Embargos à Execução 0025972-36.2019.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0025972-36.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0025972-36.2019.8.16.0017/2 Recurso: 0025972-36.2019.8.16.0017 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): FABIANO VELOSO CALIJURI Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABIANO VELOSO CALIJURI interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Recorrente alegou ofensa ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sustentando que: a) mesmo com a oposição de Embargos de Declaração onde se apontou a necessidade de reforma em razão da existência de cerceamento de defesa “(...) diante da inaplicabilidade do CDC e não juntada de documentos pelo Banco (...)” (fls. 6/7, das razões de recurso) e incorreta fixação do ônus de sucumbência, o Colegiado manteve o entendimento; b) houve análise de premissa equivocada que culminou no julgamento equivocado da lide. Apontou afronta ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, defendendo que: a) o Colegiado não analisou a principal tese do Recorrente e que levaria a modificação do julgado, no sentido de que o Recorrente, na qualidade de avalista, possui os mesmos benefícios legais garantidos ao devedor principal que é pessoa jurídica vulnerável frente à instituição financeira e que, embora a Súmula 286/STJ permita a revisão de qualquer contrato onde não haja cláusula de novação, no caso foi impossível exercer tal direito em razão da falta de juntada, pelo Banco, de documentos essenciais. Indicou afronta aos artigos 86 e também ao 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, defendendo que: a) mesmo o Tribunal tendo acolhido o pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, manteve-se o ônus de sucumbência fixado na sentença; b) a intervenção por meio dos Embargos à Execução, que culminou na limitação dos juros remuneratórios, reduziu a dívida em aproximadamente 30.000,00 (trinta mil reais) e mesmo tendo sido ambas as partes sucumbentes no processo, somente o Recorrente foi condenado ao pagamento do ônus de sucumbência; c) a respeito a decisão foi genérica e sem fundamentação; d) decaindo ambas as partes o ônus de sucumbência deve ser fixado de forma proporcional entre as partes. Pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Inicialmente, defiro ao Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressaltando que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “(...) é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa. (...)” (STJ - AgInt nos EAREsp 670.812/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe 16/10/2020). Apontando ofensa ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, alega o Recorrente que mesmo que com a oposição de Embargos de Declaração a Câmara Julgadora manteve o julgamento. Verifica-se que em suas razões não esclareceu qual seria o vício constante na decisão, relativo ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil e que, eventualmente, não teria sido suprido pelo Colegiado, sequer indicou o inciso do referido dispositivo sob o qual embasa a sua insurgência. Limitou-se a alegar a existência de premissa equivocada e a necessidade de alteração do julgamento. Dessa forma, diante da apresentação de alegações genéricas, incidente a Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 2. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art. 1.022 do CPC de 2015 de forma genérica, sem explicitar os vícios de integração e sua relevância para a solução da controvérsia. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1586502/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020). “(...) II - Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1.559.920/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). Apontou também ofensa ao 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Colegiado não enfrentou as teses de cerceamento de defesa em razão da falta de juntada, pelo Recorrido, de documentos essências, bem como da necessidade de redistribuição do ônus de sucumbência em razão da sucumbência recíproca. Verifica-se que não houve pronunciamento do Colegiado a respeito do conteúdo normativo do inciso IV do § 1º do Código de Processo Civil e quando da oposição dos Embargos de Declaração não houve requerimento a respeito. Dessa forma, diante da falta do indispensável prequestionamento, incidentes as Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso. Nesse sentido, o Tribunal Superior: “(...) 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1941932/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021). “(...) 5. Caso concreto em que o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 489 do CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1668775/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021). “(...) II - Sobre a alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/15, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1479758/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). Apontou também ofensa ao artigo 86, do Código de Processo Civil, defendendo que, tendo sido acolhido o seu pedido de limitação dos juros remuneratórios, deve ser distribuído proporcionalmente o ônus de sucumbência. A respeito, entendeu o Colegiado pela impossibilidade de redistribuição do ônus de sucumbência em razão da sucumbência mínima da instituição financeira. A respeito, constou no acórdão da Apelação: “(...) Não obstante o parcial provimento do recurso, mantenho a distribuição da sucumbência cf. disposto na sentença, na medida em que provido o recurso tão somente para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época. (...)” (fls. 12, do acórdão da Apelação). E no acórdão dos Embargos de Declaração constou: “(...) Da análise do acórdão, malgrado os fundamentos invocados pela parte embargante, verifica-se que a matéria suscitada foi devidamente analisada por este relator, que ao realizar a análise dos autos, expôs acerca da impossibilidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, em virtude da sucumbência mínima da instituição financeira. (...)” (fls. 6/7, do ED1). Dessa forma, a revisão da decisão que entendeu que no presente caso houve sucumbência mínima, é providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) VII. Com efeito, "quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado). A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá da aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte" (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado - 16ª ed. Rev. dos Tribunais, 2016, p.501). Em consequência, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte" (STJ, AgInt no AREsp 918.