Execução de Título Extrajudicial 0030106-09.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030106-09.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 619) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 613) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:33

Confirmada

02/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 607) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 16:45

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 12:19

Confirmada

18/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 601) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030106-09.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$43.132,92 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): JOAO CORDEIRO DE MATOS 1. Indefiro o pedido de ev. 556, pois tal pesquisa deve ser feita através do sistema SISBAJUD que abrange busca de todos os eventuais ativos financeiros da parte executada, entre eles os valores mobiliários, investimentos financeiros e títulos de capitalização, títulos públicos federais junto à CETIP, CVM, Bolsa de Valores (B3 S.A.), Selic, além das demais Instituições Financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil. Nesse sentido: “Consumidor e processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios para pesquisa de eventuais bens e direitos dos executados. Possibilidade da diligência junto à Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI e à Capitania dos Portos de São Paulo. O pedido não pode ser acolhido em relação a Comissão de Valores Mobiliários CVM, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia CBLC e Central de Custódia e Liquidação de Títulos CETIP, pois a pesquisa pretendida pode ser realizada via Sistema BACENJUD, como informa o Ofício Circular CNJ n. 63/2018. Inócua, portanto, a expedição de ofícios físicos. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (Agravo de Instrumento n° 2214183-60.2020.8.26.0000, Rel. Des. Mourão Neto, 19° Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2020). 2. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 17 de junho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030106-09.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$43.132,92 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): JOAO CORDEIRO DE MATOS SUSEP 1. Defiro a expedição de ofícios à CNSEG e SUSEP para obter as informações referentes à existência de eventuais créditos e planos de previdência privada de titularidade da parte executada, visto que tais informações não estão acessíveis pelo sistema Sisbajud. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP a fim de localizar eventuais investimentos, recursos, bens ou direitos titulados em nome dos devedores, não abrangidos pelo Sistema Sisbajud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição dos ofícios autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031607-65.2021.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021) CCS 2. A parte exequente requer, ainda, a realização de consulta no sistema CCS-BACEN. 3. A despeito de a consulta ter sido realizada em outros processos de execução/cumprimentos de sentença que tramitam neste Juízo, a maioria absoluta das diligências restaram infrutíferas. Em vista disso, bem como da própria ratio da criação do referido sistema, impõe-se repensar o deferimento da medida. 4. O CCS-BACEN (sigla para Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) é um sistema informatizado que armazena nomes de correntistas e clientes de instituições financeiras, e que tem por finalidade auxiliar as autoridades nas investigações de crimes de lavagem de dinheiro e de crimes contra o sistema financeiro (art. 10° da Lei n. 10.701/2003 e Lei n. 9.613/98). 5. Consequentemente, a pesquisa perante o CCS-BACEN é medida excepcional, que deve ser autorizada se existentes indícios suficientes de infração penal, não se mostrando, pois, adequada para fins de busca patrimonial para satisfação de execução civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONSULTA DE INFORMAÇÕES DO AGRAVADO NO CADASTRO NACIONAL DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. MEDIDA QUE, À MÍNGUA DE QUALQUER INDÍCIO DA PRÁTICA DE FRAUDE, NÃO TRARIA QUALQUER UTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1499136-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - - J. 14.09.2016). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitoria. Pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de localizar bens e valores pertencentes ao devedor. Descabimento. Hipótese em que os dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Decisão que indeferiu a consulta ao CCS-BACEN mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: XXXXX20208260000 SP XXXXX-41.2020.8.26.0000, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 09/07/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020) 6. Na espécie, o crédito cuja satisfação se persegue é de ordem privada e nem de longe apresenta indícios de crimes contra o sistema financeiro ou de lavagem de dinheiro. A parte credora, aliás, nem mesmo indica a ocorrência de nenhum fato especial além da inadimplência, a não-localização de bens em nome da parte devedora e a ausência de garantia da execução. 