Execução de Título Extrajudicial 0008018-74.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008018-74.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008018-74.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008018-74.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$136.292,52 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDVALDO APARECIDO DA SILVA LOBO E SILVA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA LUZINETE LOBO DOS SANTOS SILVA Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à obtenção de informações acerca da existência de eventuais títulos de capitalização de titularidade da parte executada, com o objetivo de localizar ativos passíveis de constrição no curso da execução. 2. O pedido merece acolhimento. 3. Conforme se verifica dos autos, as diligências realizadas por meio do sistema Sisbajud não lograram êxito na localização de ativos financeiros suficientes à satisfação do crédito exequendo. Ressalte-se que referido sistema, por estar vinculado ao Banco Central do Brasil, não contempla produtos e aplicações submetidos à regulação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tais como títulos de capitalização, os quais não integram o sistema financeiro regulado pelo BACEN. 4. Com efeito, os títulos de capitalização constituem produtos regulados pela SUSEP, sendo a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSEG entidade que congrega as sociedades atuantes no setor. Ademais, as informações relativas a tais produtos são protegidas por sigilo, razão pela qual não são acessíveis pelos sistemas eletrônicos ordinários, somente podendo ser obtidas mediante requisição judicial. 5. Nesse contexto, mostra-se adequada, necessária e proporcional a realização da diligência junto aos órgãos competentes, como medida voltada à efetividade da execução, em consonância com os princípios da cooperação, da efetividade da tutela jurisdicional e da máxima utilidade do processo executivo. 6. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO: A expedição de ofício à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, para que informe a este Juízo acerca da existência de eventuais títulos ou planos de capitalização de titularidade da parte executada, indicando, se houver, as respectivas sociedades de capitalização e os dados disponíveis; A expedição de ofício à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG, para que informe a existência de eventuais títulos de capitalização vinculados à parte executada, bem como identifique as entidades responsáveis, valores e demais informações pertinentes. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Foz do Iguaçu, 16 de março de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008018-74.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008018-74.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$136.292,52 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDVALDO APARECIDO DA SILVA LOBO E SILVA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA LUZINETE LOBO DOS SANTOS SILVA Vistos. 1. Trata-se de pedido de expedição de ofício à B3 para bloqueio de ativos financeiros vinculados à referida instituição. 2. Contudo, conforme orientação consolidada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio dos Ofícios Circulares nºs 18 e 63, o bloqueio e a transferência de ativos financeiros, inclusive aqueles mantidos junto à B3 (antiga BM&FBOVESPA, BM&F, Cetip), devem ser realizados exclusivamente por meio do sistema SISBAJUD. 3. O sistema SISBAJUD, sucessor do BACENJUD, já contempla a integração com corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de crédito e demais instituições financeiras, permitindo o envio eletrônico de ordens judiciais para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa e variável, bem como cotas de fundos de investimento. 4. O envio de ofícios em papel ou por e-mail para entidades como a B3 constitui medida redundante, pois o próprio sistema SISBAJUD é o meio adequado e eficaz para cumprimento de ordens judiciais dessa natureza, conforme previsto no art. 854 do Código de Processo Civil. 5. Por fim, o pedido de “ofício ao BM&F-Bovespa para que não promova a transferência de novas ações ao executado” mostra-se igualmente impertinente, pois eventuais títulos ou ações existentes em nome do executado podem ser bloqueados diretamente pelo sistema SISBAJUD, não havendo necessidade de comunicação direta à instituição para impedir transferências futuras. 6. Diante do exposto, indefiro o pedido de ev. 599.1 para expedição de ofício à B3, devendo eventuais bloqueios de ativos financeiros ser realizados exclusivamente por meio do sistema SISBAJUD. 7. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 13 de novembro de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008018-74.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$136.292,52 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDVALDO APARECIDO DA SILVA LOBO E SILVA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA LUZINETE LOBO DOS SANTOS SILVA Vistos, etc. 1. A parte exequente requer a realização de consulta no sistema CCS-BACEN. 2. O CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) é um sistema informatizado que armazena nomes de correntistas e clientes de instituições financeiras, e que tem por finalidade auxiliar as autoridades nas investigações de crimes de lavagem de dinheiro e de crimes contra o sistema financeiro (artigo 10° da Lei nº 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98). 