Execução Fiscal 0001541-63.2019.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0001541-63.2019.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001541-63.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001541-63.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.233,02 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): LUDIMILA BARBOZA DE SOUSA DECISÃO 1. Nota-se que embora o débito perante o município tenha sido quitado, não consta nos autos o pagamento das custas processuais, sendo assim, defiro o pedido de busca patrimonial do executado por meio do sistema RENAJUD (seq. 117.1). 2. Tendo em vista requerimento expresso da parte demandante, defiro a busca de veículos automotores cadastrados no DETRAN em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. 3. Especificamente quanto ao pedido de bloqueio pelo sistema RENAJUD, relativamente à busca de veículos automotores cadastrados no DETRAN em nome da parte devedora, traço a seguinte rotina de atos abaixo discriminada. 4. Deverá o Cartório proceder à busca de tais veículos no sistema RENAJUD por meio do(s) número(s) de CPF(s) ou CNPJ(s) do(s) devedores(s). 5. Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 6. Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o RENAJUD e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, ocasião em que ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. 7. Vindo resultado positivo, proceda-se ao registro da restrição, anotando-se no sistema RENAJUD a restrição de Transferência, devendo anotar o Ramo da Justiça Estadual, o Tribunal de Justiça do Paraná, o município, o órgão judiciário como sendo este juízo, o juiz como sendo este magistrado subscritor da presente decisão e por fim o número destes autos. 8.Procedendo-se à referida restrição, junte-se aos autos espelho da tela do RENAJUD. 9. Do referido espelho, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias sobre a intenção de se proceder à penhora do veículo anotado como impedido de ser transferido. 10. Manifestando-se a parte exequente pela penhora, desde já resta deferida e à Serventia para que proceda à lavratura de termo competente de penhora com fundamento no art. 845, §1º do CPC: “§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. 11. No mais, deve ser retirada a restrição dos demais veículos cuja penhora não tenha sido requerida pelo credor. 11.1 – A penhora de veículos ocorrerá mediante inclusão de restrição na modalidade “transferência” perante o Sistema Renajud, juntando-se respectiva minuta, além da lavratura do respectivo termo na forma acima determinada, ficando o executado como depositário. Destaco que na oportunidade da avaliação e remoção, os atos serão efetuados independentemente de quem esteja na posse do veículo conforme dicção do art. 845, caput, do CPC. 11.2 - Da restrição total. Anote-se restrição total (correspondente à transferência e circulação) caso a parte exequente manifestar interesse em ficar na posse do veículo na condição de depositária. Nessa hipótese, à Serventia para que promova a restrição total (circulação e transferência) do(s) veículo(s) penhorado, juntando-se respectiva minuta. 12.3 - Caso contrário (ou seja, não havendo interesse em figurar como depositária), a anotação perante o Sistema Renajud constará apenas restrição na modalidade transferência. 13. Da intimação do(s) executado(s) sobre a penhora. Formalizada a penhora mediante o termo de penhora, proceda-se à intimação do executado(s) na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, pessoalmente por meio de AR dirigido ao endereço mais atualizado que consta no feito para que se manifeste(m) em 10 (dez) dias, podendo inclusive requerer a substituição do bem penhorado conforme art. 847, caput do CPC. Ainda, nesse mesmo prazo, deve (rão) o(s) executado(s) informar (em) a localização dos veículos de maneira a viabilizar a avaliação e posterior remoção. 14. Transcorrido o prazo acima in albis, ao exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias como entender pertinente. 15. Com a informação da localização do(s) veículo(s), independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado e/ou carta precatória respectivo para avaliação do bem (avaliação do veículo a ser realizada pelo Oficial de Justiça), assim como a intimação da parte executada. 16. Caso tenha a parte credora requerido também a remoção do bem, desde já, autorizo-a. Não tendo o exequente consentido com que o bem fique com o executado na condição de fiel depositário, tal encargo (depositário) deverá ficar com a parte credora, correndo à sua custa as despesas de armazenamento e avarias do bem. Em nada sendo requerido, o veículo deve ficar na posse do executado, que fica nomeado como fiel depositário. 17. Oportunamente será deliberado sobre os demais atos de expropriação. 18. Caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do NCPC. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Davi Kassick Ferreira Juiz Substituto

