Procedimento Comum Cível 0002271-49.2017.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002271-49.2017.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/08/2026 13:30 (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/08/2026 13:30 (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 06/08/2026 13:30 Sessão Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0002271-49.2017.8.16.0168 Pauta de Julgamento da sessão da 10ª Câmara Cível a realizar-se em 06/08/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/07/2026 13:30 (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/07/2026 13:30 (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 30/07/2026 13:30 Sessão Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0002271-49.2017.8.16.0168 Pauta de Julgamento da sessão da 10ª Câmara Cível a realizar-se em 30/07/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 08:50

Expedição de alvará de levantamento

15/06/2026, 21:45

Documento (Certidão)

15/06/2026, 17:14

deferimento

01/06/2026, 21:52

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 01:06

Documento (Certidão)

27/05/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 20:27

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002271-49.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002271-49.2017.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$117.800,00 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por ALLIANZ SEGUROS S.A. em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, ambos qualificados. Aduz a autora (seq. 20.1) que celebrou contrato de seguro com a empresa LANCHONETE BORELLI LTDA ME, destinado a proteção contra danos patrimoniais inerentes ao ramo de atividade, conforme apólice e demais documentos anexos de seq. 20.3 /20.12. Alega que no dia 23/10/2013 ocorreu um incêndio no estabelecimento segurado, nos termos do aviso de sinistro e Boletim de Ocorrência (seq. 20.13/20.16), dando ensejo ao processo de regulação de sinistro para apuração das respectivas causas e à realização de perícia, que teria constatado início devido a superaquecimento do motor da geladeira expositora da Coca-Cola. Aduz, ainda, que a geladeira teria sido adquirida por comodato pela segurada e que o estabelecimento segurado sofreu danos materiais de grande monta, pelos quais a autora pagou o valor de R$ 117.800,00. Requer a condenação da requerida ao reembolso do valor pago ao estabelecimento segurado na condição de fornecedor da geladeira que causou o incêndio. Juntou documentos (mov. 20.3/20.22). A parte ré apresentou contestação ao seq. 20.23/20.24, na qual promovida a denunciação à lide da METALFRIO SOLUTIONS S.A. No mérito, impugna o nexo causal e aponta falhas na instalação elétrica do segurado, pugnando pela improcedência da demanda. Determinado o apensando aos autos n. 0000238-91.2014.8.16.0168, ante o reconhecimento da conexão (seq. 20.42/23.1). Decisão de seq. 34.1 recebeu a denunciação à lide ofertada na petição de seq. 20 e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o aproveitamento das provas produzidas nos autos n. 0000238-91.2014.8.16.0168, tendo sido contestada a ação pela denunciada METALFRIO SOLUTIONS S/A (seq. 44.1). Sobreveio acórdão do E. TJPR, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela METALFRIO no sentido do descabimento da denunciação à lide (seq. 68.1), tendo sido determinada a exclusão da denunciada do polo passivo (seq. 77.1). Manifestação da parte autora pelo aproveitamento das provas produzidas nos autos n. 0000238-91.2014.8.16.0168 e julgamento antecipado do feito (seq. 84.1). Manifestação da parte requerida ao seq. 85.1 pela impossibilidade de aproveitamento das provas produzidas nos autos n. 0000238-91.2014.8.16.0168, porque não oportunizada a sua participação na produção, tampouco homologada pelo juízo ante a autocomposiçao das partes. Decisão de seq. 94.1 deferiu o pedido de prova emprestada para juntada do laudo pericial de seq. 190 dos autos 0000238-91.2014.8.16.0168, oportunizando o contraditório às partes e postergando a análise do pedido de outras provas. Prova pericial trasladada ao seq. 95.1/95.7. Decisão de saneamento e organização do processo fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial indireta, indeferindo ainda a prova oral pleiteada (seq. 29.1). Laudo pericial acostado ao seq. 169.1, o qual fora homologado (seq. 177.1). As partes apresentaram suas alegações finais (seqs. 180.1 e 184.