Procedimento Comum Cível 0006250-86.2019.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006250-86.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2022, 07:41

Documento (Informações)

02/06/2022, 16:25

Remessa (em diligência)

27/04/2022, 08:54

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 17:03

Confirmada

06/04/2022, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 12:34

Trânsito em julgado

04/04/2022, 12:34

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006250-86.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006250-86.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ORLEI SIMOES DE LIMA DORNELES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Nas demandas previdenciárias, a desistência após a citação e apresentação de defesa enseja a renúncia à pretensão que funda a ação, nos termos do artigo 487, III, 'c', do Código de Processo Civil, e não à extinção sem resolução do mérito, conforme artigo 485, VIII e § 4º, do CPC. Isto porque a demanda envolve direito indisponível, devendo ser devidamente registrado o desinteresse na continuidade do feito por meio de resolução do mérito. Sobre o assunto, tem-se o teor do artigo 3º da Lei nº 9.469/1997: Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil). Parágrafo único. Quando a desistência de que trata este artigo decorrer de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu deferimento exclusivamente em razão da renúncia prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No mesmo norte é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RENÚNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sendo expressa a renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, mediante petição de procurador com poderes bastantes, aplicável à espécie a extinção do feito com julgamento do mérito, a teor do art. 487, III, c do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC: 50181203220204049999 5018120-32.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 24/11/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) - grifou-se. No caso, verifica-se que autora e réu concordaram com a desistência da ação. Todavia, insta salientar que a superveniência de fatos alteradores da causa de pedir não ensejará em óbice a futuro questionamento judicial do benefício previdenciário em comento, pois a alteração fática é matéria sujeita a desdobramentos espaço-temporais. Assim, com a modificação do substrato fático, plenamente possível o ajuizamento com base no novo contexto apresentado. A respeito do assunto: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. FATOS SUPERVENIENTES. NOVA AÇÃO JUDICIAL. [...]. 3. Incabível que, com o trânsito da sentença e consequente arquivamento dos autos originários, sejam analisados fatos novos que impliquem na reabertura da instrução processual. Nessa hipótese, a questão deverá ser tratada à luz dos fatos supervenientes, e mediante nova ação judicial. (TRF-4 - AG: 50158855320194040000 5015885-53.2019.4.04.0000, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 18/06/2019, QUINTA TURMA) - grifou-se. 2. Assim, considerando o exposto nos autos, HOMOLOGO o pedido de desistência/renúncia da ação (evento 73.1), expressamente consentido pela parte ré (evento 76.1) e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 316 e 487, III, 'c', do Código de Processo Civil. 3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (artigo 90 do Código de Processo Civil) e em honorários em favor do procurador da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da ação, com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC. 3.1. Todavia, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme decisão de evento 6.1. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor, o qual deverá ser comunicado para fins de cumprimento do Código de Normas. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 14:22

Confirmada

10/03/2022, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 12:28

Renúncia ao direito pelo autor

09/03/2022, 23:41

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 13:29

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 16:17

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006250-86.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006250-86.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ORLEI SIMOES DE LIMA DORNELES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Nas demandas previdenciárias, a desistência após a citação e apresentação de defesa enseja a renúncia à pretensão que funda a ação, nos termos do artigo 487, III, 'c', do Código de Processo Civil, e não à extinção sem resolução do mérito, conforme artigo 485, VIII e § 4º, do CPC. Isto porque a demanda envolve direito indisponível, devendo ser devidamente registrado o desinteresse na continuidade do feito por meio de resolução do mérito. Sobre o assunto, tem-se o teor do artigo 3º da Lei nº 9.469/1997: Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil). Parágrafo único. Quando a desistência de que trata este artigo decorrer de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu deferimento exclusivamente em razão da renúncia prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No mesmo norte é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RENÚNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sendo expressa a renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, mediante petição de procurador com poderes bastantes, aplicável à espécie a extinção do feito com julgamento do mérito, a teor do art. 487, III, c do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC: 50181203220204049999 5018120-32.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 24/11/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) - grifou-se. No caso, verifica-se que autora e réu concordaram com a desistência da ação. Todavia, insta salientar que a superveniência de fatos alteradores da causa de pedir não ensejará em óbice a futuro questionamento judicial do benefício previdenciário em comento, pois a alteração fática é matéria sujeita a desdobramentos espaço-temporais. Assim, com a modificação do substrato fático, plenamente possível o ajuizamento com base no novo contexto apresentado. A respeito do assunto: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. FATOS SUPERVENIENTES. NOVA AÇÃO JUDICIAL. [...]. 3. Incabível que, com o trânsito da sentença e consequente arquivamento dos autos originários, sejam analisados fatos novos que impliquem na reabertura da instrução processual. Nessa hipótese, a questão deverá ser tratada à luz dos fatos supervenientes, e mediante nova ação judicial. (TRF-4 - AG: 50158855320194040000 5015885-53.2019.4.04.0000, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 18/06/2019, QUINTA TURMA) - grifou-se. 2. Assim, considerando o exposto nos autos, HOMOLOGO o pedido de desistência/renúncia da ação (evento 73.1), expressamente consentido pela parte ré (evento 76.1) e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 316 e 487, III, 'c', do Código de Processo Civil. 3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (artigo 90 do Código de Processo Civil) e em honorários em favor do procurador da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da ação, com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC. 3.1. Todavia, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme decisão de evento 6.1. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor, o qual deverá ser comunicado para fins de cumprimento do Código de Normas. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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