Procedimento Comum Cível 0004701-75.2018.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004701-75.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2022, 07:41

Documento (Informações)

02/06/2022, 16:11

Remessa (em diligência)

21/04/2022, 15:16

Trânsito em julgado

21/04/2022, 15:16

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 14:25

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 08:02

Confirmada

15/03/2022, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004701-75.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004701-75.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): EVANILDA CORRÊA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Nas demandas previdenciárias, a desistência após a citação e apresentação de defesa enseja a renúncia à pretensão que funda a ação, nos termos do artigo 487, III, 'c', do Código de Processo Civil, e não à extinção sem resolução do mérito, conforme artigo 485, VIII e § 4º, do CPC. Isto porque a demanda envolve direito indisponível, devendo ser devidamente registrado o desinteresse na continuidade do feito por meio de resolução do mérito. Sobre o assunto, tem-se o teor do artigo 3º da Lei nº 9.469/1997: Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil). Parágrafo único. Quando a desistência de que trata este artigo decorrer de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu deferimento exclusivamente em razão da renúncia prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No mesmo norte é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RENÚNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sendo expressa a renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, mediante petição de procurador com poderes bastantes, aplicável à espécie a extinção do feito com julgamento do mérito, a teor do art. 487, III, c do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC: 50181203220204049999 5018120-32.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 24/11/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) - grifou-se. No caso, verifica-se que autora e réu concordaram com a desistência da ação. Todavia, insta salientar que a superveniência de fatos alteradores da causa de pedir não ensejará em óbice a futuro questionamento judicial do benefício previdenciário em comento, pois a alteração fática é matéria sujeita a desdobramentos espaço-temporais. Assim, com a modificação do substrato fático, plenamente possível o ajuizamento com base no novo contexto apresentado. A respeito do assunto: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. FATOS SUPERVENIENTES. NOVA AÇÃO JUDICIAL. [...]. 3. Incabível que, com o trânsito da sentença e consequente arquivamento dos autos originários, sejam analisados fatos novos que impliquem na reabertura da instrução processual. Nessa hipótese, a questão deverá ser tratada à luz dos fatos supervenientes, e mediante nova ação judicial. (TRF-4 - AG: 50158855320194040000 5015885-53.2019.4.04.0000, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 18/06/2019, QUINTA TURMA) - grifou-se. 2. Assim, considerando o exposto nos autos, HOMOLOGO o pedido de desistência/renúncia da ação (evento 112.1), expressamente consentido pela parte ré (evento 117.1) e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 316 e 487, III, 'c', do Código de Processo Civil. 2.1. No mais, REVOGO a concessão da tutela antecipada de urgência. 3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (artigo 90 do Código de Processo Civil) e em honorários em favor do procurador da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da ação, com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC. 4. Ainda, analisando a petição inicial, CONCEDO à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. 4.1. Anote-se segundo artigo 68, XII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4.2. Todavia, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. 4.3. Retifique-se o polo ativo para "Espólio de Evanilda Corrêa" junto ao sistema Projudi e ao Cartório Distribuidor. Anotações necessárias. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor, o qual deverá ser comunicado para fins de cumprimento do Código de Normas. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 12:28

Renúncia ao direito pelo autor

09/03/2022, 23:41

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 13:07

Documento (Outros documentos)

14/02/2022, 18:23

Confirmada

14/02/2022, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004701-75.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004701-75.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): EVANILDA CORRÊA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Ante a manifestação de mov. 112.1, cumpra-se conforme item 3 da decisão de mov. 109.1. 2. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2022, 14:26

