Procedimento Comum Cível 0000489-84.2013.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000489-84.2013.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2023, 12:58

Documento (Informações)

06/11/2023, 18:04

Remessa (em diligência)

01/11/2023, 12:38

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:15

Confirmada

26/08/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 11:14

Trânsito em julgado

15/08/2023, 11:13

Decurso de Prazo

25/07/2023, 00:38

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:45

Confirmada

12/06/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000489-84.2013.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000489-84.2013.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10,00 Autor(s): CLAUDIA ADRIANA DE LIMA KLEIN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Claudia Adriana de Lima Klein em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que requereu administrativamente os benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciários, indeferidos. Afirma possuir as seguintes doenças: outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51), síndrome cervicobraquial (CID M51) e síndrome do manguito rotador (CID M75.1), tornando-a incapacitada para o trabalho. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a procedência da ação, com a implantação de um dos benefícios por incapacidade a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a Data do Requerimento Administrativo e dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (eventos 1.2/1.6/3.1/3.3). Declarada incompetência da Vara Cível da Comarca de Palmas/PR (evento 11.1). Concedido o benefício da gratuidade da justiça, foi recebida a inicial (evento 18.1). Citado (evento 20), o INSS apresentou contestação, alegando a ausência de incapacidade laborativa e, com isso, requer a improcedência da demanda. Juntou documentos (eventos 21.1/21.5). Réplica autoral (evento 24.1). O feito foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova pericial (evento 37.1). Laudo pericial (evento 164.1). Sobreveio impugnação ao laudo pericial (evento 172.1), qual não fora acolhida pelo juízo (evento 192.1). A parte autora pleiteou a concessão do benefício em sede de tutela de urgência (evento 176.1), o que fora indeferido em razão da proximidade da prolação de sentença (evento 192.1). Houve a complementação do laudo (evento 211.1). Razões finais escritas (eventos 216.1/219.1). Sentença de procedência (evento 221.1). Por meio de recurso de apelação interposto pelo INSS, a sentença foi cassada/anulada porque a perícia foi realizada por fisioterapeuta, quando deveria ter sido praticada por médico (eventos 235.2/235.4). A perita informou que a parte autora não compareceu à perícia (evento 293.1). Justificativa pela autora (evento 299.1). Deferida preclusa a prova pericial e encerrada a instrução processual (evento 302.1). Razões finais escritas remissivas pelo réu (evento 305.1). Convertido o julgamento em diligência para reagendamento da perícia (evento 318.1). Laudo pericial (evento 336.1). O réu exarou ciência (evento 339.1), enquanto a autora decorreu o prazo "in albis" (evento 340). Os autos vieram conclusos para sentença (evento 344). II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Dos requisitos de constituição e desenvolvimento processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face do réu, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário, em atenção ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Feita esta breve análise, verifica-se que a demanda está em condições de julgamento. II.2 – Do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez previdenciários A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, e, assim, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) observância do período de carência (com exceções previstas em lei), e c) incapacidade total, permanente e substancial. O benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) observância do período de carência (com exceções previstas em lei); e c) incapacidade temporária. Já a concessão do benefício do auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, e condiciona-se ao preenchimento destes requisitos: a) o sofrimento de acidente de qualquer natureza; b) o aparecimento de lesões consolidadas decorrentes do infortúnio; e (c) a redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida. A discussão cinge-se à comprovação da qualidade de segurado e a verificação da incapacidade e se tal incapacidade era temporária ou permanente, total ou parcial. Em relação à qualidade de segurado, vislumbro o preenchimento de tal requisito, tendo em vista que a parte autora esteva laborando antes do requerimento administrativo (evento 21.2). É certo que permanece na qualidade de segurado quem está em gozo de benefício, excedo auxílio-acidente, conforme artigo 15, I, da Lei nº 8.213/1991. Quanto à carência, preenchido o requisito contido no artigo 25, I, da Lei nº 8.213/1991. A parte autora logrou êxito em comprovar a exigência de contribuições mínimas para tanto. Ademais, vale dizer que quanto à existência e extensão da incapacidade do requerente para o exercício de atividades laborativas, merece ser ponderado que o magistrado, salvo excepcionalíssimas situações, tende a formar o seu convencimento com suporte no laudo pericial, porquanto esta é a prova imprescindível em casos como o ora debatido nestes autos. No caso em apreço, é de se ter em conta que o laudo apresentado no evento 336.1 é claro, evidente, cristalino ao informar que a parte autora não possui incapacidade laboral, estando apto ao labor: f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Não. [...] h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: Desde 2012. