Cumprimento de sentença 0000430-19.2017.8.16.0168 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000430-19.2017.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000430-19.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-19.2017.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$233.079,70 Exequente(s): VANZIN & PENTEADO ADVOGADOS Executado(s): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MARCIANO GOMES DE QUEIROS DECISÃO 1. Considerada a ausência de outros bens penhoráveis, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano, o que faço com fulcro no art. 921, III do CPC. 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá dar prosseguimento ao feito, de forma especificada. 3. Advirta-se que, ausente requerimento na forma determinada acima, os autos tornarão ao arquivo com a retomada do curso do prazo prescricional (CPC, art. 921, §4º). 4. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 14:09

Confirmada

04/03/2026, 14:09

Por decisão judicial

04/03/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:37

Execução frustrada

03/03/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 01:07

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:03

Confirmada

12/02/2026, 02:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:17

Documento (Certidão)

11/02/2026, 15:17

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000430-19.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-19.2017.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$233.079,70 Exequente(s): VANZIN & PENTEADO ADVOGADOS Executado(s): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MARCIANO GOMES DE QUEIROS DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado por MARCIANO GOMES DE QUEIROS, visando à ampliação do benefício da justiça gratuita, anteriormente concedido de forma parcial (25%), para isenção integral (100%) das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Alega o executado que, à época da concessão parcial do benefício (movs. 157 e 192), enfrentava despesas limitadas às custas processuais de R$ 1.809,75, parceladas em três vezes. Sustenta que, atualmente, com a condenação ao pagamento de verba honorária no importe de R$ 27.499,13, sua condição financeira agravou-se consideravelmente. Acrescenta, ainda, que sofreu redução abrupta de sua renda, atualmente percebendo o valor líquido de R$ 1.600,00 a título de auxílio-doença, conforme comprovantes de rendimento e documentos de despesas anexados. 2. Vale registrar que o artigo. 99, §3º do Código de Processo Civil, dispõe que milita em favor da parte a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Ademais, o § 2º do artigo supramencionado determina que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4. Sobre o tema, Theotônio Negrão preleciona que: O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º). 5. Assim, o juiz somente deve determinar a comprovação da hipossuficiência quando tiver fundadas razões para isso. 6. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). 7. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SÓLIDOS NOS AUTOS QUE PERMITAM ILIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE.IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS SEM QUE ISSO LHE CAUSE PREJUÍZO E RISCO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1562820-9 - Curitiba - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 23.02.2017). 8. Na casuística, verifica-se que o executado declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais, além de ter juntado o contracheque (seqs.316.2/316.10). 10. À vista disso, não há, por outro lado, nenhum indício nos autos de que o executada tenha possibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares. 11. Desse modo, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, com efeitos ex nunc. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

