Procedimento Comum Cível 0002702-33.2019.8.16.0162 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002702-33.2019.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002702-33.2019.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002702-33.2019.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$159.322,81 Autor(s): JOÃO PAULO RAMOS DE OLIVEIRA Réu(s): PAULA TOSHIE MATSUMOTO DE OLIVEIRA I – Arquivem-se. II – Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

Definitivo

27/09/2022, 21:10

Arquivamento

23/09/2022, 17:20

Conclusão (para despacho)

23/09/2022, 09:26

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 10:55

Confirmada

16/09/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002702-33.2019.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002702-33.2019.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$159.322,81 Autor(s): JOÃO PAULO RAMOS DE OLIVEIRA Réu(s): PAULA TOSHIE MATSUMOTO DE OLIVEIRA I – Tendo em vista a sucumbência verificada, bem como por ser a parte autora beneficiária da AJG, arquivem-se. II – Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

16/09/2022, 00:00

Documento (Informações)

15/09/2022, 18:15

Remessa (em diligência)

15/09/2022, 17:51

Arquivamento

14/09/2022, 16:58

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 10:21

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 09:09

Confirmada

08/09/2022, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2022, 22:35

Documento (Certidão)

30/08/2022, 15:30

Documentos

Conclusão

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002702-33.2019.8.16.0162/2 Recurso: 0002702-33.2019.8.16.0162 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): JOÃO PAULO RAMOS DE OLIVEIRA Requerido(s): PAULA TOSHIE MATSUMOTO DE OLIVEIRA O recurso especial em exame foi interposto em face de decisão monocrática, proferida em sede de recurso de Apelação Cível (mov. 16.1), complementada pela decisão, também singular, dos embargos declaratórios opostos (mov. 7.1). Portanto, não está apto a ultrapassar este juízo prévio de admissibilidade, pois não foi exaurida a instância ordinária (Constituição Federal, artigo 105, III). Na verdade, a decisão singular era passível de ser impugnada por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil. Incide, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, também aplicada no Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do disposto no art. 105, III da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 2. No caso em exame, o Recurso Especial aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo Interno na origem, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária. 3. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento colegiado dos Embargos de Declaração opostos na origem contra decisão que negou seguimento à Apelação não afasta a necessidade de interposição do Agravo Interno. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.418.179/PA, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 29.5.2019; AgRg no AREsp. 1.072.277/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 6.12.2018. 4. Aplicável, assim, por analogia, o óbice prescrito pela Súmula 281/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 5. Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 325.964/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por JOÃO PAULO RAMOS DE OLIVEIRA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002702-33.2019.8.16.0162/1 Recurso: 0002702-33.2019.8.16.0162 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Embargante(s): JOÃO PAULO RAMOS DE OLIVEIRA Embargado(s): PAULA TOSHIE MATSUMOTO DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO QUE EXPRESSA E CLARAMENTE TRATOU DA QUESTÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ART. 1.024, §2º, DO CPC/15 E ART. 182, XXXIX DO RITJPR. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2702-33.2019.8.16.0162 ED 1, da Vara Cível de Sertanópolis, em que é embargante JOÃO PAULO RAMOS DE OLIVEIRA. I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por João Paulo Ramos de Oliveira contra decisão monocrática de mov. 16.1, proferida por este Relator em sede de julgamento de recurso de Apelação Cível, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (ART. 1.010, III, DO CPC/15). MERA REITERAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DIREITO. PEDIDO DE REFORMA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE A REVELAR A CARGA DIALÉTICA CONTRASTANTE COM A SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, CPC/15). RECURSO NÃO CONHECIDO. Aduz o embargante que a decisão monocrática padece de omissão na medida em que citou trechos que demonstram o inconformismo com a sentença e que não houve violação à dialeticidade recursal. É o relatório. Voto. II – De acordo com o §2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. E, nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Na linha de orientação de Fredie Didier Jr., considera-se omissa a decisão que não se manifestar “a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte” (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 