, o prazo prescricional inicial, por força da teoria da actio nata, operou-se no dia 01 de julho de 1991, quando foi celebrado o contrato entre as partes. Dessa forma, entendo que a prejudicial de mérito da prescrição deve ser parcialmente acolhida, notadamente, no tocante à pretensão de repetição dos valores referentes às prestações adimplidas antes de 25 de junho de 1994. 2.1. DO MÉRITO No mérito, deve ser asseverado que a pretensão do autor refere-se à revisão dos valores estampados no contrato, e, mais precisamente, sob os seguintes aspectos: i- cálculo das parcelas através de juros simples, mediante utilização do método linear ponderado ( preceito de Gauss); ii- Exclusão da cobrança do coeficiente de equiparação salarial. Requereu ademais, além da amortização em conformidade com a alínea “c” do art. 6º da lei n. 4.380/64, a condenação da parte requerida na restituição dos valores cobrados a maior nas parcelas contratuais. Pois bem. Para melhor sistematização dos fundamentos da decisão, estes serão analisados por itens específicos, em conformidade com a tese expendida pela autora e contraditada pelo requerido. I-A forma de reajustamento e amortização do saldo devedor não está respalda em lei, por contrariar o art. 6º da lei n. 4.380/64. Com relação a este fundamento, mesmo compreendendo os argumentos apresentados pela autora, entendo que razão não lhe assiste. Primeiro, porque o art. 6º, “caput”, alínea “c” da lei n. 4.380/64, não estabelece, necessariamente, que a amortização das prestações deva preceder a atualização do saldo devedor respectivo. Esta conclusão pode ser extraída pela interpretação da redação do referido dispositivo legal, o qual, diga-se, não remete à premissa apresentada como tese na causa de pedir, conforme veremos a seguir, “ in verbis”: Art. 6° O disposto no artigo anterior sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; Além disso, é importante sublinhar que a Corte Especial do STJ já firmou posicionamento a respeito da matéria a partir de precedentes que originaram o verbete sumular n. 450, o qual abaixo declinamos, “ in verbis”: Enunciado 450. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Órgão Julgador CORTE ESPECIAL Data da Decisão 02/06/2010. E, no mais, apenas para complementar o raciocínio apresentado, o precedente que deu origem ao tema 426 do STJ, admite que a imputação do pagamento primeiro recaia nos juros vencidos, para então abranger o capital financiado, consoante declinamos abaixo: Tema Repetitivo 426 Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969. Portanto, diante do entendimento sedimentado através de precedentes que resultaram no enunciado de súmula supracitado, o debate a respeito do tema fica, na minha ótica, superado, o que impõe seja afastado este fundamento apresentado pela autora. II- Utilização do sistema price. Método linear ponderado. Cobrança de juros capitalizados. Com relação aos fundamentos supramencionados, os quais, ressalto, estão totalmente relacionados, entendo que razão assiste à autora, notadamente quanto à incidência de juros capitalizados, o que, de qualquer forma, mostra-se suficiente para atender à sua pretensão de revisão contratual. Primeiro, no que se refere à utilização do sistema price e substituição pelo denominado preceito de Gauss, assevero que esta última metodologia, embora muito difundida num passado recente em ações revisionais, não chegou a emplacar como método alternativo ao sistema price, pois apesar de todo o tecnicismo e aparente invocação de uma teoria dotada de critério científico notável, a sua citação em causas de pedir não foram precisas ou aprofundadas o suficiente para que a exata compreensão de sua teoria pudesse, de fato, substituir o sistema price. Assim, o preceito ou curva de Gauss, frequentemente mencionado em ações revisionais, não passou de um argumento teórico embasado num método científico utilizado como retórica nas ações revisionais, sem que houvesse, na minha experiência, uma comprovação efetiva ou uma explicação coerente que pudesse levar à adoção da tal metodologia proposta pela autora. De qualquer forma, é importante observar que o sistema price, em si, não implica necessariamente na capitalização de juros, apesar de não ser descartada esta possibilidade na métrica dos cálculos realizados para o pagamento das prestações. No caso específico em discussão nessa demanda, todavia, é necessário observar, em primeiro lugar, que a metologia price não caracteriza-se, por si, como um critério à margem da lei para fins de cálculo das prestações de um financiamento. Isto porque, uma vez contemplada no contrato a cláusula que prevê a cobrança de juros capitalizados, notadamente após a edição da MP 1.963-17/2000, a prática ora combatida não encontraria óbice legal, consoante aliás, precedente do STJ nesse sentido, o qual, inclusive, foi objeto de incidente de recurso especial repetitivo, ainda sob a égide do CPC revogado, conforme foi retratado no seguinte julgado oriundo da Terceira Turma do STJ, abaixo mencionado, “ in verbis”: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (CPC/73). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. 2. PACTUAÇÃO DE JUROS EM TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 382/STJ. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ADMISSIBILIDADE APÓS A MP N.º 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA (RESP N.º 973.827/RS, SUBMETIDO AO ART. 543-C DO CPC/73). 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL, POSSÍVEL A SUA COBRANÇA, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SENDO QUE A COBRANÇA EXCLUI, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS MORATÓRIOS, DA MULTA CONTRATUAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULAS 472 E 30/STJ). 5. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISTINÇÃO. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1785934/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 27/10/2020). Na hipótese em apreço, todavia, a situação fático-jurídica é bastante diversa. O contrato revisando, a propósito, além de ser anterior à edição da indigitada medida provisória, não prevê, expressamente, a capitalização de juros no valor de suas prestações, ainda que a partir da regra sedimentada pelo STJ de previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.[1] Ademais, cumpre destacar que o posionamento do STJ é no sentido de que os contratos submetidos ao sistema financeiro da habitação – conforme parece ser o caso em tela – não comporta a capitalização de juros, independente da época em que foi celebrada a avença, conforme precedente emanado da Terceira Turma, que abaixo declinamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SFH. TABELA PRICE. ANATOCISMO. VERIFICAÇÃO. ENCARGOS ILEGAIS. VERIFICAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. "1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7" (Repetitivo REsp n. 1.070.297/PR). 2. Na hipótese de ser reconhecida, pelo tribunal a quo, a existência de encargos ilegais no contrato de financiamento imobiliário, resta descaracterizada a mora. No entanto, tal verificação não cabe a esta Corte, tendo em vista o disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1453912/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Quanto à capitalização efetiva de juros, deve ser pontuado que a sua prática foi constatada no contrato revisando, fato que pode ser comprovado a partir das conclusões extraídas do laudo pericial apresentado em seq. 192. E, com efeito, na resposta ao quesito n. 05, alínea “a”, a ela dirigido, a Sra. Perita apresentou as seguintes ponderações, conforme reproduziremos abaixo, “ in verbis”: 05. Se a evolução do contrato demonstra que houve a aplicação da Tabela Price como contratado? RESPOSTA: Não localizamos expressamente discriminado no Contrato que o sistema de amortização a ser aplicado seria o da Tabela Price. O que se verifica no Item “C) 4.” do quadro resumo do contrato, é que o Plano/Sistema a ser utilizado seria “PES/TP”. Efetuando-se os cálculos confirma-se que o sistema utilizado foi o da Tabela price. a) Qual a definição do método de amortização que aplica a Tabela Price? Se, por definição, a Tabela Price não capitaliza juros? RESPOSTA: O sistema de amortização contratado foi a Tabela Price, que implica na cobrança de juros compostos. Vejamos, os juros que integram as prestações, conforme princípios da Tabela Price, são calculados de forma exponencial, ou seja, com capitalização composta. Os juros encontram-se embutidos nas amortizações e conseqüentemente nas prestações, de forma exponencial, conforme demonstrado, onde foi aplicado o fator de taxa de juros. Assim ocorre o emprego de técnicas de progressão geométrica, pois a fórmula utilizada é a fórmula de progressão geométrica. Dessume-se, portanto, que a capitalização de juros operada no contrato de financiamento, ora objeto da presente ação revisional, encontra-se em descompasso com a legislação em vigor e, sobretudo, com os precedentes do STJ que analisaram o tema em voga. Como resultante dessa conclusão, o presente fundamento apresentado pela autora deve ser acolhido, o que impõe o recálculo do valor das prestações mediante aplicação dos juros remuneratórios incidentes de forma simples, não capitalizada. Mantém-se, portanto, a metodologia price, conforme já assinalado, sem prejuízo de ser realizado novo cálculo das prestações com o desbaste da