Cumprimento de sentença 0008223-30.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008223-30.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0008223-30.2018.8.16.0182 Exequente(s): TATIANA SCHMIDT MANZOCHI Executado(s): Zildair Terezinha Mikosz Em atenção ao pedido formulado no mov. 179.1, ressalto que já foi realizada a diligência pretendida, com resultado negativo, ante a impenhorabilidade reconhecida. Aliado a isto, não há nos autos qualquer prova da existência de alteração fática que justifique a renovação da diligência. Denota-se que a presente execução tramita desde o ano de 2018 e que já foram realizadas diversas diligências exclusivamente pelo Juízo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Nos termos dos mov. 96.1 e 99.1, a parte exequente restou intimada para indicação de bens passíveis de penhora sob pena de extinção, no entanto, limitou-se a requerer a repetição de diligências pelo juízo. A não localização de bens passíveis de penhora diante das diversas diligências realizadas pelo Juízo e da inércia do credor na indicação de meios eficazes de localizá-los acarreta a extinção da execução nos termos previstos expressamente no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Por oportuno, tem-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal -0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) – g.n. A promoção de diligências para a localização do devedor e de bens suficientes à satisfação da obrigação se trata de ônus do credor, não podendo tal ônus ser transferido ao juízo, ressaltando que já foram praticadas diversas diligências pelo juízo, em espírito colaborativo e dentro das atribuições que competem ao Poder Judiciário. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECORRENTE QUE REQUER O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO A FIM DE QUE A R. SENTENÇA SEJA DECLARADA NULA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DETERMINANDO-SE A CONTINUIDADE DO FEITO COM O ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS EM NOME DESTE. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE SE ARRASTA DESDE 2014, SEM QUE O EXECUTADO FOSSE ENCONTRADO, NEM ENCONTRADO BENS PENHORÁVEIS. ORA, EXECUTADAS AS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO CUJA INFORMAÇÃO SÓ SE PROCEDE MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL, AS DEMAIS DEVEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, NO CASO, O CREDOR. NÃO É LEGÍTIMO QUE A PARTE SE BENEFICIE DO PODER JUDICÁRIO PARA ENCONTRAR O EXECUTADO OU O RESPECTIVO PATRIMÔNIO QUANDO ELA PRÓPRIA PODE FAZÊ-LO, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL APENAS PROMOVER OS ATOS EXECUTÓRIOS CONFORME A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO PRÓPRIO CREDOR. §4º DO ARTIGO 53 DA LEI N.º 9.099/95: “ART. 53. A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NO VALOR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI. § 4º NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR.”. ENUNCIADO 76 DO FONAJE: “A HIPÓTESE DO § 4º, DO 53, DA LEI 9.099/1995, TAMBÉM SE APLICA ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL, ENTREGANDO-SE AO EXEQÜENTE, NO CASO, CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO, COMO TÍTULO PARA FUTURA EXECUÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR (NOVA REDAÇÃO – XXI ENCONTRO – VITÓRIA/ES).”. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022362-26.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOSESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 29.05.2020) - g.n. Por fim, destaca-se que não se cogita de aplicação do artigo 10 do Código de Processo Civil, eis que tal dispositivo é incompatível com os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, por confrontar os critérios contidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial com a informalidade, simplicidade, economia e celeridade processuais. Nesse sentido: ENUNCIADO 161 do FONAJE – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DECLARADA EM PROCESSO PRETÉRITO. ARTIGO 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000250-65.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 30.07.2021) – g.n. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0008223-30.2018.8.16.0182 Exequente(s): TATIANA SCHMIDT MANZOCHI Executado(s): Zildair Terezinha Mikosz 1. O artigo 833, IV, do CPC/15 prevê, ipsis litteris: “Art. 833. É impenhorável: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. Dito isso, verifica-se que a impenhorabilidade constitui mecanismo de proteção à subsistência do devedor. Tal vedação legal privilegia a proteção ao mínimo existencial, em detrimento do adimplemento de obrigações contratuais. Em outros termos, não seria razoável exigir que a obrigação fosse cumprida quando, nitidamente, o devedor não a cumpre por insuficiência de recursos, isto é, quando o executado não tem condições de arcar com o pagamento sem prejuízo à sua mantença. Pois bem. No caso em testilha, restou satisfatoriamente comprovado que o valor de R$ 846,31, restringido em 30/07/2022, tem origem no recebimento de benefício previdenciário pela executada, tendo sido realizado depósito pelo INSS no dia anterior em que houve o bloqueio: Assim, a proteção legal abarcada pelo inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, torna-se cogente a determinação de desbloqueio dos valores restringidos da conta do autor. Proceda-se a suspensão da teimosinha e o desbloqueio do valor de R$ 846,31, restringido na conta mantida junto à CEF. 2. Cumpra-se o item 4 da decisão de mov. 156.1. 3. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008223-30.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008223-30.2018.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$13.815,30 Polo Ativo(s): TATIANA SCHMIDT MANZOCHI Polo Passivo(s): Zildair Terezinha Mikosz 1- Altere-se a classificação processual para cumprimento de sentença, comunicando-se ao distribuidor para as devidas anotações. 2- Verifica-se que a parte executada demonstrou que a restrição de ativos financeiros foi realizada em conta poupança. Assim, considerando o disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil e tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra nas exceções descritas no §2º do supramencionado artigo, proceda-se à restituição dos valores restritos no Sisbajud para a parte executada[1]. 2- Cumprido o item 1, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, indicar bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ART. 833, INC. X, CPC - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO MESMO DIPOSITIVO – RECURSO PROVIDO. 1. Impenhorabilidade. Nos termos do art. 833, inc. X, CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Ainda, nos termos do § 2º, o disposto nesse inciso não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de pretensão alimentícia, independentemente de sua origem.2. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios” (STJ, REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020).3. Precedentes desse Tribunal de Justiça: TJPR. 14ª C.C. 0033400-52.2021.8.16.0000. Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer. J. 17.12.2021; TJPR. 16ª C.C. 0041304-60.2020.8.16.0000. Rel.: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto. J. 26.07.2021. (TJPR - 6ª C.Cível - 0067501-18.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 04.03.2022) – g.n