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Não foi identificada incapacidade. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R: Incapacidade remonta à progressão da doença e suas limitações. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: Não é possível afirmar. Verifica-se, pois, ausência de incapacidade tanto parcial quanto total, aptas a ensejar a atração com algum dos benefícios por incapacidade, haja vista a fungibilidade reconhecida entre eles, conforme jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. O documento médico particular anexado em evento 3.3 não possuei o condão de infirmar em contrário, pois somente informa sobre a patologia que acomete a autora e seu tratamento. A prova pericial é de suma importância nas ações previdenciárias e acidentárias decorrentes de infortúnios, acidentes, patologias, enfim, traumas que impactam direta e indiretamente a saúde do titular da demanda. Não há questão de hierarquia nos meios de prova, apenas adoção subjetiva em maior ou menor grau das provas dispostas nos autos. Cabe ao magistrado fundamentar seu entendimento alicerçado pelos meios probatórios presentes e adjacentes ao processo, consoante artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil. Neste ponto, importante trazer à tona a lição de Ernane Fidélis dos Santos (In: Manual de Direito Processual Civil: vol. 1: processo de conhecimento. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, 1.248-1.250): A perícia é prova especializada por excelência. Seu objetivo é suprir conhecimentos técnicos que o juiz, pela natureza deles, não tem ou, pelo menos, presume-se não tê-los. A prova pericial deve sempre ser realizada, quando se reclamarem conhecimentos técnicos e especializados, ainda que o juiz os tenha, pois a prova, destinando-se ao conhecimento do julgador, é também garantia das partes. O juiz não pode ser, ao mesmo tempo, perito e juiz. Podem-lhe até sobrar conhecimentos técnicos de agrimensura, de contabilidade, de medicina etc., que a prova pericial não se dispensa, caso seja necessária. [...] O juiz continua a ter o livre convencimento na apreciação da prova e dos fatos. Apenas, como de resto ocorre para todas as decisões, a fundamentação é necessária até como garantia das partes, hoje chegando a ser até princípio constitucional (art. 93, IX, da CR). O que aconteceu com relação à prova pericial é que, em razão de sua natureza técnica, a ela se deu uma extensão processual maior de fundamentação, determinando o que deve ser considerado pelo juiz na análise do laudo pericial. A liberdade de convencimento, embora deva ser fundamentado, ainda persiste como atributo da própria jurisdição, sendo a qualificação da fundamentação um benefício a mais para as partes, tudo rigorosamente dentro dos princípios constitucionais. Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvida de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto. O perito médico, dotado de conhecimentos específicos e expertises na área de atuação, detém conhecimento suficiente para informar acerca de eventual [in]capacidade laboral da parte requerente. Como não foi demonstrada a dita incapacidade, prevalece-se a decisão denegatória administrativa. Colham-se os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo técnico. Embora o magistrado não esteja adstrito à perícia judicial, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 3. A ausência de incapacidade causa óbice à concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AC: 50240130420204049999 5024013-04.2020.4.04.9999, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 11/06/2021, QUINTA TURMA) – grifou-se. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência; (3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. A desconsideração do laudo somente se justifica por significativo contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam seguramente indicativos da incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 3. Ausente prova da incapacidade para o trabalho, não é o caso de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AC: 50208508420184049999 5020850-84.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 13/11/2018, QUINTA TURMA) – grifou-se. A parte autora não fez prova de suas alegações, à esteira do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que, em contrapartida, o réu comprovou a falta de incapacidade laborativa alegada – artigo 373, II, do CPC. Deste modo, a única conclusão possível é a improcedência da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 316 e 487, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração a natureza da lide e o tempo de trabalho desempenhado pelo procurador do réu, conforme artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil, corrigidos pelo INPC/IGPDI e com correção monetária a partir do trânsito em julgado. Todavia, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, RESTA SUSPENSA a exigibilidade de tais verbas, por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença NÃO sujeita à remessa necessária, haja vista a improcedência da demanda contra ente público. À Secretaria, para que requisite o pagamento dos honorários periciais junto ao sistema da Justiça Federal – em caso de improcedência. Havendo procedência total ou parcial, os honorários periciais serão incluídos na Requisição de Pequeno Valor (RPV) junto com as demais custas e despesas processuais, a serem pagos posteriormente. Levantamentos necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 11:50