14/10/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000430-19.2017.8.16.0168 Recurso: 0000430-19.2017.8.16.0168 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): MARCIANO GOMES DE QUEIROS Apelado(s): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. “AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRAL – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO PROPORCIONAL – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO – DESERÇÃO CONFIGURADA NO CASO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Autor detentor da gratuidade da justiça parcial, indeferimento da concessão total, intimado a recolher o preparo proporcional, deixou de fazê-lo, configurando a deserção. Trata-se de apelação cível interposta por MARCIANO GOMES DE QUEIROS contra a sentença de mov. 211.1, dos autos originários, proferida nos autos de ação de indenização por danos morais, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recebidos os autos, este Relator determinou a intimação do apelante para comprovar que faz jus a gratuidade da justiça, de modo a demonstrar a impossibilidade de recolhimento do preparo recursal (mov.9.1) Em mov. 15.1 sobreveio manifestação do apelante apresentando Declaração de Imposto de Renda e extratos bancários reiterando o requerimento de gratuidade da justiça. Após análise dos referidos documentos foi indeferida a gratuidade integral ao apelante e determinado o recolhimento das custas de forma parcial, na razão de 75% (setenta e cinco por cento), sob pena de não conhecimento do recurso por deserto (mov. 18.1 – autos originários) Em face da referida decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram desprovidos, mantendo a concessão da gratuidade da justiça de forma parcial (mov.15.1 – autos dos embargos de declaração, 0001635-73.2023.8.16.0168). Entretanto, o apelante deixou de efetivar o recolhimento do preparo proporcional, embora devidamente intimado (mov.18 - ED) É o relatório. Decido monocraticamente O artigo 1.011, inciso I do Código de Processo Civil, prevê: “Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; (...).” Conforme relatado, o apelante pleiteou preliminarmente a concessão de gratuidade de justiça de forma integral, vez que já concedido 25% em sede de agravo de instrumento (0035433-15.2021.8.16.0000). Este Relator recebeu o recurso, oportunizou a juntada de documentos e, após, indeferiu o pleito de gratuidade de justiça integral e, na mesma oportunidade foi determinado o recolhimento proporcional do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserto (mov. 18.1). Contudo, o apelante deixou de recolher o preparo, embora devidamente intimado (mov. 18 ED). Assim, diante da ausência de pagamento do preparo proporcional e após a devida intimação nos termos do artigo 101, §2º do Código de Processo Civil, sem o seu recolhimento, não conheço do recurso pela deserção. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CONFIGURADA.PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADENÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075025-95.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 28.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NAS RAZÕES RECURSAIS – BENEFÍCIO INDEFERIDO – INÉRCIA PERANTE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO – DESERÇÃO – ART. 1.007 DO CPC/15. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023806-84.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 19.09.2023) Pelo exposto, não conheço do recurso de apelação cível, em face de sua deserção, com fulcro no artigo 932, III do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 27 de abril de 2024. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000430-19.2017.8.16.0168 Recurso: 0000430-19.2017.8.16.0168 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): MARCIANO GOMES DE QUEIROS Apelado(s): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. No recurso de apelação (mov. 216.1 – autos originários) o apelante, preliminarmente, informa que deixou de recolher o preparo ante o requerimento de ampliação da gratuidade da justiça, tendo em vista que em decisão proferida em sede de agravo de instrumento (0035433-15.2021.8.16.0000), somente houve o deferimento parcial no importe de 25% (vinte e cinco por cento). Para tanto aduz que em caso de manutenção da improcedência da demanda o valor a ser pago à título honorários de sucumbência será demasiadamente elevado, pois foi fixado pelo juízo a quo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que resulta no importe de R$23.307,97 (vinte e três mil e trezentos e sete reais e noventa e sete centavos). Além, disso salientou que se o pagamento das custas no importe de R$1.809,88 (mil oitocentos e nove reais e oitenta e oito centavos) já demandou o parcelamento, a fim de possibilitar o pagamento, acaso tenha que arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência, ensejaria gastos superiores a sua capacidade financeira. Esclareceu que a decisão que concedeu o benefício parcial considerou os rendimentos da sua cônjuge, entretanto a mesma não figura no polo passivo da demanda e nem é proprietária do imóvel em discussão, de modo que a renda não deveria ser considerada para fins de análise da gratuidade da justiça. Assim, requer a concessão da gratuidade de justiça de forma integral. Recebido os autos por este Relator, foi determinada a intimação do apelante para que demonstrasse a condição de hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça nos termos do artigo 99, § 2º do CPC. Em cumprimento a determinação de mov.9.1, o apelante se manifestou reiterando o requerimento de ampliação da gratuidade da justiça, anexou extratos bancários e às 3 (três) últimas declarações de imposto de renda (mov. 15.1). No caso, o apelante Marciano Gomes de Queiros, comprovou que exerce a profissão de Servidor Público da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, com rendimentos mensais de R$ 3.509,59 (três mil quinhentos e nove reais e cinquenta e nove centavos) (mov. 15.3 – autos de apelação) e pelo que se verifica das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda, seu patrimônio consiste em 1 (um) imóvel, uma moto e 1 (um) veículo, avaliado em R$17.000,00 (dezessete mil reais). Também se extrai da Declaração de Imposto de Renda que o apelante além dos patrimônios mencionados, no ano de 2021 possuía crédito em conta bancária, no importe de R$2.311,52 (dois mil trezentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), valor este majorado no ano de 2022 para o importe de R$5.796,12 (cinco mil setecentos e noventa e seis reais e doze centavos), o que traduz acréscimo patrimonial. Saliente-se que embora a gratuidade de justiça seja um direito personalíssimo, o entendimento jurisprudência é no sentido que a renda do cônjuge influi na concessão, quando há divisão das despesas do lar comum. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA/AGRAVANTE.1. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA “JURIS TANTUM” QUE PODE SER AFASTADA POR PROVAS EM CONTRÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ARTIGO 98, DO CPC. AGRAVANTE MENOR DE IDADE QUE NÃO POSSUI RENDA PRÓPRIA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DE ANALISAR O RENDIMENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060564-55.2022.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 02.05.2023) Com efeito, o autor/apelante é casado com servidora pública (professora da rede pública de ensino municipal – mov.133.2 – autos originários) que percebe mensalmente o importe de R$2.293,95 (dois mil duzentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos). Desse modo, a renda média familiar, enquanto funcionários públicos (agravante e cônjuge), perfaz a importância superior a R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), consoante se extrai no mov. 133.2 – autos originários. Além disso, o apelante trouxe aos autos informação que reside com sua cônjuge, o que torna ambos os rendimentos considerados para efeito da analise da gratuidade da justiça. Ademais, as notas fiscais de supostos gastos com os filhos consta o nome da cônjuge Rosane (mov. 133.9), o que demonstra divisão de despesas do lar comum. Diante do exposto, inexistindo nos autos, qualquer documento apto a comprovar que a renda familiar sofreu alteração, indefiro o pedido de ampliação da gratuidade da justiça em favor do autor. Intime-se o apelante, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o recolhimento de 75% (setenta e cinco por cento) do preparo, conforme dispõe o §7º do artigo 99 do Código de processo Civil, sob pena de deserção. Intime-se. Curitiba, 27 de setembro de 2023. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator

