Execução de Título Extrajudicial 0001059-96.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001059-96.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001059-96.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001059-96.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.536,96 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CPF/CNPJ: 30.366.204/0001-01) Rua Gomes de Carvalho, 1.195 4° andar - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-000 Executado(s): ALANA DE LIMA (CPF/CNPJ: 090.258.249-60) RUA SÃO SEBASTIAO, 51 C - INVERNADA - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 1. Defiro o pedido da parte exequente de seq. 404.1, determinando a expedição de ofício às empresas IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI e 99TAXI, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem o endereço da executada ALANA DE LIMA, inscrita no CPF sob n° 090.258.249-60, caso possuam em seus registros. 1.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através dos meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas, e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado pelo advogado da parte interessada, comprovando o envio nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001059-96.2022.8.16.0174 1. O credor pleiteou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de Execução, requereu, ainda, a citação do devedor para efetuar o pagamento em 3 (três) dias. 2. O bem não foi localizado e nem houve possibilidade de citação do réu (mov. 336.1) A Lei nº 13.043/2014 promoveu alterações no procedimento de alienação fiduciária de bens móveis considerando cabível a conversão da busca e apreensão em ação executiva ao dispor no artigo 4º: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II, da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" 3. Posto isto, defiro o pedido do autor determinando a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, determinando que a Secretaria proceda as alterações necessárias nos registros e comunicando ao Cartório Distribuidor. 4. Intime-se o autor para que indique, em 5 (cinco) dias o devedor e seu endereço e efetue o recolhimento e despesas necessárias. Se não cumprida a medida, o processo será extinto. 5. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, CPC), por carta com AR ou mandado, para pagar a dívida atualizada (principal, juros e correção monetária), as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. 6. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido no item acima, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito (art. 827, § 1º, CPC). 7. É facultado à parte executada oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação/mandado (art. 915, CPC). 8. No prazo dos embargos, a parte executada ao reconhecer o crédito, pode efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer ao Juiz o parcelamento mensal do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil), devendo o pedido estar acompanhado do depósito antes mencionado, inclusive das custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 8.1. Em havendo requerimento neste sentido, intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. 9. Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC), a recair preferencialmente sobre a garantia real (art. 835, § 3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, § 1º, CPC). 9.1. Em seguida, intime-se o credor a requerer a citação editalícia ou a indicar o paradeiro do réu, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 830, § 2º, CPC). 10. Citado o devedor e não realizado o pagamento do débito, em 3 (três) dias, intime-se o exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, memória de cálculo atualizada, acrescida dos honorários advocatícios. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001059-96.2022.8.16.0174 1. Em seq. 317, a parte exequente requer seja determinada a intimação do réu para que o mesmo informe a localização exata do bem objeto da demanda, sob pena de sua conduta ser considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, com a justificativa de que conforme retorno do mandado, o Oficial de Justiça realizou contato com a parte ré, a qual se limitou a alegar que o veículo não está em seu poder, pois encontra-se em poder de terceiros, no bairro Olaria. 2. Conforme preceitua o art. 4º do decreto lei 911/1969 prevê que, em não sendo localizado o bem a ser apreendido, o credor possui a faculdade de requerer a conversão da ação em execução de título extrajudicial: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Desta forma, tendo em vista que não possui previsão legal para o pedido de seq. 317, convém ao autor requerer as medidas necessárias e legais para apreender o veículo ou requerer a conversão em ação executiva. É neste sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO TÁCITA EM PRIMEIRO GRAU – ABRANGÊNCIA DA INSTÂNCIA RECURSAL – DESNECESSIDADE DE NOVO DEFERIMENTO – MÉRITO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR CONCEDIDA – BEM NÃO ENCONTRADO – DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CABIMENTO – POSSIBILIDADE DE O CREDOR LOCALIZAR O BEM OU REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO – ART. 4º, DL 911/1969 – ALEGAÇÕES DE ILÍCITOS PRATICADOS PELO AGRAVADO – AUSÊNCIA DE PROVAS, ATÉ O MOMENTO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A AMEAÇA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0070747-56.2020.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 08.03.2021) 2.1. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte autora de seq. 317. 3. Intime-se o autor para que requeira o que entender necessário ao seguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001059-96.2022.8.16.0174 1. Considerando que até o momento a parte exequente não localizou bens penhoráveis em nome da parte executada, pugna a exequente pela busca de eventuais vínculos empregatícios da executada, portanto, determino a pesquisa por meio do Sistema PrevJud. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido ser possível a busca, uma vez que a simples pesquisa não fere a impenhorabilidade definida pelo Código de Processo Civil (art. 833, IV). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pretensão de consulta ao CAGED (cadastro geral de empregados e desempregados) e de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca da existência de vínculos empregatícios e/ou recebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Possibilidade. Decisão agravada reformada. A mera consulta ao CAGED, bem como a expedição de ofício ao INSS com o fito de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício do devedor, não fere a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais, situação que poderá ser analisada em momento oportuno, a depender da situação financeira do executado. Agravo de instrumento provido. (TJPR – 15ª C. Cível – 0028139-38.2023.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Jucimar Novochadlo – J. 15.07.2023) Diante de tal cenário e em atenção ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, infere-se que se faz possível a acolhida do pedido de busca por meio do sistema PrevJud. 2. Assim sendo, defiro o pedido de seq. 288.1, determinando a Secretaria para que realize a pesquisa de eventuais vínculos empregatícios em nome da executada ALANA DE LIMA, inscrito no CPF sob nº 090.258.249-60, junto ao sistema PrevJud 3. Com o resultado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001059-96.2022.8.16.0174 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ALANA DE LIMA. Concedida liminar de busca e apreensão (seq. 35), o veículo não foi localizado, constando a informação de que o veículo teria sido alienado a terceiro (seqs. 56, 85 e 127). Sobreveio a informação de que o crédito objeto da demanda foi cedido a Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, sendo requerida a substituição processual (seq. 27). Vieram conclusos. DECIDO. 2. Consta nos autos a informação acerca da transmissão de crédito entre a cedente AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., e a cessionária ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Em anexo ao pleito, encartou-se instrumento de cessão (seq. 138.3). Sobre a à cessão de crédito, dispõem os artigos 290 e 293, do Código Civil: “Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”. “Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido”. Como se vê, a anuência do devedor não é condição de eficácia do negócio jurídico da cessão de crédito. Com efeito, a cessão de crédito é eficaz entre as partes envolvidas, tão logo efetivada, sendo a ciência do devedor medida de prudência, para que se evite o pagamento indevido. Paralelamente, dispõe o artigo 109 do Código de Processo Civil: “Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.” Da leitura do referido dispositivo do Código de Processo Civil, extrai-se que a sucessão do polo ativo, da cedente pela cessionária, em juízo, depende da anuência da parte ré. No caso, verifica-se que até o presente momento a ré ainda não foi citada, estando o processo em sua fase inicial. Assim, afigura-se desnecessária a anuência da parte ré para alteração do polo ativo, já que ainda não está completa a relação jurídica processual. Ademais, da análise dos documentos acostados ao pleito, constata-se que restou comprovada a cessão do crédito discutido na ação de busca e apreensão (seq. 138.3). Em atenção ao artigo defiro o pedido de substituição processual, porquanto a cessionária possui legitimidade para demandar a satisfação do crédito e praticar os atos necessários a preservação de seu direito. 3. Diante disso, havendo clara demonstração da cessão de direitos, determino a substituição processual, devendo figurar no polo ativo a cessionária ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS 3.1. Procedam-se as anotações necessárias, inclusive, perante o Cartório Distribuidor. 4. Em seq. 139, requer a parte autora o prosseguimento do feito com intimação da ré para que indique o paradeiro do bem, ante seu interesse na retomada da garantia que supostamente está em posse de terceiro, não tendo sido informada pela ré a localização do veículo ou do comprador, cuja alienação não foi comprovada, sendo inconcebível aceitar que não existam registros da venda ou os dados do comprador do veículo. O ônus de localizar o bem e entregá-lo ao autor é da própria financiada, tendo em vista sua qualidade de possuidor e sua ciência da impossibilidade de transferência do bem a terceiros sem a anuência do credor. 4.1. Considerando os fatos acima narrados, intime-se a executada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove a venda do bem indicando a atual localização do veículo objeto dos autos e o seu comprador, sob pena de incidência de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme § 2° do artigo 77 do Código de Processo Civil. 4.2..Após, intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001059-96.2022.8.16.0174 1. Analisando a peça vestibular denota-se que não ter sido realizada tentativa de notificação da ré, tendo sido apenas encaminhada notificação por e-mail. Contudo, a notificação para fins de constituição em mora, nos casos de busca e apreensão não vem sendo admitida, tornando necessária que a notificação se dê por meio de correio através de carta com aviso de recebimento recebida no endereço da parte ré, por expressa disposição legal do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº. 911/1969. Deste modo, não ocorreu a comprovação da mora consoante preconiza a Súmula n° 72 do STJ “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. NECESSIDADE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA ENCAMINHADA POR CORREIO ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO E RECEBIDA NO ENDEREÇO, AINDA QUE POR PESSOA DIVERSA. CUSTAS PELA PARTE AUTORA, POIS DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001389-63.2020.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.12.2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL REGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2º, §2º DO DL 911/1969) - ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ENVIO E A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, MAS NÃO A LEITURA PELO DEVEDOR - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000072-07.2021.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.08.2021) 3. Destarte, com fulcro no art. 321 caput¸e parágrafo único, do CPC, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, comprovando a constituição em mora da ré, sob pena de indeferimento, uma vez que a notificação extrajudicial via e-mail não é considerada válida. 4. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 458) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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