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008223-30.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0008223-30.2018.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$13.815,30 Polo Ativo: TATIANA SCHMIDT MANZOCHI Polo Passivo: Zildair Terezinha Mikosz Chamo o feito a ordem. Compulsando os autos, verifica-se que fora realizada penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (seq. 85.1) no importe de R$ 11.992,14 (onze mil, novecentos e noventa e dois reais e quatorze centavos). Inconformada com a penhora dos ativos financeiros, a executada colacionou aos autos documentos comprobatórios de que os respectivos valores pertenciam à caderneta de poupança e tinham origem alimentícia, por se tratar de benefício previdenciário, bem como de empréstimo consignado, cujo desconto é realizado diretamente no referido benefício (seqs. 77, 90 e 95). Conforme informado pela executada, foi penhorado o valor de R$ 6.023,25 (seis mil e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), referente à caderneta de poupança. Em relação a este valor, foi deferida a manutenção da penhora no importe de 30% (trinta por cento), equivalente a R$ 1,806,97 (um mil, oitocentos e seis reais e noventa e sete centavos) (seq. 87.1). Em relação ao valor remanescente – R$ 5.968,89 (cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos) – foi determinada a restituição à executada, tendo em vista que se trata de verba de caráter alimentar, incluindo o valor do empréstimo consignado (seq. 102.1). Foi determinada a transferência do valor de R$ 1.806,97 (mil, oitocentos e seis reais e noventa e sete centavos) à exequente, referente ao bloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores da caderneta de poupança, mediante a apresentação dos dados bancários da exequente. Sem prejuízo, foi determinada a transferência do valor remanescente (residual da conta poupança + os valores bloqueados na conta corrente) para a executada. Para tanto, deveria a Secretaria certificar se os valores bloqueados mediante o sistema SISBAJUD (seq. 85.1) haviam sido transferidos para uma conta vinculada a este Juízo. Em cumprimento ao despacho de seq. 102.1, a Secretaria certificou quem, em buscas ao site da Caixa Econômica Federal, não encontrou valores vinculados aos presentes autos. Pois bem, considerando a existência de bloqueio judicial realizado por meio do sistema SISBAJUD (seq. 85.1), deverá ser levantada a penhora do valor de R$ 10.185,17 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais e dezessete centavos), sendo certo que tal valor deve ser restituído à executada, vale dizer, Sra. Zildair Terezinha Mikosz. Ademais, o valor remanescente - R$ 1.806,97 (um mil, oitocentos e seis reais e noventa e sete centavos) – deverá ser transferido à exequente, a saber, Sra. Tatiana Schmidt Manzochi. Portanto, à Secretaria para que: a) Diligencie junto ao sistema SISBAJUD a existência dos valores bloqueados, conforme certificado no seq. 85.1; b) Proceda o levantamento parcial da penhora realizada no seq. 85.1, no importe de R$ 10,185,17 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais e dezessete centavos), sendo certo que tal valor deve ser restituído à executada; c) Proceda à intimação da exequente para que informe seus dados bancários (conta, agência, banco, titularidade e CPF) no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se proceda à transferência dos valores penhorados; d) No mesmo prazo, deverá a exequente manifestar-se requerendo o que entender de direito; e) Cumprido o item “c”, proceda à expedição de ofício de transferência, a fim de que o valor de R$ 1.806,97 (um mil, oitocentos e seis reais e noventa e sete centavos) em favor da exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de abril de 2021. Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito V