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004701-75.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004701-75.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): EVANILDA CORRÊA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Nas demandas previdenciárias, a desistência após a citação e apresentação de defesa enseja a renúncia à pretensão que funda a ação, nos termos do artigo 487, III, 'c', do Código de Processo Civil, e não à extinção sem resolução do mérito, conforme artigo 485, VIII e § 4º, do CPC. Isto porque a demanda envolve direito indisponível, devendo ser devidamente registrado o desinteresse na continuidade do feito por meio de resolução do mérito. Sobre o assunto, tem-se o teor do artigo 3º da Lei nº 9.469/1997: Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil). Parágrafo único. Quando a desistência de que trata este artigo decorrer de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu deferimento exclusivamente em razão da renúncia prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No mesmo norte é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RENÚNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sendo expressa a renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, mediante petição de procurador com poderes bastantes, aplicável à espécie a extinção do feito com julgamento do mérito, a teor do art. 487, III, c do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC: 50181203220204049999 5018120-32.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 24/11/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) - grifou-se. No caso, verifica-se que autora e réu concordaram com a desistência da ação. Todavia, insta salientar que a superveniência de fatos alteradores da causa de pedir não ensejará em óbice a futuro questionamento judicial do benefício previdenciário em comento, pois a alteração fática é matéria sujeita a desdobramentos espaço-temporais. Assim, com a modificação do substrato fático, plenamente possível o ajuizamento com base no novo contexto apresentado. A respeito do assunto: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. FATOS SUPERVENIENTES. NOVA AÇÃO JUDICIAL. [...]. 3. Incabível que, com o trânsito da sentença e consequente arquivamento dos autos originários, sejam analisados fatos novos que impliquem na reabertura da instrução processual. Nessa hipótese, a questão deverá ser tratada à luz dos fatos supervenientes, e mediante nova ação judicial. (TRF-4 - AG: 50158855320194040000 5015885-53.2019.4.04.0000, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 18/06/2019, QUINTA TURMA) - grifou-se. 2. Assim, considerando o exposto nos autos, HOMOLOGO o pedido de desistência/renúncia da ação (evento 112.1), expressamente consentido pela parte ré (evento 117.1) e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 316 e 487, III, 'c', do Código de Processo Civil. 2.1. No mais, REVOGO a concessão da tutela antecipada de urgência. 3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (artigo 90 do Código de Processo Civil) e em honorários em favor do procurador da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da ação, com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC. 4. Ainda, analisando a petição inicial, CONCEDO à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. 4.1. Anote-se segundo artigo 68, XII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4.2. Todavia, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. 4.3. Retifique-se o polo ativo para "Espólio de Evanilda Corrêa" junto ao sistema Projudi e ao Cartório Distribuidor. Anotações necessárias. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor, o qual deverá ser comunicado para fins de cumprimento do Código de Normas. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004701-75.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004701-75.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): EVANILDA CORRÊA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Nas demandas previdenciárias, a desistência após a citação e apresentação de defesa enseja a renúncia à pretensão que funda a ação, nos termos do artigo 487, III, 'c', do Código de Processo Civil, e não à extinção sem resolução do mérito, conforme artigo 485, VIII e § 4º, do CPC. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RENÚNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sendo expressa a renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, mediante petição de procurador com poderes bastantes, aplicável à espécie a extinção do feito com julgamento do mérito, a teor do art. 487, III, c do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC: 50181203220204049999 5018120-32.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 24/11/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) - grifou-se. PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CONTESTAÇÃO. ART. 485, INCISO VIII E § 4º, DO CPC. Tratando -se de pleito de desistência anterior à contestação, cabível a homologação e a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII e § 4º, do CPC, independentemente da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e da anuência ou concordância do réu. (TRF-4 - AC: 50152955220194049999 5015295-52.2019.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 28/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) - grifou-se. 2. Sendo assim, reitere-se a intimação à autora para que informe se renuncia à sua pretensão, acarretando na desistência com resolução do mérito, ou se pretende o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, ante o pedido de desistência formulado após a citação e a apresentação de contestação, intime-se a autarquia previdenciária ré para manifestação, no prazo de 15 dias, com fulcro no artigo 485, § 4º, da Lei de Ritos Civis. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004701-75.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004701-75.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): EVANILDA CORRÊA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Tendo em vista a notícia do óbito da parte autora (mov. 99), considerando que o presente feito trata de direitos transmissíveis e que, conforme certidão de óbito de mov. 99.2, a requerente deixou herdeiros, SUSPENDO o processo para fins de regularização do polo ativo, nos termos dos artigos 110 e 313, I e § 2., II, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito em relação ao espólio da parte autora. 2. Intime-se o procurador da falecida autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos certidão de óbito da de cujus, bem como a certidão de inexistência de testamento e inventário em nome desta. 2.1. Consigne-se que, em caso de existência de inventário em nome da de cujus, deverá promover a habilitação do espólio, representado pelo(a) inventariante. Caso inexista inventário, para que proceda com a habilitação dos herdeiros. 3. Não havendo notícia de ação de inventário em curso, com a informação dos endereços dos herdeiros, intimem-se pessoalmente todos os herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e habilitem-se nos autos, na forma do artigo 689 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

30/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Renúncia ao direito pelo autor

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