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001541-63.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001541-63.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.233,02 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): LUDIMILA BARBOZA DE SOUSA DESPACHO 1. O valor bloqueado foi ínfimo (R$26,97), por isso o desbloqueio. Segue espelho anexo. 2. Diante da tentativa infrutífera de penhora via SISBAJUD, à Secretaria para oportunizar a intimação do exequente a que se manifeste em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. 3. Defiro o pedido de mov. 113.1, no que toca ao parcelamento das custas, conforme prevê o artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220009242022 Data/hora de protocolamento: 22/08/2022 19:05 Número do processo: 0001541-63.2019.8.16.0137 Juiz solicitante do bloqueio: JADE SEFFAIR FERREIRA Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Município de Porecatu PR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 05534955937: LUDIMILA BARBOZA DE SOUSA R$ 26,97 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.117,97 (02) Réu/executado - 24 AGO 2022 06:54 19:05 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (RAFAELA BERNARDI DE CASTRO) BCO MODAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.117,97 (02) Réu/executado - 24 AGO 2022 19:09 19:05 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (RAFAELA BERNARDI DE CASTRO) 22/09/2022 13:16 1 / 5 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.117,97 (02) Réu/executado - 24 AGO 2022 19:00 19:05 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (RAFAELA BERNARDI DE CASTRO) NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.117,97 (00) Resposta - 24 AGO 2022 11:08 19:05 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (RAFAELA cliente (não possui BERNARDI DE contas) ou possui CASTRO) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.117,97 (00) Resposta - 24 AGO 2022 11:08 19:05 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (RAFAELA cliente (não possui BERNARDI DE contas) ou possui CASTRO) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.117,97 (98) Não-Resposta - 25 AGO 2022 07:05 19:05 FERREIRA protocolado por (RAFAELA BERNARDI DE CASTRO) 22/09/2022 13:16 2 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 SET 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.117,97 Não enviada R$ 0,00 - (cancelamento) 13:16 FERREIRA PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.117,97 (02) Réu/executado - 24 AGO 2022 16:14 19:05 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (RAFAELA BERNARDI DE CASTRO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.117,97 (02) Réu/executado - 25 AGO 2022 02:48 19:05 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (RAFAELA BERNARDI DE CASTRO) BANCO ORIGINAL S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.117,97 (02) Réu/executado - 24 AGO 2022 19:27 19:05 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (RAFAELA BERNARDI DE CASTRO) NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.117,97 (03) Cumprida R$ 26,97 24 AGO 2022 11:08 19:05 FERREIRA parcialmente por protocolado por insuficiência de (RAFAELA saldo. BERNARDI DE CASTRO) 22/09/2022 13:16 3 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Desbloqueio de Valores 22 SET 2022 JADE SEFFAIR R$ 26,97 Não enviada - - 13:16 FERREIRA PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.117,97 (02) Réu/executado - 24 AGO 2022 11:58 19:05 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (RAFAELA BERNARDI DE CASTRO) NEON PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.117,97 (02) Réu/executado - 24 AGO 2022 11:23 19:05 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (RAFAELA BERNARDI DE CASTRO) MODAL DTVM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.117,97 (02) Réu/executado - 24 AGO 2022 16:22 19:05 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (RAFAELA BERNARDI DE CASTRO) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.117,97 (02) Réu/executado - 24 AGO 2022 20:42 19:05 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (RAFAELA BERNARDI DE CASTRO) 22/09/2022 13:16 4 / 5 Respostas MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.117,97 (02) Réu/executado - 24 AGO 2022 16:07 19:05 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (RAFAELA BERNARDI DE CASTRO) 22/09/2022 13:16 5 / 5

23/09/2022, 00:00

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