3. Consequentemente, a pesquisa perante o CCS-BACEN é medida excepcional, que deve ser autorizada se existentes indícios suficientes de infração penal, não se mostrando adequada para fins de busca patrimonial para satisfação de execução civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCS-BACEN. CONSULTA NÃO AUTORIZADA EM CONCRETO. LEI N. 10.701/2003, ART. 3º. REGISTRO CENTRALIZADO DE CADASTRO GERAL DE CORRENTISTAS E CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE SEUS PROCURADORES, INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA LEI N. 9.613/1998 (ART. 10-A), QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, E A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILÍCITOS NELA PREVISTOS. CONSULTA NA ESFERA DA EXECUÇÃO PRIVADA DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL, FRUSTRADOS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS E ATIVOS PENHORÁVEIS E HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. CENÁRIO DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS, ALIADO A INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DE BENS E ATIVOS, NÃO VERIFICADO NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065150-67.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 16.12.2024). 4. Na espécie, o crédito cuja satisfação se persegue é de ordem privada e nem de longe apresenta indícios de crimes contra o sistema financeiro ou de lavagem de dinheiro. 5. A parte credora, aliás, nem mesmo indica a ocorrência de nenhum fato especial além da inadimplência, a não localização de bens em nome da parte devedora e a ausência de garantia da execução. 6. Consequentemente, a alta probabilidade de insucesso da diligência no caso concreto, dada a experiência decorrente de consultas anteriores, aliada à finalidade que motivou a criação do sistema CCS-BACEN, cujos elementos, mesmo que indiciários, inexistem na espécie, recomendam o indeferimento do pedido, mesmo porque é dever do Juízo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7. Ante o exposto, indefiro o pedido de consulta ao CCS-BACEN. 8. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 04 de novembro de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008018-74.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$136.292,52 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDVALDO APARECIDO DA SILVA LOBO E SILVA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA LUZINETE LOBO DOS SANTOS SILVA 1. A parte exequente requer a pesquisa nos sistemas dos órgãos listados no ev. 488.1. SISBAJUD 2. Nos termos do art. 835, I e 854 do CPC, defiro a constrição on-line de valores das partes executadas, incluindo eventuais custas processuais de sua responsabilidade (observando-se, em sendo o caso, a concessão de justiça gratuita), a qual será realizada através do sistema Sisbajud, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a escrivania promover medidas necessárias para realização do ato. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na forma dos §§ 2º e 3.º, do art. 854 do CPC. RENAJUD 3. Proceda a Escrivania o bloqueio de transferência de veículos de propriedade das partes executadas, através do sistema Renajud. SREI 4. Indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema SREI, eis que tal pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se tratam de informações sigilosas. "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CNBI e SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado - Decretação de indisponibilidade de bens do devedor - Inadmissibilidade - Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida - Pesquisa por meio do SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP 14 a Câmara de Direito Privado, AI 2129719-40.2019.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, j. 08.08.2019) CNIB 5. Defiro o registro da indisponibilidade dos bens da parte executada no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), até o limite da dívida, pois tal instrumento, como indica o artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, é a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade de atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. “EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016). CCS - BACEN 6. A parte exequente requer a realização de consulta no sistema CCS-BACEN. 7. A despeito de a consulta ter sido realizada em outros processos de execução/cumprimentos de sentença que tramitam neste Juízo, a maioria absoluta das diligências restaram infrutíferas. Em vista disso, bem como da própria ratio da criação do referido sistema, impõe-se repensar o deferimento da medida. 8. O CCS-BACEN (sigla para Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) é um sistema informatizado que armazena nomes de correntistas e clientes de instituições financeiras, e que tem por finalidade auxiliar as autoridades nas investigações de crimes de lavagem de dinheiro e de crimes contra o sistema financeiro (art. 10° da Lei n. 10.701/2003 e Lei n. 9.613/98). 9. Consequentemente, a pesquisa perante o CCS-BACEN é medida excepcional, que deve ser autorizada se existentes indícios suficientes de infração penal, não se mostrando, pois, adequada para fins de busca patrimonial para satisfação de execução civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONSULTA DE INFORMAÇÕES DO AGRAVADO NO CADASTRO NACIONAL DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. MEDIDA QUE, À MÍNGUA DE QUALQUER INDÍCIO DA PRÁTICA DE FRAUDE, NÃO TRARIA QUALQUER UTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1499136-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - - J. 14.09.2016). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitoria. Pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de localizar bens e valores pertencentes ao devedor. Descabimento. Hipótese em que os dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Decisão que indeferiu a consulta ao CCS-BACEN mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: XXXXX20208260000 SP XXXXX-41.2020.8.26.0000, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 09/07/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020) 10. Na espécie, o crédito cuja satisfação se persegue é de ordem privada e nem de longe apresenta indícios de crimes contra o sistema financeiro ou de lavagem de dinheiro. A parte credora, aliás, nem mesmo indica a ocorrência de nenhum fato especial além da inadimplência, a não-localização de bens em nome da parte devedora e a ausência de garantia da execução. 