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 985.265/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2016; AgInt no AREsp 1.478.079/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020; AgInt no AREsp 1.732.884/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/05/2021. (...)” (STJ - REsp 1934233/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. "Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a aferição do percentual, em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios" (AgInt no AREsp n. 1.669.159/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020), esse é o caso dos autos. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1925514/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). Dessa forma, inviável também a análise do recurso interposto com base na alínea “c”, do permissivo constitucional, pois, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1478859/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por FABIANO VELOSO CALIJURI. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Fabiano Veloso Calijuri Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A. I – Relatório 1- Na petição inicial dos presentes embargos à execução (f. 1.1) em face da execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial n. 0009377-93.2018.8.16.0017, em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - São aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, à luz dos quais deve haver inversão do ônus da prova em favor do embargante para o julgamento da presente causa; - O contrato não descreve os dados dos contratos renegociadas; - Os juros remuneratórios contratados são superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie; - É ilegal a cumulação da comissão de permanência com multa e juros de mora; - Não houve expressa contratação de juros remuneratórios com capitalização de juros por períodos inferiores a um ano. 2- O embargado apresentou impugnação (f. 30.1) e nela rebateu, ponto por ponto, os argumentos expendidos pelos embargantes na inicial. 3- Foi afastada a aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual estabelecida entre as partes (f. 32.1). II – Fundamentação 4- Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Processo 0025972-36.2019.8.16.0017 Embargos à Execução Trata-se de embargos apresentados por Fabiano Veloso Calijuri em face da execução n. 0009377-93.2018.8.16.0017, movida por Banco Santander (Brasil) S.A., lastreada em cédula de crédito bancária decorrente de confissão de dívida. 5- O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 6- Como o contrato que lastreia a execução tem natureza de confissão de dívida, devem ser incluídos na discussão das operações de crédito que deram origem à renegociação e que foram liquidadas com a celebração desta. No contrato se encontram descritas as operações de crédito liquidadas com o novo empréstimo. Quanto aos contratos novados, o embargado questiona apenas o fato de que na renegociação foram mencionados apenas os números, sem maiores detalhes acerca dos contratos novados. Sucede que os dados que constam na renegociação quanto aos contratos novados era suficiente para o embargante e os demais devedores terem plena ciência das dívidas que são a origem da renegociação. Como o embargado não dirigiu outros questionamentos quanto aos contratos novados, os presentes embargos irão se limitar à cédula de crédito bancário que lastreia a execução. 6- A cédula de crédito bancário foi emitida em 4-7-2017 (fs. 1.7 e 1.8), no valor de R$ 122.352,00, para pagamento em 36 prestações mensais no valor de R$ 1.468,84 cada uma, com o vencimento da primeira em 3-9-2017 e da última em 3-8-2020, a juros de 4.09% ao mês ou 62,91% ao ano. 7- Tem cabimento a pretensão de que os juros remuneratórios sejam adequados à taxa média de mercado em operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central do Brasil quando verificada a ausência de contratação expressa ou a abusividade do percentual contratado. No caso presente houve contratação expressa. Quanto ao percentual encontra-se consolidado na jurisprudência o entendimento de que a abusividade só ocorre quando a taxa de juros for de pelo menos um múltiplo da taxa média de juros divulgada pela Banco Central do Brasil para operações de mesma espécie, o que igualmente não se anota no caso presente. 8- Conforme tornado pacífico com a edição da Súmula 30 do Superior Tribunal de Justiça, não é ilegal a cobrança de comissão de permanência, desde que não ultrapasse os juros remuneratórios do contrato somados, nos termos da Súmula 472 também do Superior Tribunal de Justiça, aos juros de mora de 12% ao ano e à multa de 2%. Como o contrato ora sob análise prevê a cobrança de comissão de permanência com base nos mesmos juros remuneratórios do contrato, nenhuma ilegalidade se anota. 9- Quanto à alegada ausência de contratação expressa da capitalização de juros, o quadro 5.7 do contrato não tem o sentido apregoado pelo embargante, pois se refere à incidência de encargos remuneratórios durante o período de carência. Como não houve contratação de carência, o quadro ficou vazio. No contrato em questão houve contratação expressa da capitalização de juros em face da presença da taxa de juros mensal e a sua projeção anual. 10- Assim sendo, aguarda como desfecho dos presentes embargos a improcedência do pedido para considerar válida a dívida objeto da execução. III – Dispositivo 11- Julgo extinto o processo com julgamento do mérito em face da rejeição do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), de forma que julgo válida a execução e válidos os valores nela cobrados. 12- Condeno os embargantes ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do embargado. Arbitro a verba em 10% do valor da causa atualizado pelo INPC (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano, contados da data do trânsito em julgado (§ 16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 5 de abril de 2021 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

09/04/2021, 00:00

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