251). No caso, o embargante sustenta que a decisão vergastada padece de omissão na medida em que desconsiderou que não houve violação à dialeticidade recursal, já que o embargante apontou o desacerto da decisão recorrida. Sem razão, contudo. No caso, a decisão monocrática clara e expressamente abordou a preliminar suscitada pelo embargada, indicando que o embargante deixou de apontar, minimamente, o desacerto da decisão recorrida. Veja-se: “No caso, sustentou o apelante, em apertada síntese, que obteve êxito em ação judicial ajuizada em face do Estado do Paraná, na qual adquiriu o direito de receber quantia de R$ 227.000,00. Afirmou ser dependente químico e, desde os 16 anos, faz uso constante de diversas drogas. Após procedência daquela ação judicial e em estado de desarranjo mental, assinou instrumento de cessão de direitos para a ré Paula no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Aduziu que sequer conhece a ré, que teria se aproveitado, junto com o marido, do estado de incapacidade do autor para se beneficiar financeiramente. Tal exposição foi a mesma ventilada por ocasião da petição inicial (mov. 1.1), do oferecimento das alegações finais (mov. 92.1) e reiterada agora em grau recursal (mov. 109.1). Entretanto, o apelante não teceu argumentação hábil a evidenciar, ao menos em tese, o equívoco da sentença recorrida, limitando-se a reiterar a exposição do fato e do direito. Vale dizer, as razões recursais não são capazes de contrastar com os fundamentos exarados na sentença, o que representa violação ao art. 1.010, inc. III, do CPC. Desse modo, não há outra medida a ser tomada senão acolher a preliminar deduzida em contrarrazões e não conhecer do presente recurso, por violação ao princípio da dialeticidade”. Com efeito, a exposição do fato e do direito é pressuposto de admissibilidade específico recurso de apelação (inciso II, do art. 1.010 do Código de Processo Civil) e independente do requisito previsto no inciso III, que dispõe acerca da necessidade de expor “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade’. Nada obstante, embora intimado para se manifestar acerca da violação à dialeticidade recursal, o embargante não demonstrou a premissa fática ou de direito através da qual Juízo singular incorreu em erro, não sendo suficiente afirmar que “a decisão recorrida merece reforma”, se desacompanhada das razões de insurgência. Portanto, inexistente o vício apontado, inviável o acolhimento dos presentes embargos de declaração. III – Portanto, rejeito os presentes embargos de declaração, na forma do art. 182, inciso XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e art. 1.024, §2º, do Código de Processo Civil. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002702-33.2019.8.16.0162 Recurso: 0002702-33.2019.8.16.0162 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): JOÃO PAULO RAMOS DE OLIVEIRA Apelado(s): PAULA TOSHIE MATSUMOTO DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (ART. 1.010, III, DO CPC/15). MERA REITERAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DIREITO. PEDIDO DE REFORMA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE A REVELAR A CARGA DIALÉTICA CONTRASTANTE COM A SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, CPC/15). RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS estes autos de Apelação Cível nº 002702-33.2019.8.16.0162, da Vara Cível da Comarca de Sertanópolis, em que é apelante JOÃO PAULO RAMOS DE OLIVEIRA e apelada PAULA TOSHIE MATSUMOTO DE OLIVEIRA. I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, em Ação Anulatória de Cessão de Direitos movida em face de PAULA TOSHIE MATSUMOTO DE OLIVEIRA, visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido e o condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o benefício da Justiça Gratuita (mov. 103.1). Em suas razões (mov. 109.1), o apelante sustenta, em síntese, a nulidade da cessão de direitos firmada com a ré/apelada. Aduz que nos autos nº 0001193-19.2009.8.16.0162 tem direito a receber do Estado a quantia de R$ 227.000,00 e assinou instrumento de cessão de direitos em favor da requerida no valor de R$ 12.000,00. Entretanto, o fez em estado de “total desarranjo mental em razão do uso intensivo de entorpecentes”. Argumenta que a apelada, com a ajuda de seu companheiro, se aproveitaram do estado de incapacidade do apelante para se beneficiarem financeiramente. Aponta que a ação movida contra o Estado teve como fundamento a existência de dano moral, decorrente da prisão ilegal sofrida pelo apelante, e, por se tratar de direitos da personalidade, não poderiam ser objeto de cessão de crédito. Narra que desconhece a apelada, uma vez que as tratativas foram feitas com o companheiro dela. Assevera a existência de incapacidade relativa e premente necessidade de o apelante alimentar seus filhos e seu vício em entorpecentes. Pede o prequestionamento, a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela e a reforma da sentença recorrida. A apelada apresentou contrarrazões e preliminarmente, apontou a violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 114.1). Intimada, a apelante