Improcedência

01/06/2023, 10:08

Conclusão (para julgamento)

31/05/2023, 01:03

Documentos

Conclusão

•02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000489-84.2013.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000489-84.2013.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10,00 Autor(s): CLAUDIA ADRIANA DE LIMA KLEIN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Claudia Adriana de Lima Klein em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que requereu administrativamente os benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciários, indeferidos. Afirma possuir as seguintes doenças: outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51), síndrome cervicobraquial (CID M51) e síndrome do manguito rotador (CID M75.1), tornando-a incapacitada para o trabalho. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a procedência da ação, com a implantação de um dos benefícios por incapacidade a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a Data do Requerimento Administrativo e dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (eventos 1.2/1.6/3.1/3.3). Declarada incompetência da Vara Cível da Comarca de Palmas/PR (evento 11.1). Concedido o benefício da gratuidade da justiça, foi recebida a inicial (evento 18.1). Citado (evento 20), o INSS apresentou contestação, alegando a ausência de incapacidade laborativa e, com isso, requer a improcedência da demanda. Juntou documentos (eventos 21.1/21.5). Réplica autoral (evento 24.1). O feito foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova pericial (evento 37.1). Laudo pericial (evento 164.1). Sobreveio impugnação ao laudo pericial (evento 172.1), qual não fora acolhida pelo juízo (evento 192.1). A parte autora pleiteou a concessão do benefício em sede de tutela de urgência (evento 176.1), o que fora indeferido em razão da proximidade da prolação de sentença (evento 192.1). Houve a complementação do laudo (evento 211.1). Razões finais escritas (eventos 216.1/219.1). Sentença de procedência (evento 221.1). Por meio de recurso de apelação interposto pelo INSS, a sentença foi cassada/anulada porque a perícia foi realizada por fisioterapeuta, quando deveria ter sido praticada por médico (eventos 235.2/235.4). A perita informou que a parte autora não compareceu à perícia (evento 293.1). Justificativa pela autora (evento 299.1). Deferida preclusa a prova pericial e encerrada a instrução processual (evento 302.1). Razões finais escritas remissivas pelo réu (evento 305.1). Convertido o julgamento em diligência para reagendamento da perícia (evento 318.1). Laudo pericial (evento 336.1). O réu exarou ciência (evento 339.1), enquanto a autora decorreu o prazo "in albis" (evento 340). Os autos vieram conclusos para sentença (evento 344). II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Dos requisitos de constituição e desenvolvimento processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face do réu, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário, em atenção ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Feita esta breve análise, verifica-se que a demanda está em condições de julgamento. II.2 – Do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez previdenciários A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, e, assim, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) observância do período de carência (com exceções previstas em lei), e c) incapacidade total, permanente e substancial. O benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) observância do período de carência (com exceções previstas em lei); e c) incapacidade temporária. Já a concessão do benefício do auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, e condiciona-se ao preenchimento destes requisitos: a) o sofrimento de acidente de qualquer natureza; b) o aparecimento de lesões consolidadas decorrentes do infortúnio; e (c) a redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida. A discussão cinge-se à comprovação da qualidade de segurado e a verificação da incapacidade e se tal incapacidade era temporária ou permanente, total ou parcial. Em relação à qualidade de segurado, vislumbro o preenchimento de tal requisito, tendo em vista que a parte autora esteva laborando antes do requerimento administrativo (evento 21.2). É certo que permanece na qualidade de segurado quem está em gozo de benefício, excedo auxílio-acidente, conforme artigo 15, I, da Lei nº 8.213/1991. Quanto à carência, preenchido o requisito contido no artigo 25, I, da Lei nº 8.213/1991. A parte autora logrou êxito em comprovar a exigência de contribuições mínimas para tanto. Ademais, vale dizer que quanto à existência e extensão da incapacidade do requerente para o exercício de atividades laborativas, merece ser ponderado que o magistrado, salvo excepcionalíssimas situações, tende a formar o seu convencimento com suporte no laudo pericial, porquanto esta é a prova imprescindível em casos como o ora debatido nestes autos. No caso em apreço, é de se ter em conta que o laudo apresentado no evento 336.1 é claro, evidente, cristalino ao informar que a parte autora não possui incapacidade laboral, estando apto ao labor: f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Não. [...] h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: Desde 2012. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Não foi identificada incapacidade. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R: Incapacidade remonta à progressão da doença e suas limitações. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: Não é possível afirmar. Verifica-se, pois, ausência de incapacidade tanto parcial quanto total, aptas a ensejar a atração com algum dos benefícios por incapacidade, haja vista a fungibilidade reconhecida entre eles, conforme jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. O documento médico particular anexado em evento 3.3 não possuei o condão de infirmar em contrário, pois somente informa sobre a patologia que acomete a autora e seu tratamento. A prova pericial é de suma importância nas ações previdenciárias e acidentárias decorrentes de infortúnios, acidentes, patologias, enfim, traumas que impactam direta e indiretamente a saúde do titular da demanda. Não há questão de hierarquia nos meios de prova, apenas adoção subjetiva em maior ou menor grau das provas dispostas nos autos. Cabe ao magistrado fundamentar seu entendimento alicerçado pelos meios probatórios presentes e adjacentes ao processo, consoante artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil. Neste ponto, importante trazer à tona a lição de Ernane Fidélis dos Santos (In: Manual de Direito Processual Civil: vol. 1: processo de conhecimento. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, 1.248-1.250): A perícia é prova especializada por excelência. Seu objetivo é suprir conhecimentos técnicos que o juiz, pela natureza deles, não tem ou, pelo menos, presume-se não tê-los. A prova pericial deve sempre ser realizada, quando se reclamarem conhecimentos técnicos e especializados, ainda que o juiz os tenha, pois a prova, destinando-se ao conhecimento do julgador, é também garantia das partes. O juiz não pode ser, ao mesmo tempo, perito e juiz. Podem-lhe até sobrar conhecimentos técnicos de agrimensura, de contabilidade, de medicina etc., que a prova pericial não se dispensa, caso seja necessária. [...] O juiz continua a ter o livre convencimento na apreciação da prova e dos fatos. Apenas, como de resto ocorre para todas as decisões, a fundamentação é necessária até como garantia das partes, hoje chegando a ser até princípio constitucional (art. 93, IX, da CR). O que aconteceu com relação à prova pericial é que, em razão de sua natureza técnica, a ela se deu uma extensão processual maior de fundamentação, determinando o que deve ser considerado pelo juiz na análise do laudo pericial. A liberdade de convencimento, embora deva ser fundamentado, ainda persiste como atributo da própria jurisdição, sendo a qualificação da fundamentação um benefício a mais para as partes, tudo rigorosamente dentro dos princípios constitucionais. Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvida de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto. O perito médico, dotado de conhecimentos específicos e expertises na área de atuação, detém conhecimento suficiente para informar acerca de eventual [in]capacidade laboral da parte requerente. Como não foi demonstrada a dita incapacidade, prevalece-se a decisão denegatória administrativa. Colham-se os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo técnico. Embora o magistrado não esteja adstrito à perícia judicial, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 3. A ausência de incapacidade causa óbice à concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AC: 50240130420204049999 5024013-04.2020.4.04.9999, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 11/06/2021, QUINTA TURMA) – grifou-se. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência; (3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. A desconsideração do laudo somente se justifica por significativo contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam seguramente indicativos da incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 3. Ausente prova da incapacidade para o trabalho, não é o caso de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AC: 50208508420184049999 5020850-84.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 13/11/2018, QUINTA TURMA) – grifou-se. A parte autora não fez prova de suas alegações, à esteira do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que, em contrapartida, o réu comprovou a falta de incapacidade laborativa alegada – artigo 373, II, do CPC. Deste modo, a única conclusão possível é a improcedência da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 316 e 487, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração a natureza da lide e o tempo de trabalho desempenhado pelo procurador do réu, conforme artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil, corrigidos pelo INPC/IGPDI e com correção monetária a partir do trânsito em julgado. Todavia, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, RESTA SUSPENSA a exigibilidade de tais verbas, por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença NÃO sujeita à remessa necessária, haja vista a improcedência da demanda contra ente público. À Secretaria, para que requisite o pagamento dos honorários periciais junto ao sistema da Justiça Federal – em caso de improcedência. Havendo procedência total ou parcial, os honorários periciais serão incluídos na Requisição de Pequeno Valor (RPV) junto com as demais custas e despesas processuais, a serem pagos posteriormente. Levantamentos necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000489-84.2013.