Execução de Título Extrajudicial 0022884-84.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022884-84.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2023, 13:38

Documento (Outros documentos)

05/05/2023, 13:38

Documento (Informações)

05/05/2023, 09:31

Remessa (em diligência)

02/05/2023, 19:13

Trânsito em julgado

02/05/2023, 19:13

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:35

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 19:22

Confirmada

07/04/2023, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022884-84.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$8.406,00 Exequente(s): ALECIO DORIGAN Executado(s): NEUZA MARIA GONÇALVES Vistos. Considerando a inércia da parte Exequente em se manifestar, a despeito de intimada para tanto, passo a decidir. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte Executada, sendo que todas restaram infrutíferas. Diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO JUIZ DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO.” (Processo 0002522-38.2018.8.16.0134. TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator Juiz Alvaro Rodrigues Junior. Julgamento: 25/11/2022. Publicação: DJ 28/11/2022) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDORA QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (Processo 0043756-82.2017.8.16.0021. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relator Juiz Nestario da Silva Queiroz. Julgamento: 07/11/2022. Publicação: DJ 08/11/2022) “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART.53, §4º DA LEI 9.099/95. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0002370-69.2018.8.16.0140. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Julia Barreto Campelo. Julgamento: 03/11/2022. Publicação: DJ 03/11/2022) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a Exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, segundo entendimento esposado pela Colenda Turma Recursal deste Estado: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, intimem-se e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 19:13

Inexistência de bens penhoráveis

27/03/2023, 18:26

Conclusão (para julgamento)

23/03/2023, 14:43

Documento (Outros documentos)

23/03/2023, 14:41

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:29

Documentos

Conclusão

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022884-84.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$8.406,00 Exequente(s): ALECIO DORIGAN Executado(s): NEUZA MARIA GONÇALVES Vistos. Considerando a inércia da parte Exequente em se manifestar, a despeito de intimada para tanto, passo a decidir. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte Executada, sendo que todas restaram infrutíferas. Diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO JUIZ DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO.” (Processo 0002522-38.2018.8.16.0134. TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator Juiz Alvaro Rodrigues Junior. Julgamento: 25/11/2022. Publicação: DJ 28/11/2022) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDORA QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (Processo 0043756-82.2017.8.16.0021. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relator Juiz Nestario da Silva Queiroz. Julgamento: 07/11/2022. Publicação: DJ 08/11/2022) “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART.53, §4º DA LEI 9.099/95. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0002370-69.2018.8.16.0140. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Julia Barreto Campelo. Julgamento: 03/11/2022. Publicação: DJ 03/11/2022) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a Exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, segundo entendimento esposado pela Colenda Turma Recursal deste Estado: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, intimem-se e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022884-84.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$8.406,00 Exequente(s): ALECIO DORIGAN Executado(s): NEUZA MARIA GONÇALVES Vistos. 1. Diante do teor dos expedientes de sequência 114, reporto-me aos termos da decisão de evento 90.1, pelo que, não obstante o entendimento pela possibilidade de penhora de salário, em 30% (trinta por cento), consolidado de acordo com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena, que flexibilizou as regras do art. 833 do CPC, indefiro o pedido formulado pela parte Exequente, privilegiando-se o princípio da dignidade da pessoa humana e para que a parte devedora não seja levada ao estado de penúria. Isso porque, in casu, conforme expediente da sequência 114.1, a Executada recebe benefício previdenciário no valor de um pouco mais de um salário mínimo. Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REVOGA A PENHORA SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO EXECUTADO. EXEQUENTE RECORRE. IMPENHORABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ÚNICO MEIO DE SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. No caso em tela, o exequente busca reforma da decisão que revogou a penhora sobre parte dos benefícios previdenciários percebidos pelo autor em razão de doença. O exequente alega que, no presente caso, deve se aplicar o disposto no Enunciado n° 13.18 das TRS/PR: Enunciado N.º 13.18 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No entanto, verifica-se que, enquanto o referido Enunciado relativiza a impenhorabilidade do salário, o caso em tela não trata do mesmo instituto, mas sim de benefício previdenciário recebido do INSS (amparo social para pessoa portadora de deficiência – evento 20.4 do PROJUDI). Esse benefício é o único meio de subsistência do executado, inclusive sendo de valor baixo, equivalente a um salário mínimo. Assim, o benefício previdenciário recebido pelo executado não pode ser penhorado, uma vez que o bloqueio sobre mínima parcela deste valor já comprometeria sua subsistência, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, a sentença deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003748-09.2012.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes). Desta forma, não há que se falar na constrição do benefício previdenciário percebido pela parte Executada. 2. Sem prejuízo, oficie-se ao “Salão Cianorte”, observando-se o endereço informado na sequência 110.1, para que para que informe se a parte devedora faz parte do seu quadro de colaboradores, devendo informar ainda, em caso positivo, o valor de sua remuneração com a juntada de cópia da sua última folha de pagamento. 3. Com a resposta, faça-se nova conclusão. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022884-84.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$8.406,00 Exequente(s): ALECIO DORIGAN Executado(s): NEUZA MARIA GONÇALVES Vistos. Não obstante o entendimento pela possibilidade de penhora de salário, em 30% (trinta por cento), consolidado de acordo com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena, que flexibilizou as regras do art. 833 do CPC, indefiro o pedido da sequência 83.1, privilegiando-se o princípio da dignidade da pessoa humana e para que a parte devedora não seja levada ao estado de penúria. Isso porque, in casu, conforme expediente da sequência 88.2, o Executado recebe benefício previdenciário no valor de um pouco mais de um salário mínimo. Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REVOGA A PENHORA SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO EXECUTADO. EXEQUENTE RECORRE. IMPENHORABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ÚNICO MEIO DE SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. No caso em tela, o exequente busca reforma da decisão que revogou a penhora sobre parte dos benefícios previdenciários percebidos pelo autor em razão de doença. O exequente alega que, no presente caso, deve se aplicar o disposto no Enunciado n° 13.18 das TRS/PR: Enunciado N.º 13.18 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No entanto, verifica-se que, enquanto o referido Enunciado relativiza a impenhorabilidade do salário, o caso em tela não trata do mesmo instituto, mas sim de benefício previdenciário recebido do INSS (amparo social para pessoa portadora de deficiência – evento 20.4 do PROJUDI). Esse benefício é o único meio de subsistência do executado, inclusive sendo de valor baixo, equivalente a um salário mínimo. Assim, o benefício previdenciário recebido pelo executado não pode ser penhorado, uma vez que o bloqueio sobre mínima parcela deste valor já comprometeria sua subsistência, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, a sentença deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003748-09.2012.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes). Intime-se a parte credora para que indique bens certos e determinados, passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

27/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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