capitalização de juros que incidiu sobre as parcelas respectivas. III- Coeficiente de equiparação salarial No que se refere ao coeficiente de equiparação salarial, cujo expurgo é pretendido pela autora, devo ressaltar inicialmente, que, a despeito do que alegou a Sra. Perita, ao indicar que não foi possível constatar a sua previsão no contrato, ressalto que a cláusula décima terceira e seus parágrafos primeiro e segundo do contrato pactuado ( vide documento de seq. 1.6), comprovam que tal índice foi contemplado, de fato, no pacto contratual avençado. Ademais, é imperioso asseverar que não houve, sequer, controvérsia a respeito da previsão da referida cláusula contratual, porquanto o fundamento articulado pela autora quanto ao coeficiente dirigiu-se à ausência de sua autorização legal, consoante pode ser examinado no item C.2 dos requerimentos finais ( p. 28, petição inicial). Superado este debate, entendo que os fundamentos apresentados pela autora não se sustentam na hipótese em apreço, e, por esta ótica, a manutenção do coeficiente de equiparação salarial é de rigor. Ora, a circunstância do referido índice -CES- expressamente ter sido contemplado no contrato pactuado entre as partes, é o que basta para a manutenção do coeficiente de equiparação salarial como fator idôneo para o cálculo das prestações e da consequente amortização do débito. E, a propósito, a Corte Especial já posicionou-se a respeito da matéria, através de precedentes em cuja ratio decidendi ficou assentada a legalidade da aplicação do CES – coeficiente de equiparação salarial -, desde que esteja previsto em contrato. Este posionamento é pacífico no STJ, conforme ementa de precedentes que serão declinadas a seguir, e que refletem a posição da Terceira e Quarta Turmas do Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. A questão da capitalização dos juros/Tabela Price encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual. A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1488240/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017) DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO.DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1.Cuida-se, na origem, de ação de revisão de contrato de mútuo habitacional com pacto adjeto de hipoteca, firmado entre as partes no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2. Não obstante a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca das questões suscitadas pelos recorrentes impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à prova de que o agente financeiro descumpriu a cláusula PES/CP e de que houve cobrança de valores superiores a título de seguro, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. É vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade nos contratos celebrados no âmbito do SFH. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7 (REsp 1.070.297/PR, 2ª Seção, DJe de 18/09/2009). 6. A cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual, mesmo antes da Lei 8.692/93. Contudo, não é cabível examinar se houve expressa previsão contratual do encargo na espécie, ante a vedação contida na Súmula 5/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1464564/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019) IV- Repetição de valores em dobro Por fim, a despeito do acolhimento da tese principal da autora, pertinente ao reconhecimento da capitalização de juros nas prestações contratuais e o seu necessário expurgo e compensação do saldo favorável nas prestações vincendas, tenho que a repetição em dobro pretendida não comporta acolhimento, o que, a rigor, está em conformidade com precedentes do STJ a respeito do tema. Ocorre que, muito embora a tese da autora esteja respaldada num critério que pautou-se pela aplicação do art. 42, parágrafo único do Estatuto do Consumidor – que se aplica ao contrato em discussão – é certo que não se pode presumir na hipótese em comento, que a parte requerida agiu de má-fé. Ora, o contrato que foi pactuado entre as partes foi celebrado no longínquo ano de 1991. Os vínculos contratuais estabelecidos à época, s.m.j., observavam um contrato de adesão, previamente apresentado pelo agente financiador e que seguiam parâmetros uniformes de tratamento. Até mesmo o debate a respeito da tabela price e a incidência de juros compostos, não reflete, até os dias atuais, uma assertiva desprovida de maiores divergências. Assim, se é certo que a perícia técnica apontou com precisão a ocorrência de juros capitalizados no contrato – o que terá o condão de afastar esta prática – não se pode concluir, na minha análise, que a cobrança de juros capitalizados no pacto obrigacional em tela foi motivada pelo propósito deliberado do agente