29/09/2023, 00:00

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000430-19.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-19.2017.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$233.079,70 Autor(s): MARCIANO GOMES DE QUEIROS Réu(s): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais proposta por MARCIANO GOMES DE QUEIROS em face de ITAÚ SEGUROS DE AUTOS E RESIDÊNCIA S.A. Fundamentando sua pretensão, o requerente alegou que as partes formalizaram contrato de seguro residencial (apólice nº 33.14.1327553.0), que compreendia cobertura por danos de incêndio como uma de suas garantias. Informou que, na data de 04.11.2015, o imóvel segurado foi totalmente destruído pelo fogo/incêndio, tendo sido realizada perícia no local do fato. Indicou ter pleiteado a cobertura securitária em 11.11.2015 (sinistro nº 9.33.14.224461.9.01), sendo procedida à liquidação do sinistro no montante referente a R$ 113.499,24 (cento e treze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos) e tendo recebido, administrativamente, o valor de R$ 111.824,30 (cento e onze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) pelos danos decorrentes do incidente. Com a presente demanda, busca a complementação da cobertura securitária no valor de R$ 193.079,70 (cento e noventa e três mil, setenta e nove reais e setenta centavos), a fim de atingir o limite máximo da apólice, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Juntou documentos aos mov. 1.2 a 1.17. Citado (mov. 19), o requerido apresentou contestação ao mov. 20, impugnando, preliminarmente, o benefício da gratuidade da justiça concedido ao requerente. Alegou, ainda, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão indenizatória. Pugnou pela improcedência da demanda e, caso julgada procedente, que fosse considerada a citação para cômputo da correção monetária e juros. Juntou documentos aos mov. 20.2 a 20.7. Impugnação à contestação ao mov. 24. O requerido apresentou requerimento de esclarecimentos e especificou provas que pretendia produzir ao mov. 29. Decisão proferida ao mov. 33 determinou que o requerente juntasse aos autos comprovantes da hipossuficiência financeira, sob pena de revogação da gratuidade de justiça, bem como afastou a alegação de prescrição, manejada na contestação. Deferiu-se, na ocasião, a realização de prova pericial. Foram apresentados quesitos pelo requerido ao mov. 38. Após o recolhimento dos honorários periciais, foi acostado o laudo ao mov. 98.2, com complementação ao mov. 112.2. Decisão de mov. 135 indeferiu a produção de prova oral, considerando suficiente, para o deslinde do feito, a prova constante nos autos. Foram apresentadas alegações finais pela parte requerida ao mov. 141. Decisão de mov. 157 converteu o julgamento em diligência, para revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao requerente. Houve oposição de embargos de declaração pelo demandante e, posteriormente, agravo de instrumento, sendo que, em sede de acórdão, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça no importe de 25% (vinte e cinco por cento). O requerente pugnou pelo parcelamento das custas, o que foi deferido parcialmente ao mov. 202. Comprovante de recolhimento foi acostado ao mov. 206. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões processuais pendentes, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Diante disso, passo à apreciação do mérito da demanda. 2.1. Da aplicação do CDC Pugna o demandante pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ressalto que, em que pese a distribuição do ônus da prova já ter sido realizada em decisão saneadora, pende de apreciação o pleito de aplicação da normativa consumerista. Cabível, no presente caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, posto que se trata de relação de consumo, conforme disposto no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei) Neste sentido, a presente jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Aplicabilidade do CDC. Cuida-se de relação de consumo, na medida em que a ré-agravante é pessoa jurídica que desenvolve atividades do ramo de seguros privados, adequando-se perfeitamente ao conceito de fornecedor do art. 3º da Lei 8.078/90, enquanto que a parte autora-agravada, nos moldes do art. 2ª da referida lei, é consumidora, uma vez que destinatária final do serviço fornecido. 