Agravo de Instrumento 0012284-53.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0012284-53.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012284-53.2022.8.16.0000 CLS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por rizio wachowicz, em face da decisão de mov. 117.1, proferida nos autos de execução fiscal autuada sob nº 0007380-32.2010.8.16.0025, que acolheu parcialmente para declarar a prescrição direta do crédito tributário vencido em 2005, determinando o prosseguimento quantos às demais cobranças. Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que o despacho citatório ocorreu em 26/10/2012, estando os débitos dos anos de 2006 e 2007, constituídos definitivamente em 08/03/2006 e 08/04/2007, acobertados pela prescrição, posto ter se passado mais de cinco anos. Sustenta que os fatos devidamente comprovados nos autos, atestam o transcurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o despacho citatório, o que conforme inteligência do art.174 do CTN, impõe a prescrição dos débitos, com a consequente extinção dos mesmos, de acordo com o art. 156 do CTN. Defende que está demonstrada a probabilidade do direito, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação, eis que, a lesão no presente caso é evidente, uma vez que a ausente o efeito suspensivo do Agravo de Instrumento, sofrerá, indevidamente constrição de seus patrimônios, em razão de Execução Fiscal embasada em débito prescrito. Requer, assim, o recebimento e processamento do recurso com apreciação do pedido de efeito suspensivo para suspender a Execução Fiscal, uma vez que comprovadamente presentes o risco de dano grave e a probabilidade de provimento do recurso. 2. Observo que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, está preparado e prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do CPC/2015, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico. Ademais, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária a súmula ou acordão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Segundo disposto no art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, nos termos do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o caso concreto, vislumbro que não há, ao menos em sede de cognição sumária, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que autorizam a concessão do efeito suspensivo recursal. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a interrupção do prazo prescricional operada pelo despacho que ordena a citação retroage a data da propositura da execução fiscal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO OU DESPACHO QUE A ORDENA. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTE ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC/73. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco" (Súmula 436/STJ). 4. Esta Corte já se manifestou, inclusive em sede de recurso especial repetitivo, na forma do art. 543-C do CPC/73, (REsp nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21.05.2010), no sentido de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC, c/c art. 174, parág. único, inciso I, do CTN). Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.293.997/SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26.03.2012, AgRg no AREsp 34.035/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.02.2012, REsp. 1.284.219/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01.12.2011. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1816497/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 16/08/2021) (grifei) No caso em espécie, verifica-se que se trata de execução fiscal ajuizada em 14/10/2010 para cobrança de débitos de IPTU dos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009. Em que pese o despacho que ordena a citação tenha ocorrido apenas em 26/10/2012, tem-se que a interrupção da prescrição por ele operada retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, qual seja, 14/10/2010, de forma que me afigura, em sede de cognição sumária, acertada a decisão singular que reconheceu a prescrição apenas dos débitos com vencimento no ano de 2005. Dito isto, tem-se que não há nos autos elementos que justifiquem, a priori, a concessão do efeito suspensivo, eis que não logrou êxito o agravante em demonstrar de forma cabal a decorrência do prazo prescricional. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado indeferir o pleito de concessão do efeito suspensivo, tudo nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Informe-se imediatamente o juízo de origem, via sistema mensageiro, do teor desta decisão. 5. Cumpra-se o disposto no art. 1019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, intimando a parte agravada, na mesma oportunidade, por publicação pelo Sistema Projudi, para que responda no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente. 5. Oportunamente, intime-se o Ministério Público, nos moldes do art. 1.019, III, do NCPC. 6. Decorrido o prazo, com ou sem as informações ou as contrarrazões, retornem-me os autos conclusos. 7. Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, 29 de março de 2022. José Sebastião Fagundes Cunha Desembargador

31/03/2022, 00:00

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