financeiro em locupletar-se da autora. Esta situação, na minha ótica, afasta a possibilidade de ser atribuída a má-fé no vínculo contratual estabelecido entre as partes e, dessa forma, reverberar a sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Menciono precedente emanado da Quarta Turma do STJ, que bem ilustra o tema ora debatido, “ in verbis”: RECURSO ESPECIAL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - RECUSA INDEVIDA À COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA QUE, PREMIDA POR RISCO DE MORTE, EFETUA DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE STENT - CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADORA DE COBRANÇA INDIRETA, AUTORIZANDO, EM PRINCÍPIO, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EM DESFAVOR DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA OPERADORA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DECRETADA EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Devolução em dobro de indébito (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Pressupostos necessários e cumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador.1.1. A conduta da operadora de plano de saúde que nega indevidamente fornecimento de stent, para aplicação em intervenção cirúrgica cardíaca, forçando o consumidor a adquiri-lo perante terceiros, configura cobrança extrajudicial indireta, ocasionando locupletamento do fornecedor e, por isso, possibilita, em tese, a aplicação da penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. 1.2. Todavia, resta ausente, no caso, a má-fé do prestador do serviço, pois a negativa apresentada ao consumidor, ainda que abusiva, encontrava-se prevista em cláusula contratual, presumidamente aceita pelas partes quando da celebração do negócio jurídico.Não configurada a má-fé na cobrança extrajudicial, direta ou indireta, inviabiliza-se a cominação da penalidade atinente à repetição do indébito em dobro. Precedentes. 2. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. 2.1. A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que o cômputo dos juros moratórios, resultantes de inadimplemento de obrigação contratual, inicia-se na data da citação do réu, por força da norma cogente inserta no artigo 405 do Código Civil de 2002. Ademais, à luz da premissa lógico-jurídica firmada pelo citado órgão julgador, quando do julgamento do Recurso Especial 1.132.866/SP (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, julgado em 23.11.2011, DJe 03.09.2012), a iliquidez da obrigação (como é o caso da indenização por dano moral) não tem o condão de deslocar o termo inicial dos juros moratórios para a data do arbitramento definitivo do quantum debeatur. 2.2. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362/STJ).3. Recurso especial desprovido. (REsp 1177371/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 30/11/2012) Portanto, a pretensão de repetição de valores em dobro merece ser afastada. Impõe-se assim, a procedência parcial dos pedidos formulados pela autora. 3. DO DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas: 3.1.1 DECLARO a prescrição da pretensão de repetição de indébito apresentada pela autora, referente aos valores incluídos indevidamente nas prestações vencidas anteriormente ao dia 25 de junho de 2014. 3.1.2 JULGO, com fundamento no art. 487, I do CPC, parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para os fins de: 3.1.2.1 DETERMINAR o reajuste das parcelas contratuais vencidas a partir do mês de julho de 1994 em diante, com o recálculo do seu valor mediante exclusão da capitalização de juros que incidiu sobre as prestação respectivas, devendo ser observada a incidência de juros não capitalizados nas prestações vincendas até a data do adimplemento integral do contrato. 3.1.2.2 CONDENAR o Requerido, na repetição na sua forma simples, dos valores pagos a maior pela autora nas prestações do financimento, a ser calculado pela diferença entre o valor das parcelas efetivamente adimplidas pela autora com a incidência de juros capitalizados e o reajuste ora estabelecido no item 3.1.1 supra. Os valores da condenação, a serem apurados através de liquidação por arbitramento, mediante laudo pericial complementar ao que já foi produzido nos presentes autos, deverão ser corrigidos monetariamente, pela média dos índices INPC/IGP-M, desde a data de seus efetivos pagamentos, e o montante total apurado deverá ser acrescido de juros moratórios, contados a partir da citação, à razão de 1% ao mês (conforme artigo 406, “caput” do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), eis que a hipótese versada nesta lide refere-se à responsabilidade contratual. Apurados os valores da condenação, estes deverão ser amortizados no valor total do financiamento, devendo ser entregues à autora apenas se subsistir saldo residual. 