2. Por decorrência da aplicabilidade do CDC à relação jurídica em debate, a premissa da vulnerabilidade da parte autora-agravada - presunção juris et de jure do artigo 4º, I, do CDC é inafastável. Por outro lado, em que pese a previsão de instrumentos processuais em favor da parte mais fraca seja uma candente realidade, deve-se ponderar a sua utilização em ordem ao cumprimento da finalidade que lhes dá razão de existir, qual seja, a busca do equilíbrio no âmbito do processo. E nisso se inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, assim disposta no art. 6º, VIII, do CDC. 3. Alinhando-se a este contexto as peculiaridades do caso concreto, em que a causa de pedir imputa descumprimento contratual e violação dos deveres anexos por parte da seguradora, a exemplo do dever de informação, tem-se que concorrem tanto o requisito da verossimilhança das alegações quando o da hipossuficiência da parte autora-agravada. E, no mesmo compasso, não se verifica irrazoabilidade na determinação, já que a demonstração de que a conduta da seguradora está de acordo com a legislação securitária e as obrigações assumidas contratualmente, incluindo os seus deveres anexos, não é encargo processual impossível ou dificultoso à demandada-agravante, malgrado o seja à parte autora-agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70080081433, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 13-06-2019) Superada, portanto, a presente divergência, vez que perfeitamente possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em análise. 2.2. Da indenização securitária O demandante pleiteia a complementação do valor pago na via administrativa, em decorrência do sinistro em seu imóvel residencial, afirmando que teria direito ao valor máximo do prêmio previsto na apólice para o incidente de incêndio, de modo que a parte requerida deveria efetuar o pagamento de R$ 193.079,70 (cento e noventa e três mil, setenta e nove reais e setenta centavos). Por seu turno, o requerido afirmou que os prejuízos do segurado, devidamente constatados por vistoria, foram pagos na via administrativa, não havendo falar em complementação do montante. Afirmou que os valores dos danos foram apresentados pelo próprio segurado, não havendo razão para a presente demanda subsistir e prosperar. Nos termos do art. 757, caput, do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são os que estão assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica. Conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade da seguradora, ou seja, a parte requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor. No entanto, para que haja dever de indenizar, deve ser demonstrado o dano e o nexo causal entre aquele e o defeito no serviço prestado. No caso em análise, em que pese o demandante afirmar que há necessidade de se observar o acordado entre as partes na contratação, observo que o pacta sunt servanda foi levado em consideração quando do pagamento administrativo, de modo que o requerente não merece prosperar em sua pretensão. Explico. De fato, a apólice previa garantia para o caso de incêndio, cujo limite máximo de indenização era de R$ 304.904,00 (trezentos e quatro mil, novecentos e quatro reais), de modo que, após o sinistro, houve indenização da parte. Contudo, não há obrigatoriedade de a requerida efetuar o pagamento da totalidade do prêmio, mas somente do montante relativo ao prejuízo devidamente comprovado. O pagamento do valor total da apólice quando o bem sinistrado, na data do evento danoso, possui valor inferior, acarretaria em enriquecimento sem causa do segurado, com o que não se pode concordar. Prevê o documento de mov. 20.3, fls. 12: No entanto, como já decidido pelo STJ, nem mesmo quando há perda total do bem será garantido o pagamento no limite máximo contratado. Veja: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO EMPRESARIAL CONTRA INCÊNDIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. SEGURO CONTRATADO PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. VÍCIOS QUE NÃO IMPLICARAM AGRAVAMENTO DO RISCO NEM SEQUER CONFIGURARAM MÁ-FÉ DA SEGURADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE/MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA SEM REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. DESINFLUÊNCIA PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. SEGURO DE DANO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO INDENITÁRIO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. COINCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, ENTRE O VALOR DO BEM SEGURADO E O DA APÓLICE. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. [...]. 8. De acordo com o art. 778 do CC/02: Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato. Por outro lado, o art. 781 do mesmo diploma legal determina que a indenização securitária não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador. 9. Conjugando essas duas regras, tem-se que o valor atribuído ao bem segurado no momento da contratação é apenas um primeiro limite para a indenização securitária, uma vez que, de ordinário, corresponde ao valor da apólice. Como segundo limite se apresenta o valor do bem segurado no momento do sinistro, pois é esse valor que representa, de fato, o prejuízo sofrido em caso de destruição do bem. 10. Assim, nas hipóteses de perda total do bem segurado, o valor da indenização só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor segurado, no momento do sinistro, não for menor. 11. No caso dos autos, o sinistro ocorreu poucos dias após a contratação do seguro, não havendo motivo para se cogitar de desvalorização do bem. Além disso, a seguradora vistoriou o imóvel e o estoque, aquiescendo com as estimativas econômicas dos bens que aceitou segurar. Razoável admitir, portanto, que o valor do bem segurado coincidia com o da apólice no momento do sinistro. [...]