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem enfrentadas nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo diretamente ao exame do mérito. Versa a demanda sobre ação regressiva proposta por seguradora em decorrência de indenização securitária já paga à sua segurada, na qual a parte autora sustenta que o incêndio ocorrido no estabelecimento comercial da segurada decorreu de falha relacionada ao equipamento cedido em comodato pela ré, imputando-lhe responsabilidade pelos prejuízos indenizados. Com o pagamento da indenização ao segurado a Requerente se sub-rogou nos seus direitos, adquirindo todas as garantias do segurado/consumidor em relação à dívida, consoante o disposto no artigo 786 do Código Civil, podendo requerer o ressarcimento a quem deu causa ao sinistro: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Acerca da responsabilidade pelo sinistro, tem-se que esta regula-se pelo disposto no Código Civil, mormente o elencado no art. 927, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.). A respeito do ato ilícito, tem-se que este apenas pode ser imputado se comprovado que a ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, violou direito e causou danos a outrem (CC, art. 186). No que concerne, ainda, à responsabilidade civil, destaca-se que esta, como regra, é subjetiva; ou seja, há a necessidade de comprovação de culpa lato sensu. A respeito, destacam-se os ensinamentos de Flávio Tartuce: “Conforme demonstrado, a responsabilidade subjetiva constitui regra geral em nosso ordenamento jurídico, baseada na teoria da culpa. Dessa forma, para que o agente indenize, para que responda civilmente, é necessária a comprovação da sua culpa genérica, que inclui o dolo (intenção de prejudicar) e a culpa em sentido restrito (imprudência, negligência ou imperícia). (...) Como primeiro argumento para a conclusão de que a regra é a responsabilidade subjetiva, veja-se a própria organização do Código Civil, uma vez que a Parte Geral traz como regra, em seu art. 186, a responsabilização somente nos casos em que a culpa em sentido amplo estiver presente. Desse modo, para que o agente indenize o prejudicado é necessária a prova do elemento culpa, ônus que cabe, como regra geral, ao autor da demanda, pelo que prevê o art. 373, I, do CPC/2015, repetição do art. 333, I, do CPC/1973. Em reforço, cumpre lembrar que, de acordo com a ordem natural das coisas, a regra vem sempre antes da exceção. Percebe-se que o art. 927, caput, traz primeiro a responsabilidade com culpa, estando a responsabilização objetiva prevista em seu parágrafo único, nos casos ali taxados, justamente nas hipóteses em que não se aplica a primeira regra legal.” No presente caso, tem-se que o cerne da controvérsia reside na demonstração do nexo causal entre o incêndio e o refrigerador cedido pela ré. O laudo pericial judicial (seq. 169.1) concluiu que, em razão do tempo decorrido e da ausência do equipamento para exame direto, não é possível estabelecer de forma assertiva a causa raiz do incêndio. Embora tenha apontado hipóteses potenciais, inclusive sobreaquecimento do compressor, também registrou vícios na instalação elétrica do segurado, falta de ventilação e mau uso do equipamento, fatores que podem ter contribuído para o sinistro. O laudo (seq. 169.1) destaca "(...) Em suma, a convicção do presente perito no caso em tela é, de ter ocorrido um sobreaquecimento no compressor do refrigerador que gerou aquecimento de componentes inflamáveis que vieram a se tornar material combustível para o incêndio que se alastrou pelo estabelecimento, contudo um incêndio de curta duração vista atuação de populares e de órgãos públicos, pela rápida detecção do incidente. (...) Além disso, o foco foi o refrigerador de fabricação da Metalfrio e cedido em comodato ao estabelecimento pela Spal, também fundamental ressaltar que tal equipamento em uso adequado não gera sobreaquecimento e se estivesse com vícios e com