3.2 Diante da análise da matéria em cognição plena e exauriente, confirmo a tutela de urgência deferida inicialmente ( seq.12). 3.3 Diante da sucumbência recíproca: 3.3.1 Condeno a Autora, no pagamento das despesas e custas processuais à razão de 50% ( cinquenta por cento) de seu valor, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, parte final, c/c art. 85, § 2º, I à IV do CPC. Deverá ser observado, no entanto, a regra do art. 98, § 3º do CPC, vez que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 3.3.2 Condeno o requerido, no pagamento das despesas e custas processuais à razão de 50% ( cinquenta por cento) de seu valor, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, parte final, c/c art. 85, § 2º, I à IV do CPC. Deverá ser observado, no entanto, a regra do art. 98, § 3º do CPC, vez que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 3.4 OBSERVE-SE A ESCRIVANIA, A INTIMAÇÃO ATRAVÉS DOS NOVOS ADVOGADOS INDICADOS NA PETIÇÃO DE SEQ. 243.1. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. Curitiba, 10 de setembro de 2021. Paulo Guilherme R.R. Mazini Juiz de Direito Substituto [1] Vide: AgInt no AREsp 1303606 / MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0132537-0

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0021695-98.2014.8.16.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. ITAÚ UNIBANCO S.A, já qualificado, interpôs embargos declaratórios em face da decisão interlocutória prolatada nesses autos, tendo aduzido obscuridade/contradição/omissão. 2. Passo a decidir. 3. Os presentes embargos foram tempestivamente opostos, razão pela qual devem ser conhecidos. 4. No mérito, nada obstante a nítida irresignação e inconformismo do Embargante, assevero que eventual análise dos fundamentos que constituem objeto desses embargos restaram superados na fundamentação expendida na decisão, a qual analisou de modo suficiente a matéria embargada, em que pese não ter contado com a concordância do embargante. 5. No tocante à contradição apontada, assevero que houve, na verdade, uma compreensão equivocada a respeito da homologação do laudo pericial. De fato, ainda nos encontramos na fase cognitiva do processo de conhecimento, na qual o direito da parte autora é, ou não, certificado. 6. Ora, diferentemente da fase de cumprimento de sentença, em que a homologação do laudo pericial acarreta a aceitação de suas premissas e conclusões, na fase cognitiva do processo de conhecimento, a análise da existência ou não, de cobranças de encargos ou tarifas indevidas será apreciada na sentença, de forma fundamentada. E, nesta senda, considerando que a controvérsia em discussão depende de esclarecimentos oriundos de área científica estranha ao direito, foi designado perito para este fim, que, após apresentar suas conclusões e responder às manifestações das partes, teve o seu laudo homologado, ou seja, chancelado para fins de auxiliar o juízo na análise do seu julgamento oportuno. 7. Isto não implica, todavia, que todas as conclusões apresentadas serão absorvidas na sentença de mérito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial e, ademais, eventual discordância em relação aos seus termos não serão acolhidas. O laudo que foi incluído nos autos como um trabalho técnico findo, apenas teve por condão confirmar a sua utilização como meio probatório que se prestará a auxiliar o juízo no seu julgamento. As premissas nele contidas não são imutáveis e, da mesma forma, nem poderiam ser, diante da sentença de mérito que não foi sequer prolatada. 8. O advogado do requerido apegou-se estrategicamente à expressão “ homologar “ como se estivéssemos diante de um laudo que não comportasse maiores discussões, o que não ocorreu na hipótese. A análise detida das premissas apresentadas será realizada no momento da prolação da sentença, de forma fundamentada. A homologação serviu apenas para incluir o trabalho técnico definitivamente nos autos, sem qualquer vinculação, e, no mais, sem desconsiderar eventuais insurgências das partes já manifestadas através de seus assistentes técnicos. 9. Não há que se falar, assim, em prejulgamento, já que, repise-se, as premissas contidas no laudo pericial servirão apenas de auxílio probatório para o juiz formar a sua convicção quanto à matéria fática controvertida em debate. 10.ISTO POSTO: 10.1 CONHEÇO DOS EMBARGOS interpostos, eis que tempestivos, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. DIL.NEC. CURITIBA, PAULO GUILHERME R.R. MAZINI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

10/02/2021, 00:00

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