Procedimento Comum Cível 0003369-75.2013.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003369-75.2013.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA ESTADUAL EMPRESARIAL - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003369-75.2013.8.16.0179 Despacho 1. Concedo mais 15 dias de prazo. Prazo improrrogável. 2. Fica o perito advertido das consequências legais em caso de descumprimento. Curitiba, 08 de julho de 2026. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

17/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 20:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003369-75.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA ESTADUAL EMPRESARIAL - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003369-75.2013.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização e Previdência Privada Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): PAULO DE SOUZA CASTRO Réu(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL 1. Intime-se o Sr. Perito para entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, conforme manifestação de mov. 227.1. 2. Juntado o laudo, cumpram-se os itens 11 e seguintes da decisão de mov. 169.1. 3. Dil. Int[1]. [1] PDF 02. Curitiba, 29 de abril de 2026. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2026, 10:16

Confirmada

04/05/2026, 00:36

Confirmada

30/04/2026, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:29

deferimento

29/04/2026, 20:08

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 15:55

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 20:40

Confirmada

12/04/2026, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 20:40

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003369-75.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003369-75.2013.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização e Previdência Privada Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): PAULO DE SOUZA CASTRO Réu(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 186.1), em que a parte aduz a existência de obscuridade e omissão na decisão proferida no mov. 199.1. 2. No entanto, embora tivesse aventado equívocos jurídicos na decisão, não houve, efetivamente, qualquer apontamento de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Isso porque, a decisão foi clara ao estipular os parâmetros a serem seguidos pelo Sr. Perito: 8. Assim, a fim de garantir o equilíbrio técnico atuarial, o Sr. Perito deverá seguir a seguinte metodologia: a) definir o valor devido em favor da parte autora, após o reajuste/recálculo do benefício previdenciário complementar, considerando os parâmetros fixados no título executivo judicial (mov. 17.1 do recurso de apelação nº 0003369-75.2013.8.16.0179 e mov. 25.1 do recurso nº 0003369-78.2013.8.16.0179); b) apurar os valores que a parte autora deverá aportar, a fim de restabelecer as reservas matemáticas, considerando as diferenças vencidas (desde a data de reajuste do valor do benefício) e vincendas (implementadas em folha de pagamento); c) promover a compensação do crédito definido no item “a” com o valor da reserva matemática vencida. 4. Conforme se vê, este juízo não orientou o Sr. Perito a adotar a metodologia “X” defendida pela parte autora ou a metodologia “Y” defendida pela parte ré. Na realidade, esclareceu-se que o restabelecimento da reserva matemática deve basear-se no conteúdo do título executivo judicial e, consequentemente, no Regulamento vigente na oportunidade em que preenchidos os requisitos para recebimento da aposentadoria. 5. Ademais, caberá ao Sr. Perito indicar a base técnica, normativa e atuarial utilizada no exercício do seu encargo, de modo que qualquer discussão, neste momento processual, a respeito da aplicação ou não da metodologia defendida por alguma das partes mostra-se temerária e baseada em simples suposições. 6. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, porquanto não foi apontada, efetivamente, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. 7. Ante o declínio de mov. 176.1, nomeio, em substituição, ANDREY CASTILLO GROCH, Perito Atuário, inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA sob o nº 3099, o qual pode ser contatado pelo telefone (51) 9 8237 5174 – e e-mail [email protected]. 8. No mais, prossiga-se com a realização da perícia, conforme determinado nos movs. 169.1 e 183.1. 9. Dil. e Int[1]. [1] PDF 02. Curitiba, 04 de abril de 2025. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003369-75.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003369-75.2013.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização e Previdência Privada Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): PAULO DE SOUZA CASTRO Réu(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL 1. Do cotejo dos autos, verifica-se que as partes discutem quanto a metodologia a ser utilizada pelo Sr. Perito para a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença. 2. De acordo com a parte autora, seria indevida a inclusão de aporte para formação de “reserva matemática passada” (mov. 167.1). 3. Por sua vez, a parte ré defende que o cálculo deve observar os termos do Regulamento do Plano de Benefícios vigente na data de concessão do benefício e o teor do título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada (mov. 178.1). 4. Pois bem. 5. De início, é imperioso observar que o título executivo judicial dispôs expressamente que: (...) em liquidação de sentença, deverá ser apurado os valores que o participante deverá aportar, afim de reestabelecer as reservas matemáticas, devendo, para tanto, basear-se em estudo técnico e atuarial considerando aplicável Regulamento vigente na oportunidade em que preenchidos os requisitos para recebimento da aposentadoria. 6. Conforme se vê, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema nº 1021): a) A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. b) Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. c) Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. d) Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar (REsp n. 1.778.938/SP, Min. Antônio Carlos Ferreira). 7. Deste modo, para fins de liquidação do julgado, esclareço que o Sr. Perito deverá promover a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, em atenção às disposições previstas no Regulamento vigente na data de concessão do benefício da parte autora (21.12.2007 – mov. 28.4). 8. Assim, a fim de garantir o equilíbrio técnico atuarial, o Sr. Perito deverá seguir a seguinte metodologia: a) definir o valor devido em favor da parte autora, após o reajuste/recálculo do benefício previdenciário complementar, considerando os parâmetros fixados no título executivo judicial (mov. 17.1 do recurso de apelação nº 0003369-75.2013.8.16.0179 e mov. 25.1 do recurso nº 0003369-78.2013.8.16.0179); b) apurar os valores que a parte autora deverá aportar, a fim de restabelecer as reservas matemáticas, considerando as diferenças vencidas (desde a data de reajuste do valor do benefício) e vincendas (implementadas em folha de pagamento); c) promover a compensação do crédito definido no item “a” com o valor da reserva matemática vencida. 