necessidade de manutenção apresentaria sinais dessa necessidade, inclusive o presente perito já trabalhou com equipamentos similares da mesma fabricante que expostos a condições de calor excessivo trabalhavam plenamente. Contudo ao que indica imagens do estabelecimento o equipamento parece estar encostado em uma parede não permitindo o fluxo de calor que sai na traseira desse fluir para o ambiente gerando um acumulado de calor em espaço confinado. (...)" - grifou-se. Conclui-se, portanto, que, em condições de uso adequadas, o equipamento não gera sobreaquecimento, apontando inadequações no ambiente e na instalação, desde ventilação, distanciamento, aterramento, observância de NBR 5410/5419, que podem ter contribuído para o sinistro. Diante desse quadro, não há prova técnica conclusiva de defeito no produto ou culpa da ré. O ônus da prova incumbia à autora (art. 373, inciso I, do CPC), que não logrou demonstrar, de forma segura, a responsabilidade da ré pelo evento danoso. Assim, ausente o nexo causal, o pedido não merece acolhimento. À vista da solução de improcedência, resta prejudicada a análise do montante indenizatório pretendido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte oposta, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJPR (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, após o trânsito em julgado, com as baixas e demais providências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002271-49.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002271-49.2017.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$117.800,00 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por ALLIANZ SEGUROS S.A. em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. Petição inicial ao mov. 20.1. Aduz a autora que que celebrou contrato de seguro com a empresa LANCHONETE BORELLI LTDA ME, destinado a proteção contra danos patrimoniais inerentes ao ramo de atividade, conforme apólice e demais documentos anexos de mov. 20.3/20.12. Alega que no dia 23/10/2013 ocorreu um incêndio no estabelecimento segurado, nos termos do aviso de sinistro e Boletim de Ocorrência (mov. 20.13/20.16), dando ensejo ao processo de regulação de sinistro para apuração das respectivas causas e à realização de perícia, que teria constatado início devido a superaquecimento do motor da geladeira expositora da Coca-Cola. Aduz, ainda, que a geladeira teria sido adquirida por comodato pela segurada e que o estabelecimento segurado sofreu danos materiais de grande monta, pelos quais a autora pagou o valor de R$ 117.800,00. Requer a condenação da requerida ao reembolso do valor pago ao estabelecimento segurado na condição de fornecedor da geladeira que causou o incêndio. Juntou documentos (mov. 20.3/20.22). Contestação ao mov. 20.23/20.24, na qual promovida a denunciação à lide da METALFRIO SOLUTIONS S.A. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Determinado o apensando aos autos n. 0000238-91.2014.8.16.0168, ante o reconhecimento da conexão (mov. 20.42/23.1). Sobreveio manifestação da autora ao mov. 29.1, na qual alega que a Segurada Lanchonete Borelli Ltda. – ME, a Requerida Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A e Denunciada Acer Seguradora S/A realizaram composição amigável na ação conexa (autos n. 0000238- 91.2014.8.16.0168), a qual foi homologada no mov. 57.1 daqueles autos, bem como a ação prosseguiu somente contra Metalfrio Solutions S/A, que também compõe o polo passivo da referida ação conexa, porém não fez parte do acordo. Ocorre que a autora Allianz ajuizou a presente ação somente em face de Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, não havendo razões para a suspensão do feito, já que a Requerida assume a culpa pelo sinistro e, inclusive fez acordo para pagamento de indenização a Segurada na ação conexa. Sobreveio manifestação da requerida ao mov. 32.1. Decisão de mov. 34.1 recebeu a denunciação à lide ofertada na petição de mov. 20 e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o aproveitamento das provas produzidas nos autos n. 0000238-91.2014.8.16.0168. Contestada a ação pela denunciada METALFRIO SOLUTIONS S/A (mov. 44.1). Preliminarmente, alega a impossibilidade da denunciação à lide. No mérito, alega ausência do contrato de seguro da autora e quitação do prêmio e ausência de comprovação do defeito de fabricação do produto fabricado pela METALFRIO, inexistência do dever de indenizar por perdas e danos ou, subsidiariamente, a fixação da indenização em valor inferior ao pleiteado. Juntou documentos (mov. 44.5/44.12). Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela denunciada (mov. 46.1), mantida a decisão agravada ao mov. 48.1. Deferido o pedido de suspensão da decisão agravada pelo E. TJPR (mov. 57.2). Sobreveio réplica ao mov. 65.1. Sobreveio acórdão do E. TJPR, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela METALFRIO no sentido do descabimento da denunciação à lide (mov. 68.1). Determinada a exclusão da denunciada do polo passivo (mov. 77.1). Manifestação da parte autora pelo aproveitamento das provas produzidas nos autos n. 0000238-91.2014.8.16.0168 e julgamento antecipado do feito (mov. 84.1). Manifestação da parte requerida ao mov. 85.1 pela impossibilidade de aproveitamento das provas produzidas nos autos n. 0000238-91.2014.8.16.0168, porque não oportunizada a sua participação na produção, tampouco homologada pelo juízo ante a autocomposiçao das partes. Pugna pela produção de prova pericial para demonstrar tecnicamente que o refrigerador objeto da discussão jamais poderia, por conta própria, ter dado causa ao incêndio, posto que detinha sistema de segurança – chamado de “protetor térmico” – cuja função era justamente impedir sobrecargas elétricas e, via de consequência, incêndios, desde que, obviamente, respeitadas as normas técnicas para sua instalação e utilização, tendo o sinistro, pois, decorrido da inadequação das instalações da própria segurada da Autora, ante a inegável inobservância daquele estabelecimento comercial acerca das recomendações de segurança para instalação e uso de seus equipamentos elétricos. Pugna pela produção de prova oral, consistente no depoimento de testemunhas para demonstrar a desatenção do estabelecimento comercial segurado pela parte autora quanto às normas de segurança para instalação e utilização de equipamentos elétricos e que esta foi a causa primordial do incêndio. Certidão circunstanciada dos autos n. 0000238-91.2014.8.16.0168 ao mov. 88.1. Manifestação da parte autora ao mov. 91.1, na qual impugna a petição de mov. 85.1 quanto a impossibilidade de aproveitamento das provas produzidas nos autos conexos. Manifestação da parte requerida ao mov. 92.1 na qual impugna o pedido de julgamento antecipado da lide e ratifica o pedido de prova pericial e oral. Decisão de mov. 94.1 deferiu o pedido de prova emprestada para juntada do laudo pericial de mov. 190 dos autos 0000238-91.2014.8.16.0168, oportunizando o contraditório às partes e postergando a análise do pedido de outras provas. Prova pericial trasladada ao mov. 95.1/95.7. Oportunizado o contraditório, a parte autora ratificou o pedido de julgamento antecipado do feito (mov. 98.1). Opostos embargos de declaração pela parte requerida ao mov. 101.1, seguido de contrarrazões ao mov. 109.1, não tendo este Juízo conhecido do recurso ante a ausência de hipótese de cabimento (mov. 114.1). Sobreveio manifestação da parte autora pelo julgamento do feito (mov. 117.1) e da parte requerida pela produção de prova pericial e oral (mov. 118.1). Sobreveio nova manifestação da parte requerida ao mov. 120.1 em relação ao laudo pericial trasladado ao mov. 95.1/95.7. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Da delimitação das questões de fato e de direito Destarte, não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação), dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), DECLARO O FEITO SANEADO. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos movida pela seguradora ALLIANZ SEGUROS S.A. em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, por meio da qual pretende cobrar do requerido as despesas decorrentes do sinistro sofrido pelo segurado LANCHONETE BORELLI LTDA ME. De acordo com o art. 786 do CC, depois de realizada a cobertura do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória (CPC, art. 357, II): a) a responsabilidade do requerido ante o reconhecimento de que o incêndio ocorrido no estabelecimento segurado pela autora (LANCHONETE BORELLI LTDA ME) teve causa no superaquecimento do motor da geladeira expositora da Coca-Cola, cedida em comodato (ônus da autora); b) excludente de responsabilidade (ônus do requerido); c) o valor do prejuízo suportado pela segurada e efetivamente pago pela autora (ônus da autora). 