Procedimento Comum Cível 0001393-33.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001393-33.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001393-33.2019.8.16.0014/3 Recurso: 0001393-33.2019.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): ANA PAULA DA SILVA ANA PAULA DA SILVA ME Requerido(s): Banco Bradesco Sa O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o feriado local no dia 08.09.2022, bem como a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 09.09.2022, previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 717/2021. Portanto, a petição recursal juntada em 28.09.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-58

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001393-33.2019.8.16.0014 Recurso: 0001393-33.2019.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): ANA PAULA DA SILVA ANA PAULA DA SILVA ME Banco Bradesco Sa Apelado(s): ANA PAULA DA SILVA ME ANA PAULA DA SILVA Banco Bradesco Sa XXXXXXXXXX Vistos I – Tendo em vista o procedimento SEI 0026694-61.2022.8.16.6000, no qual foi deferido pelo Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, o regime de colaboração, REDISTRIBUAM-SE para o Dr. José Ricardo Alvarez Vianna, Juiz Substituto em Segundo Grau, os processos listados no Ofício 7381175, constantes no referido SEI[1], posto que ficou designado pela Presidência para atuar como Relator daqueles processos. II – Após, dê-se baixa na distribuição feita a este Relator. [1] 1. 0073159-83.2018.8.16.0014 – Apelação 2. 0076679-17.2019.8.16.0014 – Apelação 3. 0015081-77.2014.8.16.0001 – Apelação 4. 0028104-66.2009.8.16.0001 – Apelação 5. 0018894-96.2007.8.16.0021 – Apelação 6. 0002655-45.2020.8.16.0123 – Apelação 7. 0077555-69.2019.8.16.0014 – Apelação 8. 0020769-34.2021.8.16.0014 – Apelação 9. 0011133-37.2010.8.16.0044 – Apelação 10. 0002254-56.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 11. 0002655-55.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 12. 0064008-33.2021.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 13. 0006544-17.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 14. 0000916-18.2020.8.16.0194 – Embargos de Declaração –0009509- 36.2020.8.16.0194 – Apelação 15. 0001831-95.2019.8.16.0099 – Apelação 16. 0003395-79.2020.8.16.0033 – Apelação 17. 0001336-52.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 18. 0000250-46.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 19. 0071519-82.2021.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 20. 0063745-98.2021.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 21. 0001393-33.2019.8.16.0014 – Apelação 22. 0002234-47.2019.8.16.0040 – Apelação 23. 0018560-78.2020.8.16.0030 – Apelação 24. 0005051-18.2020.8.16.0083 – Apelação 25. 0001865-04.2020.8.16.0045 – Apelação 26. 0002637-35.2012.8.16.0113 – Apelação 27. 0021695-98.2014.8.16.0001 – Apelação 28. 0071519-82.2021.8.15.0000/01 – Agravo Interno 29. 0073159-83.2018.8.16.0014 - Apelação 30. 0082850-58.2017.8.16.0014 – Apelação. XXXXXXXXXX Curitiba, 09 de março de 2022. Desembargador Shiroshi Yendo Magistrado

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001393-33.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001393-33.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.468,83 Autor(s): ANA PAULA DA SILVA ANA PAULA DA SILVA ME Réu(s): Banco Bradesco Sa Vistos, Rejeito os embargos de declaração tendo em vista que a ausência dos requisitos legais da omissão, obscuridade, contradição e erro material. Em outras palavras, os presentes embargos visam unicamente rediscutir matéria e revisar análise de provas, já discutidas e analisadas na decisão embargada. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO –UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUVISAMENTE PARA REVISÃO DO JULGADO 6.Em análise preliminar, importa frisar a utilidade e aplicação do recurso de embargos de declaração, como está disposto no artigo 1.0221do NCPC. 7.Pelo permissivo legal, essa espécie recursal tem em sua origem e utilização essencialíssima a retificação material da decisão, quando observado que não houve apreciação, expressa, de matéria arguida pela parte; Quando as proposições lógicas invocadas pelo órgão julgador são contraditórias entre si;quando a textualidade da decisão é confusa para extrair o entendimento firmado pelo órgão jurisdicional; na hipótese de existir algum erro de digitação, cálculo ou premissa fática elementar em que possa que o juízo utilizou equivocadamente ao prolatar a decisão, v.g confundir o nome ou situação processual das partes.8.Não presta, no entanto, e, como pretende o embargante, a utilização dessa espécie de recurso para revisão do entendimento firmado pelo julgador. Em outros termos, não há como se valer dos embargos declaratórios, para buscar, exclusivamente, a alteração da decisão. Não é essa a sua razão de ser. 9.Aliás, não se pode olvidar que muito tem se utilizado do recurso aclaratório apenas como meio de insurgência da decisão desfavorável à parte. Não obstante, para tanto, existem espécies recursais próprias pelas quais a parte deve utilizar, quando entender a suposta ocorrência do error in judicando. 1Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III -corrigir erro material. 10.Nesse sentido, frise-se a vasta gama dejulgados do Superior Tribunal de Justiça acerca a impossibilidade de manejo dos embargos de declaração, exclusivamente, para revisão do julgado. Para isso é importante destacar os seguintes julgados: AgRG no REsp 913086/BA, EDcl no AgInt no REsp 167189/PE; EDcl no AgRg no AREsp 20422/MG; EDcl no REsp 1265625 / SP; AgInt no AREsp 1551437 / SP; EDcl no AgInt no AREsp 1270877 /DF; AgInt no AgInt no AREsp 1483727 / DF; AgInt nos EDcl no AREsp 1319015/ SP; 11.Os apontamentos e julgados apresentados anteriormente encontram similitude para com o caso em tela, dada a ausência de demonstração contundente das fundamentações aportadas pelo embargante que ar. sentença incide nas espécies de vícios ensejadores do recurso. 12.Na verdade, o que pode ser extraído das razões do embargante é que há, exclusivamente, a tentativa de rediscussão da matéria julgada, no que concerne a nulidade das duplicatas e a utilização do contrato de honorários como título executivo, pouco se atendo,portanto, a debruçar sobre existência dos vícios que ensejam o presente recurso. 13.Desde já, é notório destacar que em nenhum momento restou clara, a partir das razões contidas no r. acórdão, a ocorrência de algum dos vícios que permitem a utilização desse recurso, não havendo, portanto, razão para acolhimento dos embargos de declaração opostos. Assim sendo, rejeito os embargos declaratórios diante de seu caráter protelatório, quando pretende-se rediscutir sobre o mérito da sentença na parte relacionada aos juros remuneratórios praticados na conta corrente. Intimem-se. Londrina, 01 de setembro de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001393-33.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001393-33.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.468,83 Autor(s): ANA PAULA DA SILVA ANA PAULA DA SILVA ME Réu(s): Banco Bradesco Sa Examinados os autos, relato. A parte autora afirma ter firmado com a ré os seguintes contratos de natureza bancária/financeira: (i) conta corrente e outras operações financeiras, (ii) diversas outras operações bancárias. Fundamenta que os referidos contratos contêm as seguintes cláusulas abusivas: (i) capitalização de juros cobrada de forma ilícita, sem a devida contratação; (ii) juros remuneratórios com alíquotas percentuais acima da média do mercado; (iii) débitos lançados sem especificação de origem; (iv) comissão de permanência cobrada de forma ilícita, cumulada com outros encargos. Discorreu ainda pela aplicação das normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor para interpretar as cláusulas contratuais e no fim pediu a procedência total dos pedidos da inicial para repetição do indébito. A parte autora apensou nos autos documentos para instrução e regularização do processo. Citado o banco réu ofereceu a contestação, mov. 21, e a sua defesa de mérito pautou-se na licitude das cláusulas contratuais, sendo que todos os valores cobrados e lançados na conta corrente foram devidamente pactuados. Discorreu pela observância do princípio do “pacta sunt servanda”. Fundamentou ainda pela permissão legal e pela inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor, bem como, pela inaplicabilidade das normas deste diploma legal, já que a parte contrária se trata de uma pessoa jurídica, que adquiria os empréstimos para suas atividades fins. Pediu, assim, a improcedência total dos pedidos da inicial ou a repetição do indébito de forma simples. Determinou-se a produção da prova pericial, cujo laudo e complementações estão em anexos nos movs. 165, 197 e 219. Após manifestações do perito, os autos vieram conclusos. Em suma, é o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide e conheço diretamente do pedido, sem necessidade de realização da audiência de instrução, em razão da lide retratar matéria unicamente de direito, sendo que exauriram a possibilidade de produção de outras provas documentais após a produção da prova pericial. CONTRATOS OBJETOS DA PRESENTE DEMANDA Os contratos objetos da presente demanda de revisão das cláusulas são: (i) conta corrente nº 14757-5, Agência 778-1; (ii) Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro nº10.604.667 e (iii) Instrumento Particular de Confissão de Dívida e outras avenças nº 10990355. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DA CONTA O contrato de Cédula de Crédito Bancário Cheque Flex – Pessoa Jurídica, que está em anexo no mov. 76.3, celebrado entre as partes litigantes na data de 26 de novembro de 2014, indica a contratação de juros com taxa efetiva ao mês de 9,77% e anual de 206,06%, portanto, o juro anual é superior ao duodécuplo do juro mensal. A parte demandante pretende afastar a prática da capitalização mensal de juros, sob fundamento de ser ilícita a sua cobrança no ordenamento jurídico brasileiro, na relação de conta corrente. O ordenamento jurídico brasileiro permite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, desde que houver o pacto nos contratos bancários celebrados em 31/01/2010, data da publicação da 1ª Medida Provisória permitindo a inclusão da referida cláusula (art. 5º MP 1963/2000) e a lei 10931/2004, art. 28, §1º, inciso I. Os referidos dispositivos legais referidos são constitucionais e de plena aplicação aos casos regulamentados. Portanto, permite-se a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000 e desde que prévia e expressamente pactuado entre os litigantes. Há presunção da legitimidade e legalidade da capitalização dos juros, em qualquer de suas formas, (mensal e anual), logo, esta somente será afastada quando comprova-se a sua abusiva. A prova pericial comprovou no caso em análise a cobrança dos juros de forma capitalizada, contudo, os instrumentos contratuais anexados, de todas as relações objetos da presente ação ordinária revisional de cláusula, demonstram a sua expressa contratação, por meio de cláusula específica prevendo a capitalização diária, bem como, com a estipulação de juro anual superior ao duodécuplo. A jurisprudência sedimentou o entendimento de considerar lícita a capitalização dos juros nas relações contratuais bancárias de capital de giro e confissão de dívida, por previsão de juros capitalizados de forma expressa entre suas cláusulas, bem como, juro remuneratório anual superior ao duodécuplo do juro mensal, (instrumentos contratuais estão em anexos no mov. 76.3). JUROS REMUNERATÓRIOS A parte autora pretende a revisão das alíquotas percentuais dos juros remuneratórios aplicadas na relação de conta corrente entre os litigantes, argumentando que não fora estabelecido e cobrado bem acima do efetuado pelo réu. A fixação dos juros remuneratórios com alíquota percentual acima de 12% ao ano, por si só, não indica a sua abusividade. No caso em análise deve-se observar o juro remuneratório pactuado entre as partes litigantes, conforme cada uma das relações, objetos da demanda, e não a média apurada pelo Banco Central, rejeitando-se assim a pretensão, quanto a esse aspecto da parte autora. Explico: os juros expressamente contratados serve de base para estabelecer o limite previsto no contrato, considerando que seu percentual não está próximo, embora superior, à média do mercado. A limitação do percentual dos juros remuneratórios somente seria cabível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante à peculiaridade do caso concreto. Na hipótese de inexistir previsão expressa do percentual dos juros remuneratórios, estes são devidos à taxa média de mercado. Analisando a tabela confeccionada pelo perito no laudo, (mov. 165.2), verifico que os juros praticados foram abusivos com incidência acima da taxa pactuada acima da contratação expressa entre as partes litigantes. Nesses termos, com razão a parte autora quando afirma que a instituição financeira realizou juros remuneratórios na conta corrente de forma abusiva, cobrando acima do expressamente pactuado, devendo, portanto, sofrer a limitação legal, que no caso deve ser de 9,77% ao mês. Quanto à confissão de dívida e a operação de capital de juro, comprovou-se com a prova pericial que o juro incidido de forma efetiva pela ré está em conformidade com o pactuado no contrato e de acordo com a média praticada pelo mercado, conforme apuração do Banco Central do Brasil. TARIFAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS A parte autora apresentou na demanda insurgência em face das tarifas administrativas bancárias, lançadas sem expressa previsão no contrato e sem autorização legal. O entendimento a seguir exposto refere-se pela admissibilidade de sua cobrança e serve para todas as relações contratuais, objetos da presente demanda. A cobrança das tarifas/taxas bancárias tem autorização do Banco Central do Brasil, em que a instituição bancária fica com o dever