Execução de Título Extrajudicial 0001131-74.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001131-74.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 19:08

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:17

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 12:10

Confirmada

28/05/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001131-74.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001131-74.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$103.016,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA Executado(s): MARCELO PEGORARO MÁRCIA RAMOS DE AZEVEDO PEGORARO 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 244, 260 e 281, tendo esta última concedido prazo improrrogável de 30 dias para a exequente impulsionar a execução. A parte autora requereu 10 dias de dilação de prazo (evento 284). É o relatório. 2. Da dilação de prazo. Considerando que a parte foi intimada em 24/11/2023, verifica-se que teve prazo razoável para proceder a juntada de documentos. Assim, indefiro o pedido de dilação de prazo. 2.1. Suspendam-se os autos pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos. 2.2. Decorrido o prazo indicado, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 3. Requerida alguma medida de localização de bens, cumpram-se os itens 6 e seguintes da decisão de evento 244. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (if) Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

Por decisão judicial

17/05/2024, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 14:34

Indeferimento

03/05/2024, 05:28

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 21:37

Confirmada

24/11/2023, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001131-74.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001131-74.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$103.016,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA Executado(s): MARCELO PEGORARO MÁRCIA RAMOS DE AZEVEDO PEGORARO 1.Relatório sucinto dos autos nas decisões de evento 173, 185, 200, 229, 244 e 260, tendo esta decretado a indisponibilidade de bens da executada. Intimada, a exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art.921, III e §1º do Código de Processo Civil (evento 271). Expedido ofício à CNIB (evento 275), com resposta (evento 276). Intimada, a exequente requereu o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para avaliar a recuperabilidade do crédito (evento 279). É o relatório. 2. DA DILAÇÃO DE PRAZO 2.1. Concedo o pedido de dilação de prazo encartado no evento 279 e, portanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, impulsione a execução requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 2.2. Requerida alguma medida de localização de bens, cumpram-se os itens 6 e seguintes da decisão de evento 244. 3. Após, voltem conclusos para a decisão. 4. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (g.a.) Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 15:21

deferimento

14/11/2023, 13:45

Conclusão (para despacho)