. (REsp n. 1.943.335/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)/2022, DJe de 31/3/2022.) Não houve, no presente caso, perda total do bem imóvel. No mais, ressalto que o bem do requerente foi devidamente vistoriado, conforme se verifica do laudo de mov. 20: Não obstante, das provas apresentadas nos autos, observo que o próprio autor indicava valor indenizatório inferior ao que pleiteia na presente demanda, veja: Assim, atentando à redação do art. 781 do Código Civil, tem-se que a indenização, no caso dos autos, observou o interesse do segurado no momento do sinistro, tendo sido apurado o montante do prejuízo em vistoria, devidamente comprovada nos autos pelo documento de mov. 20.5, fls. 8, bem como por meio da perícia indireta produzida no feito. A propósito da perícia judicial, assim concluiu o Sr. Perito (mov. 112.2): 2- Após apurados os novos valores, o Sr. Perito entende que o valor pago pela Seguradora Ré de R$ 108.034,78 também eram suficientes para cobrir a reconstrução do imóvel na época do sinistro (04/11/2015) ou na data do pagamento do sinistro (15/02/2016)? O montante de R$ 108.034,78 é superior ao valor da benfeitoria sinistrada (R$ 59.831,16) e também seria suficiente para reconstruir uma benfeitoria nova de características semelhantes (cerca de R$ 95.873,08 em 04/11/2015 ou R$ 96.673,67 em 15/02/2016). Tendo o requerente sido indenizado por seu prejuízo efetivo e não havendo demonstração de danos em patamar maior, a improcedência do pedido de complementação da indenização securitária é medida que se impõe, restando prejudicado o pleito de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face dos argumentos acima expendidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas e das despesas processuais, inclusive a ressarcir aquelas eventualmente adiantadas pela parte adversa, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o tempo de duração da demanda e a média complexidade da causa, observando, porém, a gratuidade de justiça parcial concedida em grau recursal à parte sucumbente, cuja execução, no limite da benesse, resta suspensa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000430-19.2017.8.16.0168. AGRAVANTE: MARIA JOSÉ SPARCA SALLES AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA.RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 98, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PERQUIRIÇÃO PELO MAGISTRADO. AGRAVANTE QUE APRESENTOU HOLERITE ATUALIZADO. GANHOS LÍQUIDOS ACIMA DO LIMITE DE R$ 3.500,00. PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1738323-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 05.06.2018) De mais a mais, ressalta-se que a concessão da justiça gratuita é destinada a quem realmente precisa, sob pena de onerar os cofres públicos e de injusta concessão. Inclusive, em caso de má-fé, o postulante arcará, a título de multa, até o décuplo das despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, do CPC). Destarte, impossível se faz a concessão do pedido de gratuita processual. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-19.2017.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$233.079,70 Autor(s): MARCIANO GOMES DE QUEIROS Réu(s): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. S E N T E N Ç A 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MARCIANO GOMES DE QUEIROS, em relação à decisão proferida no mov. 157.1, por meio do qual aponta que este Juízo foi omisso ao revogar os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não foram analisados os documentos juntados na petição de mov. 133.1/133.10 e 134.1/134.2. Pugna, portanto, pela apreciação do pedido de gratuidade da justiça, observados os documentos anexados, para o fim de receber a devida prestação jurisdicional, sanando-se a omissão (mov. 159.1). Intimada, a parte contrária não se manifestou (mov. 167). É o relato necessário. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração em questão, porque tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda, corrigir erro material. A “omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556.). Constata-se assistir razão ao embargante. Este Juízo foi omisso ao não analisar os documentos anexados aos autos acerca da condição financeira do autor. Assim, é admissível a imposição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, se o defeito verificado houver ocasionado falta ou falha da prestação jurisdicional, de modo que, sanado, pode ensejar a modificação do julgado. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, REFERENTE À NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEBATE A RESPEITO DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA DAS FUNDAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FECAP ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A NULIDADE APONTADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE TESE SUSCITADA PELA PARTE EMBARGANTE. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2. Ressalte-se que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que se verifica na hipótese em tela. (...) (EDcl no AgRg no Ag 1177744/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019) Em sendo constatada a omissão apontada, reputo imprescindível a imposição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para o fim de fundamentar a questão dos benefícios da justiça gratuita. Instada a trazer aos autos elementos robustos tendentes à demonstração de sua hipossuficiência para fins da concessão da justiça gratuita, a parte autora demonstrou com sua manifestação de mov. 133.1/134.1 o desatendimento às determinações do Juízo. Os documentos apresentados em nada corroboram o teor a declaração de hipossuficiência, já que, aliás, aparentam uma tentativa de tergiversar a real capacidade financeira da parte autora. O autor e sua esposa são servidores públicos e apresentaram comprovante de renda (holerite) no qual consta remuneração líquida total superior ao considerado pela jurisprudência como apto a concessão da gratuidade – mov. 133.2. Assim sendo, seguindo entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não é possível considerar o autor hipossuficiente na acepção jurídica do termo (hipossuficiente). Consigno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. ARTIGO 98, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PERQUIRIÇÃO PELO MAGISTRADO. AGRAVANTE QUE APRESENTOU HOLERITE ATUALIZADO. GANHOS LÍQUIDOS ACIMA DO LIMITE DE R$ 3.500,00. PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0041533-25.2017.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - J. 29.06.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.738.323-4 DA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. Diante do exposto, conheço os embargos de declaração opostos, concedendo-lhes efeitos infringentes, para o fim de reconhecer a omissão apontada e supri-la, de modo a fundamentar a revogação da justiça gratuita concedida ao autor, nos termos da presente fundamentação. Considerando que a fundamentação supra não altera a conclusão da decisão embargada, mantém-se hígida a determinação de mov. 157.1. 4. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000430-19.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-19.2017.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$233.079,70 Autor(s): MARCIANO GOMES DE QUEIROS Réu(s): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Converto o julgamento do feito em diligência. Compulsando os autos, verifica-se que o réu impugnou a gratuidade da Justiça concedida ao autor, tendo o Juízo determinado a juntada de documentos para análise da condição de hipossuficiência financeira alegada (item 1 da decisão saneadora - evento 33). A determinação foi reiterada nos eventos 65 e 75, sem que houvesse qualquer manifestação do autor a respeito. Pois bem. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei) Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (grifei). Por tais motivos, oportunizou-se ao autora comprovar a alegada hipossuficiência financeira, diante dos indícios trazidos pela parte ré em relação à capacidade de pagamento das custas e despesas processuais, ao contrário do afirmado na petição inicial. Ocorreu que o autor, intimado para comprovar a alegada impossibilidade de pagar as custas processuais, simplesmente deixou de cumprir a determinação deste Juízo, impossibilitando verificar se tem ou não condições de antecipar as custas processuais, ainda que parcialmente, ou parceladamente (art. 98, §5º e §6º, do CPC). Em resumo, a recusa injustificada de apresentar qualquer documento que demonstre, minimamente, ter direito ao benefício, impede que o Juízo defira o pedido, sob pena de flagrante violação ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Conforme fundamentado, especificamente quanto à taxa judiciária, a dispensa do recolhimento depende da concessão de imunidade tributária, na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 249003 ED/RS, sendo inafastável a incidência da norma prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que limita o benefício “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Reitere-se que a norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. Diante do exposto, acolho a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo réu, para o fim de revogar o benefício concedido ao autor, e determinar Destarte, por não vislumbrar efetiva impossibilidade financeira do autor, acolho a impugnação apresentada e revogo a concessão da gratuidade da Justiça em seu favor, determinando-lhe que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas dos atos já praticados e que deixou de adiantar, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 102 do Código de Processo Civil. Antes da intimação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cotação das custas sob responsabilidade do autor. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

26/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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