se manifestou acerca da preliminar de não conhecimento (mov. 12.1). É o relatório. DECIDO II – Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator, monocraticamente, deixar de conhecer recurso “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, hipóteses nas quais se dispensa o julgamento colegiado. No caso, o recurso não comporta conhecimento em razão da ausência de pressuposto específico de admissibilidade recursal relativo à regularidade formal (art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil). Como se sabe, é dever da parte expor os fatos e fundamentos do seu inconformismo, decorrência do ônus dialético dos recursos e do princípio do contraditório. Para Daniel Amorim Assumpção Neves: O princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada. Essa exigência permite que o recurso tenha efetivamente uma característica dialética, porque somente diante dos argumentos do recorrente o recorrido poderá rebatê-los, o que fará nas contrarrazões recursais. (Manual de direito processual civil. 9 ed. Salvador: Ed. JusPodim, 2017, p. 1590) No mesmo sentido se posiciona Humberto Theodoro Jr., para o qual é dever da parte expor os fatos e fundamentos do seu inconformismo, decorrência do ônus dialético dos recursos, in verbis: Por dialética entende-se, numa análise estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias. [...] O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí porque, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhece-lo. (Curso de Direito Processual Civil, 47ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2015, p. 961). No caso, sustentou o apelante, em apertada síntese, que obteve êxito em ação judicial ajuizada em face do Estado do Paraná, na qual adquiriu o direito de receber quantia de R$ 227.000,00. Afirmou ser dependente químico e, desde os 16 anos, faz uso constante de diversas drogas. Após procedência daquela ação judicial e em estado de desarranjo mental, assinou instrumento de cessão de direitos para a ré Paula no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Aduziu que sequer conhece a ré, que teria se aproveitado, junto com o marido, do estado de incapacidade do autor para se beneficiar financeiramente. Tal exposição foi a mesma ventilada por ocasião da petição inicial (mov. 1.1), do oferecimento das alegações finais (mov. 92.1) e reiterada agora em grau recursal (mov. 109.1). Entretanto, o apelante não teceu argumentação hábil a evidenciar, ao menos em tese, o equívoco da sentença recorrida, limitando-se a reiterar a exposição do fato e do direito. Vale dizer, as razões recursais não são capazes de contrastar com os fundamentos exarados na sentença, o que representa violação ao art. 1.010, inc. III, do CPC. Desse modo, não há outra medida a ser tomada senão acolher a preliminar deduzida em contrarrazões e não conhecer do presente recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES CONCERNENTES A FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS UTILIZADOS PELA JUÍZA SINGULAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A JUÍZA SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO ART. 932, III, DO CPC. (TJPR – 17ª C. Cível – AC - 2540-44.2020.8.16.0084 – Goioerê – Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – j. 06/10/2021 – grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMISSÃO DEVIDA. VERIFICADA INTERMEDIAÇÃO EFICIENTE DA IMOBILIÁRIA. VENDA DO IMÓVEL REALIZADA PARA EMPRESA APRESENTADA PELA IMOBILIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VERIFICADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR – 18ª C. Cível – AC - 36841-19.2013.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Henrique Miranda – j. 24/09/2021 – grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ART. 9º, DA LEI Nº 1.060/50. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (ART 932, III/CPC). RECORRENTE QUE SE LIMITOU À TRANSCRIÇÃO DAS ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO, ACRESCENTANDO TERMOS ESSENCIALMENTE GENÉRICOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade, que norteia os recursos em sua admissibilidade, impõe ao recorrente o dever de exposição do fato e do direito, bem como das razões do pedido de reforma de maneira expressa, clara e objetiva (art. 1.010/CPC), demonstrando elementos concretos de comprovar o erro ou desacerto da decisão, sob pena de não ser conhecido o instrumento recursal. 2. A mera menção e reiteração de fundamentos já expostos na origem e de forma genérica, sem enfrentar os fundamentos pelos quais a sentença não acolheu seu pedido em detrimento ao pedido da parte contrária, impede o conhecimento do recurso. 3. Recurso não conhecido. (TJPR – 17ª C. Cível – AC - 39250-50.2018.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filho – j. 24/09/2021 – grifou-se). III – Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e art. 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não conheço do recurso. IV – Dil. Necessárias. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

19/10/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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