11. Consequentemente, a alta probabilidade de insucesso da diligência no caso concreto, dada a experiência decorrente de consultas anteriores, aliada à finalidade que motivou a criação do sistema CCS-BACEN, cujos elementos, mesmo que indiciários, inexistem na espécie, recomendam o indeferimento do pedido, mesmo porque é dever do Juízo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. 12. Por isso, indefiro o pedido de consulta ao CCS-BACEN. SNIPER 13. Defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER, na forma requerida pela parte exequente, pois, além da localização de bens em nome do executado ser imprescindível a viabilização do processo executivo e consequentemente ao próprio interesse da justiça (art. 774, inc. V, CPC), tal sistema, em sua atuação integrada, possibilita uma rápida e eficaz busca patrimonial para a liquidação das obrigações da parte devedora. 14. Juntadas as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. 15. Int. e Dil. Foz do Iguaçu, 11 de outubro de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008018-74.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008018-74.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$136.292,52 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDVALDO APARECIDO DA SILVA LOBO E SILVA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA LUZINETE LOBO DOS SANTOS SILVA 1. Trata-se de pedido de bloqueio de carteira nacional de habilitação, passaporte e cartões de crédito das partes executadas. 2. Pois bem. É admissível a adoção de meios executivos atípicos nos processos de execução ou na fase satisfativa do título judicial, mas sempre de forma subsidiária às medidas típicas previstas no capítulo próprio do diploma processual civil. É o que dispõe o art. 139, IV, do CPC: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...). IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Ou seja, o atual regramento ditado pelo referido dispositivo, possibilita ao Magistrado adotar medidas indutivas, buscando dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pelo exequente. 4. Não obstante, tais medidas não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sob pena de configurar abuso e prejuízo aos direitos e garantias do executado. 5. Além disso, as medidas atípicas de que trata o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil devem ser eficazes e úteis ao resultado final do processo executivo, cujo mérito consiste na satisfação de dívida do executado, o que não ocorre no caso concreto. 6. Vale frisar, ainda, que o art. 8º, do CPC, estabelece que o Juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, (...) observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. 7. Dito isso, na hipótese, não há justificativa razoável para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte da parte executada, pois, embora fique claro nos autos que foram esgotadas, sem sucesso, as buscas de patrimônio da parte devedora, não há prova, sequer indício, de situação excepcional de resistência injustificada da parte devedora ou que esta esteja ocultando patrimônio para frustrar a execução, o que admitiria a aplicação de medidas coercitivas indiretas que restrinjam de sobremaneira seus direitos individuais. 8. Do mesmo modo, o bloqueio de cartão de crédito da parte executada não possui pertinência com a tentativa de localização de bens, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização da executada, em desrespeito ao princípio da responsabilidade patrimonial indicado no artigo 798 do Código de Processo Civil. 9. Ademais, é cediço que a população em geral se utiliza do cartão de crédito para pagamento de suas despesas ordinárias, de modo que tal medida, além de não representar qualquer impacto positivo na execução, pode onerar demasiadamente a parte executado, não se olvidando o fato de que afetaria o contrato mantido com terceiro estranho ao feito, qual seja a Administradora de cartão de crédito. 10. Destaque-se, por fim, que não se desconhece o entendimento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal (ADI 5941), no qual reconhece a constitucionalidade das “medidas atípicas” previstas no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil. Tal decisão, contudo, não afasta a necessária análise, pelo Juízo, do respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da efetividade da medida à luz do caso concreto. 11. Isto posto, indefiro o pedido de ev. 473.1. 12. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 24 de outubro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008018-74.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008018-74.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$136.292,52 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDVALDO APARECIDO DA SILVA LOBO E SILVA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA LUZINETE LOBO DOS SANTOS SILVA 1. A parte exequente interpôs embargos de declaração (ev. 468.1) contra a decisão de ev. 465.1, alegando a ocorrência de contradição. É o relatório. Decido. 2. A omissão ou a contradição que tornam admissível o manejo dos embargos de declaração é somente aquela verificada entre os fundamentos da decisão e sua parte dispositiva, pois reveladora de vício da sentença ou decisão, e não aquela evidenciada entre os fatos alegados e a conclusão alcançada. Esta diz respeito ao tema da justiça ou injustiça da decisão e, portanto, inadequados os embargos de declaração para modificá-la. 3. Vê-se, assim, que a parte exequente/embargante, na verdade, pretende é o efeito modificativo, para nova análise da questão envolvendo a “pesquisa SNIPER”, o que torna claro o caráter infringente dos embargos. 4. Discordando do raciocínio desenvolvido no decidido, deverá a parte embargante se valer de espécies recursais adequadas à rediscussão da lide, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração. 5. Cumpre reiterar, por fim, que a medida pleiteada pela parte exequente embargante é excepcional e somente se justifica quando há relevante interesse público ou, no mínimo, indícios de prática delituosa, o que não se demonstrou no caso. Nesse sentido: Cumprimento de sentença – Pretendida pelo agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada – Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos incisos I a IX do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 – Hipótese não retratada na espécie - Precedentes do TJSP – Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095838-33.