Execução Fiscal 0000483-82.2010.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0000483-82.2010.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000483-82.2010.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000483-82.2010.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$20.549,86 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): IVO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO 1. Ante o depósito da condenação realizado pela parte exequente, expeça-se alvará/ofício de transferência em nome do procurador da parte executada. 1.1. Não obstante, considerando o comando exarado em artigo 8° do Decreto Judiciário nº 172/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e no intuito de não promover aglomerações nas agências bancárias, intime-se o procurador da parte executada para indicar os dados bancários para transferência dos valores a serem levantados (número da conta, agência, titular e CPF), caso estes ainda não tenham sido informados. 1.2. Saliento que, em caso de requerimento de levantamento de valores referentes condenação, em favor dos procuradores, deverá constar nos autos procuração em favor destes outorgando poderes especiais para "receber e dar quitação", nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. 1.3. Ressalto ainda que, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça, fica dispensado o recolhimento das custas para expedição do alvará, conforme previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil, salvo quando, para fins, exclusivamente, de levantamento de honorários advocatícios. 2. Levantada a quantia, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve o cumprimento integral de sua pretensão. 2.1. Saliente-se que seu silêncio será considerado como aquiescência satisfativa de seu crédito. 3. Na sequência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que elabore o cálculo de eventuais custas devidas. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

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