29/08/2023, 01:09

Documentos

Conclusão

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001131-74.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001131-74.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$103.016,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA Executado(s): MARCELO PEGORARO MÁRCIA RAMOS DE AZEVEDO PEGORARO 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 185, 200 e 229, tendo esta última determinado: a) a comprovação da hipossuficiência alegada pela executada; b) a consulta e bloqueio via Renajud, bem como indeferido o pedido de arquivamento dos autos. Intimada (evento 233), a parte executada deixou de se manifestar (evento 239). Realizada consulta via Renajud, com resultado infrutífero (evento 240). A parte executada insurgiu-se quanto ao deferimento da pesquisa de veículos via Renajud, alegando que em autos diversos, a parte exequente já teria desistido do veículo e concordado com a liberação do Renajud, para que a executada pudesse efetuar os pagamentos junto ao Detran para baixa do veículo como perda total, pugnando ainda pela condenação por litigância de má-fé da exequente caso esta requeira novamente a pesquisa Renajud e, por fim, reiterou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente (evento 243). É o relato do essencial. 2. Da gratuidade judiciária. A gratuidade configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos cuja renda não é suficiente para arcar com despesas processuais sem prejudicar seu sustento ou de sua família. Desse modo, não basta a mera alegação de dificuldade econômica para demonstrar a hipossuficiência. Na decisão de evento 229, item 2.1, foi determinada a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência da parte executada, sob pena de indeferimento da benesse. Todavia, o comando judicial não foi cumprido. 2.1. Assim, não foi comprovada a alegada hipossuficiência financeira da parte executada, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade judiciária, pela executada. 3. Da impugnação ao Renajud. Sustenta a parte executada o impedimento da parte exequente para requerer nova busca via Renajud, tendo em vista que em autos diversos houve concordância da exequente no desbloqueio do veículo de placa HTT2793 de propriedade da executada. Esclareço, primeiramente, que muito embora possam existir autos diversos envolvendo as mesmas partes, a exequente pode realizar medidas idênticas ou diversas, em quaisquer dos autos, eis que autônomos. Com efeito, inexiste óbice de que seja realizada nova busca de bens por meio do referido sistema, até porque o Código de Processo Civil em seu artigo 854, não limitou o uso a uma única vez. Assim, tratando-se de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão do credor, deve ser utilizado quantas vezes seja necessário, desde que respeitado o princípio da razoabilidade. Ainda, conforme se extrai da certidão de evento 240, a consulta via Renajud já foi realizada, restando prejudicado o pedido de indeferimento da pesquisa. 4. Da não configuração da prescrição intercorrente. Aduz a parte executada a configuração da prescrição intercorrente trienal, uma vez que desde 2017 não há retorno positivo nas diligencias realizadas, por inexistência de bens. Contudo, fato é que em momento algum o exequente deixou de pleitear qualquer diligência útil, necessária ou concreta, a fim de verificar se a situação financeira da parte executada havia se alterado, demonstrando que buscava a efetiva satisfação do crédito perseguido. Assim, tendo em vista que a exequente não deixou transcorrer prazo superior a três anos sem promover quaisquer diligências úteis a fim de obter a satisfação do seu crédito, não está configurada a prescrição intercorrente. Nesse sentido, recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL pela parte autora. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO PELO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, I, CC). PARTE EXEQUENTE QUE DILIGENCIOU DIVERSAS VEZES A FIM DE SATISFAZER O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO FEITO, PORÉM, NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO, SE NÃO HÁ INÉRCIA DA PARTE AUTORA. FEITO QUE SEQUER FOI OBJETO DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000633-66.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.06.2022) - grifei Destarte, diante do exposto, e ainda, conforme já deliberado na decisão de evento 229, item “4”, afasto a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, sendo de rigor o prosseguimento do feito. 5. No mais, diante do resultado negativo da diligencia de evento 240, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. 5.1. Ausente manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 5.2. Decorrido o prazo indicado, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 6. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 6.1. Restam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 6.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 7. PENHORA 7.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 7.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 7.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 8. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 8.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 8.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 9. SUSPENSÃO 9.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 10.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 10.3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