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000489-84.2013.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$10,00 Autor(s): CLAUDIA ADRIANA DE LIMA KLEIN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Claudia Adriana de Lima Klein em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que requereu administrativamente os benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciários, indeferidos. Afirma possuir as seguintes doenças: outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51), síndrome cervicobraquial (CID M51) e síndrome do manguito rotador (CID M75.1), tornando-a incapacitada para o trabalho. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a procedência da ação, com a implantação de um dos benefícios por incapacidade a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a Data do Requerimento Administrativo e dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (eventos 1.2/1.6/3.1/3.3). Declarada incompetência da Vara Cível da Comarca de Palmas/PR (evento 11.1). Concedido o benefício da gratuidade da justiça, foi recebida a inicial (evento 18.1). Citado (evento 20), o INSS apresentou contestação, alegando a ausência de incapacidade laborativa e, com isso, requer a improcedência da demanda. Juntou documentos (eventos 21.1/21.5). Réplica autoral (evento 24.1). O feito foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova pericial (evento 37.1). Laudo pericial (evento 164.1). Sobreveio impugnação ao laudo pericial (evento 172.1), qual não fora acolhida pelo juízo (evento 192.1). A parte autor pleiteou a concessão do benefício em sede de tutela de urgência (evento 176.1), o que fora indeferido em razão da proximidade da prolação de sentença (evento 192.1). Houve a complementação do laudo (evento 211.1). Razões finais escritas (eventos 216.1/219.1). Sentença de procedência (evento 221.1). Por meio de recurso de apelação interposto pelo INSS, a sentença foi cassada/anulada porque a perícia foi realizada por fisioterapeuta, quando deveria ter sido praticada por médico (eventos 235.2/235.4). A perita informou que a parte autora não compareceu à perícia (evento 293.1). Justificativa pela autora (evento 299.1). Deferida preclusa a prova pericial e encerrada a instrução processual (evento 302.1). Os autos vieram conclusos para sentença (evento 317). 2. Converto o feito em diligência. 3. Dos honorários periciais Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito paga por ambas as partes, tendo em vista a produção de prova pericial determinada de ofício. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, cumpre informar à perita que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, podendo o pagamento ser realizado nas formas previstas no artigo 95, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 95 do CPC, considerando a perícia determinada de ofício, o pagamento deverá ser rateado entre as partes. No entanto, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º, II, deverá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, haja vista se tratar de profissional particular. Após o trânsito em julgado da sentença, consoante disposição do § 4º, a Fazenda Pública será oficiada para que promova, contra o condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia. Embora a decisão inicial de evento 6.1 tenha fixado honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), entendo que o valor merece ser reajustado. De acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de perícias realizadas por médico ou dentista e em processos onde a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a quantia mínima é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme item 3.3. Não obstante, o artigo 2º, §§ 4ºe 5º da mencionada resolução dizem: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Isto é, a depender da complexidade do caso e das particularidades enfrentadas para nomeação de peritos, o arbitramento dos honorários periciais poderá ser fixado de forma quíntupla. Tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal não está condizente com o trabalho a ser exercido pela perita, pois demandará diligências para aferir as condições físicas e psíquicas da parte autora, com o intuito de informar se a mesma apresenta incapacidade e, em caso positivo, os limites e se é caso temporário ou permanente, com a emissão do laudo pericial. Em exame a complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o artigo 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, em até 05 (cinco) vezes o limite máximo. Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução é de R$ 370,00, fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), a serem pagos pelo INSS. Como o feito tramita em vara judicial de competência delegada, ainda que seja o caso de improcedência, o ônus de pagamento dos honorários periciais recai sobre o INSS: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Tratando-se de feito previdenciário que tramitou perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, julgada improcedente a ação e sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais devem ser pagos pela Justiça Federal, nos termos dos arts. 25 e seguintes, da Resolução nº 305/2014 do Conselho Nacional de Justiça, e não pela Fazenda Pública Estadual. Precedente da Turma. (TRF-4 - AC: 50175946520204049999 5017594-65.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 09/12/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) - grifou-se. 4. Da preclusão da perícia Compulsando os autos, observa-se que houve decisão decretando a preclusão da perícia pelo não comparecimento da parte autora (evento 302.1). No caso em comento, verifica-se que a intimação acerca da perícia médica se deu na pessoa do advogado da parte autora, sequer sendo expedido mandado de intimação à requerente. Portanto, como é de conhecimento deste Juízo que a parte autora deve ser intimada pessoalmente, por se tratar de ato que por ela deve ser praticado (personalíssimo), acolho a manifestação da parte. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nestas palavras: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Tratando-se de pessoa hipossuficiente, que busca benefício de natureza alimentar, diretamente vinculado à preservação de sua dignidade e integridade física, deve ser relativizado o rigorismo processual. 2. Justificada a ausência na data designada, ainda que de maneira genérica, deve ser dada nova oportunidade para realização da perícia judicial antes da prolação da sentença. 3. Ausente o autor à perícia agendada, necessária se faz sua intimação pessoal, tanto para apurar a continuidade da importância da perícia na prova que se pretende constituir, quanto para que se possa conhecer de eventual ausência de interesse no prosseguimento do feito. (TRF4, AC 0003733-73.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 29/10/2015) Ante o exposto, recebo o agravo no duplo efeito. Comunique-se ao R. Juízo a quo. Intime-se o INSS para resposta. (TRF4, AG 0000390-59.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 07/03/2016) - grifou-se. No mesmo sentido, sinaliza o recente posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR QUE NÃO SUPRE A INTIMAÇÃO PESSOAL.SENTENÇA CASSADA.RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0000570-79.2017.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 09.03.2020). (Grifos nossos). (TJ-PR - APL: 00005707920178160127 PR 0000570-79.2017.8.16.0127 (Acórdão), Relator: Juiz Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 09/03/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) - grifou-se. 3. Feitas essas considerações, aliada à imprescindibilidade da perícia médica para fins da verificação da incapacidade laborativa da parte autora, requisito necessário para concessão do benefício pleiteado, DEFIRO o reagendamento da perícia médica. 4. Reitere-se a intimação à perita, Dra. Simone Solange Lech (e-mail: [email protected], telefones: (46) 99902-3977 / 99912-3831), com cadastro ativo no sistema CAJU TJPR, para reagendar a data da perícia. 4.1. Realizado o ato, intime-se a advogada da requerente e expeça-se mandado de intimação à autora. 5. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Sem prejuízo, anote-se a gratuidade da justiça deferida à autora, segundo artigo 68, XII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 6.1. Ainda, retifique-se o assunto principal para "auxílio-doença previdenciário" ou termo similar junto ao sistema Projudi. 7. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000489-84.2013.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000489-84.2013.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$10,00 Autor(s): CLAUDIA ADRIANA DE LIMA KLEIN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A perita nomeada informou que a autora não compareceu na perícia. Pela ré foi requerido o reconhecimento da preclusão do direito da produção da prova pericial e o julgamento pela improcedência do pedido (mov. 298). A procuradora da autora alegou que com a alteração da data da perícia, não houve tempo para comunicar a autora e que ela compareceu no dia marcado inicialmente. Requereu o agendamento de nova data (mov. 299). É o relato. Decido. Verifico que a perita marcou inicialmente a data para o dia 26/11/2021 (mov. 276) e em seguida adiantou a perícia para o dia 25/11 (mov. 283). Considerando que o pedido de alteração foi feito em 23/10/2021 e a procuradora da autora foi intimada em 25/10/2021, ou seja, um mês antes da data da perícia, não é crível que não tenha tido tempo suficiente para informar a autora da nova data. Tem-se ainda que a autora não se manifestou nos autos nem para requerer nova data de perícia, nem para justificar o não comparecimento, manifestando-se apenas após a autarquia. Assim, inexistindo justificativa plausível para o não comparecimento na data aprazada para perícia, dou por preclusa a prova pericial e encerro a instrução processual. Intime-se as partes para que apresentem as alegações finais no prazo legal. Após, torne concluso para sentença. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(331)