4. Das provas A prova é elemento que se destina a alimentar a convicção do magistrado, sendo este livre para julgar a pertinência e necessidade da produção probatória, nos termos do art. 370, CPC. No caso, deferida a prova emprestada para juntada do laudo pericial de mov. 190 dos autos 0000238-91.2014.8.16.0168 e trasladada ao mov. 95.1/95.7. Analisando os referidos autos, conforme certificado ao mov. 88.1, trata-se de ação indenizatória movida pelo segurado LANCHONETE BORELLI LTDA ME em face de METALFRIO SOLUTIONS S.A, ACE SEGURADORA S.A. e SPAIPA S.A(ora requerida). No bojo da referida ação foram homologados 2 (dois) instrumentos de autocomposição: (i) entre LANCHONETE BORELLI LTDA ME, SPAIPA S.A e ACE SEGURADORA S.A, no qual fixado o valor de R$ 72.000,00 a título de liquidação integral, incluídos honorários advocatícios (mov. 47.1), homologado ao mov. 57.1/68.1, determinando-se o prosseguimento em relação à METALFRIO SOLUTIONS S.A; (ii) entre LANCHONETE BORELLI LTDA ME e METALFRIO SOLUTIONS S.A, na qual fixado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (mov. 263.1), homologada ao mov. 267.1, determinando-se a extinção do feito. Em decorrência dos acordos pactuados, o laudo pericial confeccionado no bojo daqueles autos não foi homologado pelo juízo e não foi imputada a responsabilidade a qualquer das partes. Assim, instadas à especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 84.1/91.1/98.1/117.1), contudo, a parte requerida pugnou pela realização de prova oral consistente na oitiva de testemunhas, bem como pela prova pericial indireta (mov. 85.1/92.1/118.1/120.1). 4.1. A fim de evitar nulidades processuais em decorrência de eventual cerceamento de defesa, especialmente considerando que o deferimento da prova emprestada se deu a despeito da insurgência da parte requerida e que esta não era mais parte da ação indenizatória originária no momento em que produzida a prova pericial, inviabilizando o contraditório, DEFIRO o pedido de prova pericial indireta. Designe-se perito engenheiro eletricista através do Sistema CAJU, sob a fé de seu grau e independente de compromisso. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem os quesitos, oportunidade na qual, havendo interesse, poderão indicar assistente técnico e arguir eventual causa de impedimento ou suspeição do perito. Não havendo alegação de impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais (endereço físico e eletrônico, telefone, entre outros). Juntada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. O pagamento dos honorários deverá ser custeado integralmente pela requerida (art. 95 do CPC), sendo que deverá providenciar o depósito no prazo acima. Efetivado o depósito, intime-se o perito para designação de data para realização do ato, devendo informar nos autos com antecedência, permitindo a intimação das partes. Fixo o prazo de 10 dias para juntada do laudo, contados da data designada para realização do ato. Com a juntada, faculto a manifestação das partes e dos assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação no mesmo prazo, renovando a intimação das partes após o decurso do prazo. Cientifique-se o perito do teor dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil. 4.2. INDEFIRO, por ora, a produção de prova oral, pois os esclarecimentos periciais serão, em tese, suficientes para viabilizar conhecimentos técnicos necessários ao julgamento da lide. 5. Intimem-se as partes desta decisão, na forma do art. 357, §1°, do CPC. Diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

06/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/08/2026 13:30 (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/07/2026 13:30 (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/07/2026 13:30 (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(33)