jurídico de manter o código e os respectivos valores fixados em quadro no interior de suas agências e as tarifas lançadas na conta corrente da autora não estão entre as que estão vedadas de cobrança pelo Banco Central do Brasil. Nesse sentido está a jurisprudência do colendo Tribunal de Justiça do Paraná, Apelação nº 1004542-0, Relator Desembargador Celso Jair Mainardi: “E, igualmente no mérito, a restituição de lançamentos de débitos, que não foram autorizados por ele, inclusive diante da ausência de regulamentação do BACEN, além da devolução das taxas e tarifas, com código não explicativos, bem como de restituição em dobro nos débitos lançados sem previsão legal. Ora, a cobrança de taxas/tarifas, segundo se infere das regras da experiência, tem, normalmente, previsão contratual. A mera alegação de que as tarifas são indevidas, não leva, contudo, à conclusão de que efetivamente o sejam. As tarifas cobradas relativas aos serviços prestados são devidas, nada havendo de ilícito ou de abusivo em relação a elas. Não extravasa à razoabilidade a cobrança por serviços efetivamente prestados. A confiança de que eles foram realmente proporcionados aos clientes decorre da circunstância de que o débito correlato só ocorre após a realização do serviço, para o qual não há qualquer negativa oportuna de existência. Inclusive, tais débitos, ponderados os argumentos expostos, ostentam características daqueles que requerem, para a sua realização, provação do cliente, manifestada não somente pelos meios tradicionais de aperfeiçoamento do negócio jurídico, mas, também, e, principalmente, pelas novas tecnologias de aquisição de produtos e de serviços. Logo, não soa razoável que durante toda a longa duração da relação contratual o correntista tenha tolerado a reiterada incidência de tarifas e de débitos indevidos e sem o respaldo fático sobre a sua conta. Convém observar, a este propósito, que os lançamentos correspondem a serviços utilizados e constam documentados sobre rubricas específicas nos extratos mensais enviados a todos os correntistas. Por outro lado, a cobrança de tarifas é autorizada pelo Banco Central do Brasil e faz parte das relações negociais havidas entre as instituições financeiras, as quais, de acordo com a prática comum sob pena de multa a ser imposta pela mesma instituição BACEN -, mantêm os respectivos códigos e valores fixados em quadros o interior das próprias agências. As tarifas cobradas pelos serviços prestados não se caracterizam como ilegais ou como abusivas e devem ser preservadas de qualquer exclusão”. Por esse motivo, rejeito a pretensão da parte autora para exclusão e repetição do indébito dos valores oriundos da cobrança das tarifas administrativas bancárias. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Também não merece prosperar a pretensão da autora para cobrança da comissão de permanência, tendo em vista que sua incidência tem permissão legal, por Resolução do Banco Central, além de não ter sido verificada no caso em análise, já que incide em período de inadimplência dos contratos de empréstimos, situação que não ocorreu, tendo em vista que as parcelas eram debitadas diretamente na conta corrente. Outrossim, a prática bancária não tem observado a incidência de comissão de permanência em conta corrente e cheque especial. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do judiciário, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para determinar apenas a limitação dos juros remuneratórios na conta corrente/cheque especial e improceder a exclusão das tarifas administrativas bancárias, da comissão de permanência e dos juros sobre as demais relações contratuais. O juro da conta corrente/cheque especial deve ser limitado conforme a taxa efetivamente contratada, e não a média do Banco Central. A restituição do indébito deve ocorre de forma simples, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, pelo índice do INPC desde cada a data do lançamento na conta corrente do débito abusivo. Por ter decaído nos pedidos de maiores repercussões econômicas e processuais, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 60%, devendo o banco réu arcar com o percentual de 40% restante. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários da parte adversa que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), devendo a parte ré arcar com os honorários em 12% sobre o valor da condenação. Observar a concessão da gratuidade da justiça em benefício da parte autora e seus efeitos legais. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 02 de agosto de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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