23/11/2022, 00:00

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001131-74.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001131-74.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$103.016,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA Executado(s): MARCELO PEGORARO MÁRCIA RAMOS DE AZEVEDO PEGORARO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA em face de MÁRCIA RAMOS DE AZEVEDO PEGORARO e MARCELO PEGORARO. Comparecimento espontâneo da executada Marcela, conforme constou no relatório de evento 14. Negativa a citação do executado Marcelo (eventos 31.1, 45.1 e 56.1). Solicitada pelo credor a penhora dos bens de propriedade da executada Márcia (evento 60). Manifestação da executada Márcia alegando, em suma, impenhorabilidade dos bens que guarnecem sua residência, expedição de mandado de vistoria para comprovar a inexistência de bens de alto valor, ainda, apresentou proposta de acordo para pagamento do débito em 150 parcelas no valor de 10% do salário mínimo cada. Juntou documentos (evento 62). Deferida a penhora de bens (evento 63). Negativa a penhora de bens móveis, eis que a residência em que a diligência ocorreu foi encontrada vazia (evento 79.1). Bacenjud negativo (evento 83). Juntado cálculo atualizado do débito (evento 84.2). Consulta de endereços do devedor Marcelo via Renajud e Infojud (eventos 87 e 88). Solicitada pelo credor a citação do executado Marcelo por edital (evento 95). Bacenjud negativo (evento 99.1). Indicado novo endereço do devedor Marcelo (evento 106). Comparecimento do executado Marcelo por meio de advogada constituída (evento 107.2). Manifestação da executada Marcia aduzindo que reside com sua genitora, não sendo possível a penhora dos bens residenciais (evento 107.1). Juntou documentos (evento 116). Solicitada penhora de bens do executado Marcelo (evento 119). Juntado cálculo atualizado do débito (evento 142). Sisbajud parcialmente positivo (evento 149.2). Certificada a ausência de resposta acerca da penhora on-line em relação à instituição Acesso Soluções (evento 149.1). Determinada a expedição de ofício à Acesso Soluções para resposta, sob pena de desobediência (evento 152). Apresentada impugnação à penhora pelos executados, eis que valores provenientes da poupança dos devedores (evento 157.1). Expedido ofício à Acesso Soluções (evento 171). Certificada a ausência de transferência dos valores localizados junto ao Sisbajud, que permanecem apenas bloqueados (evento 177). Apresentada impugnação à penhora pelo exequente, aduzindo em suma a regularidade da constrição (evento 179). Comprovado recebimento do ofício pela instituição Acesso Soluções (evento 183). Eis o relatório. Decido. 2. Diante do comparecimento espontâneo de ambos os executados nos autos, suprida está a falta de citação, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Da impenhorabilidade dos bens residenciais. Prejudicado o pedido formulado pela executada Márcia nos eventos 62 e 107.1, eis que não obstante alegue residir com sua genitora e que, por isso, não seria possível a penhora dos bens que guarnecem a residência, fato é que não houve a penhora de bens, que restou negativa diante do local em que a diligência ocorreu estar desabitado (evento 79.1). Ademais, não se deve confundir a penhora de imóvel (perfectibilizada apenas se registrada em nome do devedor) com a penhora dos bens móveis existentes onde o devedor reside, já que mesmo que o imóvel não lhe pertença, pode o executado ser proprietário de bens que guarneçam o local. Ademais, a análise de eventual impenhorabilidade sobre bens localizados na residência (se de propriedade ou não da devedora e de elevado valor que permita a constrição) deve ser feita tão somente se efetivada, não sendo possível declarar a impenhorabilidade genérica e geral dos bens neste momento. 4. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud (evento 149.2). Alegam os devedores que os valores bloqueados via Sisbajud são impenhoráveis, pois necessários ao sustento da família e provenientes da poupança. Nos termos do artigo 55, inciso IV da Portaria 02/2021 deste Juízo, quantias inferiores a R$ 100,00 devem ser imediatamente bloqueadas (IV – realizado algum bloqueio, exceto quanto a quantias ínfimas, ou seja, inferiores a R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser imediatamente desbloqueadas, deverá o cartório observar o procedimento do art. 854 do Código de Processo Civil.) 4.1. Portanto, promova o Cartório o imediato desbloqueio dos valores localizados via Sisbajud, inferiores a R$ 100,00. 4.2. Em relação à quantia de R$ 175,36 bloqueada da conta do devedor Marcelo, este juntou apenas certificado de microempreendedor individual (evento 157.2) deixando de demonstrar por meio de extratos/balanço contábil, que o valor corresponde à integralidade de seu faturamento (ou o percentual), ou que proveniente de conta poupança. Ademais, o bloqueio foi realizado através da instituição Mercado Pago, indicando que corresponde a comercialização de seu negócio (Eletro Serviços Londrina), inexistindo comprovação do óbice da constrição, que deve ser mantida. 4.2.1. Portanto, mantenho a penhora da quantia de R$ 175,36, devendo o Cartório transferir a quantia para conta judicial e na sequência, expedir alvará eletrônico em favor do exequente, em conta por ele indicada. 5. Da proposta de acordo. No evento 62 a executada apresentou proposta de acordo. Diante do decurso de tempo, intimem-se os executados para, em 15 (quinze) dias, ratificarem a proposta ou apresentarem nova condição de pagamento. 5.1. Na sequência, intime-se o exequente por igual prazo para informar se concorda/apresentar contraproposta, ou impulsionar a execução quanto ao débito remanescente sob pena de arquivamento até nova provocação. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (kc) Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

23/06/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(285)