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008223-30.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0008223-30.2018.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$13.815,30 Polo Ativo: TATIANA SCHMIDT MANZOCHI Polo Passivo: Zildair Terezinha Mikosz Indefiro o pedido retro. Requer a exequente a reconsideração da decisão de seq. 87.1, que levantou a penhora dos valores depositados em conta poupança, sob a alegação de que tais valores não se referem à subsistência da executada. O Código de Processo Civil, ao tratar do tema, dispõe que os valores depositados em conta poupança são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Conforme já apontado na decisão de seq. 87.1, a impenhorabilidade não é absoluta, tendo a jurisprudência admitido o bloqueio de 30% (trinta por cento) do valor total da conta, tendo sido mantida a penhora de 30% do valor bloqueado. Assim, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Requer, ainda, a manutenção da penhora sobre os valores referentes ao empréstimo consignado realizado pela executada. A contratação de empréstimo consignado possui a peculiaridade de ser pago com a reserva de margem de crédito do beneficiário do INSS ou do funcionário público, sendo o referido contrato pago diretamente com o salário do contratante, haja vista ser descontado diretamente do benefício ou na folha de pagamento. Assim, constitui provento salarial daquele que o contrata, o que permite concluir que tal numerário é impenhorável, conforme preceitua o inciso IV do artigo 833, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (grifei) Nesse sentido se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA REALIZADA SOBRE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CADERNETA DE POUPANÇA. NATUREZA SALARIAL. CONSTRIÇÃO RESTRITA A CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA TOTAL BLOQUEADA PELO SISTEMA BACENJUD. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004880-53.2018.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 30.04.2019) Assim sendo, indefiro o pedido da exequente, devendo os valores bloqueados serem restituídos à executada. À Secretaria para que certifique se os valores bloqueados foram transferidos para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Caso os valores estejam depositados em Juízo, intime-se a executada para que informe seus dados bancários (conta, agência, banco, titularidade e CPF), ou de seu procurador, caso esse tenha poderes para receber e dar quitação – indicando, neste caso, em que andamento processual encontra-se a procuração outorgando poderes –, a fim de possibilitar a realização de transferência dos valores em questão, prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que informe seus dados bancários (conta, agência, banco, titularidade e CPF), ou de seu procurador, caso esse tenha poderes para receber e dar quitação – indicando, neste caso, em que andamento processual encontra-se a procuração outorgando poderes –, a fim de possibilitar a realização de transferência dos valores penhorados por meio da decisão contida no seq. 87.1, prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá manifestar-se requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 06 de abril de 2021. Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito V

13/04/2021, 00:00

26/02/2021, 00:00

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