7. Consequentemente, a alta probabilidade de insucesso da diligência no caso concreto, dada a experiência decorrente de consultas anteriores, aliada à finalidade que motivou a criação do sistema CCS-BACEN, cujos elementos, mesmo que indiciários, inexistem na espécie, recomendam o indeferimento do pedido, mesmo porque é dever do Juízo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8. Por isso, indefiro o pedido de consulta ao CCS-BACEN. CVM 9. Do mesmo modo, indefiro o pedido de expedição de ofício à CVM, pois tal pesquisa deve ser feita através do sistema SISBAJUD que abrange busca de todos os eventuais ativos financeiros da parte executada, entre eles os valores mobiliários, investimentos financeiros e títulos de capitalização, junto à CETIP, CVM, Bolsa de Valores (B3 S.A.), além das demais Instituições Financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil. Nesse sentido: “Consumidor e processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios para pesquisa de eventuais bens e direitos dos executados. Possibilidade da diligência junto à Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI e à Capitania dos Portos de São Paulo. O pedido não pode ser acolhido em relação a Comissão de Valores Mobiliários CVM, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia CBLC e Central de Custódia e Liquidação de Títulos CETIP, pois a pesquisa pretendida pode ser realizada via Sistema BACENJUD, como informa o Ofício Circular CNJ n. 63/2018. Inócua, portanto, a expedição de ofícios físicos. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (Agravo de Instrumento n° 2214183-60.2020.8.26.0000, Rel. Des. Mourão Neto, 19° Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2020). 10. Quanto aos pedidos formulados nos itens "b", "c" e "d", determino que a parte exequente, em 05 (cinco) dias, justifique, de forma especificada, a pertinência de cada um deles para eventual satisfação da dívida. 11. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 04 de setembro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030106-09.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030106-09.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$43.132,92 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): JOAO CORDEIRO DE MATOS D E C I S Ã O 1) A parte exequente pleiteia consulta ao sistema SNIPER. O sistema SNIPER tem sido divulgado como ferramenta útil para efetivação dos processos de execução/cumprimentos de sentença em andamento. Nada obstante, essa ferramenta não serve para bloqueio de bens ou dinheiro, objetivo principal da parte exequente nos processos de execução/cumprimento de sentença, mas sim para a busca de dados bancários e contratuais mantidos por pessoas físicas ou jurídicas e instituições financeiras, dentre outras. Vê-se, pois, que o SNIPER tem espaço nos casos em que é cabível a quebra de sigilo bancário, como as enumeradas no art. 1º, §4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Daí decorre a conclusão de que o uso desse sistema é excepcional e limitado às estritas hipóteses legais, não bastando, para tanto, a simples correlação entre crédito e inadimplemento da dívida. Na espécie, o crédito cuja satisfação se persegue é de ordem privada e nem de longe se enquadra nas hipóteses autorizadoras da quebra de sigilo bancário ou financeiro, previstas no §4º, art. 1º, da LC 105/2001, que exige que a medida seja “necessária para a apuração da ocorrência de qualquer ilícito”. A parte exequente, aliás, nem mesmo indica a ocorrência de nenhum fato especial além da inadimplência, a não-localização de bens em nome da parte devedora e a ausência de garantia da execução. Admitir o deferimento do pedido nessa situação seria tornar automática a quebra de sigilo bancário em todos os processos de execução/cumprimento de sentença, em detrimento direito fundamental implícito ao sigilo bancário, que deriva da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF) e integra, pois, o rol de direitos da personalidade. Vale salientar, aliás, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, uma vez que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, mostra-se incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse de natureza particular. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021). Desse modo, o pedido em execução individual mostra-se inadequado e desproporcional, extrapolando os limites do poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta ao SNIPER. 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, do CPC), o que, aliás, fica desde já determinado em caso de inércia. 3) Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 16 de março de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030106-09.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$43.132,92 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): JOAO CORDEIRO DE MATOS 1. Indefiro os pedidos formulados nos itens "a", "b", "c" e 'd" de ev. 327, eis que implica em quebra de sigilo de informações pessoais constitucionalmente garantidas, o qual é autorizado apenas em caráter excepcional de apuração de ilícito penal, o que não se coaduna com esta execução de título extrajudicial onde busca a satisfação de crédito decorrente de condenação de natureza cível. 