9. Não é outra a metodologia defendida pelo Eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA – PREVI – REVISIONAL - INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E ACRESCENTOU AO CÁLCULO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA – DESNECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA JUNTO AO PLANO DA REQUERIDA – NÃO ACOLHIMENTO – MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU, INCLUSIVE EM DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL - VALORES QUE SERÃO EFETIVAMENTE PAGOS PELO BENEFICIÁRIO COMO FORMA DE GARANTIR O PAGAMENTO FUTURO DA APOSENTADORIA DE FORMA REAJUSTADA - COMPENSAÇÃO QUE DEVE SE OPERAR APENAS NO QUE CONCERNE À RESERVA MATEMÁTICA PASSADA - PRECEDENTES DO STJ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE APLICADOS PELO MAGISTRADO – DEMANDA QUE FOI JULGADA PROCEDENTE EM TODAS AS INSTÂNCIAS, GERANDO AOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS DO AUTOR UMA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL EM SEU FAVOR, NA FORMA QUE EXIGE O ART. 85 DO CPC – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043393-17.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 19.11.2024). 10. Outrossim, quanto aos embargos de declaração de mov. 172.1, verifico embora tivesse aventado equívocos jurídicos na decisão, não houve, efetivamente, qualquer apontamento de omissão, contradição ou obscuridade. 11. Isso porque, a decisão foi clara ao dispor que o ônus financeiro da prova pericial deve recair sobre a parte sucumbente na fase de conhecimento (PREVI), conforme o Tema nº 871 do STJ, ainda que tenha sido determinada de ofício pelo Juízo. 12. Neste ponto, cumpre mencionar que a existência de condicionante à revisão do benefício não significa que a previ não tenha ficado vencida na demanda (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0039533-42.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 04.12.2023). 13. Ademais, o Tema nº 671 do STJ é inaplicável ao caso, pois refere-se à modalidade de liquidação não mais vigente em nosso ordenamento jurídico (liquidação por cálculos do credor): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. – OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DEVIDO. EXECUTADA QUE DISCORDA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE PATROCINADOR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA EM SENTENÇA E RECLAMADA PELA DEVEDORA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 85, §2º, E 95, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE INCUMBE ÀQUELE QUE RECLAMA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. QUANDO ESTA É DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O ÔNUS DEVE SEGUIR A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.274.466/SC. TEMA Nº 871, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEQUENTE QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADA DEVEDORA POR TER DE RECOMPOR A RESERVA MATEMÁTICA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 671, DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Além de ter pleiteado a produção da prova, a recorrente foi vencida na etapa de conhecimento, sendo-lhe devido adiantar as referidas verbas, conforme o Tema nº 871, do Superior Tribunal de Justiça: “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”; 2. O Tema nº 671, da Corte Superior, por sua vez, é inaplicável ao caso, já que remete à denominada liquidação por cálculos, extinta enquanto modalidade de liquidação ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, pelo fato de depender de meros cálculos aritméticos simples, que podem ser realizados pelo exequente ou profissional por ele contratado (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0113201-46.2023.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 22.04.2024). 14. Neste viés, nego provimento aos embargos de declaração de mov. 172.1, porquanto não foi apontada, efetivamente, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. 15. Cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 169.1. 16. Dil. e Int[1]. [1] PDF 02. Curitiba, 06 de fevereiro de 2025. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003369-75.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003369-75.2013.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização e Previdência Privada Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): PAULO DE SOUZA CASTRO Réu(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL 1. Considerando a procuração atualizada anexada no mov. 8.2 do recurso de apelação nº 0003369-75.2013.8.16.0179, ao Cartório, para habilitar o Advogado JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB/PR nº 31.605) no sistema PROJUDI. 2. Após, a fim de evitar eventual nulidade processual, intime-se a parte ré para cumprir a decisão de mov. 134.1, ocasião em que poderá manifestar-se sobre o cálculo apresentado pela parte contrária no mov. 151.2. 3. Desde já, advirto as partes que constitui ato atentatório a boa-fé e a cooperação processual a realização de cálculo em descompasso com os títulos judiciais firmados, pois neste momento prevalece a coisa julgada e não as teses que as partes entendem como corretas: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.(AgInt no AREsp 1757581/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/05/2021) A liquidação não se presta à revisão da sentença liquidanda, mas tão somente à declaração do valor devido, nos moldes do que fora decidido antes, com trânsito em julgado. Precedentes desta Corte Superior. (REsp 1240338/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 16/09/2013). 4. Posteriormente, tornem os autos conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito, nos termos do art. 510 do CPC. 5. Dil. e Int[1]. [1] PDF 02. Curitiba, 18 de setembro de 2024. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003369-75.2013.8.16.0179/5 Recurso: 0003369-75.2013.8.16.0179 Pet 5 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Previdência privada Requerente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Requerido(s): PAULO DE SOUZA CASTRO O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 17.12.2021, prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 642/2021. Portanto, a petição recursal juntada em 25.01.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E

11/03/2022, 00:00

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