Execução de Título Extrajudicial 0008427-47.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008427-47.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008427-47.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Exequente(s): BIA ACESSÓRIOS MARINGA LTDA Executado(s): SILVANA DE SOUZA SANTOS DA SILVA Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Sabe-se que cabe a parte interessada a opção pelos Juizados Especiais Cíveis, quando do intento do processo afetos a tais Juizados, vez ser facultativo o foro, isto é, a parte pode optar tanto pelo Juizado Especial Cível, quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Certo é que, nos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como, a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Todavia, quando dessa opção, a parte assume alguns compromissos e se sujeita às normas específicas do Juizado. Uma delas é a obrigação de indicação, quando da execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. A Turma Recursal Única do Paraná já sumulou tal questão: “Enunciado N.º 13.19– Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte devedora, não se logrando êxito na satisfação do débito. Ademais, concedido prazo para a indicação de bens, a parte Exequente se manteve inerte (sequência 209.0). Assim, diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos da jurisprudência que segue: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDORA QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043756-82.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 07.11.2022) “RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR UM ANO SEM RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA.” (Processo 0008975-37.2015.8.16.0075. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. Julgamento: 03/10/2019. Publicação: DJ 04/10/2019) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte Exequente renovar a presente, caso localize novos bens passíveis de penhora. Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. Dispensa-se a intimação pessoal da parte Executada, o que faço em atenção aos princípios que norteiam os juizados especiais cíveis, bem como, o disposto no art. 51, §1º da LJEC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se assim transitar, deverá a Secretaria: a) Promover o levantamento de eventuais bloqueios realizados através do sistema RENAJUD e outros porventura utilizados; b) Promover a liberação em favor da parte devedora de numerários que estejam bloqueados no sistema SISBAJUD, anotando-se que na hipótese de já ter ocorrido remessa para conta judicial vinculada aos autos, deverá ser expedido alvará de transferência em benefício da parte devedora, observando-se que esta deverá ser previamente intimada para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, dados bancários para a confecção do alvará. c) Na hipótese de não serem indicados dados bancários, deverá a Secretaria diligenciar através do sistema SISBAJUD no intuito de obter dados atrelados a conta e agência bancária da parte devedora, e, positiva a resposta, promover a restituição do numerário para a conta encontrada. Na hipótese de ser localizada mais de uma conta no SISBAJUD, a devolução deverá ocorrer preferencialmente naquela em que ocorreu a constrição. d) Após, arquivem-se os autos, com baixas no Cartório Distribuidor. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008427-47.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.028,32 Exequente(s): BIA ACESSÓRIOS MARINGA LTDA Executado(s): SILVANA DE SOUZA SANTOS DA SILVA Vistos. 1. De acordo com o artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil, se a execução for extinta por qualquer motivo, haverá o levantamento da inscrição negativa. Nestes termos, verifica-se que a parte Exequente não indicou bens certos e determinados, o que resulta na extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Assim, sem a informação de bens penhoráveis, entendo como inócua a negativação do devedor, eis que o feito poderá ser extinto e a medida ser cancelada, razão pela qual indefiro o pedido em questão. 2. Pede a parte Exequente consulta junto ao CNIB a fim de apurar a existência de bens registrados em nome da parte Executada. O referido órgão (CNIB) visa dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados ou Autoridades Administrativas, não se tratando de órgão para consulta de bens penhoráveis de devedor, que, cabe ressaltar, é ônus da parte Exequente. Neste particular, cumpre destacar que a determinação de indisponibilidade de bens da parte Executada é incabível no presente feito, uma vez que tal procedimento é admissível somente em casos específicos em lei, tais como: intervenção e liquidação extrajudicial; execuções fiscais; ação civil pública de improbidade administrativa; insolvência civil; medidas cautelares atreladas às ações anteriormente descritas; recuperação judicial; falência e execuções trabalhistas. Desta forma, tendo em conta que o presente feito não versa sobre nenhuma das hipóteses acima elencadas, incabível a decretação de indisponibilidade de bens da parte Executada. Não obstante, a comunicação ao CNIB prescinde de uma decretação judicial de indisponibilidade de bens, que, como dito, inadmissível neste feito, razão pela qual indefiro o pedido da sequência 167.1, neste ponto. 3. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, pois lastreado em situação hipotética e de forma genérica. Saliento que em sede de juizados especiais cíveis a indicação de bens é ônus da parte credora, sob pena de extinção, devendo tal indicação se pautar em bens/direitos certos, determinados e específicos. Havendo indício nos autos acerca das alegações tecidas pela parte Exequente, esta decisão poderá ser revista. 4. O pedido de consulta aos sistemas CAGEG e RENAJUD não pode ser acolhido, visto que as diligências pugnadas já foram realizadas nos autos, conforme expedientes de sequências n° 129 e 170. 5. Sem prejuízo, proceda-se a consulta das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda da parte devedora através do sistema INFOJUD. Em decorrência da quebra de sigilo fiscal, determino que a consulta realizada seja bloqueada no sistema PROJUDI (Nível de Sigilo médio). 6. Ato contínuo, proceda-se consulta junto ao Sistema “Sniper”, visando localizar eventuais ativos e patrimônios da parte Executada SILVANA DE SOUZA SANTOS DA SILVA, inscrita no CPF sob o n° 292.678.608-52. 7. Ademais, proceda-se a consulta postulada (DECRED), mediante utilização do sistema INFOJUD. Na impossibilidade, certifique-se nos autos, fazendo-se nova conclusão. 8. Prosseguindo, defiro a penhora de créditos que a parte Executada possui junto ao Programa Nota Paraná, a qual deverá ser realizada na forma do art. 855, do CPC. Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná requisitando informações acerca da existência de créditos em favor do Executado em razão de sua inscrição no Programa em alusão. Frise-se que, em caso positivo, para que não efetue o pagamento da importância devida diretamente à parte devedora, depositando o valor em conta judicial vinculada aos autos. 9. Com as respostas dos itens 5, 6, 7 e 8, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, indicando bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, observando-se os valores constritos à sequência n° 163, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008427-47.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.028,32 Exequente(s): BIA ACESSÓRIOS MARINGA LTDA Executado(s): SILVANA DE SOUZA SANTOS DA SILVA Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada na sequência 94.1 alegando, em síntese, que a quantia bloqueada diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia, bem como ao recebimento de benefícios assistenciais. A parte Exequente, por sua vez, pleiteia a manutenção do bloqueio, sustentando que a parte Executada não comprovou suas alegações. Verifica-se do expediente de sequência 97.12 que foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 780,60 (setecentos e oitenta reais e sessenta centavos) na conta de titularidade da parte Executada mantida perante a CEF. Conforme expediente apresentado na sequência 98.1, a parte Executada logrou êxito em demonstrar que o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) diz respeito ao pagamento de benefícios de assistência social, cujo recebimento, por si só, comprova que tais valores são essenciais à subsistência da parte Executada, pelo que tal quantia deve ser liberada, em atenção ao que dispõe o artigo 833, inciso IV do CPC. Não obstante, a parte Executada não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a origem e a impenhorabilidade do restante do valor bloqueado, observando-se que, muito embora tenha alegado que parte do valor bloqueado diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia, não juntou aos autos nenhum documento nesse sentido, anotando-se que o expediente de sequência 94.2 não se presta para tal finalidade, vez que as informações ali contidas dizem respeito a terceiros estranhos ao presente feito. Desta forma, o pedido de liberação integral do valor penhorado não pode ser acatado, por ora, vez que somente foi comprovada a impenhorabilidade da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Frise-se, por oportuno, que caso sejam juntados aos autos documentos que demonstrem a impenhorabilidade do restante da quantia bloqueada, o pedido será novamente analisado, vez que se trata de matéria de ordem pública. DECISÃO POSTO ISSO, defiro, parcialmente, o pedido da parte Executada, e, de consequência, determino a liberação do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mantendo-se a penhora sobre o valor remanescente, nos termos da fundamentação supra. Assim, determino: a) expeça-se alvará em favor da parte Executada para levantamento da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais); b) após, manifeste-se a parte Exequente a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Dê-se ciência aos litigantes. Ademais, suspenda-se a realização de novas constrições na conta mantida pela parte Executada junto à Caixa Econômica Federal, acima descrita. Sem prejuízo, mantenha-se a ordem de bloqueio nas demais contas pelo prazo já assinalado. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

28/01/2022, 00:00

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