2. Ademais, a parte exequente não demonstrou a prática de atos ilícitos pela parte executada que venha a justificar a restrição de seus direitos e garantias constitucionalmente assegurados. Nesse sentido: Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Cumprimento de sentença. Agravo só da exequente. R. despacho que indeferiu a expedição de ofício ao SISBAJUD, para obtenção de extratos bancários nas Instituições Financeiras em que a executada possuiria conta corrente. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a precipitada quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Pedido que, ademais, se atendido resultaria em quebra de sigilo bancário, inadmissível na hipótese. Decisão mantida. Recurso do locador desprovido, tudo dentro dos estreitos limites do agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104987-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título judicial – Decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário da autora para o fim de a obrigar a apresentar eventuais faturas de cartão de crédito de sua titularidade, no prazo de dez dias – Alegação de que tal procedimento é desproporcional e viola o seu sigilo de dados – Admissibilidade – Ausência de circunstâncias excepcionais a autorizar a quebra do sigilo bancário, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001 – Consideração de que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor e que a quebra do sigilo bancário é medida atípica e desproporcional, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil – Decisão modificada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189366-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) 3. Já a pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS -, criado pelo Banco Central em razão do disposto no art. 10- A da Lei 9.613/98, objetiva facilitar investigação de ilícitos penais, como “lavagem” e ocultação de bens, direitos e valores. 4. Assim, a pesquisa perante o CCS é medida excepcional, que deve ser autorizada se existentes indícios suficientes de infração penal, não sendo pertinente para a busca de bens no âmbito da execução civil, porquanto presentes outros meios para a localização de bens ou informações acerca dos executados. 5. No caso em apreço, inobstante as dificuldades do credor nas tentativas de recuperação de seu crédito, não há elementos nos autos que autorizem a pesquisa junto ao CCS, inexistindo qualquer indício de crime financeiro. Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen - Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, posto que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136143-98.2019.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019) 6. Assim, indefiro o pedido de pesquisa CCS-BACEN. 7. Indefiro, também, o pedido de item "e" de ev. 327, pois tal pesquisa deve ser feita através do sistema SISBAJUD que abrange busca de todos os eventuais ativos financeiros da parte executada, entre eles os valores mobiliários, investimentos financeiros e títulos de capitalização, títulos públicos federais junto à CETIP, CVM, Bolsa de Valores (B3 S.A.), Selic, além das demais Instituições Financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil. “Consumidor e processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios para pesquisa de eventuais bens e direitos dos executados. Possibilidade da diligência junto à Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI e à Capitania dos Portos de São Paulo. O pedido não pode ser acolhido em relação a Comissão de Valores Mobiliários CVM, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia CBLC e Central de Custódia e Liquidação de Títulos CETIP, pois a pesquisa pretendida pode ser realizada via Sistema BACENJUD, como informa o Ofício Circular CNJ n. 63/2018. Inócua, portanto, a expedição de ofícios físicos. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (Agravo de Instrumento n° 2214183-60.2020.8.26.0000, Rel. Des. Mourão Neto, 19° Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2020). 8. É de se indeferir, ainda, o pedido de requisição de informações junto a Capitania dos Portos, eis que parte interessada não comprovou a impossibilidade de obter diretamente as informações que entende necessárias. “Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz.” (RSTJ 23/249) 9. Por fim, defiro apenas a expedição de ofício à SUSEP para obter as informações referentes à existência de eventuais créditos e planos de previdência privada de titularidade da parte executada, visto que tais informações não estão acessíveis pelo sistema Sisbajud. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP a fim de localizar eventuais investimentos, recursos, bens ou direitos titulados em nome dos devedores, não abrangidos pelo Sistema Sisbajud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição dos ofícios autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031607-65.2021.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021) 10. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 18 de março de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

22/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 619) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 613) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 607) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 601) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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