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2023; Data de Registro: 08/05/2023) 6. Isto posto, indefiro os embargos de declaração de ev. 468.1. 7. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 19 de setembro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008018-74.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008018-74.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$136.292,52 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDVALDO APARECIDO DA SILVA LOBO E SILVA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA LUZINETE LOBO DOS SANTOS SILVA D E C I S Ã O 1. A parte exequente pleiteia consulta ao sistema SNIPER. O sistema SNIPER tem sido divulgado como ferramenta útil para efetivação dos processos de execução/cumprimentos de sentença em andamento. Nada obstante, essa ferramenta não serve para bloqueio de bens ou dinheiro, objetivo principal da parte exequente nos processos de execução/cumprimento de sentença, mas sim para a busca de dados bancários e contratuais mantidos por pessoas físicas ou jurídicas e instituições financeiras, dentre outras. Vê-se, pois, que o SNIPER tem espaço nos casos em que é cabível a quebra de sigilo bancário, como as enumeradas no art. 1º, §4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Daí decorre a conclusão de que o uso desse sistema é excepcional e limitado às estritas hipóteses legais, não bastando, para tanto, a simples correlação entre crédito e inadimplemento da dívida. Na espécie, o crédito cuja satisfação se persegue é de ordem privada e nem de longe se enquadra nas hipóteses autorizadoras da quebra de sigilo bancário ou financeiro, previstas no §4º, art. 1º, da LC 105/2001, que exige que a medida seja “necessária para a apuração da ocorrência de qualquer ilícito”. A parte exequente, aliás, nem mesmo indica a ocorrência de nenhum fato especial além da inadimplência, a não-localização de bens em nome da parte devedora e a ausência de garantia da execução. Admitir o deferimento do pedido nessa situação seria tornar automática a quebra de sigilo bancário em todos os processos de execução/cumprimento de sentença, em detrimento direito fundamental implícito ao sigilo bancário, que deriva da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF) e integra, pois, o rol de direitos da personalidade. Vale salientar, aliás, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, uma vez que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, mostra-se incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse de natureza particular. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021). Desse modo, o pedido em execução individual mostra-se inadequado e desproporcional, extrapolando os limites do poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta ao SNIPER. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, do CPC), o que, aliás, fica desde já determinado em caso de inércia. 3. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 05 de setembro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008018-74.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$136.292,52 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDVALDO APARECIDO DA SILVA LOBO E SILVA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA LUZINETE LOBO DOS SANTOS SILVA 1. Inicialmente, indefiro o pedido de penhora de saldos de seguro de vida do executado Edvaldo Aparecido da Silva, pois impenhorável nos termos do art. 833, VI, do Código de Processo Civil, bem como do art. 794 do Código Civil, que define que no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA.SEGURO DE VIDA – AGRAVANTES QUE COMPROVARAM DE MANEIRA SATISFATÓRIA QUE O MONTANTE PENHORADO DECORRE DO RECEBIMENTO DE SEGURO DE VIDA. IMPENHORABILIDADE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ARTIGO 833, INCISO VI, DO CPC/2015. PRECEDENTE DO STJ – PENHORA INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 10ª C. Cível - 0052608-56.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 15.03.2021) 2. Por outro lado, defiro a penhora dos saldos de plano de previdência apontados na petição de ev. 422, pois os valores aportados para o fim de futuro recebimento de benefício de previdência privada são meros investimentos financeiros, como qualquer outro, não incidindo a impenhorabilidade na forma do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: “Recurso especial. Ex-diretor de banco. Intervenção. Posterior falência. Indisponibilidade de todos os bens dos administradores (Lei n. 6.024/74, art. 36). Fundo de previdência privada. PGBL. Natureza de poupança previdenciária. Impenhorabilidade (Lei 6.024/74, art. 36, §3º; CPC, art. 649, IV). Inocorrência. Verba que não detém nítido caráter alimentar. (...) O saldo de depósito em PGBL Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém susceptível de penhora (...)” [STJ, REsp 1.121.719/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 27.04.2011] 3. Assim, oficie-se à Bradesco Vida e Previdência S/A, requisitando o bloqueio e transferência, para conta vinculada a esses autos, do valores dos contratos de VGBL - Matrícula 55948340 e 65941810, de titularidade do executado Edvaldo Aparecido da Silva, apontados na petição de ev. 422.1. 4. Por fim, defiro do saldo de título de capitalização de titularidade do executado LOBO E SILVA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA, determinando que ao Banco Capitalização, requisitando que promova o depósito do saldop disponível para resgate em conta bancária judicial vinculada aos presentes autos. 5. Efetuado os depósitos, intime-se a parte executada na forma do art. 841, do CPC. 6. Int e dil. Foz do Iguaçu, 26 de janeiro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

05/07/2022, 00:00

08/06/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 627) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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